ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069/1990, art. 244-B
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751 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Arts. 180, 311 e 217-A do CP;, art. 33 e CP;, art. 35 da Lei n.
11 -343/2006; E Lei 8.069/1990, art. 244-B. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. TRÂMITE DENTRO DOS LIMITES DE RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PANDEMIA. RECOMENDAÇÃO 62. NÃO OCORRÊNCIA. ... ()
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752 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 180, Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV e ECA, art. 244-B Teses não discutidas pela corte de origem. Ausência de prequestionamento. Inexistência de vícios. Habeas corpus de ofício. Burla à inadmissão do recurso. Embargos de declaração rejeitados.
1 -Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... ()
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753 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. (487,2g de maconha, 2,436kg de maconha, 1,122kg de maconha, 89,9g de cocaína). Minuta de agravo que não infirma concretamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - Nas razões do agravo em recurso especial, não foram rebatidos, especificamente, os fundamentos da decisão agravada pertinentes a) à desnecessidade de comprovação da efetiva corrupção do menor para a configuração do delito do ECA, Lei 8.069/1990, art. 244-B e b) ao óbice da Súmula 283/STF. ... ()
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754 - STJ. «Habeas corpus. Roubo majorado e corrupção de menores. Delação premiada. Pretendido reconhecimento. Impossibilidade. Ausência de colaboração efetiva. Direito de recorrer solto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Matérias não apreciadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Lei 9.807/1999, art. 13 e Lei 9.807/1999, art. 14. CP, art. 157. ECA, art. 244-B.
«1. Constatando-se que, embora tenha o paciente admitido a prática do crime a ele imputado, não houve efetiva colaboração com a investigação policial e o processo criminal, tampouco fornecimento de informações eficazes para a descoberta da trama delituosa, não há como reconhecer o benefício da delação premiada.... ()
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755 - TJMG. Apelações criminais. Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35 e 244-B da Lei 8.069/90. Absolvição em relação ao delito de associação para o tráfico e corrupção de menores. Viabilidade. Absolvição ou desclassificação do crime de tráfico para a conduta prevista no Lei 11.343/2006, art. 28. Impossibilidade. Aplicação da causa especial de diminuição de pena, substituição por penas restritivas de direitos e fixação de regime aberto com relação aos acusados leandro, bárbara e nayara. Cabimento. Recursos parcialmente providos. Benefícios negados ao réu fernando em razão da sua reincidência
«- Tendo em vista que, afora o fato em julgamento, nada mais foi apresentado que denotasse a estabilidade e a permanência da mencionada associação criminosa, necessária se mostra a absolvição dos réus pela prática do delito previsto no Lei 11.343/2006, art. 35. ... ()
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756 - STJ. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, I e II, e art. 329, § 1º. Lei 8.069/1990, art. 244-B. (1) writ substitutivo de recurso especial. Via inadequada. (2) majorantes. Quantum de acréscimo. Súmula 443/STJ. (3) regime prisional. Quantum da pena. Ausência de ilegalidade. Não conhecimento. Ordem de ofício.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... ()
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757 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Legislação extravagante. ECA. Lei 8.069/1990, art. 244-B. Documento hábil para comprovar a menoridade. Existência. Cassação do acórdão a quo. Restabelecimento da sentença condenatória. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Súmulas 74 e 500/STJ.
«1. Na via especial, a discussão acerca da classificação jurídica dos fatos dispostos nos autos mitiga a incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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758 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Penal. ECA. Corrupção de menores. Delito formal. Reforma do acórdão a quo. Súmula 500/STJ.
«1. Os arts. 557, caput, do Código de Processo Civil e 3º do Código de Processo Penal autorizam o relator a negar seguimento a recurso de forma monocrática, com fundamento na jurisprudência dominante (art. 34, XVIII, do RISTJ). ... ()
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759 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. CP, art. 157, § 2º, II, e Lei 8.069/1990, art. 244-B. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Excesso de prazo para a formação da culpa. Audiência de instrução e julgamento realizada. Súmula 52/STJ.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Ministra Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
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760 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Julgamento monocrático. Previsão legal. Ofensa aos princípios da colegialidade e do Juiz natural. Inocorrência. ECA. Corrupção de menores. Delito formal. Súmula 500/STJ. Ausência de argumentos novos para atacar a decisão impugnada.
«1. O julgamento monocrático do recurso especial encontra previsão no CPC/1973, art. 557, c/c o CPP, art. 3º, não havendo falar em ofensa aos princípios da colegialidade e do juiz natural, sobretudo porque, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, com a interposição de agravo regimental, torna-se superada a alegação de violação aos referidos postulados, tendo em vista a devolução da matéria recursal ao órgão julgador competente. ... ()
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761 - STJ. Penal. Recurso especial. Corrupção de menores. Crime formal. Prévia corrupção do adolescente. Criação de novo risco ao bem jurídico tutelado. Interpretação sistêmica e teleológica da norma penal incriminadora. Tipicidade da conduta reconhecida. Recurso não conhecido.
1 - É firme a orientação do STJ no sentido de que o crime tipificado na Lei 2.252/54, art. 1º é formal, ou seja, a sua caracterização independe de prova da efetiva e posterior corrupção do menor, sendo suficiente a comprovação da participação do inimputável em prática delituosa na companhia de maior de 18 anos.... ()
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762 - STJ. Processual penal. Petição recebida como agravo regimental. Delito previsto no Lei 2.252/1954, art. 1º.corrupção de menores. Prescrição com base na pena em abstrato. Precedentes. Incidência dos arts. 109, IV c.c. O CP, art. 115. Último marco interruptivo. Recebimento da denúncia. Lapso temporal não transcorrido. Extinção da punibilidade estatal não verificada. Agravo regimental desprovido.
«1. Com base no princípio da celeridade processual e da fungibilidade, recebo a petição como agravo regimental. ... ()
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763 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo duplamente circunstanciado. Emprego de arma de fogo e concurso de pessoas. Pedido de afastamento da circunstância prevista no, I, do CP, art. 157. Majoração da pena pelas duas causas de aumento estabelecida no mínimo legal. Ausência de interesse processual. Corrupção de menores. Desinfluência, para a configuração do delito, ter o sujeito passivo do delito praticado outros atos ilícitos. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e nessa extensão denegada.
«1. Inexiste interesse processual quanto ao pedido de afastamento da circunstância prevista no CP, art. 155, § 2º, inciso I, se o Paciente foi condenado pela prática do crime de roubo duplamente circunstanciado e a causa de aumento de pena foi estabelecida em seu patamar mínimo. ... ()
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764 - STJ. Penal. Recurso especial. Corrupção de menores. Crime formal. Prévia corrupção do adolescente. Criação de novo risco ao bem jurídico tutelado. Interpretação sistêmica e teleológica da norma penal incriminadora. Tipicidade da conduta reconhecida. Recurso provido.
