(DOC. VP 212.2643.3008.4100)

STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu o habeas corpus. Crime do CP, art. 121, c/c CP, art. 14, II e Lei 8.069/1990, art. 244-B, todos na forma do CP, art. 69. Prisão preventiva. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - Quanto a alegação de que o agravante estaria sofrendo constrangimento ilegal uma vez que não estão presentes os requisitos ensejadores da prisão preventiva, bem como ausente de fundamentação idônea da decisão que decretou a prisão preventiva do paciente e ausência de contemporaneidade, tais

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote