LEI 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990

ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente
(D. O. 16-07-1990)

Livro II
PARTE ESPECIAL
Título VI
DO ACESSO À JUSTIÇA
Capítulo III
DOS PROCEDIMENTOS
Seção II
DA PERDA E DA SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR
Seção II - Da Perda e da Suspensão do Poder Familiar ()
  • Poder familiar. Perda ou suspensão. Início do procedimento
Lei 12.010, de 03/08/2009, art. 3º (Nova redação a Seção II. Substitui a expressão [pátrio poder] pela expressão [poder familiar])
Redação anterior: [Seção II - Da Perda e da Suspensão do Pátrio Poder]
Art. 155

- O procedimento para a perda ou a suspensão do poder familiar terá início por provocação do Ministério Público ou de quem tenha legítimo interesse.

Lei 12.010, de 03/08/2009, art. 3º (Nova redação ao artigo. Substitui a expressão [pátrio poder] pela expressão [poder familiar]. Vigência em 02/11/2009)
  • Redação anterior : [Art. 155 - O procedimento para a perda ou a suspensão do pátrio poder terá início por provocação do Ministério Público ou de quem tenha legítimo interesse.]
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