(DOC. VP 210.4060.4938.4554)

STJ. Habeas corpus. Tráfico. Associação para o tráfico. Associação criminosa armada ou com participação de criança ou adolescente. Corrupção de menores. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Sentença condenatória. Excesso de prazo para o julgamento da apelação. Não ocorrência. Ordem denegada.

1 - Uníssona é a jurisprudência no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando a demora for injustificada, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal. 2 - Caso em que o paciente foi condenado como incurso na Lei 11.343/2006, art. 33, caput (6 vezes) c/c Lei 11.343/2006, art. 35, CP, art. 288, ECA, art. 244-B e Lei 10.826/2003, art. 14, à pena de 34 anos, 11 meses e 11 dias de reclusã

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