501 - STJ. Direito penal e direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado tentado. Corrupção de menores. Regime inicial de cumprimento da pena. Incidência da súmula 182 STJ. Ausência de novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado. Recurso não conhecido. Decisão mantida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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502 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Furto qualificado e corrupção de menores, em concurso formal. Privilégio do CP, art. 155, § 2º. Paciente primário. Valor da res furtiva inferior a um salário mínimo. Presença de qualificadoras objetivas. Concessão parcial da ordem de ofício para reconhecimento do furto privilegiado.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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503 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado, corrupção de menores e associação criminosa. Reconhecimento fotográfico corroborado por outras provas judiciais. Utilização de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio. Flagrante ilegalidade não configurada. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1.Habeas corpus impetrado em favor de Marlon Moraes da Silva, acusado de roubo, corrupção de menores e associação criminosa (art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, CP; Lei 8.069/1990, art. 244-B; CP, art. 288). A defesa alega nulidade do reconhecimento fotográfico por inobservância das formalidades do CPP, art. 226 e pleiteia a absolvição do paciente por ausência de provas suficientes.... (Continua)

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504 - STJ. Direito penal e direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado tentado. Corrupção de menores. Regime inicial de cumprimento da pena. Incidência da súmula 182 STJ. Ausência de novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado. Recurso não conhecido. Decisão mantida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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505 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Crimes de roubo majorado e corrupção de menores. Pena superior a 4 e inferior a 8 anos. Réus primários e pena-Base no mínimo legal. Regime inicial fechado. Ausência de fundamentação concreta. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para fixar o regime inicial semiaberto.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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506 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Inadmissão. Reexame de provas. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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507 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Agravo não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

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508 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Manutenção da decisão. Agravo não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

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509 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Reconhecimento pessoal. Alegação de nulidade em razão da inobservância do CPP, art. 226. Prova corroborada por outros elementos. Impropriedade da via eleita. Inexistência de flagrante ilegalidade. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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510 - TJSP. HABEAS CORPUS -

Roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas, mediante grave ameaça exercida com emprego de simulacro de arma de fogo, e corrupção de menor (art. 157, §2º, II e §2º-A, I, por três vezes, na forma do art. 70, todos do CP, e Lei 8069/1990, art. 244-B, em concurso material de crimes). ... (Continua)

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511 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Concurso de agentes. Arma de fogo. Reconhecimento pessoal. Algação de nulidade. Procedimento previsto no CPP, art. 226. Mudança de entendimento jurisprudencial. Autoria estabelecida por outros elementos. Absolvição inviável. Dosimetria. Terceira fase. Cumulação das causas de aumento. Possibilidade. Fundamentação concreta. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem não conhecida.

I - Caso em exame... (Continua)

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512 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Resistência. Lesão corporal. Corrupção de menores. Tráfico de drogas. Dosimetria. Fração da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantum desproporcional. Quantidade ínfima de drogas. Recurso especial provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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513 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Crimes de roubo. Pleito de reconhecimento da continuidade delitiva. Possibilidade. Delitos praticados no mesmo dia, lugar e com o modus operandi. Fundamentação inidônea para afastar o vínculo subjetivo entre as condutas. Incidência da continuidade específica na hipótese. Concurso de majorantes na terceira fase da dosimetria. Possibilidade de aplicação de aumento maior que 1/3, desde que concretamente fundamentado. Motivação adequada pelas instâncias ordinárias. Inexistência de ofensa à Súmula 443/STJ. Recurso parcialmente provido.

1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual se requer o reconhecimento da continuidade delitiva em relação aos crimes de roubo e o afastamento de uma das majorantes na terceira fase da dosimetria, já que aplicada em desacordo com o art. 68, parágrafo único, do CP.... (Continua)

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514 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PARCIAL PROVIMENTO.

Daniel e João Vitor foram condenados a cinco (5) anos e quatro (4) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e treze (13) dias-multa, por roubo majorado, em concurso com um adolescente e outra pessoa não identificada, mediante violência e grave ameaça com arma de fogo, subtraindo celulares de duas vítimas. ... (Continua)

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515 - TJSP. Habeas Corpus - Prisão preventiva decretada por suposta prática dos crimes de Roubo, Receptação, Roubo, Adulteração de sinal identificador de veículo e Corrupção de Menores (art. 157, § 2º, II, c/c art. 29, «caput, art. 180, «caput, art. 311, § 2º, III, todos do CP, e Lei 8.069/1990, art. 244-B, na forma do CP, art. 69). Insurgência contra a decretação da prisão preventiva do acusado. Alegação de ausência dos requisitos autorizadores da segregação cautelar. Não configurada. Decisão suficientemente fundamentada. Presença do fumus comissi delicti e periculum libertatis. Observância do CPP, art. 312. Incabível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada

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516 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO RÉU DIOGO.

Caso em Exame ... (Continua)

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517 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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518 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO INTERNO CRIMINAL. REVISÃO CRIMINAL. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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519 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, COM A PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE - INSURGÊNCIA BILATERAL - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ARREDADA - PLEITOS DEFENSIVOS DEFERIDOS - INVIÁVEL QUE AS IMAGENS DA AÇÃO FIQUEM GRAVADAS POR TEMPO INDEFINIDO - OUTROSSIM, A RESPONSABILIZAÇÃO SE DEU POR DIVERSOS FATORES, NÃO APENAS PELAS IMAGENS TRAZIDAS AOS AUTOS E QUE NÃO AGRADARAM A DEFESA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL - DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA AÇÃO, FIRMES E SEGURAS - PRISÃO EM FLAGRANTE CAPTADA PELAS CÂMERAS CORPORAIS DOS AGENTES DA LEI, LOGO APÓS A VENDA DE PORÇÕES DE ESTUPEFACIENTES PARA USUÁRIO - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DE RIGOR - RECURSO MINISTERIAL POSTULANDO A CONDENAÇÃO DO RÉU TAMBÉM PELO art. 16, § 1º, IV, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO E NO ECA, art. 244-B- PARCIAL RAZÃO - POSSE DE ARMA DE FOGO QUE NÃO FOI UTILIZADA PARA A PRÁTICA DO TRÁFICO DE DROGAS - CONDUTAS AUTÔNOMAS - TODAVIA, A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO Da Lei 11.343/06, art. 40, VI (ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE), DEVE PERMANECER - NORMA ESPECÍFICA E ESPECIAL QUE DERROGA E PREVALECE SOBRE A REGRA GERAL PRECEDENTE - CONDENAÇÃO PELO TRÁFICO DE DROGAS, MAJORADA PELA PARTICIPAÇÃO DO EFEBO, BEM COMO CONDENAÇÃO PELA POSSE DE ARMA DE FOGO, COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA, EM CONCURSO MATERIAL, DE RIGOR - PENAS PELA TRAFICÂNCIA BEM DOSADAS NAS DUAS PRIMEIRAS FASES - QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS, MAUS ANTECEDENTES E RENITÊNCIA - EQUALIZAÇÃO NECESSÁRIA NA TERCEIRA FASE - PENAS PARA O CRIME DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO FIXADAS ACIMA DO MÍNIMO E NOVAMENTE ELEVADAS, ANTE O PASSADO CONSPURCADO DO AGENTE - CONCURSO MATERIAL DEVIDO - REGIME PRISIONAL FECHADO MANTIDO - PRELIMINAR REPELIDA, PARCIALMENTE PROVIDO APENAS O APELO MINISTERIAL.

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520 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CPP, art. 312 e CPP art. 313. REVOGAÇÃO DA PRISÃO. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. REPETIÇÃO DE PEDIDO. PRISÃO DOMICILIAR. ORDEM DENEGADA.

Habeas Corpus impetrado em face de decisão que indeferiu o pleito de revogação da prisão preventiva ou de concessão da prisão domiciliar, eis que, apesar de finda a instrução criminal, ainda permaneceria o requisito da prisão, com o fito de res-guardar a ordem pública, além da gravidade em concreto das condutas atribuídas ao acusado, ora paciente. ... (Continua)

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521 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. arts. 157, §2º, II E 2º-A, I, 157, §3º, II, C/C 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL E 303, CAPUT, DA LEI 9503/97, POR DUAS VEZES. RECURSO DEFENSIVO. CONCURSO DE PESSOAS. CONDUTA VOLTADA PARA O SUCESSO DA EMPREITADA CRIMINOSA. TEORIA MONISTA. APELO MINISTERIAL. CORRUPÇÃO DE MENORES. COMPROVADO QUE OS ACUSADOS AGIRAM EM COMUNHÃO DE DESÍGNIOS COM UM ADOLESCENTE. SÚMULA 500/STJ. NÃO CONFIGURA DUPLA IMPUTAÇÃO. REFORMA PARA CONDENAÇÃO. RESISTÊNCIA QUALIFICADA. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE DISPARARAM CONTRA A GUARNIÇÃO. ABSOLVIÇÃO CONSERVADA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. CRIME DE ROUBO E PORTE. MESMO CONTEXTO FÁTICO. PROCESSO DOSIMÉTRICO. DELITO DO LEI 8.069/1990, art. 244-B. PENA NO MÍNIMO LEGAL. REGIME FECHADO. ADEQUADO.

Não há controvérsia sobre a existência material e da autoria dos delitos dos arts. 157, §§ 2º, II, e 2º-A, I, do CP, 157, § 3º, II, do CP, c/c 14, II, do CP e 303, caput, da Lei 9503/97, por duas vezes, tudo com fulcro nos princípios da voluntariedade recursal e no da disponibilidade dos recursos. RECURSO DEFENSIVO. CONCURSO DE PESSOAS - o concurso de agentes está configurado, uma vez que os acusados e o adolescente, tiveram suas ações voltadas para o sucesso da empreitada criminosa, preenchidos todos os requisitos necessários - pluralidade de agentes, relevância causal das condutas, liame subjetivo entre os agentes e identidade de infração penal ¿ conforme explicitado pela palavra das vítimas. APELO MINISTERIAL. (01) CORRUPÇÃO DE MENORES - Considerando que os acusados praticaram os delitos de roubo qualificado e latrocínio tentado em comunhão de ações com o adolescente P.H.C.P. diante do teor da Súmula 500/STJ, sendo certo que contava o adolescente com 18 (dezoito) anos, à época dos fatos, mostra-se correta a pretensa condenação pela prática do delito do Lei 8.069/1990, art. 244-B, esclarecendo-se que, consonante a jurisprudência pátria, não há bis in idem entre a majorante do concurso de pessoas e o crime de corrupção de menores. (02) RESISTÊNCIA QUALIFICADA - analisando-se o acervo probatório, forçoso concluir que não há prova induvidosa da autoria imputada aos acusados pela prática do delito do art. 329, § 1º do CP ao se levar em conta as declarações dos policiais militares envolvidos na ocorrência no sentido de que apenas ouviram um disparo de arma de fogo quando o carro conduzido por Julio Cesar colidiu aliado ao fato de que os acusados negaram ter efetuado tiros contra a guarnição e as vítimas do acidente de trânsito não puderam corroborar a afirmação dos brigadistas, uma vez que desmaiaram após a batida, a tornar imperiosa a conservação da absolvição, com esteio no CPP, art. 386, VII. (03) PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - de acordo com a jurisprudência do STJ, a conduta de portar arma ilegalmente é absorvida pelo crime de roubo, quando, ao longo da instrução criminal, restar evidenciado o nexo de dependência, ou de subordinação entre as duas condutas e que os delitos foram praticados em um mesmo contexto fático, incidindo, assim, o princípio da consunção, como é o caso dos fatos sub judice, em que a arma de fogo foi empregada para a prática das subtrações. RESPOSTA PENAL. LEI 8.069/1990, art. 244-B. Pena que deve ser mantida no mínimo legal, diante da ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e outros moduladores, salientando-se a impossibilidade de aplicação das atenuantes da menoridade e confissão, em obediência à Súmula 231/STJ, redimensionando-se a pena final de Júlio César para 12 (doze) anos e 8 (oito) meses de reclusão, 7 (sete) meses de detenção e 21 (vinte e um) dias-multa, no valor mínimo unitário, e 4 (quatro) meses de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor e a de André Luiz para 11 (onze) anos de reclusão e 5 (cinco) dias-multa, no valor mínimo unitário, registrando-se que não há reparos a serem feitos na dosimetria dos demais crimes pelos quais os réus foram condenados. Por fim, mantém-se o regime inicial fechado em razão do total da reprimenda. ... (Continua)

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522 - TJRJ. Apelação. Ação Penal. Denúncia que imputou ao réu a prática da conduta tipificada no 157, § 1º, §2º, II do CP e Lei 8.069/1990, art. 244-B, tudo na forma do CP, art. 69. Pretensão acusatória julgada parcialmente procedente. Recurso da defesa.

