Lei 2.252, de 01/07/1954, art. 1

STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Lei 6.368/1976, art. 14; Lei 10.826/2003, art. 14; Lei 10.826/2003, art. 16, caput, (duas vezes), Em continuidade delitiva; Lei 10.826/2003, art. 16, Parágrafo único, inciso III, Lei 2.252/1954, art. art. 180, (Seis vezes), em concurso material; e Lei 2.252/1954, art. 1º (três vezes), também na forma do CP, art. 69. Dosimetria. Ausência de manifestação do tribunal local sobre as teses defensivas, seja no julgamento da apelação criminal ou das sucessivas revisões criminais. Inexistência de ilegalidade flagrante no acórdão impugnado da origem, que concluiu no sentido do descabimento do pleito revisional. Tese que não encontra guarida nas hipóteses previstas na norma processual penal. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STF Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Processual penal. Crimes de tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Arts. 33, «caput», e 35 da Lei 11.343/2006. Crime de corrupção de menores. Lei 2.252/1954, art. 1º. Alegada violação ao CF/88, art. 5º, LVII. Princípio do in dubio pro reo. Apelo extremo intempestivo. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Penal. Habeas corpus. CP, art. 155, § 4º, I e IV, do CPe Lei 2.252/1954, art. 1º. Crime de furto qualificado. Dosimetria. Primeira fase. Pena-base. Exasperação. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade. Regime inicial semiaberto. Negativa de substituição por restritiva de direitos. Pena superior a 4 anos. Circunstância judicial desfavorável. Ausência de ilegalidade. Ordem denegada. Mais detalhes

STJ Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Não conhecimento. Corrupção de menores. Absolvição. Ausência de provas. Inadequação da via eleita. Inadmissibilidade. Crime formal. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Crime de corrupção de menores. ECA, art. 244-B. Natureza formal. Súmula 500/STJ. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no recurso especial. Corrupção de menor. STJ, Lei 2.252/1954, art. 1º. Crime formal. Súmula 500. Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo regimental não provido. Mais detalhes

STJ Habeas corpus. CP, art. 155, § 4º, I e IV e art. 340, e Lei 2252/1954, art. 1º, em concurso material. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Medida não recomendável. Reincidência. (3) writ não conhecido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Crime de corrupção de menores. ECA, art. 244-B. Natureza formal. Súmula 500/STJ. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Crime de corrupção de menores. ECA, art. 244-B. Natureza formal. Súmula 500/STJ. Mais detalhes

STJ Habeas corpus. Prática de atentado violento ao pudor, por diversas vezes (CP, art. 214, c.c. O art. 224, a, e 226, II, na redação anterior à Lei 12.015/2009). Submissão de criança a vexame ou constrangimento (ECA, art. 232) e corrupção de menores (Lei 2.252/1954, art. 1º). Sentença absolutória. Apelação ministerial. Prescrição dos crimes do ECA, art. 232. Condenação por atentado violento ao pudor em continuidade delitiva qualificada. Majoração da pena. Patamar proporcional e razoável. Ausência de ilegalidade patente. Reexame. Via imprópria. Ordem de habeas corpus não conhecida. Mais detalhes