701 - TJRJ. HABEAS CORPUS. LIMINAR INDEFERIDA.

Denúncia oferecida em desfavor do Paciente, na qual imputou as práticas dos crimes previstos nos artigos o 288, parágrafo único, do CP; art. 157, §2º, II e V, e §2º-A, I, do CP; art. 158 §1º e §3º, do mesmo diploma, e ECA, art. 244-B, por duas vezes, em concurso material de crimes, na forma do CP, art. 69, e art. 1º II, a, b e III da lei 8072/90. ... (Continua)

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702 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ CRIMES DE RECEPTAÇÃO E CORRUPÇÃO DE MENOR - CP, art. 180 E LEI 8069/1990, art. 244-B, NA FORMA DO CP, art. 69 ¿ PRISAO EM FLAGRANTE - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA ¿ IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL ¿ PLEITO DE CONDENAÇÃO DOS APELADOS ¿ NÃO CABIMENTO ¿ MATERIALIDADE SOBEJAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS, MAS AUTORIA DUVIDOSA ¿ ÚNICAS TESTEMUNHAS QUE DEPUSERAM EM JUÍZO NÃO FORAM CAPAZES DE RECONHECER OS ACUSADOS COMO SENDO OS ELEMENTOS QUE FORAM PRESOS EM FLAGRANTE NO DIA DOS FATOS ¿ POLICIAL MILITAR RODRIGO QUE, PARTICIPOU DA OPERAÇÃO POLICIAL, MAS, EM JUÍZO, DISSE CATEGORICAMENTE NÃO SE RECORDAR DOS FATOS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - DESPROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL.

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703 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. ARMA DE FOGO.

Apelante condenado pela prática dos crimes previstos no art. 157, § 2º, II e §2º-A, I, c/c CP, art. 14, II; e no ECA, art. 244-B ambos na forma do CP, art. 70, à pena de 03 (três) anos, 10 (dez) meses e 20(vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 09 (nove) dias-multa, no valor unitário mínimo. Materialidade e autoria comprovadas. Nesse ponto inexiste inconformismo da defesa. Na data descrita na denúncia, o réu, ora apelante, em comunhão de ações e desígnios com o adolescente e com outro indivíduo ainda não identificado, mediante grave ameaça exercida através do emprego de arma de fogo, de um simulacro de arma de fogo, bem como de palavras de ordem, iniciaram a subtração, para si ou para outrem, de um carro e outros bens pertencentes a duas vítimas. Pleito de exclusão da majorante relativa ao emprego de arma de fogo. Não acolhimento. Desnecessária a apreensão e perícia da arma de fogo para fins de aplicação da causa de aumento, quando a prova oral aponta o seu emprego na prática do delito. Precedentes do STJ. Inequívoco o concurso de agentes. O acusado, o adolescente e outro comparsa atuaram na empreitada criminosa em comunhão de ações e desígnios com o fim de subtrair o carro e pertences das vítimas, o que exsurge dos depoimentos colhidos nestes autos. Mantida a fração referente à tentativa. Observância ao princípio da individualização da pena e, considerando o iter criminis percorrido. O regime inicial FECHADO fixado na sentença também não merece reforma, diante das graves circunstâncias da infração penal em tela. O crime de roubo majorado foi cometido por três indivíduos, que, mediante emprego de arma de fogo e de um simulacro, ameaçaram e causaram enorme temor às vítimas que trafegavam em seu automóvel. Esse regime atende a finalidade da pena, cujos aspectos repressivos e preventivos ficariam sem efeitos na hipótese de um regime mais brando. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. Mantida integralmente a sentença guerreada.... (Continua)

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704 - TJRJ. DELITO DE ROUBO. SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ 1º) NA FASE INQUISITORIAL, EXAMINANDO ÁLBUM DE FOTOGRAFIAS, A VÍTIMA RECONHECEU O RÉU-APELANTE. EM JUÍZO, PORTANTO, SOB AS GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO, HOUVE PESSOAL RECONHECIMENTO. ADEMAIS, NA DELEGACIA DE POLÍCIA, CONFESSANDO A PRÁTICA CRIMINOSA, O CORRÉU APONTOU O ACUSADO-RECORRENTE COMO SEU COMPARSA. EXISTÊNCIA DE ACERVO PRO¬BATÓRIO, RO¬BUSTO, CRISTALI¬NO E HARMÔNICO, POSITIVANDO, COM GRAU DE CERTEZA, QUE O RÉU-APELANTE E OUTROS AGENTES COMETERAM O ROUBO DESCRITO NA DE¬NÚN-CIA; 2º) EMBORA SEJA IRRELEVANTE NÃO TER SIDO APREENDIDA A ARMA DE FOGO, INSTRUMENTO DA GRAVE AMEAÇA, NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO DO CORRÉU (CAIO I. M. DA SILVA ¿ PROCESSO DE 079715-54.2021.8.19.0001), O COLEGIADO AFASTOU ESSA CAUSA ESPECIAL, CRITÉRIO QUE SERÁ MANTIDO; 3º) A REDAÇÃO DA FIGURA TÍPICA CONTI¬DA NO LEI 8.069/1990, art. 244-B (¿CORROM¬PER OU FACILITAR A CORRUPÇÃO DE MENOR DE DEZOITO ANOS, COM ELE PRATICANDO INFRAÇÃO PEN¬AL...¿) -, EVIDENCIA O CONCURSO FORMAL DE CRIMES (CP, art. 70). TRATANDO-SE DE UM ROUBO E A CORRUPÇÃO DE ÚNICO ADOLESCENTE, É SUFICIENTE O ACRÉSCIMO DE UM SEXTO SOBRE A MAIS GRAVE DAS PENAS, REFERENTE AO DELITO PATRIMONIAL; 5º) O ROUBO, INFRAÇÃO EXECUTADA MEDIANTE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA, NÃO COMPORTA A PRETENDIDA OBSERVÂNCIA DOS BENEFÍCIOS RELATIVOS AO FURTO PRIVILEGIADO. TAMBÉM É INADMISSÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE (CP, art. 44, I); 6º) A PENA RECLUSIVA DEVE GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM A PECUNIÁRIA; 7º) O CONDENADO NÃO OSTENTA REINCIDÊNCIA. CONSIDERANDO QUE A PENA INICIAL NÃO ULTRAPASSOU O GRAU MÍNIMO E A REPRIMENDA ESTÁ SENDO CONCRETIZADA ABAIXO DE OITO ANOS, IMPÕE-SE MITIGAR O REGIME PRISIONAL (SEMIABERTO ¿ art. 33, §2º, ALÍNEA ¿B¿, DO CP; SÚMULAS 718/719, DO STF, E 440, DO STJ). PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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705 - TJRJ. APELAÇÃO MINISTERIAL E DEFENSIVA. CONDENAÇÃO A 04 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO E AO PAGAMENTO DE 55 DIAS-MULTA, PELA VIOLAÇÃO DAS NORMAS INSERTAS NOS arts. 14 DA LEI 10.826/03, art. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, LEI 9.503/97, art. 310 E DO LEI 8.069/1990, art. 244-B, TODOS NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69, SENDO ABSOLVIDO PELA IMPUTAÇÃO DO CRIME DE RESISTÊNCIA, TIPIFICADO NO art. 329, §1º, DO CÓDIGO PENAL.

Prisão em flagrante legal. Autoria e materialidade dos crimes de receptação, porte de arma, entrega de direção de veículo automotor à pessoa não habilitada e corrupção de menores comprovadas estreme de dúvidas. Absolvição do crime de resistência mantida. Pena-base exasperada com acerto ante a presença de circunstância judicial negativa (culpabilidade superior à usual) quanto ao crime de porte ilegal de arma de fogo. Regime prisional recrudescido ante o quantum de pena infligido e a presença de circunstância judicial negativa. RECURSO CONHECIDO PARA DESPROVER O DEFENSIVO E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO MINISTERIAL SOMENTE PARA FIXAR O REGIME PRISIONAL NO FECHADO.... (Continua)

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706 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. art. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL E ECA, art. 244-B N/F DO CP, art. 69. RECURSO MINISTERIAL CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA.

A peça incoitiva narra que no dia 15 de agosto de 2020, por volta das 22h30min, na Estrada Velha do Iguaçu, no Bairro Miguel Couto, em Nova Iguaçu, de forma consciente e voluntária e em comunhão de ações e desígnios com o adolescente Pedro Henrique Lima Rodrigues, conduzia, em proveito próprio ou alheio, a motocicleta Yamaha, roxa, ano 212, placa TZ4G94, conforme auto de apreensão de fl. 10, embora tivessem conhecimento de que era produto de crime de furto, consoante RO 035-01898/2019 (fl. 15). Nas mesmas circunstâncias, narra a denúncia que o ora recorrido, de forma livre e consciente, corrompeu ou facilitou a corrupção do adolescente Pedro Henrique Lima Rodrigues, com ele praticando a infração penal acima narrada. Na ocasião, policias militares estavam em patrulhamento de rotina na localidade acima citada quando tiveram a atenção voltada para o referido veículo, sem placa, que estava parado. Encostados nele estavam o réu e o adolescente Pedro Henrique. Assim, decidiram abordá-los. Ato contínuo, os agentes da lei consultaram o número do motor e verificaram que se tratava da motocicleta de placa TZ4G94, produto do crime de furto, conforme RO 035-01898/2019. Em revista pessoal, os policiais encontraram a chave do veículo no bolso da bermuda do acusado. Indagado, este informou ser o proprietário do veículo. Nos exatos termos do CPP, art. 395, in verbis: «A denúncia ou queixa será rejeitada quando: (Redação dada pela Lei 11.719, de 2008). I - for manifestamente inepta; (Incluído pela Lei 11.719, de 2008). II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou (Incluído pela Lei 11.719, de 2008). III - faltar justa causa para o exercício da ação penal. (Incluído pela Lei 11.719, de 2008). Ao que se observa, a peça exordial acusatória descreve um cenário incompatível com o comportamento delituoso imputado. Afere-se dos depoimentos prestados pelos policiais militares responsáveis pela diligência, que o recorrido, na companhia do menor, foi abordado pelos policiais militares quando se achava encostado na motocicleta que estava estacionada na via pública, inexistindo qualquer indício ou evidência de que Luiz Patrick tenha sido flagrado conduzindo, em proveito próprio ou alheio, tal veículo, sabedor de que se tratava de produto objeto de crime. Como bem observou o subscritor da decisão objurgada, «o autor da ação penal imputou ao réu a conduta de «conduzir em proveito próprio ou alheio a referida motocicleta. Ocorre que, dos fatos expostos, não decorre logicamente a conclusão. De acordo com a própria denúncia, nem o réu nem o adolescente conduziam a motocicleta. É certo que «Não contém mácula a impedir a deflagração de ação penal denúncia que descreve, de forma lógica e coerente, a imputação no contexto em que se insere, permitindo ao acusado compreendê-la e exercer seu direito de defesa (AP 560, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe de 11.6.2015; INQ 3.204, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 3.8.2015). Assim, por exclusão, devem ser evitadas no seu prosseguir as acusações que demonstram falta de lógica e/ou incoerência em suas narrativas. Desse modo, entende-se que a decisão que rejeitou a denúncia deve ser mantida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

