(DOC. VP 577.8374.8200.5899)

TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ORDEM NÃO CONHECIDA. I. 

Caso em Exame 1. Habeas corpus impetrado em favor do paciente, condenado por roubo circunstanciado, visando a alteração do regime inicial de cumprimento de pena de fechado para semiaberto, alegando constrangimento ilegal. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se há ilegalidade na fixação do regime inicial fechado para cumprimento da pena, considerando a primariedade do paciente e a pena inferior a oito anos. III. Razões de Decidir3. O regime

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