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523 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E CORRUPÇÃO DE MENORES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação criminal de sentença condenatória pelo crime de furto qualificado pelo concurso de agentes e corrupção de menores, com pena final em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 22 (vinte e dois) dias-multa, no valor mínimo legal. ... (Continua)

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524 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES (art. 35 C/C art. 40, VI, AMBOS DA LEI 11.343/2006, E LEI 8.069/1990, art. 244-B). ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELOS SEGUINTES MOTIVOS: I) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E REQUISITOS LEGAIS PARA DECRETAÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA, BASEADA NA GRAVIDADE EM ABSTRATO DOS DELITOS, SEM A INDICAÇÃO DE FATOS CONTEMPORÂNEOS A JUSTIFICAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR; II) EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, TRATANDO-SE DE PACIENTE PRIMÁRIO, COM RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA; III) VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DA HOMOGENEIDADE; IV) EXCESSO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PLEITO PELA SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS, PREVISTAS NO CPP, art. 319, OU, SUBSIDIRIAMENTE, PELO RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA, QUE SE NEGA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, COM OBSERVÂNCIA AO art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, RESTANDO PRESENTES E BEM DEMONSTRADOS O FUMUS COMISSI DELICTI E O PERICULUM LIBERTATIS. GRAVIDADE EM CONCRETO DAS CONDUTAS IMPUTADAS AO PACIENTE, SENDO QUE O DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ATINGE DIRETAMENTE A PAZ SOCIAL E A ORDEM PÚBLICA, DIANTE DOS INTERMINÁVEIS CONFRONTOS ARMADOS POR DISPUTA DE TERRITÓRIO ENTRE AS FACÇÕES CRIMINOSAS QUE ATUAM NO COMÉRCIO VIL DE ENTORPECENTES, INCLUSIVE COM MORTES DE PESSOAS INOCENTES E ALHEIAS AO CRIME ORGANIZADO, GERANDO INTENSA VIOLÊNCIA URBANA E UM AMBIENTE DE MEDO E INSEGURANÇA EM TODA A POPULAÇÃO. PERICULOSIDADE EXTREMADA DO PACIENTE, O QUAL, EM CONJUNTO COM ADOLESCENTE, SUPERVISIONAVA, A MANDO DO TRÁFICO LOCAL, A CONSTRUÇÃO DE BARRICADAS POR FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA, QUE CUMPRIRAM AS ORDENS POR SE SENTIREM ACUADOS E TEMEREM POR SUAS VIDAS. A CUSTÓDIA SE REVELA NECESSÁRIA PARA RESGUARDAR A INSTRUÇÃO CRIMINAL, DE MODO A GARANTIR QUE AS TESTEMUNHAS POSSAM PRESTAR DEPOIMENTOS SEM TEMOR OU CONSTRANGIMENTO PARA RELATAR A DINÂMICA FATOS. O CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO MAJORADO POSSUI PENA MÁXIMA SUPERIOR A QUATRO ANOS, O QUE PERMITE A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, NA FORMA DO CPP, art. 313, I. EVENTUAIS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO CUSTODIADO, POR SI SÓS, NÃO JUSTIFICAM A CONCESSÃO DA LIBERDADE QUANDO EXISTEM OUTROS DADOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DA RESTRIÇÃO AMBULATORIAL, O QUE RESTOU EVIDENCIADO NOS AUTOS. DEVE SER RECHAÇADA A ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE, UMA VEZ QUE INERENTE AO DE EXAME DE MÉRITO A SER REALIZADO QUANDO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, SENDO INCOMPATÍVEL, POIS, COM A VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. ATENTO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E DA FASE ATUAL DO PROCEDIMENTO, COM AIJ MARCADA PARA 25/02/2025, DATA CONSIDERADA PRÓXIMA, TENDO EM VISTA O RECENTE RECESSO JUDICIÁRIO, O QUAL RETARDOU A TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS, SUSPENDENDO LEGALMENTE OS PRAZOS, O JUÍZO A QUO TEM CONDUZIDO O FEITO ADEQUADAMENTE, INEXISTINDO DESÍDIA OU RETARDO NO ANDAMENTO DA AÇÃO PENAL. OS PRAZOS DETERMINADOS PELA LEGISLAÇÃO PÁTRIA PARA A REALIZAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS SERVEM APENAS COMO PARÂMETRO GERAL PARA A TRAMITAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS CRIMINAIS, NÃO PODENDO DEDUZIR-SE EXCESSO OU ILEGALIDADE TÃO SOMENTE PELA INOBSERVÂNCIA DA SOMA ARITMÉTICA DE TAIS PERÍODOS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

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525 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ CRIMES DE ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO EM CONCURSO FORMAL E CORRUPÇÃO DE MENOR ¿ ART. 157, §2º, II E §2º-A, I DO CÓDIGO PENAL, POR SEIS VEZES, N/F DO CP, art. 70 E art. 244-B, §2º DA LEI 8.069/90, TUDO N/F DO CODIGO PENAL, art. 69 ¿ SENTENÇA CONDENATÓRIA - PENAS DE 29 ANOS, 08 MESES E 07 DIAS DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO, E 157 DIAS-MULTA PARA O APELANTE RODRIGO; DE 26 ANOS, 07 MESES E 25 DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO E 120 DIAS-MULTA PARA O APELANTE DAVID; E, 13 ANOS, 05 MESES E 24 DIAS DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO E 40 DIAS-MULTA PARA O APELANTE ERICK - RECURSO DA DEFESA - PRELIMINARES REJEITADAS ¿ NULIDADE DO RECONHECIMENTO DOS RÉUS EM SEDE POLICIAL - ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO CPP, art. 226 ¿ NÃO CABIMENTO ¿ RECONHECIMENTO FEITO EM SEDE POLICIAL PELAS VÍTIMAS E CONFIRMADO EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA ¿ CONFISSÃO INFORMAL FEITA PELO MENOR EM SEDE POLICIAL NA PRESENÇA DE SUA GENITORA E CONFIRMADO PERANTE A VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, SOB O CRIVO DE CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - ABSOLVIÇÃO ¿ NÃO CABIMENTO ¿ MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS ¿ CRIME PATRIMONIAL ¿ ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA ¿ ACUSADOS DAVID E ERICK QUE PERMANECERAM EM SILÊNCIO ¿ ACUSADO RODRIGO QUE NEGOU A PARTICIPAÇÃO NO CRIME, ALEGANDO NÃO ESTAR PRESENTE NA CIDADE NO DIA DOS FATOS - CAUSA DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO COMPROVADA - DESNECESSÁRIA A APREENSÃO E A PERÍCIA DO ARTEFATO BÉLICO UTILIZADO NO ROUBO QUANDO A PROVA TESTEMUNHAL É SEGURA E FIRME ¿ CONCURSO DE PESSOAS DEMONSTRADO ¿ DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS QUE APONTAM QUATRO SUJEITOS ENVOLVIDOS NA EMPREITADA CRIMINOSA - PROVADA A COOPERAÇÃO NA EXECUÇÃO DO CRIME, DEVE INCIDIR A REFERIDA CAUSA DE AUMENTO - MOTIVAÇÃO INIDÔNEA QUE NÃO JUSTIFICA A INCIDÊNCIA CUMULATIVA DAS REFERIDAS CAUSAS DE AUMENTO - DOSIMETRIA PENAL QUE COMPORTA AJUSTES ¿ REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Quanto a nulidade da confissão informal, observa-se que, em sede policial o menor prestou depoimento acompanhado de sua genitora e, perante o Juízo da Vara da Infância e Juventude, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, confessou a prática dos atos infracionais a ele imputados, confirmando a participação dos réus, ora apelantes no roubo do salão de beleza. Ademais, a confissão informal não gera nulidade absoluta, sendo necessária a demonstração de prejuízo, o que não foi comprovado pela defesa. Para além, a autoria delitiva não se baseou exclusivamente na confissão informal, mas também em elementos de prova, em especial, o reconhecimento feito pelas vítimas, logo, a nulidade não merece ser reconhecida. ... (Continua)

