(DOC. VP 642.3362.8627.0304)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame 1. Apelação interposta por Matheus Estevam Muniz contra sentença que o condenou por furto qualificado e corrupção de menor, com pena de 3 anos de reclusão, substituída por restritivas de direitos, devido ao fato ocorrido em 06 de julho de 2020. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de provas suficientes para a condenação do apelante e (ii) a adequação da dosimetria da pena aplicada. III. Razões de Decidir 3. A m

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