(DOC. VP 160.7865.5003.7600)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Impetração indeferida liminarmente. Súmula 691/STF. Ausência de patente ilegalidade. Prisão preventiva. Excesso de prazo para a formação da culpa. Agravo regimental desprovido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência do verbete 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. No caso, o reconhecimento da ilegalidade da prisão por excesso de prazo, como fator comprometedor da efetividade do processo, não ficou constatado de plano, na a

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