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707 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E CORRUPÇÃO DE MENORES, EM CONCURSO FORMAL (CODIGO PENAL, art. 288 C/C LEI 8.072/90, art. 8º, E LEI 8.069/1990, art. 244-B, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 70). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELANTES QUE SE ASSOCIARAM ENTRE SI, DE FORMA ESTÁVEL E PERMANENTE, EM ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA, PARA O FIM DE PRATICAR LATROCÍNIOS E OUTROS CRIMES. NAS MESMAS CIRCUNSTÂNCIAS NARRADAS, OS DENUNCIADOS, CONSCIENTE, VOLUNTÁRIA E LIVREMENTE, CORROMPERAM O ADOLESCENTE KANIDIAN BARRETO CABRAL, COM ELE PRATICANDO ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. PRETENSÃO DEFENSIVA PELA ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE NECESSÁRIOS À CONFIGURAÇÃO DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E, EM RELAÇÃO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES, PORQUE NÃO DEMONSTRADO QUE O ADOLESCENTE EFETIVAMENTE TENHA SIDO CORROMPIDO PELOS RÉUS. DE FORMA SUBSIDIÁRIA, PELA FIXAÇÃO DAS PENAS INICIAIS DE AMBOS OS RÉUS NOS PATAMARES MÍNIMOS, AFASTANDO, PARA TANTO, OS MAUS ANTECEDENTES EQUIVOCADAMENTE CONSIDERADOS PARA O APELANTE THIAGO E AS DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS VALORADAS NEGATIVAMENTE PARA OS DOIS ACUSADOS. E, AINDA, COM O ADEQUADO REDIMENSIONAMENTO DAS REPRIMENDAS, PELA FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR SANÇÃO RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO DE CONTEÚDO DEFINITIVO DE MÉRITO QUE SE MANTÉM. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA DE UM DOS DELITOS DE LATROCÍNIO TENTADO E DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELAS DILIGÊNCIAS QUE CULMINARAM COM O DESLINDE DO GRUPO CRIMINOSO. DEMONSTRADO NOS AUTOS, POR MEIO DO VASTO CONJUNTO PROBATÓRIO, QUE OS RÉUS THIAGO E RODOLFO, ALÉM DO CORRÉU RAFAEL E DO MENOR KANIDIAN, PRATICAVAM CRIMES DE LATROCÍNIO, ENTRE OUTROS, NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, EM NÍTIDA DIVISÃO DE TAREFAS, SENDO DE RAFAEL O CARRO USADO NOS CRIMES, O QUAL ATUAVA COMO MOTORISTA, A ARMA DE PROPRIEDADE DE THIAGO, O MENOR KANIDIAN PORTAVA A ARMA E RECOLHIA OS BENS, ATIRANDO CONTRA AS VÍTIMAS, E RODOLFO AJUDAVA NA FUGA E NO RECOLHIMENTO DOS PERTENCES ROUBADOS. JUÍZO DE CERTEZA DECORRENTE DA PROVA ORAL PRODUZIDA APTO A JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA EM DELITOS CONTRA O PATRIMÔNIO QUE DEVE SER PRESTIGIADA. CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL, SENDO IRRELEVANTE QUE O JOVEM JÁ ESTIVESSE ENVOLVIDO COM A ILICITUDE, BASTANDO A SUA PRESENÇA EM COMPANHIA DOS ACUSADOS, NO MOMENTO DA PRÁTICA DOS DELITOS, PARA SUA ADEQUAÇÃO TÍPICA. SÚMULA 500/SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO PARA O ACUSADO RAFAEL, CONSIDERANDO A MENORIDADE RELATIVA OSTENTADA À ÉPOCA DOS FATOS. DOSIMETRIA QUE NÃO COMPORTA MODIFICAÇÃO. REPRIMENDAS INICIAIS QUE DEVEM SER MANTIDAS. É PERMITIDO AO JULGADOR MENSURAR COM DISCRICIONARIEDADE O QUANTUM DE AUMENTO DA PENA A SER APLICADO, DESDE QUE OBSERVADO O PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO, ALÉM DOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, O QUE OCORREU NA HIPÓTESE DOS AUTOS. RÉU THIAGO APRESENTA CONDENAÇÃO DEFINITIVA EM SUA FOLHA PENAL E, PORTANTO, É DETENTOR DE MAUS ANTECEDENTES. DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS, CONSIDERADAS PARA OS ACUSADOS THIAGO E RODOLFO, DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS. MAJORAÇÃO EM METADE PARA O RÉU THIAGO, DIANTE DA PRESENÇA DE TRÊS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS NO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E EM 1/8 EM RAZÃO DOS MAUS ANTECEDENTES NO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES. ELEVAÇÃO EM 1/3 PARA O RÉU RODOLFO, EM RAZÃO DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS NO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E FIXADA NO MÍNIMO LEGAL PARA O DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES. PATAMARES ADEQUADOS E PROPORCIONAIS. APLICAÇÃO DO CODIGO PENAL, art. 59 E EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. MANTIDAS AS REPRIMENDAS, NÃO SE ALTERA O REGIME INICIAL SEMIABERTO PARA AMBOS OS RÉUS, EIS QUE FIXADO NOS TERMOS DOS arts. 59 C/C 33, § 2º, ALÍNEA «B, E § 3º, TODOS DO CP. INVIÁVEL, TAMBÉM, A SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR SANÇÃO RESTRITIVA DE DIREITOS, NOTADAMENTE PELO QUANTUM DE PENA ALCANÇADO, NÃO PREENCHENDO OS APELANTES, ASSIM, OS REQUISITOS PREVISTOS NO CP, art. 44. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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708 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. FUNDAMENTO NO art. 621, I E II, CPP. CONDENAÇÃO DO REQUERENTE PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO art. 157, §3º, II, DO CP, E LEI 8069/1990, art. 244-B, NA FORMA DO art. 69, CP, À PENA DE 23 ANOS E 20 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E 10 DIAS-MULTA. ALEGA A DEFESA QUE NÃO HÁ PROVAS SEGURAS QUE SUSTENTEM A CONDENAÇÃO, O QUE VIOLA O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ADUZ, AINDA, QUE UMA TESTEMUNHA PRESTOU DEPOIMENTO TROCADO EM RELAÇÃO AO REQUERENTE. REQUER, TAMBÉM A REVISÃO DA DOSIMETRIA NO QUE SE REFERE ÀS PENAS-BASE. NÃO ASSISTE RAZÃO AO REQUERENTE. A CORTE, AO BEM ANALISAR AS PROVAS PRODUZIDAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, CONCLUIU PELA AUTORIA E MATERIALIDADE DOS CRIMES DOS arts. 157, §3º, CP E 244-B, DO ECA. O ACOLHIMENTO DA REVISÃO CRIMINAL HÁ DE SER EXCEPCIONAL, POIS IMPÕE A ALTERAÇÃO DA COISA JULGADA. EVENTUAL CONTRADIÇÃO AO TEXTO LEGAL DEVE SER CRISTALINA NOS AUTOS. NO CASO PRESENTE, FICOU CLARA E FUNDAMENTADA A MATERIALIDADE E AUTORIA DOS DELITOS IMPUTADOS AO REQUERENTE. PONDERADOS OS DEPOIMENTOS PRESTADOS EM SEDE JUDICIAL E POLICIAL, BEM COMO A VERSÃO DOS ACUSADOS, CONCLUIU-SE PELA EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA O ÉDITO CONDENATÓRIO. NÃO RESTOU COMPROVADA HIPÓTESE DE REVISÃO CRIMINAL PREVISTA NO art. 621, I, CPP. QUANTO AO SUPOSTO ERRO DA TESTEMUNHA, VERIFICA-SE QUE, AINDA QUE ASSIM OCORRESSE, NÃO SE TRATA DE HIPÓTESE PREVISTA NO INCISO II, DO art. 621, CPP. PREVÊ O INCISO II, DO art. 621, CPP, QUE SOMENTE OS DEPOIMENTOS COMPROVADAMENTE FALSOS QUE FUNDAMENTEM A SENTENÇA CONDENATÓRIA É QUE AUTORIZAM A REVISÃO CRIMINAL. NÃO RESTOU INEQUÍVOCA A FALSIDADE DO DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA. ADEMAIS, É FUNDAMENTAL QUE O DEPOIMENTO EM EXAME TENHA SIDO UTILIZADO PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JUIZ DA CONDENAÇÃO. OU SEJA, CASO SE TRATE DE PROVA INÚTIL, IRRELEVANTE OU IMPERTINENTE, TENDO SIDO DESPREZADA PELO MAGISTRADO PARA SUSTENTAR A DECISÃO CONDENATÓRIA, É NATURAL QUE NÃO CAIBA A REVISÃO CRIMINAL, O QUE OCORREU NO CASO PRESENTE. NO QUE SE REFERE À PRETENSÃO DO REQUERENTE DE REVISÃO DA DOSIMETRIA, ESSA SOMENTE SE JUSTIFICA EM SEDE DE REVISÃO CRIMINAL QUANDO HÁ CONTRARIEDADE AO TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL, O QUE NÃO OCORREU NO CASO PRESENTE. A DECISÃO DO JUIZ NO QUE SE REFERE AO QUANTUM DA PENA É UMA ATIVIDADE DISCRICIONÁRIA, SENDO CERTO QUE, QUANDO TRANSITADA EM JULGADO A SENTENÇA OU O ACÓRDÃO, NÃO HÁ QUE SE AUTORIZAR ALTERAÇÃO, TENDO EM VISTA SE TRATAR DE OFENSA À COISA JULGADA. AÇÃO AUTÔNOMA DE REVISÃO CRIMINAL QUE NÃO SE PRESTA A REABRIR A ANÁLISE FÁTICA NA LINHA DO RECURSO DE APELAÇÃO, ENCONTRANDO LIMITAÇÃO LEGAL NOS CASOS EXPRESSOS DO CPP, art. 621. O QUE SE VERIFICA NA PRESENTE AÇÃO É A TENTATIVA DE TRANSFORMAR A AÇÃO AUTÔNOMA DE REVISÃO CRIMINAL EM UMA SEGUNDA APELAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REVISIONAL.

