(DOC. VP 210.7131.0934.9568)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Art.s 157, § 2º-A, I e art. 288, parágrafo único, ambos do CP c.c ECA, art. 244-B Nulidade da preventiva. Não ocorrência. Conversão da prisão em flagrante em preventiva. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. III - Na hipótese, acerca da ilegalidad

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