ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069/1990, art. 244-B
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251 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES. ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL E Lei 8.069/1990, art. 244-B, N/F DO ART. 70, PRIMEIRA PARTE, DO CÓDIGO PENAL.
RECURSO MINISTERIAL PUGNANDO PELO RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO ENTRE OS CRIMES DE ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES.Impossibilidade de se identificar a autonomia de desígnios entre os crimes na hipótese. Correto o reconhecimento do concurso formal próprio entre os crimes de furto e corrupção de menores. Exegese do CP, art. 70. Precedentes do STJ. ... ()
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252 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO art. 157, § 2º, I, II E IV DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DO ART. 157, § 2º, I, II E IV, DO CÓDIGO PENAL E DO LEI 8069/1990, art. 244-B, NA FORMA DO CP, art. 69. RECURSO DEFENSIVO REQUERENDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DA SENTENÇA NO QUE DIZ RESPEITO À CONDENAÇÃO PELO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES, UMA VEZ QUE NÃO FOI IMPUTADO NA DENÚNCIA. NO MÉRITO, PRETENDE A ABSOLVIÇÃO DO RÉU, DADA A FRAGILIDADE PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, A FIXAÇÃO DAS PENAS-BASE NO MÍNIMO LEGAL, A REDUÇÃO DA A FRAÇÃO DE AUMENTO DECORRENTE DA FORMA QUALIFICADA DO DELITO DE ROUBO AO MÍNIMO LEGAL DE 1/3 (UM TERÇO), A REDUÇÃO DA PENA DE MULTA APLICADA E A FIXAÇÃO DE REGIME MENOS GRAVOSO. ACOLHIMENTO PARCIAL DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O RÉU, ORA RECORRENTE, EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS COM O ADOLESCENTE-INFRATOR RAPHAEL DAVID RORIZ DOS SANTOS E OUTROS CRIMINOSOS DESCONHECIDOS, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA EXERCIDA COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO (PISTOLA) CONTRA ALLAN ISAIAS GONÇALVES, THAIS CHAVES CORREA, DIOGO DE LIMA DO NASCIMENTO TEIXEIRA E MAYARA DE SOUZA PEREIRA, SUBTRAIU DAS VÍTIMAS UMA ALIANÇA DE OURO, DOIS APARELHOS DE TELEFONIA CELULAR, E UMA CÂMERA DIGITAL DA MARCA OLYMPUS, MANTENDO-AS RESTRITAS DA LIBERDADE, EXIGINDO QUE FORNECESSEM O ENDEREÇO DE SUAS RESIDÊNCIAS PARA ALÉM DOS BENS QUE SE ENCONTRAVAM NO INTERIOR DO VEÍCULO, SUBTRAÍSSEM OUTROS. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ CONSISTENTE PARA A MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO TÃO SÓ PELO CRIME DE ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENORES QUE NÃO FOI DESCRITA NA PEÇA ACUSATÓRIA, NÃO HAVENDO ADITAMENTO À DENÚNCIA, DEVENDO O ACUSADO SER ABSOLVIDO DO REFERIDO CRIME. LAPSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM NÃO ACUSAR O APELANTE POR CRIME DE ESTUPRO SOB A FORMA TENTADA E NÃO TER SIDO CONSIDERADO NA SENTENÇA O CONCURSO FORMAL DE DELITOS PATRIMONIAIS, CONSIDERANDO SEREM 4 AS VÍTIMAS. COMPARSA INIMPUTÁVEL QUE FOI DETIDO APÓS OS FATOS E RECONHECIDO PELAS VÍTIMAS, SENDO CERTO QUE DUAS DAS VÍTIMAS NÃO ESBOÇARAM DÚVIDAS EM RECONHECER O RÉU EM JUÍZO, NOTADAMENTE AQUELA QUE QUASE FOI VIOLENTADA NA SUA DIGNIDADE SEXUAL. ACUSADO QUE LOGO APÓS SE RETIRAR DO VEÍCULO ROUBADO DE UMA DAS VÍTIMAS ASSALTOU OUTRAS VÍTIMAS QUE ESTAVAM EM UM AUTOMÓVEL, CUJA PRÁTICA CRIMINOSA RESULTOU EM CONDENAÇÃO, CONFIRMADA POR ESTA CÂMARA CRIMINAL EM FEITO RELATADO PELO EMINENTE DESEMBARGADOR LUIZ NORONHA DANTAS (APELAÇÃO 0329649-75.2013.8.19.0001), NO QUAL AS VÍTIMAS DESTE ROUBO TAMBÉM RECONHECERAM O ACUSADO. CONCURSO DE AGENTES INQUESTIONÁVEL. EMPREGO DE ARMA CONFIRMADO PELOS DISPAROS EFETUADOS NA DIREÇÃO DO VEÍCULO EM QUE ESTAVAM AS VÍTIMAS. RESTRIÇÃO DE LIBERDADE BEM DELINEADA, MÁXIME QUANDO UMA DAS VÍTIMAS CHEGOU A SER LEVADA PARA A SUA RESIDÊNCIA PARA LÁ, INCLUSIVE, SER VIOLENTADA. PENAS-BASE QUE MERECEM PEQUENO REAJUSTE, AFASTANDO-SE A PERSONALIDADE DISTORCIDA E MAUS ANTECEDENTES NÃO CONFIGURADOS IDENTIFICADOS COM BASE NA FAC DO RÉU, MAS MANTENDO-SE A MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA E O PREJUÍZO CAUSADO ÀS VÍTIMAS. ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO ADOTADA, TAMBÉM POR EQUÍVOCO, PARA O AUMENTO EM RELAÇÃO ÀS CIRCUNSTANCIADORAS. SENTENÇA QUE UTILIZOU A FRAÇÃO DE 2/3 QUANDO O MÁXIMO PERMITIDO SERIA A METADE. MANUTENÇÃO DO REGIME PRISIONAL FECHADO ANTE AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO DELITO RECONHECIDAS NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