1 - É firme a orientação do STJ no sentido de que o crime tipificado na Lei 2.252/54, art. 1º é formal, ou seja, a sua caracterização independe de prova da efetiva e posterior corrupção do menor, sendo suficiente a comprovação da participação do inimputável em prática delituosa na companhia de maior de 18 anos.... ()
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765 - STJ. Direito processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de homicídio qualificado. Associação ao tráfico de drogas. Corrupção de menores. Paciente foragido. Prisão preventiva. Gravidade concreta do crime. Fundamentação idônea. Insuficiência de medidas cautelares alternativas. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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766 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas e corrupção de menores. Gravidade concreta. Garantia da ordem pública. Desproporcionalidade e violação de domicílio não configuradas. Negou provimento.
I - Caso em exame ... ()
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767 - TJSP. HABEAS CORPUS -
Roubo Majorado e Corrupção de Menor - Art. 157, § 2º, II e VII, por duas vezes, na forma art. 70, ambos do CP e Lei 8.069/1990, art. 244-B - Sentença Condenatória - Insurgência contra a negativa do direito ao recurso em liberdade, mediante decisão carente de fundamentação idônea - NÃO VERIFICADO - O paciente remanesceu condenado definitivamente por crimes idênticos praticados sequencialmente demonstrando concreta possibilidade de reiteração criminosa - Periculum Libertatis - Demonstrada de forma adequada a presença dos requisitos ensejadores da prisão preventiva a amparar a negativa do recurso em liberdade em consonância com os arts. 312 e 387, § 1º, ambos do CPP e CF/88, art. 93, IX. ... ()
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768 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Condenação por roubo e corrupção de menores. Absolvição. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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769 - TJSP. HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENOR -
Art. 157, § 2º, II e VII, por duas vezes, na forma art. 70, ambos do CP, e Lei 8.069/1990, art. 244-B, ambas na forma CP, art. 69 - Insurgência contra decisão que ratificou o recebimento de denúncia, carente de fundamentação idônea, deixando de apreciar a tese defensiva alusiva à ilicitude das provas por violação de domicílio - NÃO VERIFICADO - Verte dos autos que houve autorização do morador para o ingresso dos policias na residência, não se vislumbrando a priori a ocorrência de violação de domicílio a acarretar a ilicitude da prova por derivação. A decisão impugnada se encontra devidamente fundamentada, não se exigindo, para que o comando constitucional seja atendido, que tal motivação seja exaustiva, pois caso o magistrado não se depare com qualquer das hipóteses excepcionais elencadas no CPP, art. 397, deve prosseguir com a instrução criminal, devendo externar suas convicções sobre o mérito da ação penal apenas por ocasião da prolação da sentença. Nesse passo, o C. STJ firmou o entendimento de que a motivação acerca das teses defensivas apresentadas por ocasião da resposta escrita deve ser sucinta, limitando-se à admissibilidade da acusação formulada pelo órgão ministerial, evitando-se, assim, o prejulgamento da demanda. A fase apropriada para a produção e sopesamento de todos os elementos probatórios, em seu contexto globalizado, com melhores condições para se aquilatar o envolvimento do paciente no delito que lhe foi imputado, é durante a instrução criminal. ... ()
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770 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO.
I.Caso em Exame ... ()
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771 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Roubo majorado. Extorsão. Corrupção de menores. Receptação. Alegação de ilegalidade na entrada em domicílio. Justa causa e consentimento. Inexistência de violação ao CPP, art. 240, § 1º. Concurso formal entre roubo e extorsão. Impossibilidade. Delitos de espécies distintas. Recurso não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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772 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Manutenção de prisão preventiva. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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773 - TJSP. HABEAS CORPUS -
Furto qualificado (duas vezes), na forma do CP, art. 71, cumulado com ECA, art. 244-B na forma do CP, art. 70 - Conversão do flagrante em prisão preventiva - Pedido de liberdade provisória - Indícios de autoria e de materialidade delitivas presentes - Paciente obteve recente liberdade provisória por outro crime patrimonial e registra atos infracionais com recente internação - Inteligência dos CPP, art. 312 e CPP art. 313 - Requisitos objetivos e subjetivos verificados - Denúncia - Decisão bem fundamentada - Liberdade provisória incabível - ORDEM DENEGADA.... ()
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774 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado e corrupção de menores (art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do CP e 244-B da Lei 8.069/1990 ). Reconhecimento pessoal. Inobservância das formalidades do CPP, art. 226. Nulidade do ato. Ausência de outras provas aptas a demonstrar a autoria. Constrangimento ilegal. Absolvição. CPP, art. 386, V. Ordem concedida de ofício.
I - CASO EM EXAME... ()
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775 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REITERAÇÃO DELITIVA E QUEBRA DE BENEFÍCIO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INADEQUAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME 1.Habeas corpus impetrado em favor de Felipe Bassi Caetano dos Santos, preso em flagrante e com prisão convertida em preventiva pelo Juízo Plantonista da Comarca de Araraquara, sob a acusação de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e corrupção de menores, em concurso de agentes. O paciente é acusado de subtrair cabos elétricos avaliados em R$ 488.242,17, em conjunto com outro adulto e um adolescente, além de corromper e facilitar a corrupção do menor. O impetrante alega ausência de fundamentação idônea na decisão, desnecessidade da prisão preventiva e desproporcionalidade da medida cautelar, tendo em vista as condições pessoais favoráveis do paciente. ... ()
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776 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. DESACATO, AMEAÇA E CORRUPÇÃO DE MENORES. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. I.
Caso em Exame. 1. Apelações interpostas contra sentença que condenou o réu por desacato, absolvendo-o do delito de ameaça e corrupção de menores. O Parquet busca condenação pelos demais delitos, em que absolvido. O réu pleiteia anulação de provas e absolvição do delito de desacato. II. Questão em Discussão. 2. Analisar (i) se a condenação por desacato deve ser mantida e (ii) se há provas suficientes para condenação por corrupção de menores e ameaça. III. Razões de Decidir. 3. A abordagem policial foi justificada por fundada suspeita, não havendo ilicitude na obtenção das provas. 4. A condenação por desacato deve ser mantida. 5. A corrupção de menores, delito formal, não exige prova da efetiva corrupção. 6. A ameaça não se configurou, pois não incutiu medo real nas vítimas. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso defensivo desprovido e recurso ministerial parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A condenação por desacato se mantém, comportando ajuste na pena. 2. A corrupção de menores é delito formal, e não demanda prova de efetiva corrupção. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XI; CP, arts. 59, 64, I, 69, 147, 244-B, 331; CPP, art. 240, § 2º, art. 244; ECA, art. 244-B. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação 0037607-53.2007.8.26.0050, Rel. Silmar Fernandes, j. 06/12/2012; Apelação Criminal 1500559-92.2021.8.26.0535, Rel. Xisto Rangel, j. 08/08/2022... ()
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777 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO MANTIDA. NÃO CONHECIMENTO.
I. CASO EM EXAMEHabeas corpus impetrado por Wygner Rodrigues dos Santos contra condenação penal nos autos da Ação Penal 1509045-12.2024.8.26.0228, que resultou em pena de 09 anos e 02 meses de reclusão, além de 33 dias-multa, por violação ao art. 180, caput, art. 311, § 2º, III, do CP e Lei 10.826/03, art. 16, IV, em concurso formal com o ECA, art. 244-B. ... ()
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778 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ORDEM NÃO CONHECIDA.