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709 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - art. 155, § 4º, IV, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E ECA, art. 244-B, EM CONCURSO MATERIAL DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PARA CONDENAR OS APELANTES COMO INCURSOS NO art. 155, § 4º, IV, C /C art. 14, II, AMBOS DO CP E ECA, art. 244-B POR TRÊS VEZES, NA FORMA DO art. 70 1ª PARTE, DO CP, SENDO IMPOSTA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 1 ANO E 08 MESES DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIALMENTE ABERTO, E AO PAGAMENTO DE 06 DIAS-MULTA, SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, UMA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE E OUTRA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DE UM SALÁRIO-MÍNIMO - IRRESIGNNAÇÃO DEFENSIVA - REQUER A ABSOLVIÇÃO POR AUSENCIA DE MATERIALIDADE OU PELA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. TAMBÉM SUSTENTA A ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PROVA DA MENORIDADE DA VÍTIMA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA, E A APLICAÇÃO DA MÁXIMA FRAÇÃO REDUTORA RELATIVA À TENTATIVA - CONDENAÇÃO QUE SE MANTEM - A MATERIALIDADE DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO TENTADO RESTOU EVIDENCIADA EM RAZÃO DA PROVA PRODUZIDA EM ESPECIAL DO LAUDO DE EXAME DE AVALIAÇÃO (INDEX 104), E, PORTANTO, SUPERADA A ALEGAÇÃO DE QUE OS RÉUS NÃO ESTAVAM COM OS BENS FURTADOS NO MOMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE.

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710 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE CONDENOU OS RÉUS COMO INCURSOS NAS PENAS DO CODIGO PENAL, art. 157 E ECA, art. 244-B N/F art. 70 DO CODIGO PENAL, FIXANDO A PENA DE 06 ANOS E 4 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, E PAGAMENTO DE 13 DIAS-MULTA NO VALOR MINIMO LEGAL - IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PUBLICO - PRETENSÃO DE EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASE, APLICAÇÃO DA MAJORANTE DO CONCURSO DE AGENTES E RECRUDESCIMENTO DO REGIME DE PENA APLICADO - PARCIAL ACOLHIMENTO - SUPERIORIDADE NUMERICA DEVIDAMENTE RECONHECIDA QUE NÃO PODE SER VISTA COMO ELEMENTAR DO CRIME, JÁ QUE NÃO FOI A ÚNICA CIRCUNSTANCIA UTILIZADA PARA INFLIGIR TEMOR A VITIMA, FRAGILIZADA DIANTE DA SUPERIORIDADE FISICA E DAS PALAVRAS DE ORDEM UTILIZADAS. MAJORANTE QUE DEVE SER RECONHECIDA - DOSIMETRIA EM RELAÇÃO ÀS PENAS BASE QUE NÃO MERECE REPARO - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO ANTE A ALEGADA INSUFICIENCIA PROBATÓRIA - SUBSIDIARIAMENTE, O APELANTE MAYCON PUGNA PELA REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA COM A FIXAÇÃO DA PENA BASE ABAIXO DO MINIMO LEGAL, EM RAZÃO DA MENORIDADE RELATIVA E ABRANDAMENTO DO REGIME DE PENA FIXADO, BEM COMO O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE CORRPÇÃO DE MENORES COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.- PARCIAL ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONJUNTO PROBATÓRIO COLIGIDO QUE APONTA PARA A PRATICA DOS CRIMES DESCRITOS NA DENUNCIA - CONDENAÇÃO QUE SE MANTÊM -INVIABILIDADE DA PENA SER APLICADA ABAIXO DO MINIMO LEGAL, TENDO EM VISTA O TEOR DA SUMULA 231 DO STJ. -ULTRAPASSADO O LAPSO TMPORAL SUPERIOR A 4 ANOS ENTRE OS MARCOS DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA E SENTENÇA CONDENATÓRIA, NECESSARIO O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO NO TOCANTE AOS CRIMES DE CORRPÇÃO DE MENORES, COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - DOSIMETRIA - NECESSÁRIO O REDIMENSIONAMENTO DA PENA. COM APLICAÇÃO DA MAJORANTE DO art. 157§2º DO CP.-- PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DEFENSIVO E PARCIAL PROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL COM PENA FINAL ESTABELECIDA EM 06 ANOS, 02 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 15 DIAS-MULTA 07 (SETE) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, E PAGAMENTO DE 16 (DEZESSEIS) DIAS-MULTA PARA GILMAR E 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E PAGAMENTO DE 13 (TREZE) DIAS-MULTA PARA MAYCON

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711 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. arts. 121, §2º, S I, III E IV, 155, § 4º, IV, E 211, TODOS DO CÓDIGO PENAL, E LEI 8.069/1990, art. 244-B, EM CONCURSO MATERIAL. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A DESPRONÚNCIA SOB A TESE DE AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO QUANTO À AUTORIA POIS APONTADA POR TESTEMUNHAS DE `OUVIR DIZER¿, COM PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA QUANTO AO CRIME DO LEI 8.069/1990, art. 244-B E DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE AGENTES NO CRIME DE FURTO.

Materialidade do delito que se encontra indicada pelo registro de ocorrência, termos de declaração, guia de remoção de cadáver, laudo de exame em local de encontro de cadáver, laudo de exame odontológico cadavérico - identificação odonto-legal, laudo de exame de DNA, auto de apreensão, e pelos depoimentos colhidos em Juízo sob o crivo do contraditório. Depoimentos colhidos em Juízo que indiciam a autoria delitiva, ademais de declarações colhidas na delegacia apontarem no mesmo sentido. Qualificadoras articuladas na denúncia ¿ motivo torpe, por meio de fogo e com recurso que dificultou a defesa da vítima ¿ que sequer são objeto de contestação defensiva, e igualmente encontram amparo probatório mínimo nos elementos de convicção adunados aos autos, não podendo ser afastadas na presente fase procedimental. ... (Continua)

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712 - TJSP. Habeas Corpus. Excesso de prazo na manutenção da custódia cautelar. Constrangimento ilegal. Primariedade e bons antecedentes. Ordem denegada.

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713 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PLEITO OBJETIVANDO A REDUÇÃO DA REPRIMENDA. SÚMULA 443/STJ. REVISÃO CRIMINAL CONHECIDA E JULGADA PROCEDENTE.

