(DOC. VP 143.9831.4002.7500)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Ofensa ao Lei 11.343/2006, art. 33 e ao Lei 8.069/1990, art. 244-B. Análise que demanda reexame do arcabouço probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental improvido.

«1. Para modificar o entendimento do Tribunal de origem, que se manifestou no sentido da inexistência da prática dos delitos do Lei 11.343/2006, art. 33 e do Lei 8069/1990, art. 244-B, seria inevitável o reexame das provas dos autos, incidindo, assim, o enunciado 7 da Súmula desta Corte Superior. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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