551 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES.

Hipótese do art. 157, § 2º, I e II, do CP (redação anterior à dada pela Lei 13.654/2018, diante da data dos fatos) e do Lei 8.069/1990, art. 244-B, na forma do CP, art. 70. Sentença absolutória. Apelo Ministerial. Fragilidade da prova quanto à autoria. Reconhecimento fotográfico ocorrido em sede policial sem observância das regras previstas no CPP, art. 226. Em juízo, embora a vítima tenha relatado a dinâmica fática, não fez o reconhecimento pessoal do recorrido com a certeza necessária à condenação. Réu que não foi preso em situação flagrancial e/ou na posse dos bens subtraídos da vítima. Conjunto probatório que se revela insuficiente para o decreto condenatório. Aplicação do princípio do in dubio pro reo. DESPROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL.... (Continua)

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552 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCOÓLICA À ADOLESCENTE. CORRUPÇÃO DE MENORES. OBSERVÂNCIA DO PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.

Sentença que condenou o apelante nos seguintes termos: I) art. 217-A, três vezes, na forma do art. 71, parágrafo único, ambos do CP, à pena de 28 (vinte e oito) anos, 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão; II) Lei 8069/90, art. 243 (ECA), à pena de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa, à razão unitária mínima; e III}) Lei 8069/1990, art. 244-B (ECA), à pena de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão. Regime inicial fechado. Preliminares não acolhidas. Ausência de nulidade da prova emprestada. Observância do contraditório postergado. Defesa Técnica que não se opôs ao pedido ministerial de compartilhamento de provas, não aduzindo qualquer nulidade até a prolação da sentença. Inexistência de violação ao princípio da presunção de inocência. Magistrado que, apreciando pormenorizadamente a hipótese fática e as provas correlacionadas, expôs os fundamentos que o levaram a decidir pela condenação do réu nos termos da denúncia. Configuração de erro material não repetido na parte dispositiva da sentença. Improsperável a tese de inépcia da denúncia. Observados os requisitos exigidos pelo CPP, art. 41. Alegação que encontra amparo até a prolação da sentença de primeiro grau. Mérito. Pleito absolutório que não se sustenta. Apelante que, juntamente com outros indivíduos, praticou o crime de estupro de vulnerável em face de uma menor de 12 (doze) anos de idade, bem como de duas adolescentes, as quais não podiam oferecer resistência em razão do uso de bebida alcoólica e/ou entorpecente. Materialidade e autoria dos crimes de estupro de vulnerável confirmadas. Jurisprudência pátria possui posicionamento firme no sentido de que na seara dos crimes sexuais a palavra da vítima ganha especial relevo. Observância do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do Conselho Nacional de Justiça. Palavra das vítimas em conformidade com o restante do conjunto probatório. Inquestionável a prática dos crimes dos arts. 243 e 244-B, ambos do ECA. Dosimetria revista. Redução das penas-bases relativas aos crimes dos arts. 243 e 244-B, ambos da Lei 8069/1990 (ECA). Afastamento da continuidade delitiva específica em relação aos crimes sexuais. Erro material no que tange à condenação ao cumprimento de pena de reclusão em relação ao crime do ECA, art. 243. Exclusão da verba indenizatória mínima fixada na sentença. Ausência de pedido na denúncia e de quantum indenizatório pretendido em alegações finais. Inaplicabilidade do Tema 983 do STJ. Prequestionamento que não se conhece. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO, para rever a dosimetria, a fim reduzir as penas-bases relativas aos crimes dos arts. 243 e 244-B, ambos da Lei 8069/1990 (ECA) e de afastar a continuidade delitiva específica quanto aos crimes sexuais, bem como corrigir erro material contido na sentença, alterando-se a pena de reclusão para a detenção em relação ao crime previsto no ECA, art. 243, ficando estabelecida a resposta penal final em 24 (vinte e quatro) anos, 10 (dez) meses e 13 (treze) dias de reclusão, além de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de detenção e 11 (onze) dias-multa; e, por fim, para excluir a verba indenizatória mínima. Mantida, no mais, a sentença guerreada.... (Continua)

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553 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA PELO CRIME DE HOMÍCIDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES, NOS MOLDES DO art. 121, § 2º, S I E IV, N/F art. 20, § 3º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E LEI, art. 244-B, § 2º 8.069/90, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69.