Revisão criminal ajuizada por WESLEY APARECIDO ANTONIO, definitivamente condenado, nos autos do processo 0007562-62.2014.8.26.0360, da 2ª Vara da Comarca de Mococa, à pena de 6 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 13 dias-multa, no mínimo legal, como incurso no art. 157, §2º, I e II, do CP e Lei 8.069/1990, art. 244-B. ... (Continua)

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714 - TJRJ. HABEAS CORPUS. CRIMES DO art. 157, §2º, II, DO CÓDIGO PENAL E ECA, art. 244-B DUAS VEZES, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1)

Na espécie, combate-se a decisão que negou o pedido de revogação da medida extrema imposta ao Paciente da prática dos crimes de corrupção de menores e roubo, mediante grave ameaça exercida através de palavras de ordem, pluralidade numérica e simulando estar armado. 2) Presente, no caso, o fumus comissi delicti, pois há prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria evidenciados pela situação de flagrância. 3) Quanto ao periculum libertatis, verifica-se da leitura do decreto prisional que o Juízo singular aponta o modo como foi praticado o crime para apontá-lo como fundamento básico da imposição de segregação compulsória, para garantia da ordem pública e da instrução criminal. 4) O decreto prisional é incensurável, porque se encontra caracterizada a excepcional necessidade de imposição da medida extrema, exatamente como elucida o Juízo de piso, na medida em que o periculum libertatis encontra-se consubstanciado na necessidade de garantir a ordem pública e a instrução criminal, pois ¿a gravidade concreta revelada pelo modus operandi da conduta delituosa confere idoneidade ao decreto de prisão cautelar¿ (STF - HC 104.575/AM, Relator Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, Julgamento em 15/2/11; HC 105.033/SP, Relatora Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, Julgamento em 14/12/10; HC 94.286/RR, Relator Min. Eros Grau, Segunda Turma, Julgamento em 2/9/08, STF, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª T. HC 104139/SP, julg. em 16.08.2011). 5) Com efeito, ¿quando da maneira de execução do delito sobressair a extrema periculosidade do agente, abre-se ao decreto de prisão a possibilidade de estabelecer um vínculo funcional entre o modus operandi do suposto crime e a garantia da ordem pública¿ (STF HC 97.688/MG, PRIMEIRA TURMA, RELATOR O MINISTRO AYRES BRITTO, DJE DE 27/11/09). A propósito, ¿a gravidade em concreto do crime e a periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi, constituem fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva¿ (STF - HC 212647 AGR, RELATOR MINISTRO ANDRÉ MENDONÇA, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 5/12/2022, DJE 10/1/2023). Assim, conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal, ¿é idônea a prisão cautelar fundada na garantia da ordem pública quando revelada a periculosidade social do agente pela gravidade concreta da conduta¿ (HC 219565 AGR, RELATOR MINISTRO NUNES MARQUES, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 14/11/2022, DJE 23/11/2022). No mesmo diapasão, o STJ possui jurisprudência consolidada no sentido de que ¿a gravidade concreta da conduta, reveladora do potencial elevado grau de periculosidade do Agente e consubstanciada na alta reprovabilidade do modus operandi empregado na empreitada delitiva, é fundamento idôneo a lastrear a prisão preventiva, com o intuito de preservar a ordem pública¿ (AgRg no HC 687.840/MS, Relatora Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 13/12/2022, DJe 19/12/2022). Ou seja, ¿a conduta do agente ¿ seja pela gravidade concreta da ação, seja pelo próprio modo de execução do crime ¿ revelar inequívoca periculosidade, imperiosa a manutenção da prisão para a garantia da ordem pública, sendo despiciendo qualquer outro elemento ou fator externo àquela atividade¿ (HC 296.381/SP, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 26/8/2014, DJe 4/9/2014). 6) Assim, da própria dinâmica delitiva imputada ao Paciente, segundo descreve a denúncia que deflagra o processo de origem, se extrai a sua periculosidade, o que constitui motivação válida para o decreto da custódia cautelar. 7) Além da jurisprudência, igualmente orienta a doutrina no sentido de que a prisão preventiva pode ser ordenada «para fins externos à instrumentalidade, associada à proteção imediata, não do processo em curso, mas do conjunto de pessoas que se há de entender como sociedade. [...] A modalidade de prisão, para cumprimento desta última finalidade, seria a prisão para garantia da ordem pública, «quando se tutelará, não o processo, mas o risco de novas lesões ou reiteração criminosa, deduzidos, a princípio, da natureza e gravidade do crime cometido e da personalidade do agente (Comentários ao CPP e sua jurisprudência, Eugênio Pacelli de Oliveira e Douglas Fischer, 4ª ed. São Paulo: Atlas, 2012). 8) O decreto prisional ainda invoca a necessidade de preservação da tranquilidade de testemunhas, que ainda prestarão depoimento, a necessidade da prisão cautelar para garantia da instrução criminal, com o escopo de garantir a regular aquisição, conservação e veracidade da prova, imune a qualquer ingerência do agente, assim como para conferir maior segurança às testemunhas que ainda irão depor. 9) Analisando caso análogo, o saudoso ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento ao Habeas Corpus (HC 137359), fazendo consignar que a periculosidade do acusado constitui motivação válida para o decreto da custódia cautelar, de forma que tal circunstância pode interferir na instrução criminal. Não discrepa a jurisprudência do Eg. STJ. 10) Consequentemente, é indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, ante a presença de elementos concretos indicativos de que as providências menos gravosas seriam insuficientes para o caso. Com efeito, a incapacidade de medidas cautelares alternativas resguardarem a ordem pública decorre, a contrario sensu, da própria fundamentação expendida para justificar a necessidade da prisão preventiva. Precedentes. Diante deste panorama, eventuais ¿condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, garantirem a revogação da prisão preventiva se há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar, o que ocorre na hipótese¿ (STF AgRg no HC 214.290/SP, Relator Ministro EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 23/5/2022, DJe 6/6/2022). 11) Não encontra melhor sorte a arguição de constrangimento ilegal por afronta ao princípio da proporcionalidade, pois em Habeas Corpus não há como concluir a quantidade de pena que, na hipótese de futura condenação, será imposta; menos ainda se o Paciente iniciará o cumprimento da reprimenda em regime diverso do fechado. Precedentes do E. STJ. 12) Registre-se que, à luz dos fundamentos expostos na decisão que decretou a prisão preventiva do Paciente ¿ que ressaltou o modus operandi do delito - é impossível descartar, de plano, o recrudescimento de pena na hipótese de futura condenação. 13) Consequentemente, inviável afirmar-se que ao Paciente será, no caso de vir a ser condenado, imposto regime mais brando do que o fechado para início do cumprimento de pena, considerando a regra do §3º do CP, art. 33. 14) Finalmente, no que diz respeito à decisão impugnada no presente mandamus, que a denegação da revogação da prisão preventiva não revela constrangimento ilegal quando a preservação da cautela se recomenda pela persistência de quaisquer das hipóteses que a autorizam. 15) Além disso, uma vez que inexista qualquer modificação fática a ensejar a necessidade de revisão da custódia, não está o magistrado obrigado a reproduzir indefinidamente, tantos quantos forem os pedidos de revogação, os fundamentos já conhecidos da medida; sequer é necessário reproduzir a manifestação do Ministério Público, podendo, acorde pacífica jurisprudência, adotar a chamada fundamentação per relacionem. Neste mesmo sentido, colhe-se do Egrégio STJ, no Recurso em Habeas Corpus 140751 - RJ (2021/0000528-9). 16) Como se observa, a conservação da medida extrema imposta ao Paciente encontra-se em perfeita harmonia com a jurisprudência dos Tribunais Superiores. Ordem denegada.... (Continua)