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526 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO DE HABEAS CORPUS. art. 121, § 2º, S I E IV, NA FORMA DO art. 14, II, POR DUAS VEZES, arts. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, 352 E 354, TODOS COMBINADOS COM O art. 62, I, DO CÓDIGO PENAL, E LEI 8.069/1990, art. 244-B, TUDO NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE CONCESSÃO DA ORDEM COM VIAS À REVOGAÇÃO DA PRISÃO DO PACIENTE, SOB O ARGUMENTO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONHECIMENTO DO WRIT. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Ação de habeas corpus, que tem por objeto a concessão da ordem, em favor do paciente João Vitor Bernardino de Souza, preso preventivamente desde o dia 12.11.2023, denunciado juntamente com outros 03 (três) corréus) pela prática, em tese, dos crimes capitulados no art. 121, § 2º, I e IV, na forma do art. 14, II, por duas vezes, e nos arts. 288, parágrafo único, 352 e 354, todos combinados com o CP, art. 62, I, e no Lei 8.069/1990, art. 244-B, tudo na forma do CP, art. 69, apontando-se como autoridade coatora o Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Volta Redonda. ... (Continua)

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527 - TJRJ. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, CORRUPÇÃO DE MENORES E INVASÃO DE DOMICÍLIO. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA PRISIONAL MEDIANTE A IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Paciente preso em flagrante em 10/12/2024 e denunciado pela suposta prática dos crimes previstos nos art. 33, caput, n/f do art. 40, VI, ambos da Lei 11.343/06, CP, art. 150, § 1º, e Lei 8.069/1990, art. 244-B, caput, tudo n/f art. 69, também do CP. ... (Continua)

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528 - TJRJ. Apelação. art. 180 c/c art. 157, §2º, II do CP e Lei 8.069/1990, art. 244-B, tudo na forma do CP, art. 69. Recurso defensivo. Quanto ao reconhecimento fotográfico em sede policial, no caso concreto, não se percebeu indução psicológica sobre a vítima José Roberto, porquanto, em juízo, foi renovado o ato de reconhecimento e a vítima se mostrou firme ao apontar o acusado como sendo um dos autores do roubo. Os depoimentos prestados pela vítima convergem com os testemunhos dos agentes policiais. Vem em reforço o fato de que o adolescente apreendido no ato do flagrante confessou a prática delitiva em sede de juízo menorista. Tampouco assiste razão à Defesa Técnica quando busca a absolvição em face do crime previsto no CP, art. 180, sob a alegação de que o apelante desconhecia a origem espúria do bem. A procedência ilícita do veículo Fiat Siena, cor bege, placa KVZ-7158, apreendido em poder do acusado, restou comprovada diante de toda prova oral colhida. Configurado o crime de corrupção de menores, eis que evidenciado o concurso de agentes entre o réu e o menor Wellington para a prática do roubo majorado. Reconhecimento do concurso formal entre os injustos de roubo e corrupção, na linha da orientação do STJ. O aumento pela reincidência em relação ao crime de receptação é revisto em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Apesar da diminuição do quantum da pena, é mantido o regime fechado, eis que baseado na reincidência e na reprimenda aquietada em patamar superior a 08 anos de reclusão. Por fim, a questão da gratuidade de justiça insere-se na competência do juízo da execução. Provimento parcial do recurso.

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529 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL. REQUERENTE CONDENADA, EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, PELA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PARACAMBI, POR INFRAÇÃO AO ART. 35, C/C ART. 40, INCS. IV E VI, TODOS DA LEI 11.343/2006, SENDO O DECISUM, INTEGRALMENTE, CONFIRMADO PELA QUARTA CÂMARA CRIMINAL, POR UNANIMIDADE DE VOTOS. AÇÃO AUTÔNOMA PUGNANDO, EM SEDE DE LIMINAR, A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA, A FIM DE QUE A REVISIONANDA AGUARDE O JULGAMENTO DA AÇÃO EM LIBERDADE. NO MÉRITO, REQUER A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO REVISIONAL, A FIM DE DESCONSTITUIR A COISA JULGADA. AÇÃO REVISIONAL CONHECIDA E, NO MÉRITO, JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO.

Ação de Revisão Criminal, proposta por Kamilly de Andrade Zamboni, representada patrono constituído, com fulcro no CPP, art. 621, visando desconstituir a coisa julgada. ... (Continua)

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530 - TJRJ. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. IDONEIDADE DO DECISO QUE RATIFICOU O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, A QUAL ATENDE AOS REQUISITOS DO CPP, art. 41. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

Impetração em que se pede o trancamento da ação penal, por inépcia da denúncia ante a falta de demonstração da contribuição para o roubo, bem como pela nulidade do reconhecimento do paciente. ... (Continua)

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531 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL, E LEI 8.069/1990, art. 244-B (E.C.A.). PLEITO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR, ALEGANDO-SE A OCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONHECIMENTO DO WRIT, COM A DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Ação de habeas corpus, que tem por objeto a concessão da ordem, em favor do paciente, Pedro Lucas Furtado Pereira, o qual se encontra preso, cautelarmente, desde o flagrante, em 26.10.2024, denunciado, juntamente com o corréu, Carlos Eduardo da Silva Gomes, nos autos da ação penal 0944206-32.2024.8.19.0001, pela prática, em tese, dos crimes previstos no art. 157, § 2º, II, do CP, e no Lei 8.069/1990, art. 244-B (E.C.A.), em concurso material, sendo apontada como autoridade coatora a Juíza de Direito da 5ª Vara Criminal da Comarca da Capital. ... (Continua)

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532 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. RECONHECIMENTO PESSOAL CORROBORADO POR OUTRAS PROVAS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Apelação interposta contra a sentença prolatada pela MM Juíza da 16ª Vara Criminal da Comarca da Capital, em cujos termos Sua Excelência julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal e condenou o acusado como incurso nas penas dos arts. 157, § 2º, II, do CP, e 244-B da Lei 8.069/90, ao total de 06 anos, 02 meses e 20 dias de reclusão, em regime prisional semiaberto, e pagamento de 13 dias-multa, à razão unitária do menor valor legal. ... (Continua)

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533 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.

Apelação Criminal impugnando condenação pela prática do crime tipificado no art. 157, §2º, II, do C. P. e Lei 8.069/1990, art. 244-B, em concurso formal, na forma do art. 70, caput, do C. P. Pleito de absolvição por precariedade quanto ao crime de corrupção de menores, por precariedade das provas, ressaltando inexistir comprovação de que o apelante corrompeu ou facilitou a corrupção do adolescente. Subsidiariamente, pugna pelo abrandamento do regime prisional para o aberto. ... (Continua)

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534 - TJRJ. PENAL. APELAÇÃO. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO PRATICADO EM CONCURSO DE AGENTES. RECURSO MINISTERIAL. PROVIMENTO.

Ministério Público denunciou o réu pela suposta prática dos crimes tipificados no art. 157, §2º, II c/c Lei 8.069/1990, art. 244-B, na forma do CP, art. 69. Sentença pelo provimento parcial do pedido formulado na denúncia. Réu condenado pelo delito do art. 157, §2º, II c/c Lei 8.069/1990, art. 244-B, na forma do CP, art. 70. Pena privativa de liberdade fixada em 06 anos, 02 meses e 20 dias de reclusão, e 15 dias-multa na razão do mínimo legal, a ser cumprida em regime inicial semiaberto. Ministério Público, em razões recursais, busca: (I) o aumento da fração utilizada ante o reconhecimento da causa de aumento de pena relativa ao concurso de agentes; (II) a fixação do regime inicial fechado. ... (Continua)

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535 - TJRJ. HABEAS CORPUS.

Impetração objetivando o relaxamento e a revogação da prisão preventiva do paciente. Presentes os requisitos da prisão preventiva. O paciente foi preso em flagrante delito, sob acusação, em tese, da prática dos delitos tipificados nos Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35 e do ECA, art. 244-B A custódia cautelar se justifica, pois, as circunstâncias do decreto da prisão demonstram, em tese, fortes indícios de autoria e materialidade, eis que o paciente foi preso em flagrante, em local conhecido pela traficância, com considerável quantidade e variedade de drogas, totalizando 112g de cocaína e 1kg e 100g de maconha, além de uma pistola calibre 380 com 7 munições compatíveis e três rádios transmissores. Considerando a gravidade dos fatos apurados, faz-se necessária a manutenção do decreto prisional do paciente, devendo prevalecer a necessidade de segurança pública. DENEGAÇAO DA ORDEM.... (Continua)

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536 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. IMPROCEDÊNCIA.

Caso em Exame: Hector Gustavo Barone e Victor Henrique Barone foram condenados a vinte e um anos de reclusão por roubo qualificado e corrupção de menores. A defesa alega insuficiência probatória e que o adolescente já estava corrompido, pleiteando absolvição ou, subsidiariamente, redução da pena e abrandamento do regime prisional. ... (Continua)

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537 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Contrabando de cigarros e corrupção de menores. Concurso formal de crimes. Prática de infrações penais mediante única conduta. Ausência de fundamentos para o reconhecimento de desígnios autônomos. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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538 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. INTERLOCUTÓRIA MISTA DE PRONÚNCIA. ART. 121, § 2º, S I E IV, DO CP, LEI 8.069/1990, art. 244-B E LEI 11.343/06, art. 35, TUDO N/F DO CODIGO PENAL, art. 69. RECURSO DEFENSIVO ALEGANDO A AUSÊNCIA DE PROVAS SEGURAS SOBRE A PARTICIPAÇÃO DE CELIO NOS CRIMES, SUSTENTANDO, AINDA, QUE DEVE SER REVISTO O PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. SUBSIDIARIAMENTE, POSTULA O AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS.

Contrariamente ao que alega a defesa técnica, no judicium accusationis foram coligidos indícios suficientes. Segundo a denúncia, na madrugada do dia 03 de outubro de 2020, bem como no dia 04 do citado mês, na rua João Fernandes, 375, bairro Centro, em Natividade, o Apelante CELIO LUIZ OLIVEIRA DE PAULA - Vulgo: GIRINO, e demais codenunciados, integrantes da facção criminosa TCP, consciente e voluntariamente, em unidade de ações e desígnios com MATHEUS TOSTES CARDOSO e o adolescente JLAGDS, nascido em 26/06/2003, com intenção de matar, concorreram eficazmente para o homicídio de ANTONIO CARLOS RIBEIRO JUNIOR, vulgo «ROSINHA ou ROSIM, uma vez que prestaram auxílio material para consumação do delito, abrigando o adolescente, desde a sua chegada de Campos dos Goytacazes, até o momento da execução do homicídio, atendendo à determinações dos chefes da facção criminosa TCP. No que concerne aos indícios da autoria, há suficientes narrativas nos autos que os apontam. As teses trazidas pela defesa no afã de desconstituir a credibilidade das versões apresentadas não caiu em solo fértil, não passando de meros argumentos de retórica, totalmente desprovidas de elementos comprobatórios da alardeada imprestabilidade. Em relação às qualificadoras do motivo torpe e do crime cometido mediante recurso que dificultou a defesa da vítima há igualmente prova documental e testemunhos que demonstram absoluta consonância contextual, indicando que o homicídio derivou da disputa da venda de drogas entre membros das facções criminosas TCP e CV, bem como houve dissimulação e surpresa no ataque a tiros contra a vítima. É cediço que, para ser prolatada a decisão interlocutória mista de pronúncia, basta que o magistrado se convença da existência do crime e aponte indícios de que o réu tenha de alguma forma participado. Ao que se observa, os indícios dessa participação restaram amparados pela prova técnica, documental e testemunhal produzida. Não é necessário que crimes contra a vida, como o dos autos, sejam presenciados diretamente por testemunhas para que se submetam os autores à apreciação do Júri, uma vez que, se assim fosse, quase nenhum homicídio seria levado ao plenário, pois esses delitos ocorrem, geralmente, às escuras, exatamente para que o criminoso não seja identificado. Neste momento de cognição sumária de admissibilidade da acusação, não se exige a análise aprofundada das provas, mas um mero juízo de admissibilidade da acusação. Havendo indícios da prática de crime doloso contra a vida, impossível é o afastamento do exame da quaestio facti da Corte Popular. No tocante às qualificadoras, há nos autos elementos suficientes que as referenciam e indicam plausíveis e coerentes à dinâmica delitiva, o quanto basta para que sejam elevadas ao seu Juiz Natural. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, na forma do voto do Relator.... (Continua)

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539 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. DEVIDO PROCESSO LEGAL E PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO OU PECULATO CULPOSO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PROVA. DOSIMETRIA. PRISÃO PREVENTIVA. APELAÇÃO IMPROCEDENTE.