I.Caso em Exame ... ()
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779 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXAME CRIMINOLÓGICO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. PERDA DE OBJETO DO RECURSO. RECURSO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAMEAgravo em execução interposto contra decisão que determinou a realização de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo necessário à progressão ao regime semiaberto. A defesa sustenta o preenchimento dos requisitos para progressão e a desnecessidade do exame criminológico, alegando que sua imposição carece de fundamentação específica no caso concreto e que a lei exige apenas o cumprimento do lapso temporal e a comprovação de bom comportamento carcerário. Postula-se a concessão do benefício ou, subsidiariamente, o retorno dos autos ao Juízo de origem para análise do pedido de progressão independentemente da realização do exame. ... ()
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780 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXIGÊNCIA DE EXAME CRIMINOLÓGICO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. PERDA DE OBJETO DO RECURSO. PROGRESSÃO CONCEDIDA. RECURSO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo em execução interposto contra decisão que determinou a realização de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo necessário à progressão ao regime semiaberto. A defesa sustenta o preenchimento dos requisitos para progressão e a desnecessidade do exame criminológico, alegando que sua imposição carece de fundamentação específica no caso concreto e que a lei exige apenas o cumprimento do lapso temporal e a comprovação de bom comportamento carcerário. Postula-se a concessão do benefício ou, subsidiariamente, o retorno dos autos ao Juízo de origem para análise do pedido de progressão independentemente da realização do exame. ... ()
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781 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES, RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA E EMPREGO DE ARMA DE FOGO, EXTORSÃO MAJORADA PELO CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENORES MAJORADO. COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA. 1)
Consta da denúncia que a vítima Leonardo, motorista de aplicativo, recebeu uma ¿corrida¿, com chamado na Rodoviária Novo Rio, ocasião em que o apelante, seu comparsa não identificado, o adolescente infrator Matheus e um outro passageiro embarcaram no veículo com destino ao bairro Carmary, Nova Iguaçu. Ao chegar no bairro Carmary, o passageiro desceu, permanecendo no veículo o réu e seu comparsa ainda não identificado, no banco traseiro, e, o adolescente infrator Matheus, no banco do carona. Oportunidade em que o adolescente infrator Matheus e o acusado sacaram suas armas de fogo, anunciaram o assalto, mandaram a vítima se abaixar e fornecer a senha bancária. Em seguida, a vítima foi colocada no interior do porta malas do veículo RENAULT SANDERO, cor cinza, ano 2018 e placas QMR 3A02, enquanto que o réu, o adolescente infrator Matheus e o comparsa não identificado assumiram a direção do veículo. De posse do celular da vítima Leonardo, o recorrente, juntamente com seu comparsa não identificado e o adolescente infrator Matheus passaram a extorquir a vítima Lyandra (RO 058-03454/2022), exigindo desta dinheiro, por meio de transferência via PIX, caso contrário a vítima Leonardo seria morta. Nas proximidades da localidade conhecida como ¿Buraco do Boi¿ o veículo deu pane por falta de combustível. Oportunidade em que a vítima Leonardo, ao perceber o desembarque dos meliantes, conseguiu escapar e pedir ajuda. 2) Não se nega que em julgados recentes ambas as Turmas que compõe a Terceira Seção do STJ alinharam a compreensão de que o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226. Todavia, dos elementos probatórios que instruem o feito, verifica-se que a autoria delitiva do crime de roubo não tem como único elemento de prova o reconhecimento por fotografia em sede policial, o que gera distinguishing em relação ao acórdão paradigma da alteração jurisprudencial. Dúvida não há quanto à autoria, pois a condenação do réu não se limitou ao reconhecimento em sede policial por fotografia, mas nas demais provas dos autos ¿ confissão do roubo pelo adolescente infrator na delegacia, na presença do irmão, que individualizou a conduta do apelante e do outro comparsa ainda não identificado; a identificação do menor de idade como o responsável pela solicitação da corrida por meio de ofício à 99 Táxi; os depoimentos dos policiais civis Carlos André e Anderson Pereira responsáveis pela investigação apontando o mesmo modus operandi utilizado pelo recorrente de outros roubos anteriormente denunciados, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 3) Vale ressaltar a prescindibilidade da perícia na arma de fogo para a incidência da majorante do § 2º, I, do CP, art. 157, quando existirem nos autos outros elementos de prova que comprovem sua utilização no roubo, sendo esta a hipótese dos autos. Precedente. 4) A aplicação da majorante de restrição de liberdade do crime de roubo está de acordo com a jurisprudência do STJ, uma vez que a vítima foi mantida em poder dos agentes por tempo juridicamente relevante para fazer incidir a causa de aumento de pena. Precedente. 5) Ademais, restaram ainda comprovadas as majorantes presentes nos arts. 157, §2º, II e 158, §1º, ambos do CP, no tocante ao concurso de pessoas, visto os relatos colhidos e a natureza dos delitos cometidos. 6) Uma vez mantida a causa de aumento referente à restrição de liberdade da vítima e majorante do emprego de arma, fica prejudicado o pleito de exclusão da aplicação da majorante do §2º do Lei 8069/1990, art. 244-B. 7) Irrepreensível a fixação da pena-base acima do mínimo legal quanto ao delito de roubo, tendo em vista que foram apontados dois aspectos concernentes às consequências do delito (prejuízo e trauma), além da valoração negativa das circunstâncias (modus operandi), que superam o normal do tipo e revelam especial gravidade concreta das condutas. Precedentes. 8) Igualmente bem fundamentada a exasperação da pena-base do delito de corrupção de menores, tendo em vista que foram praticados dois crimes patrimoniais na companhia do menor contra duas vítimas distintas, o que aumenta a reprovabilidade da conduta, ainda que cometidos em sequência. Precedente. 9) Do mesmo modo, merece ser mantida a agravante referente ao estado de grávida da vítima no tocante ao crime de extorsão, visto que a captura da tela juntada aos autos à fl.15 revela que se Lyandra não obedecesse à ordem, seu marido seria morto e não veria o neném crescer. Precedente. 10) Nada obsta que se aplique cumulativamente as causas de aumento de pena previstas na parte especial, desde que concretamente fundamentadas, como na espécie. Precedente. 11) Diversamente do que alega a defesa, não se vislumbra bis in idem entre a primeira e a terceira etapas da dosimetria do crime de roubo. O aumento da pena-base refletiu o modus operandi dotado de especial gravidade, fazendo remissão às peculiaridades do caso em comento, não se confundindo com a mera descrição típica das majorantes reconhecidas. Precedentes. 12) Finalmente, registre-se que as custas processuais são consectário legal da condenação, conforme previsão expressa do CPP, art. 804. Compete ao juízo da execução penal analisar eventual impossibilidade de pagamento, nos termos da súmula 74 deste Tribunal de Justiça. Precedentes. Desprovimento do recurso defensivo.... ()
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782 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. LEI 10.826/2003, art. 16, §1º, IV, E LEI 8.069/1990, art. 244-B, N/F DO CODIGO PENAL, art. 69. ADITAMENTO À DENÚNCIA PARA INCLUIR FATOS REFERENTES AO DELITO PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 180. REJEIÇÃO DO ADITAMENTO À DENÚNCIA SOB O FUNDAMENTO DA AUSÊNCIA DE FATO NOVO QUE O JUSTIFICASSE. RECURSO MINISTERIAL OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DO ADITAMENTO À DENÚNCIA E PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
1. Aconduta imputada na denúncia aditada é no sentido de que os corréus portavam no interior de veículo arma de fogo com numeração suprimida, facilitando a corrupção de adolescente que se encontrava em sua companhia, tendo ademais adquirido, recebido e conduzido citado automóvel produto de roubo. ... ()
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783 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DEFENSIVO.