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253 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E CORRUPÇÃO DE MENORES - PRELIMINAR ENDEREÇADA AO RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA SENTENÇA, E REMESSA DO FEITO, AO ÓRGÃO MINISTERIAL, PARA O OFERECIMENTO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL REJEITADA - ÓRGÃO MINISTERIAL QUE, NA COTA DA DENÚNCIA, TROUXE À AUSÊNCIA DOS REQUISITOS, FRENTE A PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE INDICAM CONDUTA CRIMINAL HABITUAL POR PARTE DO DENUNCIADO, DIANTE DO CONTIDO NA FAC E FAI ANEXADAS - ANPP QUE SEGUNDO O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO C. STJ, NÃO É DIREITO SUBJETIVO DO RÉU: (RHC 161.251/PR, RELATOR MINISTRO RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, JULGADO EM 10/5/2022, DJE DE 16/5/2022.) - NO MÉRITO, A MATERIALIDADE RESTA COMPROVADA PELO AUTO DE APREENSÃO (PJE, ID 42079709) - VÍTIMA QUE, SEGUNDO SEU RELATO EM JUÍZO, ESTAVA NO INTERIOR DE UM VEÍCULO DE APLICATIVO
MEXENDO NO CELULAR QUANDO UMA PESSOA SE APROXIMOU E ARREBATOU O APARELHO TELEFÔNICO, SUBTRAINDO-O, RECONHECENDO O AUTOR DO CRIME NA DELEGACIA APÓS A RECUPERAÇÃO DO APARELHO TELEFÔNICO PELA POLÍCIA, PORÉM, REALÇANDO QUE NÃO VIU OUTRA PESSOA PARTICIPANDO DA AÇÃO CRIMINOSA - O QUE FRAGILIZA A PROVA, EIS QUE A JOVEM PESSOA, ATRIBUIU A SI AUTORIA NO SIMILAR AO ATO DE SUBTRAIR, E NÃO A COPARTICIPAÇÃO - POLICIAL ESCLARECEU, EM JUÍZO, QUE ESTAVA DILIGENCIANDO OUTRO CRIME QUANDO RECEBERAM INFORMAÇÕES DE QUE OS SUPOSTOS AUTORES, DESTE CRIME, HAVIAM INGRESSADO EM UM ÔNIBUS E, EM RAZÃO DISSO, PAROU O VEÍCULO, POIS VIU DUAS PESSOAS SAINDO DO BANCO QUE OCUPAVAM AO PERCEBERAM A PRESENÇA DA POLÍCIA E AO INDAGA- LOS, ESTES NEGARAM, PORÉM, A PRESENÇA DE UMA MENINA CHAMOU-LHE A ATENÇÃO, E VEIO A APONTAR O LOCAL, QUE UM DELES HAVIA DISPENSADO O TELEFONE, ARRECADANDO O APARELHO APONTADO, MOMENTO EM QUE PERCEBEU ERA DIVERSO DO QUE PROCURAVA, PORÉM, RECEBEU UMA LIGAÇÃO DA VÍTIMA, PROPRIETÁRIA DO CELULAR APREENDIDO, QUE FOI À DELEGACIA, E O RECUPEROU, RECONHECENDO OS AUTORES DO CRIME - ADOLESCENTE CAIO QUE EM SUA OITIVA INFORMAL PERANTE O MINISTÉRIO PÚBLICO E PERANTE O JUIZO DA VIJ ADMITIU A AUTORIA DO ATO INFRACIONAL EM COMUNHÃO DE DESÍGNIOS COM O APELANTE, REALÇANDO QUE FOI QUEM LHE APONTOU A VÍTIMA QUE ESTAVA MEXENDO NO CELULAR NO INTERIOR DO VEÍCULO E, EM RAZÃO DISTO, FOI EM SUA DIREÇÃO E SUBTRAIU O SEU APARELHO TELEFÔNICO, RETORNANDO PARA ONDE ESTAVA O APELANTE E, EM SEGUIDA, INGRESSARAM EM UM COLETIVO, NO ENTANTO, FORAM ABORDADOS, NO INTERIOR DESTE, POR UM POLICIAL, MOMENTO EM QUE O APELANTE ENTREGOU O TELEFONE À UMA GAROTA E ESTA OS APONTOU - APELANTE QUE, NÃO FOI INTERROGADO, TENDO SIDO DECRETADA A SUA REVELIA NA ASSENTADA DE INDEX 80867957, PJE, INVIABILIZANDO O SEU RECONHECIMENTO PELA VÍTIMA, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - AUSÊNCIA DE TERMO DE RECONHECIMENTO DO APELANTE PELA VÍTIMA EM SEDE POLICIAL, NO ENTANTO, CONSTA EM SEU TERMO DE DECLARAÇÃO (PJE, ID 42079713): «(...) QUE AO CHEGAR NA 15 DP A DEPOENTE NA PRESENÇA DOS POLICIAIS RECONHECEU O NACIONAL VITOR HUGO SANTOS DA SILVA COMO AUTOR DA SUBTRAÇÃO DE SEU TELEFONE CELULAR, BEM COMO RECONHECEU O APARELHO APRESENTADO COMO SENDO SEU (...) - CONFISSÃO DO ADOLESCENTE PERANTE O JUIZO DA VIJ, NO ENTANTO, ESTE NÃO FOI OUVIDO NESTES AUTOS, O QUE ALIADO A AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DESTE PELA VÍTIMA SOB O CRIVO DA CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, A CONFIRMAR O QUE TERIA SIDO PROCEDIDO EM SEDE POLICIAL SEM MOSTRA DE QUE ATENDIDO AO DISPOSTO NO CPP, art. 226, E O TRAZIDO PELO POLICIAL QUE OUVIDO EM JUÍZO REGISTRA QUE «ACHA QUE A VÍTIMA RECONHECEU «PELA ROUPA, FRENTE À DÚVIDA QUE SE INSTALA, QUANTO A AUTORIA, A ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO É MEDIDA QUE SE IMPÕE E POR VIA DE CONSEQUÊNCIA PELO LEI 8.069/1990, art. 244-B, AMBOS COM FULCRO NO ART. 386, VII DO CPP. POR UNANIMIDADE, FOI DADO PROVIMENTO AO RECURSO PARA ABSOLVER O APELANTE DOS CRIMES DE FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES, COM FULCRO NO ART. 386, VII DO CPP.