(DOC. VP 899.7707.1835.7454)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES.

Hipótese do art. 157, § 2º, I e II, do CP (redação anterior à dada pela Lei 13.654/2018, diante da data dos fatos) e do Lei 8.069/1990, art. 244-B, na forma do CP, art. 70. Sentença absolutória. Apelo Ministerial. Fragilidade da prova quanto à autoria. Reconhecimento fotográfico ocorrido em sede policial sem observância das regras previstas no CPP, art. 226. Em juízo, embora a vítima tenha relatado a dinâmica fática, não fez o reconhecimento pessoal do recorrido com a certeza nec

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