I - CASO EM EXAME 1.Apelação Criminal impugnando condenação pela prática dos crimes tipificados no art. 157, §2º, II, por duas vezes n/f do art. 70, ambos do CP, e ECA, art. 244-B em concurso material. Pleito de absolvição quanto ao crime de corrupção de menores, aduzindo erro de tipo, eis que o recorrente desconhecia a idade do menor. Subsidiariamente, pugna pelo reconhecimento do concurso formal entre o roubo e a corrupção de menores; reconhecimento do crime único quanto aos delitos de roubo; abrandamento do regime prisional para o semiaberto. ... ()
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784 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E CURRUPÇÃO DE MENORES. NÃO HÁ NULIDADE NA PRISÃO EM FLAGRANTE. PRESENTES OS REQUSITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. IMPOSSIBLIDADE DE TRANCAMENTPO DA AÇÃO PENAL DENEGAÇÃO DA ORDEM.
Paciente preso em flagrante e denunciado pela suposta prática dos crimes do art. 157, § 2º, II do CP e Lei 8069/1990, art. 244-B, em concurso material. Prisão preventiva. Estão preenchidos os requisitos da custódia cautelar. Prova da materialidade, indícios de autoria e a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, garantia da instrução criminal, para evitar a reiteração delituosa e para eventual aplicação da lei penal. Acusado, supostamente, em comunhão de ações e desígnios com dois indivíduos e dois adolescentes, mediante violência e grave ameaça, subtraíram o aparelho de telefone celular de uma vítima menor e, nas mesmas circunstâncias, corrompeu dois adolescentes, para com eles praticar o delito. Decisão fundamentada nos requisitos da prisão cautelar - CPP, art. 312. Demonstradas a necessidade e contemporaneidade da segregação cautelar, exigidos pelo art. 282, I e II, da Lei de Ritos. Circunstâncias factuais denotam que a aplicação das medidas cautelares do CPP, art. 319 não são suficientes para evitar a reiteração delitiva. Não há maculas no auto de prisão em flagrante, nem tampouco violação aos princípios do devido processo legal e ampla defesa. O reconhecimento realizado em sede policial não foi o único meio de prova para sustentar o decreto prisional. Não há possibilidade de trancamento da ação penal pois não está demonstrada a atipicidade da conduta, causa de extinção de punibilidade ou ausência de prova de autoria. Precedentes. Questões relativas ao mérito da ação criminal não são passíveis de análise por esta estreita via. Constrangimento não verificado. Ordem denegada.... ()
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785 - STJ. Recurso especial. Furto qualificado e corrupção de menores. Majorante do repouso noturno devidamente aplicada. Concurso formal caracterizado. Redimensionamento da pena. Parcial provimento.
I - CASO EM EXAME... ()
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786 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRESENTES OS REQUSITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
Paciente preso em flagrante e denunciado pela suposta prática dos crimes do art. 157, § 2º, II do CP e Lei 8069/1990, art. 244-B, com concurso material. Prisão preventiva. Estão preenchidos os requisitos da custódia cautelar. Prova da materialidade, indícios de autoria e a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, garantia da instrução criminal, para evitar a reiteração delituosa e para eventual aplicação da lei penal. Acusado, supostamente, em comunhão de ações e desígnios com um adolescente, mediante violência e grave ameaça, subtraíram o aparelho de telefone celular de uma vítima menor e, nas mesmas circunstâncias, corrompeu dois adolescentes, para com eles praticar o delito. Decisão fundamentada nos requisitos da prisão cautelar - CPP, art. 312. Demonstradas a necessidade e contemporaneidade da segregação cautelar, exigidos pelo art. 282, I e II, da Lei de Ritos. O fato de o Paciente, em tese, apresentar condições pessoais favoráveis, sendo primário e de bons antecedentes, não pode ser considerado como fundamento isolado quando preenchidos os requisitos do CPP, art. 312. Ao final da instrução criminal, em caso de condenação, o juiz natural poderá aferir o grau de culpabilidade, as penas e o regime respectivos. Circunstâncias factuais denotam que a aplicação das medidas cautelares do CPP, art. 319 não são suficientes para evitar a reiteração delitiva. Questões relativas ao mérito da ação criminal não são passíveis de análise por esta estreita via. Constrangimento não verificado. Ordem denegada.... ()
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787 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO EM PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.