Inexistência de nulidade no reconhecimento por fotografia, uma vez que a testemunha já possuía informações sobre o nome e características físicas do acusado antes da realização do ato. ... (Continua)

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554 - TJRJ. Revisão Criminal. Art. 157, § 2º, II e V do CP e Lei 8.069/1990, art. 244-B. O recorrente pretende, após o trânsito em julgado, rediscutir o mérito da condenação, a nulidade da abordagem policial, matéria sequer abordada nos autos da instrução ou em recurso de apelação, o que é vedado em revisão criminal. O aresto dispôs expressamente sobre o acerto da condenação, enfrentou as questões sobre a autoria e materialidade do delito. Os policiais militares receberam informes através da «operação Meier Presente, com as características físicas e vestimentas dos roubadores, depois, dividiu a equipe para fazer o cerco no shopping, oportunidade em que prenderam os acusados. O reconhecimento pelas vítimas foi efetivado em sede distrital e confirmado em juízo. Não se trata de nenhuma hipótese do CPP, art. 621. Impossibilidade da ação revisional reanalisar o conjunto probatório. Improcedência da revisão.

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555 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO ARMA DE FOGO. CORRUPÇÃO DE MENORES.

Sentença que condenou os apelantes pela prática do crime previsto no art. 157, §2º, II, e § 2º-A, I, do C.Penal e art. 244-B, § 2º, do ECA, ambos na forma do art. 70, parte final, do C.Penal, à pena total de 09 (nove) anos e 04 (quatro) meses de reclusão em regime fechado, além do pagamento de 20 (vinte) dias-multa, à razão mínima unitária. Absolvição do acusado pela prática do crime do art. 14, Lei . 10.826/03, com fulcro no art. 386, VII, do C.P.Penal. DA PRELIMINAR DE NULIDADE da sentença por ausência de fundamentação rechaçada. A sentenciante fundamentou, de forma clara e dentro do seu livre convencimento motivado, a procedência da representação. Julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses defensivas, desde que demonstre os fundamentos e os motivos que justificaram suas razões de decidir, como acontece no presente caso. DO PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. Da suposta confissão informal obtida pelos agentes da lei. No Brasil não existe o chamado «Miranda Warning do direito americano, segundo o qual, a polícia, ao custodiar o indivíduo, deve, desde logo, informá-lo de que pode ficar calado. Direitos e garantias constitucionais do réu foram respeitados em sede policial. Da ilicitude da busca domiciliar ocorrida na residência do adolescente. De acordo com a orientação do STJ, a busca domiciliar deve estar lastreada em fundadas razões, aptas a autorizar o ingresso no interior da residência, devidamente justificada pelas circunstâncias do caso concreto sendo está a hipótese dos autos. Precedente. Da inobservância do reconhecimento realizado pela vítima em sede policial. Malgrado as alegações da combativa defesa, inexiste qualquer vício no reconhecimento realizado em sede policial, sendo certo que eventual descumprimento das formalidades previstas no CPP, art. 226, na fase inquisitorial, não tem o condão de invalidar as provas produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Do pedido de absolvição por fragilidade probatória. Inviável. Materialidade e autoria encontram-se suficientemente comprovadas nos autos pelas peças técnicas, bem como pelos elementos de informação colhidos em sede policial e confirmados em juízo pelos policiais militares que procederam à prisão do acusado. Configuradas as causas de aumento de pena do concurso de agentes e emprego de arma de fogo. No que concerne ao delito de corrupção de menores, temos que este igualmente está devidamente configurado. Trata-se de crime formal que, para sua caracterização, não é necessária a comprovação de que o agente tenha contribuído concretamente para a depravação e perversão do adolescente. Do pedido de absolvição do delito de corrupção de menores. Para sua caracterização, não é necessária a comprovação de que o agente tenha contribuído concretamente para a depravação e perversão do adolescente. Entendimento pacificado pela Terceira Seção do STJ no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ. Súmula 500/STJ .Do pedido de revisão da pena. Pena base do delito de roubo qualificado readequada ao mínimo legal, de acordo com os princípios da proporcionalidade, adequação e individualização da pena (CF/88, art. 5º, XLVI). Impossibilidade de redução da pena aquém no mínimo legal por força da atenuante da menoridade reconhecida na sentença. Reprimenda que não pode ser reduzida abaixo do mínimo legal por força do teor da Súmula 231/STJ. Precedente do Supremo Tribunal Federal. Quanto ao crime previsto no ECA, art. 244-B deve incidir o parágrafo 2º, porque o roubo com arma de fogo se encaixa no rol de delitos hediondos. Do abrandamento de regime. Mantido o regime fechado, por ser o mais recomendável a alcançar a esperada ressocialização. Do pedido de gratuidade de justiça. A análise de eventual hipossuficiência econômica do condenado revela-se matéria de competência do Juízo da Execução Penal, em conformidade com o verbete 74, da Súmula de Jurisprudência dominante deste Tribunal de Justiça. Prequestionamento que não se conhece. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO apenas para fixar a pena base do delito de roubo circunstanciado no mínimo legal, sem reflexo na pena final aplicada, ficando mantidos os demais termos da sentença guerreada.... (Continua)

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556 - TJSP. Direito Penal. Apelação. Roubo majorado e corrupção de menores. Negado provimento.

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557 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL (CPP, ART. 621, I) - SENTENÇA CONDENATÓRIA DO PETICIONÁRIO PELOS DELITOS DE ROUBO MAJORADO, EXTORSÃO E CORRUPÇÃO DE MENORES (CP, ARTS. 157, § 2º, II E V, E § 2º-A, I, E 158, §§ 1º E 3º E ECA, ART. 244-B) - PEDIDO REVISIONAL BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO E RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL DE DELITOS.

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558 - STJ. Corrupção de menores. Lei 2.252/1954, art. 1º. Caracterização. Crime matéria. Provas da efetiva corrupção do adolescente. Necessidade. CP, art. 218. ECA, art. 244-B.

«O crime de corrupção de menores, descrito no Lei 2.252/1954, art. 1º, em qualquer das suas duas formas de conduta - corromper ou facilitar a corrupção _, tem a natureza de crime material, que se configura em face do resultado, sendo, portanto, necessário para a sua configuração que se demonstre a efetiva corrupção do adolescente.»... (Continua)

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559 - TJSP. HABEAS CORPUS -

CP, art. 180 e CP art. 311, e ECA, art. 244-B em concurso material de crimes - Conversão do flagrante em prisão preventiva motivada - Pedido de liberdade provisória - Indícios de autoria e de materialidade delitivas presentes - Paciente reincidente, e em liberdade provisória por outra receptação - Denúncia - Inteligência dos CPP, art. 312 e CPP art. 313 - Requisitos objetivos e subjetivos verificados - Decisão bem fundamentada - Liberdade provisória incabível - ORDEM DENEGADA.... (Continua)

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560 - TJSP. Habeas Corpus. Corrupção de menor e Furto duplamente qualificado (art. 155, §4º, II e IV, do CP e Lei 8.069/1990, art. 244-B, em concurso material). Pleito de relaxamento ou revogação da prisão preventiva. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Crime patrimonial praticado em comparsaria com outros dois agentes, um deles menor de idade, e mediante destreza. Decisão que apresentou fundamentação satisfatória, expondo as razões de decidir. Necessidade da manutenção da prisão preventiva para se resguardar a ordem pública. Paciente ostenta três envolvimentos em atos infracionais análogos ao tráfico ilícito de entorpecentes perante a Vara Especial da Infância e Juventude. Insuficiência de aplicação de outras medidas previstas no CPP, art. 319. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada

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561 - TJSP. Habeas Corpus - Prisão preventiva decretada por suposta prática dos crimes de Receptação, Roubo e Corrupção de Menores (art. 180, «caput, art. 157, § 2º, II, c/c art. 29, «caput, todos do CP, e por duas vezes, no Lei 8.069/1990, art. 244-B, na forma do CP, art. 69). Insurgência contra a decretação da prisão preventiva do acusado. Alegação de ausência dos requisitos autorizadores da segregação cautelar. Não configurada. Decisão suficientemente fundamentada. Presença do fumus comissi delicti e periculum libertatis. Observância do CPP, art. 312. Incabível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada

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562 - STJ. Corrupção de menores. Caracterização.

«Para a configuração do crime previsto no Lei 2.252/1954, art. 1º é necessário que o agente tenha, de qualquer forma, contribuído para a participação do menor no crime. O mero fato de ter praticado o ato criminoso em companhia do menor não tipifica esse delito. CP, art. 218, ECA, art. 244-B. ... (Continua)

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563 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. CORRUPÇÃO DE MENOR. ABSOLVIÇÃO DO ECA, art. 244-B IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. DELITO FORMAL. COMPROVAÇÃO DA MENORIDADE PENAL. PENA-BASE MANTIDA. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADAS. CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA MAJORANTE DO USO DE ARMA BRANCA. PALAVRA DA VÍTIMA. CARACTERIZAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES CRIMINAIS E REINCIDÊNCIA. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. CONDENAÇÕES DISTINTAS. QUANTUM DE DIMINUIÇÃO PELA TENTATIVA. ITER CRIMINIS. INVERSAMENTE PROPORCIONAL. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. RÉU REINCIDENTE E PORTADOR DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. IMPOSSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. VEDAÇÃO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO.

A materialidade e a autoria dos crimes foram suficientemente comprovadas pelo conjunto probatório. Confissão do apelante com relação ao roubo. ... (Continua)

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564 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Corrupção de menores e croubo circunstanciado pelo concurso de agentes e pelo uso de arma de fogo. Pleito de absolvição quanto ao delito previsto no Lei 8.069/1990, art. 244-B. Impropriedade da via eleita. Prescindibilidade de comprovação da idade do menor por meio de certidão de nascimento. Possibilidade de outros documentos dotados de fé pública. CP, art. 157, § 2º, I e II CP. Dosimetria. Terceira fase do cálculo. Aplicada a fração de 3/8 com fundamento na gravidade concreta do delito. Não incidência da Súmula 443/STJ. Recurso improvido.

«1 - Esta Corte é firme na compreensão de não ser possível conhecer do pedido de absolvição por falta de provas em habeas corpus, tendo em vista que a desconstituição do que ficou estabelecido nas instâncias ordinárias ensejaria o reexame aprofundado de todo conjunto fático-probatório produzido ao longo da marcha processual, providência incompatível com os estreitos limites do remédio constitucional, marcado pela celeridade e sumariedade na cognição. ... (Continua)

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565 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Arts. 155, § 4º, I e IV, 288, ambos do CP, e Lei 8.069/1990, art. 244-B. Inépcia da denúncia. Denúncia genérica. Não ocorrência quanto ao delito de furto e de corrupção de menores. Inépcia quanto ao delito de associação criminosa. Ofensa ao CPP, art. 41. Recurso parcialmente provido.

«1 - A inépcia da denúncia caracteriza-se pela ausência dos requisitos insertos no CPP, art. 41, devendo a denúncia, portanto, descrever os fatos criminosos imputados aos acusados com todas as suas circunstâncias, de modo a permitir ao denunciado a possibilidade de defesa. ... (Continua)

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566 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Insuficiência de fundamentação quanto a alegação de existência de repercussão geral. Ofensa constitucional meramente reflexa.

«1 - A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (CF/88, art. 102, § 3º, c/c CPC/2015, art. 1.035, § 2º), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. ... (Continua)

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567 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Lei 11.343/2006, art. 33, caput e ECA, art. 244-B. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação idônea. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade e variedade da droga apreendida. Risco de reiteração criminosa. Desproporcionalidade da prisão em face do regime de cumprimento da pena. Inviabilidade da análise. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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568 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Legislação extravagante. ECA. Violação do CPP, art. 155, parágrafo único, e ECA, art. 244-B. Roubo majorado e corrupção de menores. Comprovação de idade. Documentos aptos. Auto de apreensão de flagrante de ato infracional e boletim de ocorrência. Reconhecimento no voto vencido da apelação. Súmula 74/STJ. Absolvição do crime de corrupção de menores. Afastamento necessário. Prevalência do voto do relator que se impõe.

«1 - Os argumentos recursais não são suficientes para infirmar os fundamentos da decisão agravada, haja vista estar em harmonia com a jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que documento firmado por agente público atestando a idade do inimputável é documento hábil à comprovação da menoridade da vítima do crime de corrupção de menores. ... (Continua)

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569 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crimes previstos no CP, art. 157, § 2º, II e na Lei 8.069/1990, art. 244-B (por duas vezes), ambos na forma do CP, art. 69. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Fundamentação idônea. Alegada desproporção entre a prisão cautelar e a pena decorrente de eventual condenação. Impossibilidade de aferição. Ordem denegada.

