(DOC. VP 929.5457.8033.5549)

TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E CORRUPÇÃO DE MENORES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação criminal de sentença condenatória pelo crime de furto qualificado pelo concurso de agentes e corrupção de menores, com pena final em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 22 (vinte e dois) dias-multa, no valor mínimo legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A existência de elementos probatórios para a manutenção do édito condenatório e se deve ser reconhecida a circunstância atenuante da confissão na segunda fase da pena.

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