1.Paciente preso em flagrante delito aos 05/12/24 e denunciado como incurso por 2 vezes no art. 157, § 2º, II, c/c o art. 70, ambos do CP, e ECA, art. 244-B ... ()
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788 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Sentença condenatória. Pichação de edificação urbana (Lei 9.605/98, art. 65) e corrupção de menor (Lei 8.069/1990, art. 224-B), em concurso material. Insurgência defensiva. ... ()
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789 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Jennifer, Hellen, Daniel e Vinicius foram condenados por tráfico de drogas e associação para o tráfico, com penas variando de oito a onze anos de reclusão, em regime inicial fechado. Foram absolvidos do delito do Lei 8.069/1990, art. 244-B. Os fatos ocorreram em um ponto conhecido de tráfico, onde foram apreendidas diversas drogas e dinheiro. ... ()
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790 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação ministerial contra sentença que absolveu o recorrido da prática da conduta descrita no art. 155, §§ 1º e 4º, IV, do CP, e no Lei 8069/1990, art. 244-B, caput, na forma do CP, art. 70, caput, considerando atípica a conduta, com invocação do crime bagatelar. ... ()
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791 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DELITOS DE ROUBO, CORRUPÇÃO DE MENORES E FAVORECIMENTO À PROSTITUIÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU DESNECESSIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME 1.Habeas corpus impetrado em favor de pacientes acusados por roubo duplamente qualificado, corrupção de menores e favorecimento à prostituição, visando a revogação da prisão preventiva e, ainda, quanto à primeira paciente, sua substituição por prisão domiciliar, em razão de ser mãe de um filho menor de 12 anos. ... ()
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792 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ACUSAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES Da Lei 11.343/06, art. 33, POR 18 VEZES, NA FORMA DO CODIGO PENAL, Lei 11.343/2006, art. 71, art. 35, E DO LEI 8.069/1990, art. 244-B, POR 08 VEZES, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 35,
c/c LEI 11.343/06, art. 40, VI. RECURSO MINISTERIAL PRETENDENDO A CONDENAÇÃO DOS ACUSADOS TAMBÉM PELA PRÁTICA DO CRIME DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS, POR 18 VEZES, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 71. RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO PRELIMINARMENTE, A EXCEÇÃO DE LITISPENDÊNCIA, UMA VEZ QUE OS RÉUS FORAM CONDENADOS NO PROCESSO DE 0001252-67.2014.8.19.0026, INICIADO COM A OPERAÇÃO GÓLGOTA I, BEM COMO A NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, UMA VEZ QUE NÃO REALIZADAS PERÍCIA DE VOZ. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS QUANTO AO CRIME DO ART. 35 DA LEI DE DROGAS, DADA A FRAGILIDADE DA PROVA PRODUZIDA E, SUBSIDIARIAMENTE, O AFASTAMENTO DO AMENTO EM RELAÇÃO Aa Lei 11.343/06, art. 40, VI, UMA VEZ QUE JÁ RESTOU COMPROVADO QUE NÃO HÁ NENHUM LIAME ENTRE OS APELANTES COM ADOLESCENTES; A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DO ART. 35 PARA AQUELA PREVISTA NO ART. 37 DA LEI DE DROGAS, A FIXAÇÃO DE REGIME MENOS GRAVOSO E A ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. NÃO ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE QUE OS ACUSADOS, DESDE DATA CUJO TERMO A QUO NÃO SE PODE PRECISAR, MAS SENDO CERTO QUE O FATO-CRIME INICIOU-SE ANTES DE MAIO DE 2016, PERDURANDO ATÉ O DIA 04 DE DEZEMBRO DE 2018, ESPECIALMENTE NAS LOCALIDADES DO MORRO DO CASTELO, MORRO DO MARCA TEMPO, MORRO DO HORTO FLORESTAL (MORRO DO CRISTO) E NO BAIRRO FITEIRO, ITAPERUNA, MANTIVERAM-SE ASSOCIADOS A UYARA MARIA FERREIRA DA SILVA, EDIWAR JOSÉ DA SILVA JUNIOR, RAYANNA TEIXEIRA BRITTON LAMPSON E VICTOR MOREIRA DA SILVA, QUE ATUAVAM COMO LÍDERES DA ORGANIZAÇÃO, JUNTAMENTE COM OS DENUNCIADOS DORLY ANTONIO DA SILVA NEGREIROS NETO, JOCIMAR DE ARAÚJO SOUZA, ALEX SANDRO FERREIRA RAMOS, RODRIGO BARBOZA EDUARDO E PABLO RIBEIRO DA SILVA FRANCISCO, ESTES ÚLTIMOS QUE ATUAVAM COMO GERENTES EM CONJUNTO COM OUTROS DENUNCIADOS NA PRESENTE AÇÃO PENAL E PESSOAS AINDA NÃO IDENTIFICADAS, DE FORMA PERMANENTE E ESTÁVEL, PARA O FIM DE PRATICAR, REITERADAMENTE, DELITOS DE TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. ALÉM DISSO, OS ACUSADOS GUARDAVAM E MANTINHAM EM DEPÓSITO, DE FORMA COMPARTILHADA COM OS CORRÉUS, COM LIVRE ACESSO A QUALQUER INTEGRANTE DA QUADRILHA, EM ESPECIAL OS LÍDERES E GERENTES, EXISTINDO APENAS POSTERIOR PRESTAÇÃO DE CONTAS, O TOTAL DE 514.6G DE CLORIDRATO DE COCAÍNA; 1.794,18G DE CLORIDRATO DE COCAÍNA; 216 UNIDADES DE SACOLÉ CONTENDO CLORIDRATO DE COCAÍNA, NO TOTAL DE CERCA DE 199G; 522,5G DE CLORIDRATO DE COCAÍNA; 1,6 KG DE CLORIDRATO DE COCAÍNA, E 2,79 KG DE CANNABIS SATIVA L; 07 PINOS CONTENDO PÓ BRANCO, 18 PAPELOTES CONTENDO PÓ BRANCO E 01 SACOLÉ CONTENDO PÓ BRANCO; 43.85G DE CANNABIS SATIVA L; 819,5G DE CANNABIS SATIVA L; 820G DE CLORIDRATO DE COCAÍNA; 22,5G DE CLORIDRATO DE COCAÍNA E 0,7G DE CANNABIS SATIVA L; 10 SACOLÉS CONTENDO CLORIDRATO DE COCAÍNA, 76 BUCHAS E 5 TABLETES, ESTES ÚLTIMOS DE CANNABIS SATIVA L; 74G DE CANNABIS SATIVA L; 61 PINOS CONTENDO CLORIDRATO DE COCAÍNA; 5,65G DE CLORIDRATO DE COCAÍNA, E 18,1G DE CANNABIS SATIVA L; 22,1G DE CLORIDRATO DE COCAÍNA; 54,15G DE CLORIDRATO DE COCAÍNA, E 209,1G DE CANNABIS SATIVA L; 109G DE CLORIDRATO DE COCAÍNA, E 9,4G DE CANNABIS SATIVA L; 23.6G DE CLORIDRATO DE COCAÍNA, E 32,15G DE CANNABIS SATIVA L. POR FIM, EM DATA CUJO TERMO A QUO NÃO SE PODE PRECISAR, MAS QUE SE PROLONGOU, AO MENOS, DURANTE O MÊS DE MAIO DE 2016, DATA DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS AUTORIZADAS JUDICIALMENTE, ESPECIALMENTE NAS LOCALIDADES DO MORRO DO CASTELO, MORRO DO MARCA TEMPO, MORRO DO HORTO FLORESTAL (MORRO DO CRISTO) E NO BAIRRO FITEIRO, NESTA COMARCA, OS DENUNCIADOS, ORA RECORRENTES/RECORRIDOS, JUNTAMENTE COM UYARA MARIA FERREIRA DA SILVA, EDIWAR JOSÉ DA SILVA JUNIOR, RAYANNA TEIXEIRA BRITON LAMPSON E VICTOR MOREIRA DA SILVA, QUE ATUAVAM COMO LÍDERES DA ORGANIZAÇÃO, JUNTAMENTE COM DORLY ANTONIO DA SILVA NEGREIROS NETO, JOCIMAR DE ARAÚJO SOUZA, ALEX SANDRO FERREIRA RAMOS, RODRIGO BARBOZA EDUARDO E PABLO RIBEIRO DA SILVA FRANCISCO, ESTES ÚLTIMOS QUE ATUAVAM COMO GERENTES, JUNTAMENTE COM OUTROS DENUNCIADOS E PESSOAS AINDA NÃO IDENTIFICADAS, CORROMPERAM OU FACILITARAM A CORRUPÇÃO DE, AO MENOS, 08 (OITO) MENORES DE 18 (DEZOITO) ANOS, QUAIS SEJAM, ANALUCIA SILVA MONTELLI ANDRADE, DAVI BARBOZA MELO, FABIO DE OLIVEIRA SANTANA, GILMARA DA SILVA CORREIA, JOÃO VITOR DOS SANTOS BELISÁRIO DE SOUZA, VULGO NEGIJINHO, MATHEUS DE CARVALHO FERREIRA, VULGO TETEU, PATRICK VINICIUS JORGE DA SILVA, VULGO MORANGÃO OU MORANGA, E BISMARCK TAVARES DE SOUZA COM ELES PRATICANDO TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO OU INDUZINDO-OS A PRATICÁ-LOS. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ INCONSISTENTE PARA A MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO PELO CRIME ASSOCIATIVO, MAS CONVINCENTE E SUFICIENTE PARA A MANTENÇA DO JUÍZO ABSOLUTÓRIO QUANTO AOS 18 CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE IMPUTADOS AOS ACUSADOS E OUTROS QUARENTA RÉUS. AÇÃO PENAL CUJA INSTRUÇÃO FOI DESMEMBRADA EM DIVERSOS AUTOS, O QUE, NO CASO ESPECÍFICO, SÓ PREJUDICOU O ESCORREITO EXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. PREJUDICIAIS DE LITISPENDÊNCIA E ILEGALIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS JÁ ENFRENTADAS PELO COLEGIADO DA CORTE E REJEITADAS. CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE LASTREADO EM 18 REGISTROS DE OCORRÊNCIA NÃO ESCLARECIDOS NO NASCEDOURO DA AÇÃO PENAL E MUITO MENOS DURANTE O CONTRADITÓRIO JUDICIAL, MAS SABENDO-SE QUE VÁRIOS RESULTARAM EM ARQUIVAMENTOS E ATÉ EM ABSOLVIÇÃO DE QUEM RESTOU DENUNCIADO. À EXCEÇÃO DE DOIS CASOS ESTRITAMENTE ISOLADOS E RELACIONADOS A DUAS ACUSADAS - RAIANA E THAIS - QUE SEQUER FORAM JULGADAS EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, POIS O FEITO DESMEMBRADO ESTÁ EM FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS, NENHUMA RELAÇÃO DO CONTEÚDO DOS DIVERSOS REGISTROS DE OCORRÊNCIA SE RELACIONAM AS LONGAS E EXTENSAS CONVERSAS OU DIÁLOGOS INTERCEPTADOS. OS DOIS CASOS ESPECÍFICOS, POR SI SÓ, NÃO PERMITEM AFIRMAR A EXISTÊNCIA DE UMA SOCIEDADE CRIMINOSA E SIM CONDUTAS SUPOSTAMENTE CRIMINOSAS ISOLADAS. CONTEÚDO DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA AUTORIZADA JUDICIALMENTE É MEIO PARA OBTENÇÃO DE PROVA E NÃO PROVA EM SI. EXISTÊNCIA DE MEROS INDÍCIOS QUE NÃO AUTORIZAM O JUÍZO DE REPROVAÇÃO PELO CRIME ASSOCIATIVO, MÁXIME QUANDO SE CONFUNDE MEROS PRATICANTES DO ATO COMERCIAL ILÍCITO COM A INTEGRAÇÃO EFETIVA A UMA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CONTEÚDO DO CODIGO PENAL, art. 29 QUE SE APLICA À LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE, NOTADAMENTE, A DOS CRIMES PREVISTOS NA LEI 11.343/2006. TEORIA DO DOMÍNIO FINAL DO FATO UTILIZADA COM EQUÍVOCOS PELO PARQUET, EMPRESTANDO DIMENSÃO GENÉRICA E ABSTRATA. FRAGILIDADE PROBATÓRIA MANIFESTA. RECURSOS DEFENSIVOS PROVIDOS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO.... ()
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793 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME PREVISTO NO art. 35, C/C 40, S IV E VI, TODOS DA LEI 11.343/2006. ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO CONTRA A SENTENÇA CONDENATÓRIA, SUSCITANDO QUESTÃO PRELIMINAR E, NO MÉRITO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA. RECURSO CONHECIDO, REJEITADA A QUESTÃO PRELIMINAR, E, NO MÉRITO, DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1.Recurso de Apelação, interposto pelo réu, Mafran Pereira dos Santos, representado por órgão da Defensoria Pública, em face da sentença prolatada pela Juíza de Direito da 5ª Vara Criminal da Comarca da Capital, na qual foi o indicado réu condenado pela prática do crime previsto no art. 35, c/c 40, IV e VI, todos da Lei 11.343/2006, às penas de 04 (quatro) anos, 08 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime de cumprimento inicial fechado, e ao pagamento de 1103 (mil cento e três) dias-multa, no valor unitário mínimo, assim como o pagamento das custas forenses e taxa judiciária, negando-lhe, ao final, o direito de recorrer em liberdade (index 1148). ... ()
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794 - TJRJ. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, MAJORADOS PELA PRESENÇA DE ADOLESCENTE, POSSE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO DE USO RESTRITO EM CONCURSO FORMAL (ARTEFATO EXPLOSIVO E ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA) E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRELIMINARES DE ILICITUDE DA CONFISSÃO INFORMAL, REVISTA PESSOAL SEM FUNDADA SUSPEITA, ABORDAGEM BASEADA EM DENÚNCIA ANÔNIMA E POR PESCARIA PROBATÓRIA, ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS POR MEIO DE BUSCA DOMICILIAR E PROTAGONISMO DO MAGISTRADO EM AFRONTA AO ART. 212, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS IDÔNEAS. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA A FIGURA PREVISTA na Lei 11.343/2006, art. 28. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.A Juíza de Direito da 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus de Itabapoana julgou PROCEDENTE em parte a pretensão punitiva estatal para ABSOLVER Wesley Pereira Higino, com fulcro no art. 386, VII, CPP e CONDENAR Robert Fidelles da Silva e Ewerson Felix Pereira, às seguintes penas: Robert: 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, em razão do crime do art. 33 c/c 40, VI, da Lei 11.343/2006; 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 816 (oitocentos e dezesseis) dias-multa, em razão do crime do art. 35 c/c 40, VI, da Lei 11.343/2006; 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa, em razão dos crimes do art. 16 § 1º, III e IV da Lei 10.826/03; e 01 (um) ano de reclusão, pelo delito do ECA, art. 244-B ... ()
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795 - TJRJ. Apelação Criminal. Denúncia que imputou ao Apelado a prática da conduta tipificada no art. 157, §2º, I e II, do CP e ECA, art. 244-B Absolvição. Recurso ministerial.