«1 - O Juízo de primeiro grau demonstrou a necessidade da prisão cautelar com base no modus operandi do delito - no caso, o crime teria sido praticado em superioridade numérica (quatro agentes), com a participação de dois menores de idade, em uma farmácia de grande movimento de pessoas, mediante violência e grave ameaça exercida com emprego de um simulacro de arma de fogo - fundamento que, nos termos da jurisprudência desta Corte, é apto a justificar a imposição da segregação provisória, como forma de garantia da ordem pública. Precedentes. ... (Continua)

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570 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo majorado, corrupção de menor e falsa identidade. Alegação de nulidade da condenação. Tese de ausência de dolo no delito de corrupção de menor. Via imprópria. Impossibilidade de revolvimento fático probatório no writ. Pedido subsidiário. Reconhecimento de concurso formal entre os delitos. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do STF e do próprio STJ. Contudo, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

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571 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 35) e corrupção de menores (Lei 8.069/1990, ECA, art. 244-b). Prisão preventiva. Presença dos requisitos do CPP, art. 312. Excesso de prazo para o término da instrução criminal. Inocorrência.

«1 - A decisão que manteve a segregação cautelar do agravante apresenta fundamentação jurídica idônea, já que lastreada nas circunstâncias do caso para resguardar a ordem pública. Com efeito, a existência de fortes indícios, segundo ressaltaram as instâncias antecedentes, de que o agravante seria integrante de destacada organização criminosa legitima a manutenção da custódia preventiva. ... (Continua)

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572 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade de drogas. Reiteração delitiva. Recurso ordinário desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)

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573 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Estupro de vulnerável. Confissão espontânea qualificada. Incidência da atenuante. Súmula 545/STJ. Corrupção de menores. Crime formal. Continuidade delitiva configurada. Sucessivas ofensas ao bem jurídico tutelado. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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574 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 8.069/1990, art. 241-B. Pleito absolutório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«I - O Tribunal de origem, apreciando detalhadamente a prova produzida nos autos, concluiu pela caracterização do delito de previsto no Lei 8.069/1990, art. 244-B. Ademais, verifica-se também do v. acórdão reprochado que, ao contrário do alegado pelo recorrente, as imagens das vítimas foram divulgadas na internet, momento em que estas tomaram ciência e formularam denúncia. ... (Continua)

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575 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Roubo majorado e corrupção de menor (CP, art. 157, § 2º, II, § 2º-A, I e Lei 8.069/1990, ECA, art. 244-b). Alegada ausência dos requisitos da prisão preventiva bem como ausência de fundamentação idônea. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Substituição por prisão domiciliar. Impossibilidade. Ausência de prova da imprescindibilidade para os cuidados do irmão menor de 6 anos. Inaplicabilidade do CPP, art. 318, III. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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576 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crime descrito CP, art. 157, § 2º, I e II e Lei 8.069/1990, art. 244-B. Prisão preventiva. Citação pessoal. Não localização do réu. Citação por edital. Agente em local incerto e não sabido. Suspensão do processo. CPP, art. 366. Evasão do distrito da culpa. Recorrente foragido. Conveniência da instrução criminal e garantia da aplicação da Lei penal. Constrição justificada e necessária. Ausência de constrangimento ilegal.

«1 - Não tendo sido o recorrente encontrado para ser citado pessoalmente, deu causa à suspensão da ação penal, nos termos do CPP, art. 366, e ainda à decretação da sua prisão preventiva, a fim de assegurar a aplicação da lei penal. ... (Continua)

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577 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crimes de latrocínio e corrupção de menores. Art. 157, § 3º, in fine, do CP e Lei 8.069/1990, art. 244-B. Agravo que não ataca os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso extraordinário. Súmula 287/STF. Incidência. Agravo interno desprovido.