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715 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENOR - ABSOLVIÇÃO COM RELAÇÃO AO DELITO DO ECA, art. 244-B- IMPOSSIBILIDADE - CRIME FORMAL - MENORIDADE E PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE COMPROVADAS - ERRO DE TIPO NÃO DEMONSTRADO - DECOTE DA MAJORANTE REFERENTE AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - INVIABILIDADE - DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E DE PERÍCIA DO ARTEFATO - UTILIZAÇÃO DA ARMA DEMONSTRADA PELA PROVA TESTEMUNHAL - PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - INOCORRÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO CAUSAL RELEVANTE E IMPRESCINDÍVEL PARA O DESLINDE DA AÇÃO - ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL - DESCABIMENTO - ANÁLISE CONFORME OS REQUISITOS DO CODIGO PENAL, art. 33. -

Configura-se o crime previsto no ECA, art. 244-Bnos casos em que restar comprovada a menoridade e demonstrada pelas provas judiciais a participação do adolescente na empreitada criminosa, sendo desnecessária, em submissão ao entendimento jurisprudencial firmado na Súmula 500/STJ, a comprovação da efetiva corrupção do menor. - A mera alegação de erro de tipo, ao argumento de que os acusados desconheciam a idade do menor, desacompanhada da devida comprovação, é insuficiente para afastar a responsabilidade penal. - Para a configuração da majorante do emprego de arma de fogo não é necessária a apreensão e a perícia da arma utilizada no crime, sendo suficiente o relato apresentado por testemunhas, confirmado em contraditório judicial. - Não se aplica o disposto no art. 29, §1º, do CP, quando a prova dos autos demonstra que o agente participou de forma relevante e imprescindível para o deslinde da ação. - Fixada a pena privativa de liberdade em patamar superior a quatro anos e inferior a oito, e sendo o acusado primário, deve ser mantido o regime inicial semiaberto, fixado nos termos do art. 33, §2º, do CP.... (Continua)

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716 - TJMG. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO COLETIVO. DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023. REQUISITOS OBJETIVOS. NÃO CUMPRIMENTO DE 2/3 DA PENA DO CRIME IMPEDITIVO. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. ABSORÇÃO DO CRIME IMPEDITIVO. INVIABILIDADE DE CÁLCULO FRACIONADO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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717 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - CORRUPÇÃO DE MENOR - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA ROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO RÉU - INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS DO CPP, art. 266 - MERA RECOMENDAÇÃO - ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENOR POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - INVIABILIDADE - MENORIDADE QUE PODE SER COMPROVADA POR QUALQUER DOCUMENTO HÁBIL - DECOTE DA MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS - «BIS IN IDEM COM A CONDENAÇÃO PELO DELITO PREVISTO NO ECA, art. 244-B - ARGUMENTO IMPROCEDENTE - BENS JURÍDICOS DIVERSOS - AFASTAMENTO DA EXASPERAÇÃO PELA MULTIRREINCIDÊNCIA - NECESSIDADE.

1. O intento absolutório não merece acolhimento diante das provas incontestes da materialidade e autoria, ante as declarações de uma das vítimas confirmadas por outros elementos de provas e ainda, pela confissão extrajudicial do réu. 2. O reconhecimento feito pela vítima, ainda que não tenha sido observadas as recomendações do CPP, art. 226, serve como prova apta a roborar a autoria, principalmente quando em consonância com o acervo probatório e confirmada em juízo. 3. A comprovação da menoridade, para efeitos penais, pode ser feita através de qualquer documento hábil, em especial quando este não deixa margem para dúvidas sobre a idade do adolescente infrator. Precedentes do STJ. 4. Não há que falar em «bis in idem, a condenação pelo Crime de Corrupção de Menores e a incidência da Majorante relativa ao Concurso de Agentes no Crime de Roubo, por se tratarem de condutas autônomas e que afetam bens jurídicos distintos. 5. Não constatada a multirreincidência do réu deve ser afastada a exasperação da pena além de 1/6, compensando a referida agravante com a atenuante da confissão espontânea. 6. Recurso provido em parte, para afastar a exasperação relativa à multirreincidência e, por consequência, reduzir a pena do Apelante.... (Continua)

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718 - TJMG. HABEAS CORPUS - CRIMES DE HOMICÍDIOS QUALIFICADOS (ART. 121, §2º, I, II, III E IV DO CP, POR DUAS VEZES) E CORRUPÇÃO DE MENOR (ECA, art. 244-B - ILEGALIDADE DO FLAGRANTE - INOCORRÊNCIA - PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO FUNDAMENTADA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - MODO DE EXECUÇÃO DOS DELITOS - ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE - MOTIVO FÚTIL E TORPE - DISPAROS DE ARMA DE FOGO - DUAS VÍTIMAS FATAIS - ERRO DE EXECUÇÃO, ATINGINDO PESSOA ALHEIA AOS FATOS - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

A Ilegalidade da Prisão em Flagrante deve ser afastada, pois configurada a situação de flagrância, nos termos do CPP, art. 302, III. ... (Continua)

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719 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENOR - CRIMES DO ECA, art. 244-B- EXTINÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA QUANTO A UM DOS RÉUS - PRESCRIÇÃO - DECRETAÇÃO - NECESSIDADE - LAPSO TEMPORAL DO ART. 109, V, C/C CODIGO PENAL, art. 115 ULTRAPASSADO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENUNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA - NULIDADE DO RECONHECIMENTO DE PESSOA - CPP, art. 226 - VALIDADE RECONHECIDA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - RELATOS DA VÍTIMA - RELEVÂNCIA - CORROBORAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVAS - PENA DE MULTA - REDUÇÃO NECESSÁRIA - PROPORCIONALIDADE COM A REPRIMENDA CORPORAL APLICADA. -

Restando ultrapassado o lapso temporal descrito no art. 109, V, na forma, ainda, do CP, art. 115 entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença, a decretação da extinção da pretensão punitiva estatal pela prescrição, na modalidade retroativa, pela pena concretamente fixada na decisão de primeiro grau, é medida que se impõe. - A não observância dos rigores do CPP, art. 226 para fins de reconhecimento pessoal do acusado não invalida a prova produzida, sobretudo se o acervo probatório constante dos autos é robusto o suficiente para confirmar a atuação do réu na empreitada criminosa. - Havendo nos autos provas contumazes de que o acusado praticou o crime de roubo descrito na denúncia, isto levando em consideração, ainda, os relatos da vítima, que são dotados de elevado valor probante, não há que se falar em absolvição. - A pena pecuniária deve guardar proporcionalidade com a reprimenda corporal aplicada. V.V. Para se estabelecer a quantidade de dias-multa, é preciso observar o intervalo de variação - 350 dias - de maneira proporcional ao intervalo de variação da pena corpórea.... (Continua)

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720 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Revisão criminal. Writ conhecido em parte e, nessa extensão, ordem denegada.

I - Caso em exame... (Continua)

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721 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Posse de arma inapta ao uso acompanhada de munições. Crime de perigo abstrato. Ordem denegada.

I - Caso em exame... (Continua)

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722 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. DETERMINAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame. ... (Continua)

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723 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. NULIDADE PROCESSUAL. ORDEM NÃO CONCEDIDA.