Reexame da prova. Réu que foi reconhecido exclusivamente por fotografia em sede policial. Suposto agente do crime que conduzia uma motocicleta de preta e portava capacete. Inobservância do CPP, art. 226. Prova oral. Policiais ouvidos em Juízo que não presenciaram o roubo e não foram capazes de elucidar nem a dinâmica e nem a autoria dos fatos narrados. Embora a materialidade do delito esteja comprovada, o contexto probatório não se mostrou suficiente a demonstrar a autoria delitiva. Elementos indiciários que se revelam como insuficientes para comprovar a autoria do crime. Sentença absolutória que merece ser mantida. Inteligência da regra do CPP, art. 386, VII. Prequestionamento. Não aplicação. Acórdão que aborda os temas agitados em sede recursal. Recurso conhecido e desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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796 - TJRJ. DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. JÚRI. RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. RÉU PRONUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME TIPIFICADO NOS ARTS. 121, §2º, S I E IV (POR CINCO VEZES), E §4º, EM RELAÇÃO À VÍTIMA FATAL R.C.L. E ART. 121, §2º, S I E IV C/C ART. 14, II (POR OITO VEZES), TODOS NA FORMA DO ART. 71 E TODOS DO CÓDIGO PENAL E DO LEI 8.069/1990, art. 244-B, §2º, EM CONCURSO MATERIAL. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. O PARQUET REQUER A NULIDADE PARCIAL DO DECISUM COM VIAS AO AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. A DEFESA BUSCA A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO ACUSADO QUANTO AOS HOMICÍDIOS TENTADOS E IMPRONÚNCIA DOS HOMICÍDIOS CONSUMADOS POR ALEGADA INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E, SUBSIDIARIAMENTE, O DECOTE DAS QUALIFICADORAS RECONHECIDAS.
I. CASO EM EXAME 1.Recursos em sentido estrito interpostos pelo Ministério Público e pelo codenunciado Rhuan Roberto em face da decisão de pronúncia que, admitindo a imputação de cinco homicídios duplamente qualificados (motivo torpe e meio que dificultou a defesa das vítimas), um dos quais perpetrado em face de pessoa menor de 14 anos e oito homicídios tentados, duplamente qualificados, em continuidade delitiva e corrupção de menores, em concurso material. ... ()
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797 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. art. 157, §2º, S II E VII DO CÓDIGO PENAL C/C LEI 8.069/1990, art. 244-B, AMBOS EM CONCURSO FORMAL, E art. 288, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO CONTRA A SENTENÇA CONDENATÓRIA, NO QUAL ARGUI QUESTÕES PRELIMINARES DE NULIDADE DO PROCESSO, E, NO MÉRITO, PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO DO RÉU, E, SUBSIDIARIAMENTE, A REVISÃO DO PROCESSO DOSIMÉTRICO.
RECURSO CONHECIDO, REJEITADAS AS QUESTÕES PRELIMINARES, E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.Recurso de apelação, interposto pelo réu, Kauan Rosa Santos, representado por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença, proferida pelo Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Queimados, na qual julgou procedente a pretensão punitiva estatal e condenou o mesmo, por infração aos arts. 157, § 2º, II e VII, do CP e 244-B da Lei 8.0691990 (E.C.A.), na forma do CP, art. 70, e art. 288, este em concurso material, aplicando-lhe a pena de 07 (sete) anos e 05 (cinco) meses de reclusão, e ao pagamento de 15 (quinze) dias-multa, à razão unitária mínima, em regime inicial fechado e ainda, ao pagamento das custas forenses e da taxa judiciária, sendo que negou-lhe o direito de recorrer em liberdade, pugnando a reforma do decisum. ... ()
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798 - TJRJ. Direito penal. Apelação. Recurso do Ministério Público. Roubo e Corrupção de menores. art. 157, §2ª, II do CP e Lei 8069/1990, art. 244-B, na forma do CP, art. 69.
Caso em exame Roubo praticado pelo apelado na companhia de um adolescente contra duas vítimas. Sentença que condenou o acusado pelos crimes de roubo na forma tentada, absolvendo-o do crime de corrupção de menores. art. 157, § 2º, II do CP c/c CP, art. 14, II, por duas vezes, na forma do CP, art. 71, caput. II. Razões de decidir Pleito pela condenação do apelado nos termos da denúncia, com o afastamento da forma tentada no crime de roubo, bem como a condenação pelo crime disposto no Lei 8069/1990, art. 244-B. Acolhimento. Dosimetria da pena ajustada. Regime de cumprimento de pena semiaberto que melhor atende ao caso dos autos, nos termos do art. 33, §2º, ¿b¿, e §3º, do CP, notadamente diante do quantum da reprimenda designada e das circunstâncias judiciais. IV. Dispositivo Recurso conhecido e, no mérito, parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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799 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. LATROCÍNIO CONSUMADO, CORRUPÇÃO DE MENORES E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. ART. 157, § 3º, II (DUAS VEZES) E ART. 211 (DUAS VEZES) AMBOS DO CÓDIGO PENAL E LEI 8.069/1990, art. 244-B, TUDO NA FORMA DO ART. 70, SEGUNDA PARTE DO CÓDIGO PENAL. RECURSOS DEFENSIVOS QUE PRETENDEM A ABSOLVIÇÃO. SUBSIDIARIAMENTE, A DEFESA DA RÉ TATIANE MELO REQUER A APLICAÇÃO O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. POR OUTRO LADO, A DEFESA DO ACUSADO GLAUCO PRETENDE SEJA CONCEDIDO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, SEJA APLICADO O PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE O DELITO DE OCULTAÇÃO DE CADÁVER E CORRUPÇÃO DE MENORES, SEJA RECONHECIDO O CONCURSO FORMAL PRÓPRIO PARA OS DOIS CRIMES DE LATROCÍNIO, ALÉM DA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NOUTRO GIRO, A DEFESA DA RÉ CARLA ADRIANA, ALÉM DA ABSOLVIÇÃO PARA TODOS OS DELITOS, PUGNA PELA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO, BEM COMO, SEJA RECONHECIDO O CONCURSO FORMAL PARA OS DELITOS DE LATROCÍNIO E CORRUPÇÃO DE MENORES, SEJA FIXADA A PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, ALÉM DO RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. E, POR FIM, A DEFESA DO RÉU ANTÔNIO DOS SANTOS MARQUES, REQUER A ABSOLVIÇÃO E SUBSIDIARIAMENTE PUGNA SEJA FIXADA A PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, SUSTENTA A ABSOLVIÇÃO PELO CRIME PREVISTO NO ECA, art. 244-B, POR ENTENDER SE TRATAR DE CRIME MATERIAL, RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO OU SUBSIDIARIAMENTE O CONCURSO FORMAL PRÓPRIO PARA O CRIME DE LATROCÍNIO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER.
