(DOC. VP 487.6233.5954.4330)

TJSP. Habeas Corpus - Prisão preventiva decretada por suposta prática dos crimes de Roubo, Receptação, Roubo, Adulteração de sinal identificador de veículo e Corrupção de Menores (art. 157, § 2º, II, c/c art. 29, «caput», art. 180, «caput», art. 311, § 2º, III, todos do CP, e Lei 8.069/1990, art. 244-B, na forma do CP, art. 69). Insurgência contra a decretação da prisão preventiva do acusado. Alegação de ausência dos requisitos autorizadores da segregação cautelar. Não configurada. Decisão suficientemente fundamentada. Presença do fumus comissi delicti e periculum libertatis. Observância do CPP, art. 312. Incabível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada

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