(DOC. VP 601.5586.8709.0859)

TJRJ. REVISÃO CRIMINAL -

Trata-se de Revisão Criminal proposta por Daniel Dias de Oliveira, condenado, nos autos do processo 0029929-03.2019.8.19.0004, à pena de 12 anos e 08 meses de reclusão, em regime fechado, e pagamento de 29 dias-multa, por infração ao 157, § 2º, II e V, e §2º-A, I, do CP (duas vezes) e Lei 8069/1990, art. 244-B, na forma do CP, art. 69. Em suas razões recursais, o Requerente, com fulcro no CPP, art. 621, I, busca, preliminarmente, que seja declarada a ilegalidade do ato de reconheciment

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote