(DOC. VP 144.9584.1009.7500)

TJPE. Processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Tentativa. ECA, art. 244-B. Preventiva. Ausência fundamentação. Inocorrência. Atributos pessoais favoráveis. Irrelevância. Excesso prazo para comunicação à defensoria pública e para o encerramento do inquérito policial. Inacolhido.

«1. A negativa de autoria ventilada na inicial deve ser arguida perante ao juízo de primeiro grau, a quem cumpre examinar os fatos e sobre eles decidir de acordo com seu livre convencimento. 2. Da simples leitura do decreto prisional se revela manifestamente improcedente a argumentação vertida na inicial do mandamus, porquanto a magistrada apontou os fundamentos concretos e idôneos que servem de lastro à segregação do Paciente, demonstrando a necessidade de garantir a ordem pública.

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