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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254 - TJRJ. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO DE MENORES (ARTIGO 121, § 2º, 121, §2º, II, III, IV E VI, C/C art. 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL, arts. 35 C/C 40, IV, AMBOS DA LEI 11.343/06 E LEI 8.069/1990, art. 244-B). ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E NULIDADE POR NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA COM A PRESENÇA DO PACIENTE INEXISTÊNCIA DE NULIDADE PELA AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO PACIENTE NA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. RÉU QUE SE ENCONTRAVA HOSPITALIZADO. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DO ATO APÓS SEU RESTABELECIMENTO. INTELIGÊNCIA DO art. 1º, §4º, DA RESOLUÇÃO 213 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PRISÃO CONVOLADA EM PREVENTIVA, O QUE FAZ ALTERAR O TÍTULO PRISIONAL E REVESTE DE LEGALIDADE OS ATOS ANTERIORES E JÁ ANALISADOS. ENXOVIA QUE SE ENCONTRA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. PRESENÇA DE FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. CONDIÇÕES PESSOAIS DO PACIENTE QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE GARANTIR-LHE, DE PLANO, A LIBERDADE PROVISÓRIA, SE PRESENTES ELEMENTOS CONCRETOS E PREVISTOS EM LEI QUE JUSTIFIQUEM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.
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255 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIADO E CONDENADO PELO CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES (art. 155, §4º, IV DO CÓDIGO PENAL E LEI 8069/1990, art. 244-B, TUDO NA FORMA DO CP, art. 69) RECURSO DEFENSIVO PUGNA: 1) A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE DEVIDO À ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA, EM DECORRÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA; 2) A ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES ANTE A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS; 3) O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE; 4) A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ BASTANTE FRÁGIL E INCONSISTENTE PARA MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO. SUPOSTO BEM SUBTRAÍDO QUE SEQUER FOI RETIRADO DO INTERIOR DA LOJA, O QUE JÁ CARATERIZARIA A FORMA TENTADA DO DELITO E NA MODALIDADE EMBRIONÁRIA. FATO OCORRIDO EM 2016 COM DEFLAGRAÇÃO NO MESMO ANO, MAS SOMENTE SENTENCIADO EM 2020, COM AUTUAÇÃO DOS AUTOS NESTA INSTÂNCIA EM 2023. CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES QUE NÃO RESTOU PROVADO, SENDO MERAMENTE PRESUMIDO E, EM CASO CONTRÁRIO, SERIA O CASO DE CONCURSO FORMAL DE DELITOS E NÃO CONCURSO MATERIAL, CONFORME ORIENTAÇÃO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. FISCAL DA LOJA SUPOSTAMENTE LESADA, RESPONSÁVEL PELA DETENÇÃO INICIAL E ABORDAGEM DO APELANTE, QUE NÃO PRESTOU DECLARAÇÕES EM JUÍZO. ESTABELECIMENTO COMERCIAL QUE NÃO PROVOU QUE A MOCHILA PERTENCERIA AO SEU ESTOQUE. AFIRMAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CÂMERAS DE SEGURANÇA CUJO CONTEÚDO JAMAIS FOI EXIBIDO. DESISTÊNCIA DA OITIVA DA SUPOSTA COMPARSA INIMPUTÁVEL. VERSÃO DO ACUSADO QUE, EM TESE, ENCONTRA RAZOÁVEL VEROSSIMILHANÇA. DÚVIDA RAZOÁVEL QUE DEVE SER RESOLVIDA EM FAVOR DE QUEM É ACUSADO. RECURSO PROVIDO.
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256 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENORES.
Sentença que condenou a apelante pela prática dos crimes previstos no art. 155, §4º, IV, do CP e Lei 8.069/1990, art. 244-B, em concurso formal próprio, à pena final de 02 (dois) anos, 08 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime semiaberto, e 11 (onze) dias-multa, à razão unitária mínima. Pretensão absolutória que não merece acolhida. Materialidade e autoria comprovadas pelas provas dos autos, em especial pelo Auto de Prisão em Flagrante e os autos de apreensão e de entrega, bem como pelos depoimentos colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Na data descrita na denúncia, a ré, ora apelante, juntamente com o adolescente, subtraiu 06 (seis) peças de contrafilé, da marca Friboi, no valor total de R$ 624,24 (seiscentos e vinte e quatro reais e vinte e quatro centavos), e 04 (quatro) unidades de pacotes de leite em pó Leite Ninho, no valor total de R$ 79,84 (setenta e nove reais e oitenta e quatro centavos), de propriedade do Supermercado Guanabara. Configurado o delito de corrupção de menores. Trata-se de crime formal que para sua caracterização não é necessária a comprovação de que o inimputável tenha sido corrompido, bastando apenas a certeza de sua participação na empreitada delituosa. Inteligência da Súmula 500/STJ. Pleito de aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. No presente caso, o valor das mercadorias subtraídas não pode ser considerado ínfimo, pois, conforme destacado na sentença, o patamar de R$ 704,18 ultrapassa em muito o valor de 10% do salário-mínimo da época dos fatos (R$954,00), sendo esse o parâmetro utilizado pela jurisprudência, a fim de justificar o reconhecimento da bagatela em crimes desta natureza. Além disso, a conduta da recorrente não deve ser considerada irrelevante para o Direito Penal, diante da reprovabilidade de seu comportamento, ao praticar o crime na companhia do adolescente, corrompendo ou facilitando a corrupção do mesmo. Dosimetria irretocável. A exasperação da pen-base está devidamente justificada nos maus antecedentes da ré. Mantido o regime prisional semiaberto. O regime mais gravoso do que aquele previsto para a quantidade de pena aplicada justifica-se nos maus antecedentes acima verificados, nos termos do art. 33, §§2º e 3º, do CP, bem como para atender à finalidade da pena, cujos aspectos repressivos e preventivos ficariam sem efeitos na hipótese de um regime mais brando. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, diante do antecedente negativo apontado, sendo certo que a acusada não preenche os requisitos previstos nos, II e III, do CP, art. 44. Prequestionamento que não se conhece. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. Mantida integralmente a sentença guerreada.... ()
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257 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL - ROUBO, COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS, E CORRUPÇÃO MENOR - ART. 157 § 2º, S I E II, DO CÓDIGO PENAL E LEI 8.069/1990, art. 244-B, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69 - PEDIDO DE REVISÃO CRIMINAL QUE TEM POR OBJETIVO A ABSOLVIÇÃO DO REQUERENTE, SOB O ARGUMENTO DE QUE O RECONHECIMENTO EM SEDE POLICIAL VIOLOU O CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226
Diferentemente do que alega a defesa, não houve qualquer irregularidade no reconhecimento do requerente. Note-se que o CPP, art. 226, em seu caput, dispõe que o referido procedimento terá lugar «quando houver necessidade, ou seja, quando existe dúvida sobre a identificação do suposto autor. No presente caso, a autoria delitiva não esteve amparada em dúvida, sendo que o reconhecimento pessoal foi realizado após a observância do que dispõe o CPP, art. 226, I, em razão da impossibilidade de cumprir as formalidades previstas no, II do mencionado artigo, sendo consignado que o reconhecimento pessoal foi feito após a prisão em flagrante do recorrente. Conforme se constata do Acórdão, o Desembargador Relator ressalta a existência de provas suficientes para o reconhecimento do recorrente como autor dos crimes. A condenação não se amparou, tão somente, no reconhecimento realizado na fase do inquérito policial, razão pela qual não há que se falar em violação do CPP, art. 226. Ademais, recentemente, o Supremo Tribunal Federal reiterou entendimento de que o procedimento previsto no CPP, art. 226 não exige, apenas recomenda a colocação do acusado junto a outras pessoas, quando possível: «o CPP, art. 226 não exige, mas recomenda a colocação de outras pessoas junto ao acusado, devendo tal procedimento ser observado sempre que possível (RHC 125.026-AgR, Relª. Minª. Rosa Weber). ... ()
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258 - TJRJ. HABEAS CORPUS ¿ HOMICÍDIO QUALIFICADO, COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO E CORRUPÇÃO DE MENORES ¿ ART. 121, § 2º, I, III
e IV, ART. 344, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E LEI 8069/1990, art. 244-B ¿ RÉU PRONUNCIADO - CORRETA E BEM FUNDAMENTADA A DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA, BEM COMO A QUE A MANTEVE, ABARCANDO TODOS OS ASPECTOS NECESSÁRIOS PARA A DECRETAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA ¿ PRESENTES OS REQUISITOS QUE AUTORIZAM O CÁRCERE, PELA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E PELA APLICAÇÃO DA LEI PENAL ¿ PRESENÇA DO FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM IN LIBERTATIS ¿ MAGISTRADO EXAMINOU A PERTINÊNCIA E A NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA, TENDO EM VISTA A SITUAÇÃO CONCRETA E AS CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENVOLVEM OS FATOS ¿ PACIENTE REINCIDENTE, COM 06 ANOTAÇÕES EM SUA FAC ¿ PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES E RESIDÊNCIA FIXA, POR SI SÓ, NÃO OBSTA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA, QUANDO PRESENTES OS SEUS REQUISITOS ¿ RÉU PERMANECEU FORAGIDO POR CERCA DE 01 ANO, SENDO PRESO APENAS EM ABRIL DE 2024 - INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO CPP, art. 319 - ARGUMENTO DE FALTA DE CONTEMPORANEIDADE QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO ¿ PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES - AS DEMAIS ALEGAÇÕES DOS IMPETRANTES, COMO NEGATIVA DE AUTORIA E AUSÊNCIA DE PROVAS, ENVOLVEM O PRÓPRIO MÉRITO DA CAUSA, DEVENDO SER ANALISADA PELO JUIZ NATURAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ¿ ALÉM DISSO, TAIS QUESTÕES DEMANDAM ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA, O QUE É IMPOSSÍVEL PELA VIA ESTREITA DO PRESENTE WIRT - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ... ()
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259 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.
Imputação da conduta descrita no art. 121, §2º, I, III e IV (2x), e art. 121, §2º, I, III e IV c/c art. 14, II (2x), ambos do CP e Lei 8.069/1990, art. 244-B. Decisão interlocutória mista de pronúncia. Recurso interposto pela defesa. Alegação de ausência de suporte probatório mínimo para fundamentar o decisum. É vedado ao juiz, na decisão de pronúncia, aprofundar-se na prova para adentrar no mérito, sob pena de invadir a competência constitucional do Tribunal do Júri. Materialidade comprovada pelo Laudo de Exame de Necropsia das Vítimas Luiz Felipe e Jenifer Vitória, Laudo de Exame de Local de Constatação de Morte, além do Boletim de Atendimento Médico das Vítimas sobreviventes Jackson e Letícia. Havendo indícios suficientes de autoria presentes no caso concreto, mostra-se correta a decisão objurgada. No caso, o próprio acusado em sede inquisitorial admitiu que conduziu a motocicleta enquanto o adolescente infrator Luca, vulgo ¿Capivara¿, que estava na garupa efetuou os disparos contra as vítimas. Qualificadoras referentes ao motivo torpe, em razão da guerra entre facções criminosas, emboscada e perigo comum, que se apresentam tecnicamente viáveis, uma vez que compatíveis com as provas constantes nos autos, só podendo ser afastadas quando se mostrarem manifestamente improcedentes. Crime conexo de corrupção de menores que igualmente deve ser submetido ao Tribunal do Júri. Fase processual na qual vige o Princípio ¿In dubio pro Societate¿. ... ()
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260 - TJSP. Habeas Corpus. Art. 155, § 4º, IV do CP e ECA, art. 244-B em concurso formal. Revogação da prisão preventiva. Inadmissibilidade. Indícios de autoria e prova da existência dos crimes. Decisão que decretou a custódia que se encontra suficientemente fundamentada. Necessidade da custódia para garantia da ordem pública. Paciente que, embora primário, responde a outras duas ações penais, tendo, em tese, praticado o crime objeto deste writ enquanto gozava da liberdade provisória lá concedida, o que evidencia o efetivo risco de reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas da prisão que se mostram insuficientes no caso. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.
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261 - TJSP. Apelação criminal. Roubo majorado e corrupção de menores. art. 157, § 2º, II, c/c art. 14, II, ambos do CP e Lei 8.069/1990, art. 244-B, na forma do CP, art. 70. Recurso defensivo. Absolvição inviável. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Confissão do réu em consonância com demais provas. Especial relevância da palavra das vítimas nos delitos da espécie. Idoneidade dos depoimentos dos policiais que investigaram o delito. Penas corretamente dosadas. Fração de diminuição pela tentativa de acordo com inter criminis percorrido. Regime fechado adequado ao caso telado. Custódia necessária para manutenção da ordem pública. Detração a ser apreciada junto ao Juízo das Execuções. Negado provimento ao apelo.
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262 - TJSP. HABEAS CORPUS -
Prisão em flagrante. Suposta prática do crime de Tráfico de drogas, Associação para o tráfico de drogas e Corrupção de menores (art. 33, «caput, e art. 35, «caput, ambos da Lei 11.343/2006, e Lei 8.069/1990, art. 244-B, na forma do CP, art. 69). Pretendida revogação da prisão preventiva. Superveniência de decisão de 1º Grau que concedeu liberdade provisória em prol do paciente, mediante o cumprimento de medidas cautelares. Pedido de desistência formulado pela defensoria. Desistência Homologada. Perda do Objeto. Habeas Corpus prejudicado... ()
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263 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO EM CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. CONFIGURAÇÃO DO CRIME FORMAL. SÚMULA 500/STJ. READEQUAÇÃO DAS PENAS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta pela defensoria pública contra sentença que condenou o apelante por três crimes de roubo majorado (art. 157, § 2º, II, do CP) e corrupção de menores (Lei 8.069/1990, art. 244-B). A sentença aplicou a pena total de 08 anos, 08 meses e 16 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 18 dias-multa. A defesa busca a absolvição do crime de corrupção de menores e a revisão das penas aplicadas. ... ()
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264 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -
Furto Qualificado e Corrupção de Menores (art. 155, parágrafo 4º, II e IV, do CP, e ECA, art. 244-B, na forma do CP, art. 69) - Recurso da Defesa - Absolvição - IMPOSSIBILIDADE - Autoria e materialidade evidenciada. Não há que se falar em princípio da insignificância ou aplicação do instituto do furto privilegiado - Valor do bem que ultrapassa 01 salário mínimo. Afastamento da qualificadora de escalada - INVIABILIDADE - Laudo que comprova o acesso anormal. Dispensa dos dias multa - NEGADO - Ausência de previsão legal. Pena-base do delito de furto reduzidas - Presentes duas ou mais qualificadoras, não justifica, por si só, a exasperação da pena, pois estas circunstâncias já foram consideradas pelo legislador ao majorar a pena em relação ao furto simples. Crime de corrupção de menores - Delito único. Fixação do regime semiaberto e impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e concessão da suspensão condicional da pena - Sursis. Justiça gratuita - ADMISSIBILIDADE - Réu patrocinado por Defensor dativo. ... ()
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265 - TJSP. Revisão Criminal. art. 155, § 1º e 4º, I e IV, do CP e ECA, art. 244-B Pretensão de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e sua compensação com a agravante da reincidência. Não acolhimento. Confissão parcial que não tem o condão de beneficiar o peticionário. Reincidência múltipla e específica que, ademais, prepondera sobre a confissão parcial. Pena que não comporta alteração. Pedido revisional indeferido
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266 - TJRJ. Corrupção de menores. Natureza da infração. Lei 2.252/54, art. 1º. ECA, art. 244-B.
«Continua o debate na doutrina e na jurisprudência acerca da natureza do delito de corrupção de menores, alguns defendendo a sua natureza formal, enquanto outros sustentam se tratar de delito material, exigindo a efetiva corrupção do menor para a configuração do tipo respectivo. Não há dúvida que o tipo respectivo procura punir aquele que insere o jovem na criminalidade, parecendo que a intenção do legislador foi impedir a utilização pelo maior do menor para fins ilícitos, arrastando-o para a criminalidade. Como tenho decidido na hipótese, o delito tipificado no Lei 2.252/1954, art. 1º, agora inserido no ECA. (vide Lei 12.015/09) , se caracteriza com a demonstração de que o agente atraiu o menor para auxiliá-lo na prática de crime, comportamento que estaria a facilitar, estimular ou encorajar o jovem a aderir o caminho do ilícito. A meu sentir pouco importa se o menor já tenha antes praticado outra «infração penal. Tal circunstância, por si só, não autoriza o maior a atraí-lo para a criminalidade. A reiteração de conduta, como leciona Cernicchiaro, vai, pouco a pouco, corroendo a personalidade, consolidando a corrupção. O que busca a lei é impedir a atração de jovens para a criminalidade. No caso presente, a própria adolescente informou que a ideia do roubo partiu da mesma, antiga namorada da vítima e de quem estava desgostosa. Absolvição mantida, até porque a denúncia é inepta com relação ao delito de corrupção de menores, sequer sendo indicado o nome das adolescentes que teriam participado do roubo.... ()
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267 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado e corrupção de menores. Reconhecimento fotográfico realizado sem observância do CPP, art. 226. Cerceamento de defesa. Nulidades não configuradas. Reconhecimento corroborado por outras provas. Indeferimento justificado da substituição de testemunha. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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268 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Lei 8.069/1990, art. 244-B. Omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado. Inexistência.
«1 - A mera irresignação com o resultado do julgamento, visando, assim, à reversão do que já foi regularmente decidido, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no CPP, art. 619, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso dos autos. ... ()
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269 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Lei 8.069/1990, art. 244-B. Prisão preventiva. Alegada inexistência dos requisitos legais (CPP, art. 312). Segregação devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Argumentos concretos. Quantidade e variedade de drogas. Ordem denegada.
«1 - É idônea a fundamentação que decreta a prisão preventiva com base na apreensão de significativa quantidade e variedade de drogas e de outros apetrechos comumente associados ao delito de tráfico de drogas. ... ()
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270 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Corrupção de menores. Alegação de ausência de materialidade do delito do ECA, art. 244-B. Certidão de nascimento. Ausência. Menoridade das vítimas comprovada por outros documentos idôneos. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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271 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Lei 8.069/1990, art. 244-B. Prova da materialidade delitiva. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência .
«1 - Para se entender pela comprovação da materialidade delitiva, no caso, seria imprescindível o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que é defeso em âmbito de recurso especial, em virtude do disposto na Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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272 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado e corrupção de menor. Dosimetria. Pena-base. Fundamentação concreta. Majoração razoável. Ausência de ilegalidade. Prova da menoridade. Certidão de nascimento. Prescindibilidade. Outros documentos. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.
«1 - Não se constata ofensa ao CP, art. 59 quando as instâncias ordinárias promovem a majoração da pena-base com amparo em fundamentação idônea e em patamar razoável, pois o aumento da pena, nesta etapa da dosimetria, não está vinculada a uma fração matemática exata. ... ()
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273 - STJ. Recurso em habeas corpus. CP, art. 180 e Lei 8.069/1990, ECA, art. 244-B. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso improvido.
«1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... ()
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274 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio tentado. Participação de menor. Crime previsto no ECA, ECA, art. 244-B. Pleito de impronúncia. Incidência Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - Desconstituir a conclusão a que chegou a Corte de origem, no sentido de excluir da decisão de pronúncia proferida conta o ora agravante, o crime do ECA, art. 244-B, envolve, obrigatoriamente, reexame de fatos e provas dos autos, providência de todo inviável nesta instância recursal, por óbice da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Precedentes. ... ()
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275 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Excesso de prazo no julgamento do apelo defensivo. Inexistência. Peculiaridades do feito. Quantidade de pena aplicada. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido, com recomendação de urgência no julgamento da apelação.