Narra a denúncia, em síntese, que o acusado, em comunhão de ações e desígnios com um adolescente, subtraiu mediante violência e grave ameaça, os bens da vítima. ... (Continua)

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540 - TJRJ. HABEAS CORPUS. art. 121, §2º, S I, III, IV, VIII, E §6º, NA FORMA DO art. 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E DO Lei 8.069/1990, art. 244-B.

Prisão preventiva. Paciente que, juntamente com outros quatro indivíduos, invadiram uma festa, em local público, e realizaram disparos de fuzil na direção da vítima, causando a sua morte. Crime cometido para assegurar a hegemonia de grupo criminoso, no contexto de disputa por território e pela cobrança ilegal de taxas a comerciantes e mototáxis por grupos milicianos rivais. ... (Continua)

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541 - TJRJ. Revisão Criminal. Pretensão de cassar a acórdão que condenou o requerente à pena de 26 anos e 08 meses de reclusão, no regime inicial fechado, pelos crimes dos arts. 157, §2º, II, §2º-A, I, duas vezes; art. 157, §3º, II, todos do CP, e do ECA, art. 244-B todos na forma do CP, art. 70, arguida a nulidade do reconhecimento por fotografia, na delegacia. Matéria decidida pela c. Quarta Câmara Criminal, que rejeitou as preliminares e negou provimento à apelação. A possível inobservância do CPP, art. 226 no reconhecimento feito na delegacia, por si só, não contamina a ação penal e não invalida o reconhecimento em Juízo, assegurado o contraditório e ampla defesa. Reconhecimento feito na delegacia reafirmado em juízo pelas vítimas. Todas as questões de fato e de direito foram devidamente analisadas durante a instrução criminal e por este Tribunal em grau de recurso. O mero inconformismo não autoriza a revisão criminal, sob risco de utilização da revisão criminal como meio comum de impugnação de sentenças condenatórias ou absolutórias impróprias, para obter uma nova reanálise do conjunto probatório. Improcedência da revisão.

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542 - TJRJ. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Parquet em razão de Decisão proferida pelo Juiz de Direito da Central de Audiências de Custódia que, em Audiência realizada em 23/01/2024, deferiu a liberdade provisória ao recorrido, preso em flagrante no dia 22/01/2024 pela prática, em tese, dos delitos previstos nos Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35 e ECA, art. 244-B O Julgador fixou, ainda, as cautelares de comparecimento bimestral ao Juízo e proibição de ausentar-se da comarca, por prazo superior a 15 dias, sem autorização judicial, devendo ainda o custodiado manter seu endereço atualizado e comparecer a todos os atos do processo. ... (Continua)

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543 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO MINISTERIAL. SENTENÇA QUE ABSOLVEU O RÉU COM FULCRO NO ART. 386, VII DO CPP. CRIME DO art. 155, §4º, IV, DO CP E LEI 8.069/1990, art. 244-B, EM CONCURSO MATERIAL. RÉU PRESO EM FLAGRANTE, NA COMPANHIA DO MENOR APREENDIDO, NA POSSE DA RES FURTIVA. RECURSO DO MP REQUERENDO A CONDENAÇÃO DO RÉU NOS TERMOS DA DENÚNCIA. O CONJUNTO PROBATÓRIO REVELA-SE SUFICIENTE PARA ENSEJAR O DECRETO CONDENATÓRIO. PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL.

Ação penal proposta pelo Ministério Público em face de Douglas, pela suposta prática dos delitos previstos no art. 155, § 4º, IV, do CP e Lei 8.069/1990, art. 244-B, n/f CP, art. 69. Contudo, foi proferida sentença que absolveu o acusado com fulcro no art. 386, VII do CPP. ... (Continua)