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578 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crimes do CP, ECA, art. 157, § 2º, I e II CP e, Lei 8.069/1990, art. 244-B. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Possibilidade de fixação do regime inicial fechado. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

«1 - Considerando o montante da pena aplicada - 6 anos e 4 meses de reclusão - e a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis referentes à gravidade concreta do delito, em especial a presença de arma de fogo e o envolvimento de adolescente, mostra-se cabível a imposição do regime inicial mais gravoso; no caso, o fechado. ... (Continua)

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579 - STJ. Recurso especial. Atentado violento ao pudor. Dissídio jurisprudencial. Julgado paradigma proferido em habeas corpus. Intempestividade da apelação do Ministério Público. Não verificação. Data de recebimento dos autos na instituição. Anulação da sentença, de ofício, pelo tribunal. Piora da situação do acusado. Não verificação. Provimento do recurso ministerial seria mais gravoso. Reformatio in pejus indireta. Configuração. Fração de aumento pela continuidade delitiva exasperada no segundo Decreto condenatório. Recurso conhecido em parte e parcialmente provido.

«1 - A questão atinente ao suposto dissídio jurisprudencial relacionado à tempestividade do recurso do Ministério Público não pode ser conhecida, uma vez que o acórdão indicado como paradigma foi proferido em habeas corpus. ... (Continua)

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580 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Corrupção de menores. Absolvição. Comprovação da menoridade. Termo de declaração prestado perante a autoridade policial. Validade. Súmula 500/STJ. Crime formal. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - A certidão de nascimento não é o único documento válido para fins de comprovação da menoridade, sendo apto a demonstrá-la o documento firmado por agente público atestando a idade do inimputável, como a declaração perante a autoridade policial (AgInt no AREsp 852.726/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 09/06/2016). ... (Continua)

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581 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Roubo qualificado e corrupção de menores. CP, art. 157, § 2º, II e ECA, art. 244-B. Condenação amparada em depoimento da vítima e das testemunhas. Reexame de provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Princípio da colegialidade. Permissivo regimental e legal. Agravo regimental improvido.

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582 - TJPR. Corrupção de menores. Apelação crime. Furto qualificado pelo concurso de agentes e escalada e corrupção de menores. Lei 8.069/1990, art. 155, § 4º, II e IV e Lei 8.069/1990, art. 244-B, ECA. Absolvição. Impossibilidade. Vítima que reconheceu o réu como sendo um dos autores do crime. Prisão que ocorreu logo após os fatos, e réu encontrado na posse da - pedido de aplicação do princípio res furtiva da insignificância. Inaplicabilidade diante do cometimento do crime mediante escalada. Requisitos não preenchidos. Pedido de reconhecimento do crime qualificado privilegiado. Possibilidade. Réu primário, baixo valor dos bens, qualificadora de ordem objetiva. Readequação da terceira fase da dosimetria da pena para o crime de furto. Corrupção de menores. Crime formal. Basta que o maior de 18 anos pratique delito na companhia de menor para que o crime seja praticado - provimento parcial do recurso. CP, art. 155.

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583 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, I e IV CP), associação para o tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 35) e corrupção de menores (Lei 8.069/1990, art. 244-b). Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo. Inocorrência. Superveniência da decisão de pronúncia.

«1 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a razoável duração do processo deve ser aferida à luz da complexidade da causa, da atuação das partes e do Estado-Juiz. Ação penal que tem tramitado de maneira regular, se consideradas as peculiaridades da causa, em especial a pluralidade de réus e a complexidade dos fatos em apuração, circunstâncias que tornam razoável a dilação do prazo para o término da persecução criminal. ... (Continua)

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584 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Legislação extravagante. ECA. Violação do ECA, art. 155, parágrafo único; e ECA, art. 244-B, § 2º. Tráfico de drogas e corrupção de menores. Concurso de pessoas. Comprovação de idade. Documentos aptos. Boletim de ocorrência com informação da data de nascimento e do número da identidade do menor. Fé pública constatada. Súmula 74/STJ. Absolvição do crime de corrupção de menores. Afastamento que se impõe. Prevalência dos votos vencidos nos embargos infringentes.

«1 - Os argumentos recursais não são suficientes para infirmar os fundamentos da decisão agravada, haja vista estar em harmonia com a jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que documento firmado por agente público atestando a idade do inimputável é documento hábil para a comprovação da menoridade da vítima do crime de corrupção de menores. ... (Continua)

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585 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Crime de corrupção de menores. ECA, art. 244-B. Natureza formal. Súmula 500/STJ.

