(DOC. VP 241.2090.8404.6992)

STJ. Direito penal e direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado tentado. Corrupção de menores. Regime inicial de cumprimento da pena. Incidência da súmula 182 STJ. Ausência de novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado. Recurso não conhecido. Decisão mantida.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor do paciente, condenado pelo crime de roubo majorado tentado e corrupção de menores (art. 157, § 2º, II e II e § 2º-A, I c/c CP, art. 14, II e Lei 8.069/1990, art. 244-B, caput, conforme CP, art. 69.). O agravante sustenta a ocorrência de constrangimento ilegal na fixação do regime fechado como inicial ao cumprimento da pena. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO

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