«1 - Recorrente condenado, em 12/01/2018, como incurso na Lei 11.343/2006, art. 33, caput e no ECA, ECA, art. 244-B, à pena de 8 (oito) anos de reclusão, em regime inicial fechado, sendo-lhe negado o direito de apelar em liberdade. ... ()
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276 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado, porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e corrupção de menores. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Corrupção de menores. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Matéria não debatida na origem. Recurso improvido.
«1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
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277 - STF. Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processo penal. Crimes de latrocínio e corrupção de menores. CP, art. 157, § 3º, in fine, do CP e Lei 8.069/1990, ECA, art. 244-B. Ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Recurso manifestamente protelatório. Determinada a certificação do trânsito em julgado, com a consequente baixa imediata dos autos ao juízo de origem, independentemente da publicação do acórdão. Embargos de declaração desprovidos.
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278 - STF. Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processo penal. Crimes de latrocínio e corrupção de menores. CP, art. 157, § 3º, in fine, do CP e Lei 8.069/1990, ECA, art. 244-B. Ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Recurso manifestamente protelatório. Determinada a certificação do trânsito em julgado, com a consequente baixa imediata dos autos ao juízo de origem, independentemente da publicação do acórdão. Embargos de declaração desprovidos. (processo republicado por incorreções no dj).
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279 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo duplamente majorado e corrupção de menor. Dosimetria. Penas-base acima do piso legal. Circunstâncias e consequências do crime. Motivação idônea declinada. Conduta social do agente. Aumento desarrazoado. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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280 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Corrupção de menores. Delito formal. Roubo majorado. Confissão espontânea. Reincidência específica. Compensação integral. Possibilidade. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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281 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Lei 8.069/1990, art. 244-B. Prova da materialidade delitiva. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência .
«1 - Para se entender pela comprovação da materialidade delitiva, no caso, seria imprescindível o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que é defeso em âmbito de recurso especial, em virtude do disposto na Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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282 - STJ. Penal. Agravo interno no agravo em recurso especial. Corrupção de menor. Lei 8.069/1990, art. 244-B. Delito formal. Consumação verificada. Súmula 500/STJ. Agravo interno desprovido.
«1 - O crime de corrupção de menor é formal, consumando-se com a mera participação do menor no delito e na companhia de agente imputável. Nesse sentido foi editada a Súmula 500/STJ. ... ()
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283 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Pedido de trancamento da ação penal. Excepcionalidade. Corrupção de menores. Lei 8.069/1990, art. 244-B. Comprovação da idade do menor. Prescindibilidade da certidão de nascimento. Documento de identidade e boletim de ocorrência dotados de fé pública. Precedentes. Writ não conhecido.
«1 - Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça, sem prejuízo da verificação das alegações expostas na inicial, ante a possibilidade de se verificar a existência de flagrante constrangimento ilegal. ... ()
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284 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de entorpecentes, associação para o tráfico e corrupção de menores. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo. Ação penal complexa. Pluralidade de réus. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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285 - STJ. Agravo regimental agravo em recurso especial. Crime de corrupção de menores. Prova da menoridade da vítima. Auto de apreensão em flagrante. Boletim de ocorrência. Fac. Documentos hábeis à comprovação. Precedentes do STJ.
«1 - A teor da jurisprudência consolidada STJ, a comprovação da menoridade da vítima do crime prevista Lei 8.069/1990, art. 244-B exige documento hábil. Súmula 74/STJ. ... ()
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286 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado e corrupção de menor. CP, art. 157, § 2º, II, e ECA, art. 244-B. Alegação de ilegalidade na fixação do regime. Utilização do writ como sucedâneo de revisão criminal. Inadmissibilidade. Agravo regimental improvido.
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287 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processo penal. Corrupção de menores. Alegação de ausência de materialidade do delito do ECA, art. 244-B. Menoridade da vítima comprovada por outros documentos idôneos. Agravo regimental desprovido.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça consolidou-se no sentido de que, «para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu requer prova por documento hábil (Súmula 74/STJ). O documento hábil ao qual se refere a aludida Súmula não se restringe à certidão de nascimento, sendo outros documentos dotados de fé pública igualmente hábeis para a comprovação da idade. ... ()
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288 - STJ. Processo penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Corrupção de menores. Absolvição. Impropriedade na via eleita. Indevido revolvimento fático-probatório. Súmula 500/STJ. Crime formal. Certidão de nascimento. Prescindibilidade. Comprovação da menoridade por meios diversos. Possibilidade. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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289 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Corrupção de menores (ECA, Lei 8.069/1990, art. 244-B). Ilegalidade flagrante demonstrada. Inexistência de prova documental idônea a comprovar a menoridade do suposto adolescente corrompido. Inteligência do CPP, CPP, art. 155, parágrafo único. Atipicidade. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«1 - A Corte já decidiu que, «para efeitos penais, a comprovação da idade, como as outras situações quanto ao estado das pessoas, há de ser realizada mediante prova documental hábil, de acordo com as restrições estabelecidas na lei civil (HC 132.204/DF, Segunda Turma, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 11/5/16). ... ()
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290 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Art. 157, § 2º, II; e art. 329, caput, ambos, do CP, CP; e Lei 8.069/1990, art. 244-B. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Presença da materialidade e dos indícios mínimos de autoria. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade na via eleita. Inépcia da denúncia. Ocorrência.