«I- A 3ª Seção desta Corte Superior de Justiça, ao apreciar o REsp 1.127.954/DF, representativo de controvérsia, pacificou o entendimento de que o crime de corrupção de menores - antes previsto no Lei 2.252/1954, art. 1º, e atualmente inscrito no ECA, art. 244-B - é delito formal. ... (Continua)

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586 - STF. Habeas corpus. 2. Roubo majorado pelo concurso de agentes e corrupção de menores (CP, art. 157, § 2º, II, e Lei 8.069/1990, art. 244-B). Conversão da prisão em flagrante em preventiva. 3. Ausência dos requisitos autorizadores da prisão cautelar. Constrangimento ilegal configurado. 4. Excepcionalidade da prisão. Possibilidade da aplicação de outras medidas cautelares (CPP, art. 319). 5. Expedição de alvará de soltura em favor do acusado. Perda de objeto superveniente. 6. Writ prejudicado.

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587 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Ofensa ao Lei 11.343/2006, art. 33 e ao Lei 8.069/1990, art. 244-B. Análise que demanda reexame do arcabouço probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental improvido.

«1. Para modificar o entendimento do Tribunal de origem, que se manifestou no sentido da inexistência da prática dos delitos do Lei 11.343/2006, art. 33 e do Lei 8069/1990, art. 244-B, seria inevitável o reexame das provas dos autos, incidindo, assim, o enunciado 7 da Súmula desta Corte Superior. ... (Continua)

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588 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Corrupção de menor. ECA, art. 244-B. Documento hábil para comprovar menoridade. Existência. Súmula 74/STJ. Crime formal. Inteligência da Súmula 500, STJ. Matéria constitucional. Apreciação. Inviabilidade. Agravo regimental não provido.

«1. A menoridade, a teor da Súmula 74, do STJ, deve ser comprovada por documento hábil. ... (Continua)

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589 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Crime de corrupção de menores. ECA, art. 244-B. Natureza formal. Súmula 500/STJ.

«I- A 3ª Seção desta Corte Superior de Justiça, ao apreciar o REsp 1.127.954/DF, representativo de controvérsia, pacificou o entendimento de que o crime de corrupção de menores. antes previsto no Lei 2.252/1954, art. 1º, e atualmente inscrito no ECA, art. 244-B. é delito formal. ... (Continua)

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590 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Impetração indeferida liminarmente. Súmula 691/STF. Ausência de patente ilegalidade. Prisão preventiva. Excesso de prazo para a formação da culpa. Agravo regimental desprovido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência do verbete 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

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591 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Sucedâneo recursal. Inadmissibilidade. Constrangimento ilegal inexistente. Lei 8.069/1990, art. 244-B. Comprovação da idade da vítima. Certidão de antecedentes. Documento hábil.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso ordinário previsto nos arts. 105, II, a, da CF/88 e 30 da Lei 8.038/1990. Atual entendimento adotado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, que não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. ... (Continua)

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592 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadmissibilidade. Furto qualificado (CP, art. 155, § 4º, IV). Circunstâncias judiciais não discutidas na segunda instância. Impossibilidade de rediscussão nesta corte superior. Supressão de instância. Corrupção de menores (ECA, art. 244-B). Condenação anterior. Antecedentes criminais e reincidência. Simultaneidade. Impossibilidade. Súmula 241/STJ. Conduta social. Fundamentação idônea. Dosimetria. Redução da pena-base. Parecer pela concessão parcial da ordem.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. Precedentes. ... (Continua)

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593 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Não conhecimento. Processual penal. Roubo praticado com uso de arma de fogo, concurso de agentes e restrição da liberdade. CP, art. 157, § 2º, I, II e V. Corrupção de menores. ECA, art. 244-B. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Presença de elementos concretos a justificar a necessidade da medida. Garantia da ordem pública. Periculosidade evidenciada pelo modus operandi da prática criminosa e pela reiteração delitiva. Alegado excesso de prazo para formação da culpa. Supressão de instância. Necessidade de manutenção da prisão preventiva. Ausência de patente ilegalidade.

«I - Acompanhando o entendimento firmado pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Habeas Corpus 109.956, de relatoria do Excelentíssimo Ministro Marco Aurélio, a 5ª Turma deste Superior Tribunal de Justiça passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir o uso do writ como substitutivo de recurso ordinário, previsto nos arts. 105, II, a, da Constituição da República e 30 da Lei 8.038/1990, sob pena de frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional. ... (Continua)

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594 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Crime de corrupção de menores. ECA, art. 244-B. Natureza formal. Súmula 500/STJ.

