(DOC. VP 250.2280.1396.9396)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Agravo não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que denegou a ordem em habeas corpus impetrado em favor do agravante, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que manteve a prisão preventiva decorrente de suposta prática dos delitos previstos na Lei 11.343/2006, art. 33, caput e ECA, art. 244-B 2 - Fato relevante. A prisão preventiva do agravante foi fundamentada em dados concretos, como a quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, além

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