Caso em Exame ... (Continua)

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724 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame 1. Apelação interposta por Matheus Estevam Muniz contra sentença que o condenou por furto qualificado e corrupção de menor, com pena de 3 anos de reclusão, substituída por restritivas de direitos, devido ao fato ocorrido em 06 de julho de 2020. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de provas suficientes para a condenação do apelante e (ii) a adequação da dosimetria da pena aplicada. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria do delito foram comprovadas por boletins de ocorrência, laudos periciais e depoimentos. 4. A palavra da vítima e a confissão do apelante corroboram a condenação. A jurisprudência do STJ reforça a relevância da palavra da vítima em crimes patrimoniais. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para afastar o concurso material de delitos e reconhecer o concurso formal, fixando a pena em 2 anos e 6 meses de reclusão e 12 dias-multa. Tese de julgamento: 1. A palavra da vítima, corroborada por outras provas, é suficiente para a condenação em crimes patrimoniais. 2. A confissão do réu e a recuperação dos bens furtados reforçam a autoria delitiva. Legislação Citada: CP, art. 155, §§1º e 4º, I e IV; art. 69; art. 70; Lei 8.069/90, art. 244-B; CPP, art. 386, V e VII; Súmula 231/STJ. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC 849435 SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, T5, j. 04.03.2024; STJ, AgRg no HC 837319 GO, Rel. Min. Messod Azulay Neto, T5, j. 20.05.2024; STJ, AREsp 2251149, Rel. Ribeiro Dantas, j. 10.02.2023; STJ, AgRg no AREsp 2272137 SC, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, T6, j. 13.06.202... (Continua)

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725 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENOR - ABSOLVIÇÃO NO QUE SE REFERE AO DELITO PREVISTO NO ECA, art. 244-B- IMPOSSIBILIDADE - CRIME FORMAL - MENORIDADE E PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - DECOTE DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - NÃO CABIMENTO - DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E DE PERÍCIA DO ARTEFATO - UTILIZAÇÃO DA ARMA DEMONSTRADA PELA PALAVRA DAS OFENDIDAS - PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - INOCORRÊNCIA - AGENTE QUE PARTICIPOU EFETIVAMENTE DA PRÁTICA DELITIVA - REDIMENSIONAMENTO DA PENA - INVIABILIDADE - PROCEDIMENTO TRIFÁSICO REALIZADO DE FORMA ESCORREITA - RECURSO DESPROVIDO. -

Configura-se o crime previsto no ECA, art. 244-Bnos casos em que restar comprovada a menoridade por documento hábil e demonstrada pelas provas judiciais a participação do adolescente na empreitada criminosa, sendo desnecessária, em submissão ao entendimento jurisprudencial firmado na Súmula 500/STJ, a comprovação da efetiva corrupção do menor. - Para a configuração da majorante do emprego de arma de fogo não é necessária a apreensão e a perícia da arma utilizada no crime, sendo suficiente o relato apresentado pelas vítimas em sede policial e judicial. - Sendo constatada a efetiva participação do réu no delito narrado, dando cobertura à ação com posterior auxílio na fuga dos demais envolvidos, não é cabível o reconhecimento da participação de menor importância. - Verificado que o procedimento trifásico de fixação da reprimenda foi realizado de forma escorreita pelo magistrado singular, deve ser mantida a pena aplicada na instância a quo. V.V. AFASTAMENTO DA MAJORANTE ATINENTE AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. POSSIBILIDADE. ARMA NÃO APREENDIDA. INEXISTÊNCIA DE POTENCIALIDADE OFENSIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A qualificadora do emprego de arma de fogo deve ser analisada sob o enfoque objetivo, ou seja, a razão de ser da majorante é exatamente a maior potencialidad e lesiva do instrumento utilizado para a prática do roubo, devendo, portanto, ser verificada se a arma é hábil ou não para ofender integridade física da vítima. Precedentes. 2. Hipótese em que as supostas armas de fogo utilizada na execução não foram apreendidas e, portanto, não foram submetidas a perícia técnica para atestar a potencialidade das mesmas. 3. Na ausência de demonstração da eficiência e prestabilidade da arma de fogo, é imperioso o decote da majorante prevista no art. 157, §2º, I, do CP.... (Continua)

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726 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, art. 33) E ECA, art. 244-B- SUPOSTA ILEGALIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - INOCORRÊNCIA - MATÉRIA QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DE COGNIÇÃO DO PRESENTE WRIT - SITUAÇÃO FLAGRANCIAL - CRIME PERMANENTE - PRISÃO PREVENTIVA - PRETENDIDA CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO - PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENTES OS REQUISITOS DOS ART. 312 E 313 DO CPP - INSUFICIÊNCIA DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES NÃO PRISIONAIS - ART. 319, CPP - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO - ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, ORDEM DENEGADA.

Habeas Corpus não é o instrumento adequado para valoração do mérito da própria ação penal, por exigir exame aprofundado da prova. Contudo, há a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, em caso de flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, o que não se verifica na hipótese. ... (Continua)

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727 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. PORTE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO. ABSOLVIÇÃO.

Caso em Exame ... (Continua)

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728 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no. Substitutivo de revisão criminal. Habeas corpus inadmissibilidade. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

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729 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado. Agravo regimental não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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730 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fuga do distrito da culpa. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do delito. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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731 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental.. Habeas corpus condenação por roubo. Elementos de prova. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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732 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas preclusão. Agravo regimental não provido. Corpus.

I - Caso em exame... (Continua)

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733 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Teses de abolvição e desclassificação. Inovação recursal. Dosimetria. Circunstâncias judiciais desfavoráveis mantidas. Proporcionalidade. Ausência de prequestionamento. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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734 - STJ. Direito processual penal.. Latrocínio e corrupção habeas corpus de menor. Pretensão de absolvição ou desclassificação. Necessidade de incursão fático probatória. Impossibilidade. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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735 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reconhecimento pessoal. Provas corroborativas. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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736 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Incêndio (CP, art. 250) e corrupção de menores. Pleito de absolvição do delito de corrupção de menores. Alegada ausência de provas. Inversão do julgado. Necessidade de revolvimento do acervo fático e probatório. Inviabilidade na via eleita. Prova da menoridade. Supressão de instância. Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Pena superior a 4 anos de reclusão. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental não provido.

1 - O pedido de absolvição do delito previsto no ECA, Lei 8.069/1990, art. 244-B não pode ser apreciados por esta Corte Superior de Justiça, por demandar o aprofundado reexame do conjunto fático probatório, inviável na estreita via do habeas corpus. ... (Continua)

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737 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado e extorsão. Reconhecimento fotográfico. Formalidades do CPP, art. 226. Autoria delitiva. Outros elementos de prova. Dosimetria. Crime único. Impossibilidade. Continuidade delitiva. Delitos de espécies distintas. Condenação pelo crime de corrupção de menor mantida. Súmula 500/STJ. Regime prisional fechado cabível. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte Superior inicialmente entendia que «a validade do reconhecimento do autor de infração não está obrigatoriamente vinculada à regra contida no CPP, art. 226, porquanto tal dispositivo veicula meras recomendações à realização do procedimento, mormente na hipótese em que a condenação se amparou em outras provas colhidas sob o crivo do contraditório. ... (Continua)

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738 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Excesso de prazo. Expedições de várias cartas precatórias. Razoabilidade. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

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739 - STJ. Processo Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio, ocultação de cadáver e corrupção de menores, em concurso material (CP, art. 157, § 3º parte final, e CP, art. 211, e Lei 8.069/1990, art. 244-B). Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - Não havendo impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ deste Tribunal Superior. ... (Continua)

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740 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. CP, art. 121, § 2º, I e IV, e Lei 8.069/1990, art. 244-B, § 2º, duas vezes. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental desprovido.