«I- A 3ª Seção desta Corte Superior de Justiça, ao apreciar o REsp 1.127.954/DF, representativo de controvérsia, pacificou o entendimento de que o crime de corrupção de menores - antes previsto no Lei 2.252/1954, art. 1º, e atualmente inscrito no ECA, art. 244-B - é delito formal. ... (Continua)

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595 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Crime de corrupção de menores. ECA, art. 244-B. Natureza formal. Súmula 500/STJ.

«I- A 3ª Seção desta Corte Superior de Justiça, ao apreciar o REsp 1.127.954/DF, representativo de controvérsia, pacificou o entendimento de que o crime de corrupção de menores - antes previsto no Lei 2.252/1954, art. 1º, e atualmente inscrito no ECA, art. 244-B - é delito formal. ... (Continua)

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596 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Roubo circunstanciado. Corrupção de menores (art. 1º da revogada Lei 2.252/54, atual ECA, art. 244-B). Documento hábil para comprovar a menoridade. Existência. Súmula 74/STJ. Ausência de fundamentação idônea para a aplicação do concurso formal impróprio. Desígnios autônomos não demonstrados. Constrangimento ilegal evidenciado. Não conhecimento do writ. Concessão da ordem de ofício.

«1. Segundo a novel orientação desta Corte Superior, ratificada pela Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não se conhece de habeas corpus impetrado em substituição ao cabível recurso constitucional. ... (Continua)

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597 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, I e II. Lei 8.069/1990, art. 244-B. Continuidade delitiva. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) exacerbação da pena-base. Idoneidade. Consequências desfavoráveis do crime. (3) majorantes. Quantum de acréscimo. Súmula 443/STJ. Ilegalidade manifesta. (4) writ não conhecido. Ordem de ofício.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... (Continua)

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598 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, I e II. Lei 8.069/1990, art. 244-B. Lei 10.826/2003, art. 14 (1) impetração substitutiva de recurso especial. Via inadequada. (2) confissão espontânea e reincidência. Compensação integral. Impossibilidade. Reincidência específica. (3) roubo circunstanciado. Dupla reincidência específica. Agravante. Quantum de aumento. Não especificação no CP. Discricionariedade vinculada do juiz. Patamar fixado em 1/3. Aumento de pena devidamente fundamentado. (4) corrupção de menores e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Dupla reincidência genérica. Quantum de acréscimo idêntico ao da dupla reincidência específica. Desproporcionalidade. Ilegalidade reconhecida (5) não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... (Continua)

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599 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Corrupção de menores. Prova da efetiva corrupção. Desnecessidade. Súmula 500/STJ. Possibilidade de comprovação da idade por meio idôneo. Súmula 7/STJ. Não incidência. Questão de direito. Agravo regimental desprovido.

«1. A hipótese dos autos prescinde de reexame de matéria probatória. Com efeito, a questão é unicamente de direito, consistente em saber se, para a configuração de crime previsto no ECA, art. 244-B, exige-se a prova da efetiva corrupção do menor e os meios passíveis de comprovação da sua idade. ... (Continua)

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600 - STJ. Constitucional. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Latrocínio e corrupção de menores (CP, art. 157, § 3º, parte final, e Lei 8.069/1990, art. 244-b). Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido (republicado por haver saído com incorreção no DJE de 30/09/2015).

«1. Não ocorre «ilegalidade ou abuso de poder (CR, art. 5º, LXVIII), de modo a autorizar a concessão do habeas corpus, na decisão que, fundamentada na garantia da ordem pública e na gravidade concreta da conduta delituosa imputada ao réu (modus operandi) - que desferindo «socos, chutes e pauladas contra a cabeça e o tórax da vítima, causa-lhe a morte - , decreta a sua prisão preventiva (STF, HC 120.176/RS, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, julgado em 11/03/2014, HC 97.688/MG, HC 1046575/AM, Primeira Turma, Rel. Ministro Dias Toffoli, julgado em 15/02/2011; STJ, RHC 58.275/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 07/05/2015, HC 313.220/GO, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, julgado em 24/03/2015). ... (Continua)

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