Deve ser mantida a condenação de todos os réus para todos os delitos. Segura e inquestionável a autoria delitiva imputada aos apelantes, pois devidamente comprovado o envolvimento dos réus nos crimes ora analisados, seja em razão das declarações prestadas em sede policial, inclusive com gravação audiovisual, bem como, em razão das declarações prestadas pelos policiais em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, que confirmaram os fatos, sem qualquer evidência de dúvida, conforme transcrição dos depoimentos consignados em sentença, com destaques desta Relatoria. Em que pese a negativa de autoria, as provas demonstram que todos os réus participaram do planejamento dos crimes. Finalizados os atos de extrema crueldade, os réus selecionaram os bens que desejavam subtrair e os retiraram da casa das vítimas. Por certo que está comprovado o liame subjetivo entre todos os agentes, que agiram em comunhão de esforços para a execução dos crimes, sendo que as rés Tatiane Melo e Carla Adriana além de participarem do planejamento e subtração dos bens, aderiram às condutas dos seus comparsas, sendo que, seus comportamentos não se coadunam com alguém que não desejava participar da ação delituosa, mas, sim, de quem aderiu ao intento criminoso dos demais réus. Os apelantes, estavam previamente ajustados, cometeram os crimes de roubo seguido de morte, destruição de cadáver, além do crime de corrupção de menores. É forçoso reconhecer que não está evidenciado no caso concreto, a mínima ofensividade da conduta, a inexpressividade da lesão jurídica provocada, além do diminuto grau de reprovabilidade do comportamento da ré Tatiane Melo, de forma a atrair a aplicação do princípio da insignificância. Com relação ao pedido de fixação da pena-base no mínimo legal, inviável o seu abrandamento, eis que demonstrado que os acusados se valeram de elevada violência e crueldade na execução do crime, restando demonstrada que a culpabilidade excedeu a normalidade do tipo, pois, no intuito de subtrair bens das vítimas, as agrediram, atropelaram e atearam fogo nos corpos, razão pela qual, mostra-se escorreita a avaliação negativa das circunstâncias do delito.¿ (Acórdão 1237768, 00164162520158070009, Relator: Jesuino Rissato, 3ª Turma Criminal, data de julgamento: 12/3/2020, publicado no PJe: 22/3/2020). De outra banda, a existência do delito de destruição e ocultação de cadáver previsto no CP, art. 211, está consubstanciado no auto de necropsia que concluiu que os corpos das vítimas estavam em elevado nível de carbonização, sendo necessário a realização de exame genético de DNA. Também deve ser mantida a condenação pelo crime de corrupção de menores, isso porque, prevalece a Súmula 500 do E. STJ. Trata-se, portanto, de crime de natureza formal, bastando que o menor tenha participado do crime juntamente com o maior, para que reste configurada tal conduta criminosa. Inviável o reconhecimento do princípio da consunção entre o delito de ocultação de cadáver e corrupção de menores, eis que os referentes delitos são autônomos, com verbos e condutas distintas, sendo que um não configura fase normal, tampouco meio de execução para o outro delito, o que impossibilita o pleito pretendido. Inviável a tese de participação de menor importância trazida pela Defesa da acusada Carla Andrea. Ora, o art. 29, §1º, do CP, prevê que deve ser reconhecida a participação de menor importância quando a participação do agente é aquela de pouca relevância causal para a prática delitiva, o que, não ocorreu na espécie. A apelante Carla apresentou participação ativa e essencial para o êxito da ação delitiva, participando não apenas da subtração dos bens, como também do planejamento, tendo total domínio dos fatos, não podendo prosperar o referido pleito defensivo. Melhor sorte não assiste a defesa quando pretende seja considerado crime único ou concurso formal próprio para os delitos de latrocínio e corrupção de menores, devendo ser mantido o concurso formal impróprio. Cabe ressaltar que o entendimento adotado pelo juízo de primeiro grau, encontra respaldo na jurisprudência do STJ, no qual há concurso formal impróprio no crime de latrocínio quando, não obstante a subtração de patrimônio de um casal, o animus necandi foi direcionado a mais de uma vítima e não pela quantidade de patrimônios atingidos. Mantida a prisão dos apelantes Glauco e Antônio. A sentença penal condenatória, ao negar aos réus Glauco e Antônio o direito de recorrer em liberdade, salientou a necessidade da manutenção da custódia cautelar, já que inalterada a situação fática dos autos que justificou a prisão preventiva. E, segundo a jurisprudência do STJ, a manutenção da custódia cautelar no momento da sentença condenatória, em hipóteses em que o acusado permaneceu preso durante toda a instrução criminal, não requer fundamentação exaustiva, sendo suficiente para a satisfação do CPP, art. 387, § 1º o entendimento de que permanecem inalterados os motivos que levaram à decretação da medida extrema em um primeiro momento. Inviável o pedido de isenção das custas processuais, por tratar-se de imposição decorrente da condenação, sendo competente o Juízo da Vara de Execuções Penais para apreciar o pedido quando da execução da sentença, conforme CPP, art. 804, que não foi revogado pela Constituição de 1988. Nesse sentido é a Jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça ¿ Súmula 74. Recursos desprovidos.... ()
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800 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL -
Trata-se de Revisão Criminal proposta por Daniel Dias de Oliveira, condenado, nos autos do processo 0029929-03.2019.8.19.0004, à pena de 12 anos e 08 meses de reclusão, em regime fechado, e pagamento de 29 dias-multa, por infração ao 157, § 2º, II e V, e §2º-A, I, do CP (duas vezes) e Lei 8069/1990, art. 244-B, na forma do CP, art. 69. Em suas razões recursais, o Requerente, com fulcro no CPP, art. 621, I, busca, preliminarmente, que seja declarada a ilegalidade do ato de reconhecimento do ora Requerente, por inobservância das formalidades previstas no CPP, art. 226. No mérito, almeja a absolvição, sob a alegação de que o ora Requerente não praticou os crimes de roubo e corrupção de menores. Subsidiariamente, postula pelo afastamento da majorante prevista no art. 157, §2º, II, e §2º-A, I do CP, a fixação de regime mais brando e a redução da pena-base no seu mínimo legal. Certidão do trânsito em julgado. Gratuidade de justiça deferida. SEM RAZÃO: A revisão não merece prosperar. A presente ação é medida excepcional, cabendo ao Requerente demonstrar a existência manifesta de erro judiciário em razão de uma condenação contrária ao texto expresso da lei ou à evidência dos autos, o que não é o caso. Preliminarmente, não merece acolhimento a alegação Defensiva de que o reconhecimento realizado pelas vítimas é nulo, por violação ao disposto no CPP, art. 226. A vítima Erlan prestou depoimento firme e seguro quanto aos fatos narrados na denúncia. Além disso, Erlan efetuou o reconhecimento fotográfico do Requerente, em sede policial, e posteriormente, confirmou em juízo. A confissão do Requerente, por ocasião de seu interrogatório, fortalece o ato de reconhecimento efetivado pela vítima. Ademais, a Defesa não arguiu a suposta alegação de nulidade no momento oportuno, eis que restou silente em sede de alegações finais, bem como não apelou. Não havendo declaração de nulidade sem a demonstração de prejuízo. O caderno probatório confirma os crimes narrados na denúncia. Revisão criminal que não serve como sucedâneo de apelação. E pelas mesmas razões esposadas quando do enfrentamento do elemento subjetivo do tipo, essa ação não pode ser usada para modificação de pena, eis que o patamar deve ser decidido fundamentadamente pelo Magistrado de acordo com seu entendimento particular e subjetivo, observados os princípios da proporcionalidade e da legalidade, como se deu no presente feito. Mantido o regime inicial da pena, em razão do montante da reprimenda, devendo ser reverenciados os princípios da coisa julgada e da segurança jurídica. Precedentes do II Grupo de Câmaras Criminais. Considerando, assim, que a presente ação revisional foi interposta em razão do inconformismo do Requerente com a condenação que lhe foi imposta em Primeira Instância, possuindo clara intenção de reexame do mérito da causa, como se uma apelação fosse, meu voto é por sua improcedência. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REVISIONAL.... ()
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