(DOC. VP 241.2021.1741.9469)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Condenação por roubo e corrupção de menores. Absolvição. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial, mantendo a condenação do agravante por roubo e corrupção de menores. 2 - O agravante foi condenado a 07 anos, 02 meses e 20 dias de reclusão, em regime semiaberto, e ao pagamento de 130 dias-multa, pelos delitos previstos no art. 157, § 2º, II, do CP, Lei 8.069/1990, art. 244-B e Lei 10.826/2003, art. 12. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber s

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