Carregando…

(DOC. VP 210.5261.1547.6136)

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Latrocínio e corrupção de menor. Revisão criminal. Violação do CP, art. 29, § 2º e ECA, art. 244-B. Inadmissibilidade. Razões que não impugnam os fundamentos lançados no acórdão atacado. Inobservância do princípio da dialeticidade recursal (CPC/2015, art. 932, III). Fundamento subsidiário. Ausência de indicação, clara e específica, de violação do CPP, art. 621. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo regimental improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote