(DOC. VP 241.2090.8295.9713)

STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Concurso de agentes. Arma de fogo. Reconhecimento pessoal. Algação de nulidade. Procedimento previsto no CPP, art. 226. Mudança de entendimento jurisprudencial. Autoria estabelecida por outros elementos. Absolvição inviável. Dosimetria. Terceira fase. Cumulação das causas de aumento. Possibilidade. Fundamentação concreta. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem não conhecida.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado em favor de condenado condenado a 11 anos, 4 meses e 13 dias de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática de dois crimes de roubo majorado ( art. 157, § 2º, e § 2º-A do CP ), em concurso formal, e corrupção de menores (Lei 8.069/1990, art. 244-B), questionando a ilicitude do reconhecimento pessoal e a dosimetria da pena. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se o reconhecimento pessoal realizado

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