(DOC. VP 232.1116.7328.1547)

TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. PORTE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO. ABSOLVIÇÃO. I. 

Caso em Exame Ivan Lucas Jacob foi condenado por porte de drogas para uso próprio e corrupção de menor, com penas de advertência e reclusão substituída por prestação de serviços. Recorreu, mas o recurso foi negado. Propôs revisão criminal para absolvição quanto ao crime de porte de drogas, alegando atipicidade penal conforme entendimento do STF no Tema 506. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a superveniente alteração jurisprudencia

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