LEI 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990

ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente
(D. O. 16-07-1990)

Título VI
DO ACESSO À JUSTIÇA
Capítulo III
DOS PROCEDIMENTOS
Seção II
DA PERDA E DA SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR
Seção II - Da Perda e da Suspensão do Poder Familiar ()
  • Poder familiar. Perda ou suspensão. Início do procedimento
Lei 12.010, de 03/08/2009, art. 3º (Nova redação a Seção II. Substitui a expressão [pátrio poder] pela expressão [poder familiar])
Redação anterior: «Seção II - Da Perda e da Suspensão do Pátrio Poder»
Art. 155

- O procedimento para a perda ou a suspensão do poder familiar terá início por provocação do Ministério Público ou de quem tenha legítimo interesse.

Lei 12.010, de 03/08/2009, art. 3º (Nova redação ao artigo. Substitui a expressão [pátrio poder] pela expressão [poder familiar]. Vigência em 02/11/2009)
  • Redação anterior : «Art. 155 - O procedimento para a perda ou a suspensão do pátrio poder terá início por provocação do Ministério Público ou de quem tenha legítimo interesse.»
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário

Veja as vantagens de ser cliente Vade Mécum Previdenciário.

  • Conteúdo selecionado
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas Previdenciárias
  • Exclusivo e atualizado regularmente
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
  • Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já