151 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção de menores. ECA, art. 244-B. Menoridade penal. Existência de outro documento hábil. Comprovação. Agravo desprovido.

1 - O STJ firmou entendimento segundo o qual «para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu requer prova por documento hábil» (Súmula 74/STJ). O documento hábil ao qual se refere a Súmula não se limita à certidão de nascimento, uma vez que outros documentos, quando dotados de fé pública, são igualmente hábeis para a comprovação da menoridade. ... (Continua)

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152 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto e corrupção de menores. Menoridade. Comprovação. Documentos idôneos dotados de fé pública. Apresentação de documento de identidade à autoridade policial.

1 - «Para ensejar a aplicação de causa de aumento de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, VI ou a condenação pela prática do crime previsto no Lei 8.069/1990, art. 244-B, a qualificação do menor, constante do boletim de ocorrência, deve trazer dados indicativos de consulta a documento hábil - como o número do documento de identidade, do CPF ou de outro registro formal, tal como a certidão de nascimento (ProAfR no REsp 1.619.265/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 7/4/2020, DJe de 18/5/2020.) ... (Continua)

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153 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Pleito deduzido por pai que alega que a mãe não possui condições de cuidar dos filhos menores. A corte de origem reconheceu que não estava demonstrada a imprescindibilidade dos cuidados paternos. Julgado em conformidade com a jurisprudência desta corte. Agravo regimental desprovido.

1 - Consta dos autos que paciente foi condenado à pena de 25 (vinte e cinco) anos e 2 (dois) meses de reclusão, por infração ao CP, art. 157, § 3º, II e ECA, art. 244-B (latrocínio e corrupção de menores), estando cumprindo pena no regime fechado. ... (Continua)

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154 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Art. 155, § 4º, IV, do CP e ECA, art. 244-B Não impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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155 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Agravo regimental. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Restrição da liberdade da vítima. Majorante sobejante. Utilização como circunstância judicial desfavorável. Possibilidade. Bis in idem não configurado. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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156 - STJ. Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Ocultação de cadáver. Furto qualificado. Organização criminosa. Corrupção de menores. Prisão preventiva. Inexistência de fundamentação genérica. Falta de contemporaneidade dos fatos não verificada. Gravidade concreta do crime demonstrada. Fuga do paciente. Reiteração delitiva. Periculosidade e garantia da ordem pública. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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157 - STJ. Recurso especial. Penal. Condenações por roubos morajorados pelo concurso de pessoas, pela restrição de liberdade das vítimas e pelo uso de arma de fogo e pelo delito de organização criminosa circunstanciada pela participação de adolescente. Pleito de condenação autônoma pelo delito de corrupção de menores. Improcedência do pedido. Configuração de bis in idem. Recurso especial conhecido e desprovido.

1 - A exegese mais consentânea com o bom direito extraída dos comandos normativos contidos na Lei 8.069/1990, art. 244-B e na Lei 12.850/2013, art. 2º, § 4º revela que o intuito do legislador ao trazê-los mundo jurídico é o de tutelar a integridade física, moral e psíquica do menor de idade. ... (Continua)

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158 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - Furto Qualificado e Corrupção de menores (art. 155, §4º, IV, do CP, Lei 8.069/1990, art. 244-B, na forma do CP, art. 70). Sentença Condenatória. Pretensão à absolvição. Não acolhimento. Materialidade e autoria delitiva sobejamente comprovadas. Reconhecimento do crime de furto tentado. Inviabilidade. Regime aberto mantido. Recurso não provido.

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159 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubos circunstanciados. Corrupção de menor. Absolvição pelo crime previsto no ECA, art. 244-B. Ausência de documento comprobatório da idade. Falta de prequestionamento. Dosimetria. Continuidade delitiva e concurso formal. Crimes de espécies diversas. Bis in idem não verificado. Agravo regimental desprovido.

1 - A tese de ausência de documento comprovando a idade do adolescente para a tipificação do crime previsto no ECA, art. 244-B, não foi enfrentada pela Corte de origem, nem mesmo em seus embargos de declaração. Assim, a matéria carece do necessário prequestionamento, recaindo à espécie a Súmula 282/STF, a qual transcrevo: «é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.» ... (Continua)

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160 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 159, § 1º, e ECA, art. 244-B Absolvição. Reconhecimento da participação de menor importância e do concurso formal próprio. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Para que fosse possível a análise da pretensão recursal, quanto à absolvição dos delitos previstos nos arts. 159, § 1º, do CP, e 244-B do ECA, no caso, seria imprescindível o reexame dos elementos fático probatórios dos autos, o que é defeso em recurso especial, em virtude do disposto na Súmula 7/STJ. Precedentes.... (Continua)

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161 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Art. 157, § 2º, II, c/c o § 2º-A, I, por duas vezes em concurso formal e art. 146, § 1º, todos do CP e Lei 8069/1990, art. 244-B, c/c o art. 61, II, j, também do CP em concurso material. Sentença condenatória. Pena de 11 (onze) anos de reclusão e 8 (oito) meses de detenção em regime inicial fechado. Segregação cautelar devidamente decretada e fundamentada na garantia da ordem pública. Alegação de ausência de autoria delitiva. Revolvimento fático probatório. Incabível na via eleita do habeas corpus. Preponderantes os fundamentos para manutenção da prisão. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido. I- a decisão agravada encontra-se devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam a necessidade da prisão para a garantia da ordem pública ante a gravidade concreta dos fatos, uma vez que no que pertine à insuficiência de autoria e materialidade acerca dos delitos praticadas pelo paciente, o tribunal de origem, no recurso de apelação (fls. 92-103), decidiu pela condenação e entendeu estarem presentes provas suficientes da materialidade e da autoria delitiva dos delitos descritos nos arts. 157, § 2º, II, c/c o § 2º-A, I, por duas vezes, em concurso formal, art. 146, § 1º, todos do CP e Lei 8069/1990, art. 244-B, c/c o art. 61, II, j, também do CP, em concurso material.

II - Ressalte-se que: a Corte a quo, conforme detida análise das provas levantadas em sede inquisitorial e instrutória, constatou a materialidade e autoria suficientes à condenação do agravante. Acrescente-se que os policiais encontraram com o agravante e o corréu as armas utilizadas no roubo, o dinheiro subtraído nos telhados de residências próximas, por onde tentavam fugir. Inclusive, os acusados foram surpreendidos ainda na residência do casal (fl. 99). Desse modo rever tal conclusão ensejaria, necessariamente, incursão no acervo fático probatório, providência inviável na via estreita do habeas corpus. ... (Continua)

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162 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Súmula 691/STF. Indeferimento de liminar no tribunal de origem. Prisão preventiva. Homicídio qualificado e tentativa de homicídio qualificado. Fundamentação idônea. Risco de fuga e periculosidade do agente. Manutenção da prisão preventiva. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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163 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Corrupção de menor na forma tentada. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Dosimetria. Pena-Base. Circunstâncias e consequências do crime idoneamente desvaloradas. Revisão probatória. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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164 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Art. 157, § 2º, II e V do CP. Lei 8.069/1990, art. 244-B. Revisão criminal indeferida. Mera insatisfação com o julgamento. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A revisão criminal foi indeferida, porquanto não demonstrada pela defesa qualquer hipótese de seu cabimento, limitando-se a defesa a externar sua insatisfação com julgamento desfavorável ao réu, tampouco se demonstrou fato novo apto a modificar o que fora decidido. ... (Continua)

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165 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Processual penal. Roubo circunstanciado e corrupção de menores. Tese absolutória do crime previsto no Lei 8.069/1990, art. 244-B. Supressão de instância. Majorante referente ao uso de arma de fogo. Declarações da vítima que atestam seu efetivo uso. Prescindibilidade de apreensão do artefato. Writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem. Agravo regimental desprovido.

1 - A tese absolutória do crime de corrupção de menores não foi apreciada pelo Tribunal a quo no acórdão impugnado, de modo que não pode ser conhecida originariamente por este STJ, sob pena de supressão de instância. Além disso, embora o CPP, art. 654, § 2º preveja a possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício, « tal providência não se presta como meio para que a Defesa obtenha pronunciamento judicial sobre o mérito de pedido deduzido em via de impugnação que não ultrapassou os requisitos de admissibilidade « (STJ, AgRg no HC 702.446/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 15/03/2022, DJe 22/03/2022). ... (Continua)

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166 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de roubo majorado e corrupção de menor. Absolvição. Impossibilidade. Necessidade de reexame aprofundado do conjunto fático probatório. Nulidade do reconhecimento fotográfico. Alegação de inobservância dos requisitos previstos no CPP, art. 226. CPP. Ausência de ilegalidade. Autoria comprovada por outros elementos de prova. Majorante do emprego de arma de fogo. Dispensa da apreensão e perícia. Comprovada pelo depoimento da vítima. Condenações distintas utilizadas nos antecedentes e na reincidência. Ausência de bis in idem. Pena superior a oito anos. Circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência. Correta a imposição do regime inicial fechado. Agravo regimental desprovido.

1 - O acolhimento do pleito de absolvição demanda o revolvimento fático probatório, providência inviável em habeas corpus. Precedentes.... (Continua)

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167 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Exasperação. Fundamentação inidônea. Quantidade de droga não expressiva. Ilegalidade. Ocorrência. Redimensionamento da pena. Majorante da Lei 11.343/2006, art. 40, VI. Afastamento mantido. Ausência de documento hábil apto a atestar a idade do suposto adolescente. Aplicação do tema 1.0 52. Agravo desprovido.

1 - «Embora a exasperação da pena-base possa ter como fundamento a nocividade da droga apreendida, se a quantidade não for considerada expressiva, é desproporcional sopesar negativamente tal circunstância (AgRg no HC 698.792/ES, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022.) ... (Continua)

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168 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado e corrupção de menor. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias do crime e culpabilidade. Fundamentação concreta e idônea. Fração de aumento superior a 1/6 (um sexto). Discricionariedade do órgão julgador, vinculada a elementos concretos. Fundamentação concreta. Análise objetiva promovida pelas instâncias ordinárias, lastreada em informações técnicas a respeito das circunstâncias do crime e da elevada reprovabilidade da conduta, exteriorizada no modus operandi empregado. Corrupção de menor. Absolvição. Impossibilidade. Prova da efetiva corrupção do menor. Desnecessidade. Delito formal. Agravo regimental desprovido.

1 - O refazimento da dosimetria da pena em habeas corpus tem caráter excepcional, somente sendo admitido quando se verificar de plano e sem a necessidade de incursão probatória, a existência de manifesta ilegalidade ou abuso de poder. ... (Continua)

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169 - STJ. Agravo regimental habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de aumento de pena prevista no, VI do art. 40 da Lei de drogas. Comprovação da menoridade. Boletim de ocorrência. Número do documento de identidade e órgão expedidor. Expressa referência à data de nascimento do menor. Agravo desprovido.

1 - A Terceira Seção do STJ, no julgamento do ProAfR no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, realizado em 7/4/2020, DJe 18/5/2020, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento de que, «para ensejar a aplicação de causa de aumento de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, VI ou a condenação pela prática do crime previsto no Lei 8.069/1990, art. 244-B, a qualificação do menor, constante do boletim de ocorrência, deve trazer dados indicativos de consulta a documento hábil - como o número do documento de identidade, do CPF ou de outro registro formal, tal como a certidão de nascimento".... (Continua)

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170 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado, desacato, lesão corporal e corrupção de menores. Insurgência contra a capitulação jurídica dada aos fatos. Revolvimento de fatos e provas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta das condutas. Periculosidade social da agravante. Prisão domiciliar. Vedação legal. Delitos praticados com violência. Agravo parcialmente conhecido e desprovido.

1 - As alegações em torno da discordância da defesa com a capitulação jurídica dada aos fatos não podem ser analisadas por esta Corte, por pressupor revolvimento de fatos e provas, cabendo destacar que o que se tem dos autos, hoje, é que a agravante se encontra denunciada pelos delitos previstos « no art. 121, § 2º, II, IV e VII, c/c o art. 14, II, ambos do CP, na forma da Lei 8.072/90, art. 1º, I, no art. 129, § 12, no art. 331, os dois do CP, e no ECA, art. 244-B«. ... (Continua)

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171 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação por crime da Lei 8.069/1990, art. 244-B. Comprovação da idade do menor. Proafr no REsp Acórdão/STJ. Tema repetitivo 1.052/STJ. Impossibilidade de revisão. Reexame de fatos e provas dos autos. Entendimento do STJ. Decisão mantida.

1 - É inadmissível habeas corpus em substituição ao recurso próprio, também à revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo se verificada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado apta a ensejar a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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172 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo majorado com emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Incremento da pena na terceira fase da dosimetria em 3/8. Fundamento apenas no número de majorantes. Inocorrência. Justificativa idônea com base em aspectos qualitativos. Uso de arma de fogo e concurso de três agentes. Periculosidade acentuada. Argumento idôneo para manter a fração operada. Crime de corrupção de menores. Exasperação da pena-base proporcional. Aliciamento de dois menores para a prática de crimes com uso de arma de fogo. Manutenção do regime inicial fechado. Gravidade concreta das condutas. Agravo regimental não provido.

«- O Superior tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o critério para a exasperação da reprimenda, em razão das causas de aumento no crime de roubo, não deve ser apenas matemático, mas subjetivo, a ser evidenciado pelas circunstâncias do caso concreto. O referido entendimento foi, inclusive, expresso na Súmula 443/STJ. ... (Continua)

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173 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33 e no Lei 8.069/1990, art. 244-B. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Grande quantidade e variedade de drogas. Fundamentação idônea. Recurso ordinário desprovido.

1 - A decretação da custódia cautelar encontra-se suficientemente fundamentada, em face das circunstâncias do caso que, pelas características delineadas, retratam, in concreto, a periculosidade do Agente, a indicar a necessidade da segregação provisória para a garantia da ordem pública, considerando-se, sobretudo, a apreensão de grande quantidade e variedade de drogas («51,31g de cocaína, 23,4g de crack e 215,0g de maconha), fato que evidencia a existência de indicativos de que a atividade delituosa era reiterada. ... (Continua)

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174 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Lei 8.069/1990, art. 244-B. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Fundado receio de reiteração delitiva. Medidas cautelares alternativas. Impossibilidade. Inviabilidade de análise de possível pena a ser aplicada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso ordinário desprovido.

I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)

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175 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Furto qualificado e corrupção de menores. Arts. 155, § 4º, I e IV, do CP e 244-B do ECA. Prescrição da pretensão punitiva pela corrupção de menores. Menoridade relativa. Pretensão punitiva pela pena in concreto. Lapso decorrido entre a publicação da sentença condenatória e a presente data. Art. 109, V, e 115, ambos do CP. Dosimetria da pena. CP, art. 59. Exasperação da pena-base. Discricionariedade vinculada do magistrado. Consequências. Prejuízo de R$ 30.000,00. Possibilidade. Precedente. Violação do ECA, art. 244-B Prejudicado.

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176 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o mesmo fim. Excesso de prazo para julgamento da apelação. Prisão preventiva. Sentença condenatória. Pena de 9 anos e 2 meses de reclusão. Limite da razoabilidade não ultrapassado. Fixação de prazo para apreciação do recurso. Necessidade. Pleito de prisão domiciliar (CPP, art. 318, V). Impossibilidade. Paciente condenada em outra ação penal pela prática de crime com violência. Risco de reiteração delitiva. Inexistência de constrangimento ilegal. Precedentes. Parecer acolhido.

1 - Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta apenas de soma aritmética dos prazos legais, mas de uma aferição realizada pelo julgador à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar o retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. ... (Continua)

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177 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Corrupção de menor. Ausência de documento apto à comprovação da idade. Condenação. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

«1 - A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, concluído em sessão realizada no dia 14/08/2019, decidiu: «não serve a mera declaração do menor perante a autoridade policial. A simples redução a termo de declaração prestada não se reveste das formalidades exigidas para a comprovação do estado das pessoas. ... (Continua)

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178 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Causa de aumento de pena. Lei 11.343/2006, art. 40, VI. Qualificação do menor. Proafr no REsp Acórdão/STJ. Tema repetitivo 1.052/STJ. Agravo regimental provido.

1 - Para a aplicação da causa de aumento de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, VI ou para a condenação pela prática do crime descrito na Lei 8.069/1990, art. 244-B, a qualificação do menor constante do boletim de ocorrência deve conter dados para consulta a documento hábil - número do documento de identidade, do CPF ou de outro registro formal, como a certidão de nascimento (ProAfR no REsp. Acórdão/STJ, Tema 1.052/STJ). ... (Continua)

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179 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus recebidos como agravo regimental. Tráfico de drogas. Absolvição pelo delito de corrupção de menores. Aplicação da causa de aumento do art 40, VI da Lei 11.343/2006. Efeito devolutivo amplo da apelação. Suplementação de fundamentação. Possibilidade. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Ausência de ilegalidade. Recurso improvido.

1 - Embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. ... (Continua)

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180 - STJ. Recurso em habeas corpus. Roubo majorado e corrupção de menores (CP, art. 157, § 2º, I e II e Lei 8.069/1990, art. 244-b). Prisão preventiva. Decreto. Indícios de autoria e materialidade. Gravidade concreta do delito. Fundamentação idônea. Liminar revogada.

«1 - As prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção. Precedentes. ... (Continua)

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181 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Autoria e materialidade caracterizadas. Depoimentos policiais válidos e coesos. Finalidade de tráfico evidenciada. Acusado que estava em local conhecido como ponto de tráfico e com vários tipos de drogas. Condenação mantida. Reconhecida a causa de aumento do art. 40, VI, da Lei de Drogas, absolvendo-se o apelante do crime previsto no ECA, art. 244-B, com fundamento no CPP, art. 386, III. Pena de multa cominada no tipo. Ofensa ao princípio da proporcionalidade. Inexistência. Inconstitucionalidade. Ausência. Manutenção do regime fechado. Recurso parcialmente provido.

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182 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Autoria e materialidade delitiva comprovadas. Crime praticado na companhia de menor de idade. Aplicação da causa de aumento da pena prevista no Lei 11343/2006, art. 40 ao invés do delito previsto no Lei 8069/1990, art. 244-B. Necessidade, em razão do princípio da especialidade. Recurso defensivo parcialmente provido e recurso ministerial provido.

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183 - TJRJ. Menor. Corrupção de menores. Ministério Público e condenado. O primeiro, pugnando pela condenação do apelado no crime de corrupção de menores e incremento do aumento referente às majorantes. O condenado perseguindo o reconhecimento de atenuantes e modificação do regime prisional. Lei 2.252/54, art. 1º. ECA, art. 244-B.

«Quanto ao recurso do Ministério Público, embora o crime de corrupção seja um tipo formal, e não material, como afirmam alguns, não se deve confundir a inexigibilidade do resultado descrito no tipo penal, como o é nos crimes materiais, para a consumação, com o resultado jurídico denominado ofensa ao bem penalmente tutelado. Todo crime produz resultado jurídico, qual seja, ofensa ao bem tutelado e, como bem afirmou o Ministério Público, tal bem protegido é a moralidade do menor. No entanto, a prova aponta apenas a realização da tipicidade penal, mas não da tipicidade material, uma vez que, conforme bem afirmado pelo magistrado, e que se pode extrair da prova coligida, o menor foi o dirigente de todos os roubos, sendo que o recorrido ficava no carro com a vítima do primeiro roubo, enquanto o menor perpetrava os demais, embora em verdadeira coautoria funcional. O próprio menor afirmou que não só teve a ideia da prática dos roubos como também era sua a arma utilizada, chegando a dizer que já estava na vida do crime anteriormente, de longa data, quando resolveu integrar uma quadrilha de tráfico de drogas. Com esta dinâmica de agir, impossível afirmar-se a existência de corrupção do menor ou a potencialidade para tal, já que estava moralmente corrompido na vida criminosa. O segundo pleito do Ministério Público deve ser atendido, eis que o primeiro delito foi triplamente circunstanciado, enquanto os demais duplamente. As teses defensivas não podem ser agasalhadas, já que não incidem atenuantes se as penas básicas foram fixadas nos mínimos. O regime inicial encontra-se justificado na sentença. Aumento por força do crime continuado é arrefecido de ofício, eis que quatro foram os resultados, não havendo justificação na sentença para o aumento em metade. RECURSOS CONHECIDOS, PROVIDO PARCIALMENTE, DO MINISTÉRIO PÚBLICO E IMPROVIDO O DEFENSIVO.... (Continua)

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184 - TJRJ. Corrupção de menores. Natureza jurídica. ECA, art. 244-B. Lei 2.252/1954, art. 1º.

«O tipo em questão tutela a formação da personalidade do menor de 18 anos. Cuida-se a corrupção de menores de delito formal, cuja caracterização prescinde da prova de posterior corrupção do menor ou de sua prévia higidez moral. A desvirtuação moral constitui-se em um processo paulatino e, por outro lado, também reversível, razão pela qual se mostra ofensivo ao bem jurídico tutelado qualquer contributo à inclusão ou permanência de menor – cujo senso de moralidade ainda não se encontra plenamente desenvolvido – no caminho pernicioso da marginalidade.... (Continua)

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185 - STJ. Penal. Agravo regimental. Recurso especial. Corrupção de menores. Crime formal. Efetiva corrupção da vítima. Prova. Prescindibilidade. Tentativa de roubo. Redução. Iter criminis percorrido. Fundamentação. Súmula 7/STJ. Regime aberto. Pretensão. Impossibilidade.

1 - O STJ firmou compreensão no sentido de que o crime de corrupção de menores é de natureza formal, bastando a participação do menor de 18 (dezoito) anos para que se verifique a subsunção da conduta do réu imputável ao tipo descrito no ECA, art. 244-B ... (Continua)

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186 - TJSP. Corromper ou facilitar a corrupção de menor. Caracterização. Estatuto da Criança e do Adolescente. O objeto jurídico tutelado pelo Lei 8069/1990, art. 244-B, acrescentado pela Lei 12015/2009 tem por escopo que os maiores não pratiquem, em concurso com menores, infrações penais e que, também, não os induzam a tanto. Delito formal. Prescindibilidade para sua configuração, de prova da efetiva corrupção do menor, ou seja, tem como pressuposto a inocência da vítima, presumida «juris tantum, independendo a sua caracterização da prova da corrupção resultante. Recurso improvido.

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187 - TJSP. Corrupção de menores. Descaracterização. Lei 8069/1990, art. 244-B. Absolvição com fundamento no CPP, art. 386, VII. Os fatos constitutivos do tipo penal devem ser provados pela acusação e, se esta se queda inerte quanto a essa prova que pode ser colhida até pelo depoimento de testemunhas não é ônus do réu realizar outra, contrária. Se o tipo penal tem como elementos constitutivos o verbo corromper e a locução verbal facilitar a corrupção (de menor de 18 anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la), não basta a prática da infração penal em sua companhia, para consumação do crime. Exige-se que ele sofra alteração de personalidade ao realizar o injusto-típico, deixando suas características originais não corrompidas, tornando-se diferente do que era, restando depravado de hábitos e costumes devido àquela prática. Decisão prolatada reiterada, devendo os autos retornar à Presidência da Seção, para que disponha sobre o recurso especial.

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188 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Crime de furto qualificado tentado. Crime de corrupção de menores. Natureza formal. Concurso formal próprio. Não caracterização. Constrangimento ilegal.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

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189 - TJPE. Processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Tentativa. ECA, art. 244-B. Preventiva. Ausência fundamentação. Inocorrência. Atributos pessoais favoráveis. Irrelevância. Excesso prazo para comunicação à defensoria pública e para o encerramento do inquérito policial. Inacolhido.

«1. A negativa de autoria ventilada na inicial deve ser arguida perante ao juízo de primeiro grau, a quem cumpre examinar os fatos e sobre eles decidir de acordo com seu livre convencimento. ... (Continua)

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190 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, Lei 11.343/2006, art. 33, «caput, Lei 8.069/1990, art. 244-B, § 2º, e art. 180, «caput. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Fixado regime inicial fechado com base na hediondez do crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Ilegalidade manifesta. Ocorrência. Regime semiaberto. Possibilidade em tese. Aferição in concreto deve ser realizada pelo juízo das execuções. Não conhecimento. Concessão de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

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191 - STJ. Recurso especial. Penal e processo penal. Crime de corrupção de menores. Prova da menoridade da vítima. Certidão de antecedentes. Documento hábil à comprovação. Precedentes do STJ.

«1. A teor da jurisprudência consolidada no STJ, a comprovação da menoridade da vítima do crime previsto no Lei 8.069/1990, art. 244-B exige documento hábil. Súmula 74/STJ. ... (Continua)

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192 - STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Latrocínio. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Corrupção de menores. Crime formal.

«1 - O tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório dos autos, concluiu que o recorrente participou, efetivamente, da prática delitiva. Em vista disso, entender de forma contrária demandaria o revolvimento de provas, vedado pela disposição da Súmula 7 deste Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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193 - TJPE. Habeas corpus. Constitucional. Processual penal. Prisão preventiva. Furto qualificado (art. 155, § 4º, II, do CPb, c/c o ECA, art. 244-B). Ausência de fundamenatação. Improcedência. Falta dos pressupostos autorizadores da prisão preventiva. Improcedência. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Existência de elemento concreto autorizador da manutenção do Decreto constritivo como forma de garantia da ordem pública. Ordem denegada à unanimidade.

«1. In casu, o paciente não está a sofrer nenhum constrangimento ilegal, máxime porque a decisão atacada, ao revés do que alegou o impetrante, está suficientemente fundamentada e encontram-se presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, tendo o juiz monocrático explicado muito bem a necessidade de manutenção da custódia cautelar do paciente, fundamentando-a na garantia da ordem pública, tendo em vista a propensão do paciente à prática criminosa, ante os outros processos a que responde (Processos 009355-26.2008 - 4ª Vara Criminal de Caruaru; 003667-20.2007 - 2ª Vara Criminal de caruaru; 005867-34.2006 - 2ª Vara Criminal de Caruaru), inclusive com condenação já transitada em julgado. ... (Continua)

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194 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Roubo e corrupção de menores. CP, art. 157, § 2º, I e II, c/c art. 14, II, ambos, e CP, Lei 8.069/1990, art. 244-B, todos c/c art. 70.. Materialidade inconteste. Autoria comprovada pela palavra da vítima, prova testemunhal em consonância com a confissão extrajudicial do acusado e depoimento do menor infrator. Participação de menor importância. Inocorrência. Divisão de tarefas para o fim delituoso. Réu planejou o roubo e recolheu o dinheiro. Recurso improvido, à unanimidade de votos.

«I - O acolhimento do pleito absolutório do acusado é inadmissível, visto que o conjunto fático-probatório consubstancia o édito condenatório, no sentido de demonstrar o roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas, mediante grave ameaça exercida com uso de arma de fogo. Igualmente, ficou configurada a corrupção do menor diante da comprovação da participação do inimputável em prática delituosa na companhia de maior de 18 anos ... (Continua)

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195 - TJPE. Habeas corpus. Constitucional. Processual penal. Prisão preventiva. Roubo majorado em concurso de pessoas (CP, art. 157, § 2º, II, c/c o ECA, art. 244-B). Ausência de fundamentação em concreto dos motivos autorizadores da medida constritiva. Não configuração do pedido. Ordem denegada

«1 - A Constituição Federal de 1988 (art. 93, IX), trouxe a garantia de que as decisões judiciais sejam motivadas, máxime quando se cuida de ato que interfere na liberdade humana, também objeto de especial proteção (art. 5º, incisos LIV, LXI, LV, LVI). ... (Continua)

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196 - STJ. Recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Processo penal. CP, art. 121, § 2º, I, c.c. Art. 14, II, esses, e Lei 8.069/1990, art. 244-B. Prisão preventiva. Réu foragido. Garantia da aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Motivos que, por si sós, não justificam a desconstituição da segregação cautelar. Recurso desprovido.

