(DOC. VP 906.5420.3873.4964)

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. DEVIDO PROCESSO LEGAL E PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO OU PECULATO CULPOSO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PROVA. DOSIMETRIA. PRISÃO PREVENTIVA. APELAÇÃO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1.

Narra a denúncia, em síntese, que o acusado, em comunhão de ações e desígnios com um adolescente, subtraiu mediante violência e grave ameaça, os bens da vítima. 2. A sentença, julgando procedente a pretensão punitiva estatal, condenou o Acusado à pena final de 09 anos, 04 meses de reclusão e 24 dias-multa, pela prática dos crimes previstos nos arts. 157, §2º, II, §2º-A, I do CP e 244-B da lei 8.069/90, em concurso formal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A defesa técnica dos

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