(DOC. VP 198.1490.3002.6200)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 35 e Lei 11.343/2006, art. 33, § 1º, III, Lei 12.850/2013, art. 2º e Lei 8.069/1990, art. 244-B. Prisão preventiva. Organização criminosa. Gravidade concreta da conduta delituosa. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares. Inaplicabilidade. Ilicitude de prova e excesso de prazo. Matérias não apreciadas. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

«1 - A prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. 2 - O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que não há constrangimento ilegal quando a prisão preventiva é decretada em razão do modus operandi com

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