(DOC. VP 666.1294.9327.3794)

TJMG. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO COLETIVO. DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023. REQUISITOS OBJETIVOS. NÃO CUMPRIMENTO DE 2/3 DA PENA DO CRIME IMPEDITIVO. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. ABSORÇÃO DO CRIME IMPEDITIVO. INVIABILIDADE DE CÁLCULO FRACIONADO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra decisão que concedeu indulto ao recorrido quanto ao crime de roubo majorado, previsto no art. 157, § 2º, I e II, do CP, fundamentado no Decreto 11.846/2023. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o sentenciado faz jus ao benefício do indulto, considerando o não cumprimento de 2/3 da pena do crime impeditivo, em concurso formal com outr

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