«1. A fuga do Réu e o fato de encontrar-se até hoje foragido revelam sua nítida intenção de furtar-se à persecução criminal do Estado. Decreto de prisão preventiva validamente fundamentado na garantia da aplicação da lei penal. ... (Continua)

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197 - TJPE. Penal e processual penal. Furto qualificado e corrupção de menor. Materialidade e autoria do crime contra o patrimônio demonstradas, assim como a culpabilidade do réu. Juízo condenatório homenageado. Ausência de documento da menoridade do pretenso jovem corrompido. Absolvição da acusação de prática do crime do ECA, art. 304-B, com o consequente afastamento do concurso formal. Manutenção da condenação do apelante pelo crime contra o patrimônio. Fixação de regime mais brando para o exórdio do cumprimento da pena corporal.

«1. Sem a prova da menoridade, impossível resulta a configuração do crime de corrupção de menores, impondo-se, no caso em desate, a absolvição do recorrente da acusação da prática do delito previsto no ECA, art. 244-B, afastando-se, por conseguinte, o concurso formal. ... (Continua)

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198 - STJ. Penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. ECA, art. 244-B (Lei 8.069/1990) . Documento hábil para comprovar a menoridade. Existência (precedentes).

«1. É firme nesta Corte o entendimento de que o documento hábil ao qual a Súmula 74/STJ faz referência não se restringe à certidão de nascimento [...]. Outros documentos, dotados de fé pública e, portanto, igualmente hábeis para comprovar a menoridade, também podem atestar a referida situação jurídica, como, por exemplo, a identificação realizada pela polícia civil (HC 134.640/DF, Ministra Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora convocada do TJ/PE), Sexta Turma, DJe 13/9/2013). ... (Continua)

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199 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL 11.302/22. DEFERIMENTO NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. SENTENCIADO REINCIDENTE. CIRCUNSTÂNCIA QUE OBSTA A CONCESSÃO DA BENESSE. INTELIGÊNCIA DO ART. 12, DO REFERIDO DECRETO PRESIDENCIAL. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.

O STJ firmou entendimento no sentido de que a melhor interpretação sistêmica oriunda da leitura conjunta do art. 5º e do art. 11, ambos do Decreto 11.302/2022, é a que entende que o resultado da soma ou da unificação de penas efetuada até 25/12/2022 não constitui óbice à concessão do indulto àqueles condenados por crimes com pena em abstrato não superior a 5 (cinco) anos, desde que: (1) cumprida integralmente a pena por crime impeditivo do benefício; (2) o crime indultado corresponda a condenação primária (art. 12, do Decreto Presidencial); e (3) o beneficiado não seja integrante de facção criminosa (§1º, do art. 7º, do Decreto Presidencial). Precedentes do STJ sobre a impossibilidade de concessão do indulto previsto no Decreto 11.302/2022 a sentenciado reincidente [AgRg no HC 889.505/SP - Rel. Min. Daniela Teixeira - Quinta Turma - j. em 07/10/2024 - DJe de 15/10/2024; AgRg no HC 895.982/SE - Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT) - Sexta Turma - j. em 18/06/2024 - DJe de 25/06/2024; AgRg no HC 894.844/SP - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - Quinta Turma - j. em 10/06/2024 - DJe de 12/06/2024] e do TJSP (Agravo de Execução Penal 0008109-40.2024.8.26.0041 - Rel. Des. Luis Soares de Mello - 4ª Câmara de Direito Criminal - j. em 14/09/2024; Agravo de Execução Penal 0010518-16.2023.8.26.0496 - Rel. Des. Gilberto Cruz - 3ª Câmara de Direito Criminal - j. em 23/02/2024; Agravo de Execução Penal 0003433-76.2023.8.26.0496 - Rel. Des. Ruy Alberto Leme Cavalheiro - 3ª Câmara de Direito Criminal - j. em 24/01/2024). ... (Continua)

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200 - TJSP.

Revisão criminal - Roubo majorado - Art. 157, §2º, II, do CP e ECA, art. 244-B - Decisão não contrária à prova dos autos. Autoria e materialidade não contestadas pelo presente recurso. Condenação mantida - Pena inalterada, pois corretamente fixada - Inviável reduzir a pena-base pois foi devidamente fundamentada - Aumento pela majorante de concurso de agentes fixada de forma correta e com base na circunstâncias do caso concreto - Pedido indeferido... (Continua)

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