(DOC. VP 854.6106.6032.0478)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCOÓLICA À ADOLESCENTE. CORRUPÇÃO DE MENORES. OBSERVÂNCIA DO PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.

Sentença que condenou o apelante nos seguintes termos: I) art. 217-A, três vezes, na forma do art. 71, parágrafo único, ambos do CP, à pena de 28 (vinte e oito) anos, 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão; II) Lei 8069/90, art. 243 (ECA), à pena de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa, à razão unitária mínima; e III}) Lei 8069/1990, art. 244-B (ECA), à pena de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão. Regime inicial fechado. Preliminares n�

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