«1 - O trancamento da ação penal por ausência de justa causa exige comprovação, de plano, da atipicidade da conduta, da ocorrência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de lastro probatório mínimo de autoria ou de materialidade, o que não se verifica na presente hipótese. ... ()
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291 - STJ. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, II e V, e § 2º-A, I, e ECA, art. 244-B (Lei 8.069/1990) . Prisão em flagrante convertida em preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.
«1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... ()
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292 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime de corrupção de menores. Prova da menoridade da vítima. Auto de apreensão em flagrante de ato infracional. Documentação hábil à comprovação. Precedentes. Súmula 74/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - A teor da jurisprudência consolidada no STJ, a comprovação da menoridade da vítima do crime previsto no Lei 8.069/1990, art. 244-B exige documento hábil. Súmula 74/STJ (AgRg no REsp. 11.680.683/MG, QUINTA TURMA, Rel. Ministro JORGE MUSSI, DJe 14/11/2017). ... ()
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293 - STJ. Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Lei 10.826/2006, art. 16, c/c a Lei 8.069/1990, art. 244-B. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Aplicação de medidas cautelares diversas. Inadequação.
«1 - As instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos, entenderam demonstradas a gravidade concreta do delito e a periculosidade do recorrente, evidenciadas pelas circunstâncias em que o crime foi cometido. O recorrente e os demais acusados estariam envolvidos em guerra de tráfico de drogas e, inclusive, há fortes suspeitas de que pretendiam ceifar a vida de uma pessoa de alcunha Carlinhos. Ademais, foi apreendida elevada quantidade de munições, de diferentes naturezas, bem como um revólver calibre.38, além de haver informações de que outros dois revólveres foram arremessados pela janela do veículo durante a perseguição. ... ()
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294 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, II e IV CP) e corrupção de menores (Lei 8.069/1990, ECA, art. 244-b). Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade.
«1 - A decisão que determinou a segregação cautelar apresenta fundamentação jurídica idônea, já que lastreada nas circunstâncias do caso para resguardar a ordem pública, ante a periculosidade social do agravante, evidenciada pela gravidade concreta do delito e pelo fundado receio de reiteração criminosa. Precedentes. ... ()
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295 - STJ. Penal e processo penal. Recurso especial. Receptação. Corrupção de menores. Idade. Estado da pessoa. Existência de documento hábil. Súmula 74/STJ. Precedentes.
«I - In casu, ao firmar convencimento pela atipicidade da conduta em relação ao delito previsto na Lei 8.069/1990, ECA, art. 244-B, o Tribunal a quo assinalou que «[S]egundo orientação jurisprudencial para a configuração do referido delito é necessária a comprovação da menoridade do indivíduo com quem se pratica o crime, o que não ocorreu no caso. As únicas informações relacionadas á idade do suposto adolescente M.C.A são as contidas nos boletins de ocorrência de fls. 17/21 e 25/29, e que «nas referidas comunicações constam a data de nascimento de M.C.A. como sendo 3/5/1998 (16 anos de idade), sem referência, entretanto, ao número de sua identificação civil (fl. 277). ... ()
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296 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime de corrupção de menores. Prova da menoridade da vítima. Auto de apreensão em flagrante de ato infracional. Documento hábil à comprovação. Súmula 74/STJ. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
«1 - A teor da jurisprudência consolidada no STJ, a comprovação da menoridade da vítima do crime previsto na Lei 8.069/1990, art. 244-B exige documento hábil. Súmula 74/STJ (AgRg no REsp. 11.680.683/MG, QUINTA TURMA, Rel. Ministro JORGE MUSSI, DJe 14/11/2017) . ... ()
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297 - STJ. Habeas corpus. Crimes descritos no CP, art. 157, § 2º, II em concurso material com a Lei 8.069/1990, art. 244-B. Prisão preventiva. Indícios de autoria e materialidade, gravidade abstrata do delito e simples ilações à possibilidade de evasão e/ou intimidação à vítima. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal configurado.
«1 - A prisão cautelar, assim entendida como aquela que antecede a condenação transitada em julgado, só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, com explícita e concreta fundamentação, a necessidade da rigorosa providência. ... ()
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298 - STF. Habeas corpus. Penal. Crime de corrupção de menores. ECA, art. 244-B. Menoridade do adolescente. Reconhecimento pelo juízo sentenciante. Comprovação nos autos. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Inocorrência. Ordem denegada.
«I - Agiu bem o magistrado sentenciante, que, à luz do conjunto fático-probatório dos autos, entendeu provada a materialidade do delito previsto no ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, ECA, art. 244-B. Como bem destacou o representante do Parquet Federal, o adolescente apresentou o documento de identidade à autoridade policial por ocasião da lavratura do Boletim de Ocorrência, no qual se comprova sua menoridade à época dos fatos. ... ()
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299 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, I, II, V, e Lei 8.069/1990, art. 244-B. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Condenação. (2) crime de corrupção de menores. Absolvição. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Via inadequada. (3) majorantes. Exasperação acima do mínimo legal. Justificativa idônea. (4) writ não conhecido.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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300 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Crimes previstos nos arts. 288, parágrafo único, e 180, ambos do CP, c.c. Os arts. 12 e 16, ambos da Lei 10.826/2003 e no ECA, art. 244-B. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação concreta e idônea. Garantia da ordem pública. Periculosidade dos pacientes evidenciada. Participação em organização criminosa. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Ordem de habeas corpus não conhecida.
«1. Como já é de amplo conhecimento, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência da Suprema Corte e deste Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, previstas na Constituição da República. ... ()
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