(DOC. VP 241.0210.7850.9458)

STJ. Direito processual penal. Receptação, corrupção de menores e posse de drogas para consumo pessoal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Reincidência e modus operandi. Pleito de revogação da prisão preventiva. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME Recurso em habeas corpus interposto pelo recorrente preso preventivamente desde 14/10/2022, pela suposta prática dos crimes de receptação (CP, art. 180), corrupção de menores (ECA, art. 244-B e posse de drogas para uso pessoal (Lei 11.343/2006, art. 28). A defesa alega ausência de requisitos para a manutenção da custódia e excesso de prazo para a formação da culpa, pleiteando a revogação da prisão preventiva e aplicação de medidas cautelares alternativas. II -

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