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544 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES EM CONCURSO FORMAL (art. 157, §2º, II E §2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL, E LEI 8.069/1990, art. 244-B, NA FORMA DO art. 70, PRIMEIRA PARTE, DO CÓDIGO PENAL). RÉU QUE, EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS COM O ADOLESCENTE J.S.O, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA EXERCIDA COM O EMPREGO DE ARMA DE FOGO, SUBTRAIU AUTOMÓVEL RENAULT KWID, PLACA RJU0B94 DA VÍTIMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 10 (DEZ) ANOS E 07 (SETE) MESES DE RECLUSÃO E 23 (VINTE E TRÊS) DIAS-MULTA, EM REGIME INICIAL FECHADO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. A AUTORIA E A MATERIALIDADE FORAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA, ESPECIALMENTE NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO, QUANDO SEGURA E COERENTE, CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE DEVEM SER AVALIADOS NO CONTEXTO PROBATÓRIO EM QUE ESTÃO INSERIDOS. SÃO ELES AGENTES DO ESTADO, FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, OS QUAIS NÃO PODEM SER IMPEDIDOS DE PRESTAR DEPOIMENTOS DOS ATOS QUE PARTICIPEM, A NÃO SER QUANDO PROVADA A PARCIALIDADE OU SUSPEIÇÃO, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. VALIDADE DO DEPOIMENTO POLICIAL COMO MEIO DE PROVA E SUA SUFICIÊNCIA PARA O EMBASAMENTO DA CONDENAÇÃO. VERBETE 70 DA SÚMULA DESTA CORTE. INCABÍVEL A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, COM A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. DOSIMETRIA PENAL QUE NÃO COMPORTA REPAROS. EM RELAÇÃO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO, PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. DESLOCAMENTO DA MAJORANTE SOBEJANTE DA TERCEIRA FASE PARA A PRIMEIRA A TÍTULO DE CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DESFAVORÁVEIS. PROCEDIMENTO QUE ENCONTRA AMPARO NA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ E NO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. NA FASE INTERMEDIÁRIA, A REPRIEMNDA FOI AGRAVADA EM 1/6 PELA REINCIDÊNCIA. AUSENTE CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. NA TERCEIRA FASE, A PENA FOI AUMENTADA EM 2/3 UMA VEZ QUE O CRIME DE ROUBO FOI PRATICADO COM O EMPREGO DE ARMA DE FOGO. INEXISTENTES CAUSAS DE DIMINUIÇÃO. EM RELAÇÃO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES, PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. NA SEGUNDA FASE, A SANÇÃO FOI AGRAVADA EM 1/6 PELA REINCIDÊNCIA. AUSENTE CIRCUSNTÂNCIA ATENUANTE. NA TERCEIRA FASE, FOI RECONHECIDA A CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO §2º, DO LEI 8.069/1990, art. 244-B, EM RAZÃO DA PRÁTICA DE INFRAÇÃO PREVISTA NO ROL Da Lei 8.072/90, art. 1º. RECONHECIDO O CONCURSO FORMAL DE CRIMES UMA VEZ QUE O AGENTE MEDIANTE UMA SÓ AÇÃO COMETEU 02 (DOIS) CRIMES DIVERSOS. ASSIM, A PENA MAIS GRAVE, NO CASO, A DO CRIME DE ROUBO FOI AUMENTADA EM 1/6 TOTALIZANDO A REPRIMENDA DE 10 (DEZ) ANOS E 07 (SETE) MESES DE RECLUSÃO E DE 23 (VINTE E TRÊS) DIAS-MULTA. NÃO SE ALTERA O REGIME INICIAL FECHADO, ÚNICO ADEQUADO AOS OBJETIVOS RETRIBUTIVO / PREVENTIVO DA PENA, UMA VEZ QUE REINCIDENTE, NOS TERMOS DOS. arts. 59, 33. §2º, ALÍNEA «B, E §3º, AMBOS DO CP. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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545 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS COM EMPREGO DE ARTEFATO EXPLOSIVO E PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE. PARCIAL PROCEDÊNCIA. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DO ART. 35 E CONDENAÇÃO DO RÉU COMO INCURSO NO LEI 10.826/2003, art. 16, § 1º, III E LEI 8.069/1990, art. 244-B, N/F DO CODIGO PENAL, art. 69. PENA DE 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO. APELAÇÃO DEFENSIVA QUE PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO POR ILICITUDE DAS PROVAS POR QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA E INVASÃO A DOMICÍLIO E POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RECURSO MINISTERIAL QUE PRETENDE A CONDENAÇÃO PELA ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. NÃO PROVIMENTO DOS RECURSOS. NÃO SE NEGA QUE A QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA A DEPENDER DA FASE PROCEDIMENTAL A ELA VEICULADA, PODERÁ ACARRETAR NA ESFERA DA TEORIA DA PROVA ILÍCITA, CONTUDO, NÃO NESTE CASO, EM QUE A EMBALAGEM SEM LACRE NUMERADO EM NADA OBSTOU A COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DELITIVA, EIS QUE REVELADA QUE ESSAS PROVAS VÊM SOLIDIFICADAS POR OUTROS MEIOS PROBATÓRIOS. TAMBÉM NÃO HÁ QUE SE FALAR EM NULIDADE POR BUSCA E APREENSÃO REALIZADA SEM MANDADO JUDICIAL, POIS SENDO O CRIME DE POSSE DE ARMA DE FOGO PERMANENTE, E, EXISTINDO RAZÕES JUSTIFICADAS, COMO HAVIA NO CASO, POIS OS POLICIAIS MILITARES OUVIRAM DE DENTRO DO LOCAL VOZES DE RADIOCOMUNICADORES UTILIZADOS PELO TRÁFICO DE DROGAS - É PERMITIDA A BUSCA E APREENSÃO SEM MANDADO, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADEMAIS, CONFORME DEVIDAMENTE COMPROVADO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL, O IMÓVEL EM QUE PRESO O RÉU E APREENDIDAS AS GRANADAS ERA UMA CONSTRUÇÃO ABANDONADA, A QUAL NÃO GOZA DA INVIOLABILIDADE DOMICILIAR. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS EM RELAÇÃO AO CRIME DE POSSE DE ARTEFATO EXPLOSIVO E CORRUPÇÃO DE MENORES. POR OUTRO LADO, O CONJUNTO PROBATÓRIO NÃO DEMONSTRA COM CLAREZA A PRÁTICA PELO ACUSADO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA OS FINS DE TRÁFICO. NÃO SE VISLUMBRA A PRESENÇA DE UM VÍNCULO ASSOCIATIVO DE FATO, OU SEJA, DE UMA VERDADEIRA SOCIETAS SCELERIS, CONSISTENTE NA DEMONSTRAÇÃO DO DOLO QUANTO À ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA NA UNIÃO DE DUAS OU MAIS PESSOAS COM O PROPÓSITO DE TRAFICAR SUBSTÂNCIAS SEM AUTORIZAÇÃO OU EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR, O QUE ENSEJA A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO DO CRIME Da Lei 11.343/06, art. 35, NOS TERMOS DO art. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

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546 - TJRJ. APELAÇÃO - ARTIGO: 16 PARÁGRAFO ÚNICO IV DA LEI 10.826/03 C/C 244-B DA LEI 8.069/90 N/F 69 DO CP - PENA: SENTENÇA ABSOLUTÓRIA(LUANA) 5A REmenda Constitucional 36DM VML - REGIME SEMIABERTO(LUIS) 4A REmenda Constitucional 36DM VML - REGIME ABERTO(DANIEL/FABIANO).

Narra a denúncia, em síntese, que, o apelante e os corréus, de forma livre e consciente, em união de ações e desígnios com um menor, possuíam, detinham, mantinham sob sua guarda e ocultavam, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, uma arma de fogo, tipo revólver, calibre 38, com 08 munições intactas com a numeração suprimida. Nas mesmas circunstâncias acima narradas, o apelante e os corréus, agindo com vontade livre e consciente, em comunhão de ações e desígnios entre si, corromperam e facilitaram a corrupção do menor de 18 anos, com ele praticando a infração penal acima mencionada. SEM RAZÃO A DEFESA. Do forte contexto probatório. Impossível a absolvição: A autoria e materialidade restaram comprovadas. Depoimento dos policiais civis firmes, harmônicos e coerentes - SÚMULA 70 - ETJERJ. Apelante que permaneceu em silêncio durante o seu interrogatório. Laudo de exame de arma de fogo e munições que atestou a capacidade ofensiva da arma de fogo. Crime de perigo abstrato ou mera conduta, Precedente do STJ. Com relação ao crime de corrupção de menores, este restou devidamente demonstrado. Vale lembrar que a prova da efetiva corrupção do menor é prescindível à configuração do delito tipificado no ECA, art. 244-B bastando evidências da participação de um inimputável na empreitada criminosa. Inteligência da Súmula 500/STJ. Outrossim, destaca-se que o adolescente residia com o apelante em sua residência e a posse e o porte compartilhado de arma são tranquilamente admitidos pelos nossos Tribunais. Precedentes. Dosimetria inalterada. A pena corporal imposta ao apelante Fabiano não merece reparo, porque estabelecida no mínimo legal. Contudo, a pena de multa foi fixada pelo Julgador em 36 dias-multa, sem justificativa para o aumento e sem proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. Atento ao princípio da proporcionalidade, de ofício, reduz-se a pena de multa ao mínimo legal de 10 dias-multa, valor unitário mínimo legal, para o apelante e corréus. Do direito de apelar em liberdade. O apelante não se encontra preso e o pedido de liberdade para apelar está prejudicado. Por fim, os pedidos de detração penal e isenção do pagamento da multa e das custas judiciais, deverão ser apreciados pelo juiz da execução penal, o juízo competente. Reforma parcial da sentença. Desprovimento do recurso defensivo.... (Continua)

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547 - TJRJ. Apelação criminal. Art. 155, §4º, I e IV, do CP e Lei 8.069/1990, art. 244-B, três vezes n/f do CP, art. 70. Réu preso, juntamente com dois adolescentes e uma criança, logo após ao crime na posse dos bens subtraídos. Laudo de Exame de Local comprova o arrombamento da janela do. Réu reincidente. Bens subtraídos no valor de R$1000,00, à época do crime representava mais de 82% do salário-mínimo de R$1.212,00. Valor não pode ser considerado pequeno, considerando que a lesada é um centro religioso e muito provavelmente tais bens seriam para ajudar a pessoas necessitadas. É incabível o reconhecimento do furto privilegiado, por não preencher os requisitos do §2º, do CP, art. 155. O juiz considerou como circunstância do crime ter o furto sido praticado durante o repouso noturno, que não afronta a tese firmada pelo e. STJ em recurso repetitivo. Precedentes. A corrupção de menor do Lei 8.069/1990, art. 244-B é crime formal, dispensa a prova de ter o maior efetivamente corrompido a criança/adolescente. Verbete 500 de súmulas do E. STJ. Pena corretamente individualizada. Isenção do pagamento das custas do processo - enunciado 74 das súmulas do TJERJ. RECURSO DESPROVIDO.

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548 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. LIMINAR DEFERIDA. CONCESSÃO DA ORDEM.

Habeas corpus em que se pretende a liberdade do Paciente, cuja prisão em flagrante ocorreu em 25/06/2024, tendo sido convolada em preventiva, restando denunciado, com um corréu pela suposta prática do crime previsto no art. 33 e 35 c/c art 40, IV e VI todos da Lei 11.343/06, CP, art. 329 e ECA, art. 244-B todos na forma do CP, art. 69. Alegação de falta de fundamentação na decisão para o decreto prisional. ... (Continua)

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549 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. LIMINAR DEFERIDA. CONCESSÃO DA ORDEM.

Habeas corpus em que se pretende a liberdade do Paciente, cuja prisão em flagrante ocorreu em 25/06/2024, tendo sido convolada em preventiva, restando denunciado, com um corréu pela suposta prática do crime previsto no art. 33 e 35 c/c art 40, IV e VI todos da Lei 11.343/06, CP, art. 329 e ECA, art. 244-B todos na forma do CP, art. 69. Alegação de falta de fundamentação na decisão para o decreto prisional. ... (Continua)

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550 - TJRJ. APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO. CORRUPÇÃO DE MENORES. SENTENÇA CONDENATÓRIA NOS TERMOS DO art. 157, §2º, II, DO CÓDIGO PENAL (02 VEZES), E LEI 8.069/1990, art. 244-B, APLICADO O CONCURSO FORMAL. RECURSO MINISTERIAL QUE BUSCA A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE ½ (METADE), QUANTO À MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS, BEM COMO A FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO. RECURSO DEFENSIVO QUE PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO QUANTO AOS CRIMES IMPUTADOS; O RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA; O AFASTAMENTO DA MAJORANTE; APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE COM A PENA FIXADA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL; DETRAÇÃO PENAL. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS NOS AUTOS QUANTO AOS DOIS CRIMES DE ROUBO MAJORADO E DE CORRUPÇÃO DE MENORES, SEJA PELA PROVA ORAL COLHIDA DURANTE A TRAMITAÇÃO DO FEITO, ASSIM COMO PELAS DEMAIS PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA PELO ACUSADO. ROBUSTO CADERNO PROBATÓRIO, NÃO SE MOSTRANDO CABÍVEL O ACOLHIMENTO DA TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. DA MAJORANTE - MANUTENÇÃO. TEM-SE DA PROVA ORAL QUE O CRIME DE ROUBO OCORREU MEDIANTE O CONCURSO DE PESSOAS, ESTANDO OS TRÊS ELEMENTOS VOLTADOS A EXECUÇÃO DO DELITO DO ROUBO E AS SUAS CONDUTAS SE INTERLIGARAM, ESTANDO, NESSA ACEPÇÃO, DEMONSTRADO O LIAME SUBJETIVO DO TIPO PENAL EM APRECIAÇÃO. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE ½ (METADE), NO CASO EM CONCRETO, DIANTE DA SUPERIORIDADE NUMÉRICA. INCABÍVEL A PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL PELA INCIDÊNCIA DE ATENUANTE DA MENORIDADE NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA, DIANTE DA PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA SÚMULA 231, E CONSOANTE TESE FIXADA NO TEMA 158 DA REPERCUSSÃO GERAL DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TENDO EM VISTA O QUANTUM DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ESTABELECIDO NESTA INSTÂNCIA REVISORA, EM RELAÇÃO AO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA, EMBORA OS DOIS CRIMES DE ROUBO TENHAM SIDO PRATICADOS MEDIANTE GRAVE AMEAÇA, E EM CONCURSO DE PESSOAS, SOPESANDO TAMBÉM A PRIMARIEDADE DO AGENTE, FIXA-SE O REGIME PRISIONAL INICIAL SEMIABERTO. PENA REDIMENSIONADA E FIRMADA AO FINAL, EM 07 ANOS, 02 MESES E 12 DIAS DE RECLUSÃO, REGIME INICIAL SEMIABERTO, E 17 DM NO VUM. DETRAÇÃO PENAL QUE NÃO TERÁ O CONDÃO DE ALTERAR O REGIME DE PENA IMPOSTO. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NOS CP, art. 44 e CP art. 77, EIS QUE O ACUSADO NÃO ATENDE AOS REQUISITOS OBJETIVOS IMPOSTOS PELA NORMA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

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