1 - Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. ... (Continua)

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741 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Revisão criminal. Lei 10.826/2013, art. 16, caput e ECA, art. 244-B CPP, art. 155. Intempestividade. Prazo recursal de 5 (cinco) dias corridos. Agravo regimental não conhecido.

I - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 (cinco) dias corridos, nos termos dos arts. 39 da Lei 8.038/1990, 258, caput, do Regimento Interno do STJ e 798, caput e § 3º, do CPP. ... (Continua)

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742 - STJ. Habeas corpus. Roubo. Corrupção de menores. Reconhecimento fotográfico não confirmado em juízo. Condenação fundada exclusivamente em reconhecimento fotográfico. Impossibilidade. Habeas corpus concedido.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é possível a utilização das provas colhidas durante a fase inquisitiva - reconhecimento fotográfico - para embasar a condenação, desde que corroboradas por outras provas colhidas em Juízo. ... (Continua)

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743 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Revisão criminal. 1Lei 10.826/2013, art. 16, caput e ECA, art. 244-B CPP, art. 155. Intempestividade. Embargos não conhecidos.

I - Segundo dispõe o CPP, art. 619, «poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão». ... (Continua)

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744 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado e corrupção de menores. Alegação de ofensa ao CP, art. 71. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - A exigência constitucional do prequestionamento é inafastável, sendo um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial, inclusive quando a questão for de ordem pública. ... (Continua)

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745 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo (CP, art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I), corrupção de menores (Lei 8.069/1990, art. 244-B) e crime de falsa identidade (CP, art. 307). Dosimetria. Exasperação da pena-base. Fundamentos concretos. Quantum proporcional. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... (Continua)

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746 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Prova nova. Justificação criminal. Crimes dos Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35 e do Lei 8.069/1990, art. 244-B. Condenação. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A questão acerca da existência do processo de justificação trata-se de inovação recursal. Além disso, a Corte de origem consignou que a defesa não apontou qualquer motivo para a não realização do procedimento de justificação criminal, limitando-se a apresentar laudo técnico unilateralmente produzido, o qual, repita-se, não se enquadra no conceito de «prova nova apto a justificar a propositura de uma revisão criminal (e/STJ fls. 985).... (Continua)

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747 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado e corrupção de menores. Crime formal. Desnecessário comprovar que os menores não haviam cometido atos infracionais anteriores. Súmula 500/STJ. Ausência de documentação que comprova a idade. Ausência de prequestionamento.

1 - O acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual, «a configuração do crime do ECA, art. 244-B independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal» (Súmula 500/STJ, Terceira Seção, DJe 28/10/2013). ... (Continua)

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748 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Corrupção de menores. Absolvição. Impossibilidade. Idade devidamente comprovada. Delito formal. Incidência da Súmula 500, STJ. Ausência de ilegalidade. Dosimetria. Aplicação cumulativa das causas de aumento de pena. Interpretação correta do art. 68, parágrafo único, do CP. Possibilidade. Fundamentação concreta. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido. I. A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a seção ou a turma sobre ela se pronuncie, confirmando-A ou reformando-A. II. Para a configuração do crime previsto no ECA, art. 244-B não se faz necessária a prova da efetiva corrupção do menor, uma vez que se trata de delito formal, cujo bem jurídico tutelado pela norma visa, sobretudo, a impedir que o maior imputável induza ou facilite a inserção ou a manutenção do menor na esfera criminal. Consoante Súmula 500/STJ, « a configuração do crime do ECA, art. 244-Bindepende de prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal «. III. No presente caso, as instâncias ordinárias consignaram que o adolescente r. Da s. M. Efetivamente participou da execução do delito, na companhia do paciente caio, o qual sacou a arma de fogo que trazia na cintura, anunciando o assalto, ocasião em que o adolescente ingressou no estabelecimento comercial.

IV - A Terceira Seção do STJ, no julgamento do ProAfR no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, realizado em 7/4/2020, DJe 18/5/2020, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento de que, « para ensejar a aplicação de causa de aumento de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, VI ou a condenação pela prática do crime previsto no Lei 8.069/1990, art. 244-B, a qualificação do menor, constante do boletim de ocorrência, deve trazer dados indicativos de consulta a documento hábil - como o número do documento de identidade, do CPF ou de outro registro formal, tal como a certidão de nascimento «. V - No caso, não há que se falar em dúvidas no tocante à sua menoridade, uma vez que, consoante assinalado pela Corte de origem, o adolescente foi devidamente qualificado, tendo sido expedido ofício de encaminhamento do adolescente infrator, o qual respondia, ainda, a processo por ato infracional equiparado a roubo, em trâmite perante a 2ª Vara da Infância e Juventude do Foro Especial da Infância e Juventude da Comarca de São Paulo - SP (processo 1500857-58.2022.8.26.0015). VI - Quanto ao cúmulo de majorantes, a jurisprudência da Suprema Corte é no sentido de que o art. 68, parágrafo único, do CP, não exige que o juiz aplique uma única causa de aumento referente à parte especial do CP, quando estiver diante de concurso de majorantes, mas que sempre justifique quando da escolha da cumulação das causas de aumento. VII - No presente caso, verifico que o cúmulo das majorantes foi devidamente fundamentado, lastreando-se nas particularidades do caso concreto, em que a prática delitiva contou com a participação de, ao menos, três agentes criminosos, em consonância com jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior. ... (Continua)

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749 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Art. 157, § 2º, II, do CP e Lei 8.069/1990, art. 244-B. Regime semiaberto. Pleito de prisão domiciliar. Genitora de filho menor de 12 anos. lep, art. 117 e 318-A, I e II, do CPP. Crime praticado com violência ou grave ameaça. Imprescindibilidade não demonstrada. Alegação de que a agravante seria indispensável aos cuidados de sua mãe, portadora de doença grave. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «embora o art. 117 da Lei de Execuçõe s Penais estabeleça como requisito para a concessão de prisão domiciliar o cumprimento da pena no regime prisional aberto, é possível a extensão do benefício aos condenados recolhidos no regime fechado ou semiaberto desde que configurada a excepcionalidade do caso concreto, com demonstração da imprescindibilidade da medida (AgRg no HC 857.447/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 10/10/2023, DJe de 18/10/2023).... (Continua)

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750 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Art. 157, § 2º, II, do CP e Lei 8.069/1990, art. 244-B. Minuta de agravo que não infirma especificamente o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Nas razões do agravo em recurso especial, não foi rebatido, especificamente, o fundamento da decisão agravada, relativo à incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

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