(DOC. VP 240.1080.1270.2714)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Art. 157, § 2º, II e V do CP. Lei 8.069/1990, art. 244-B. Revisão criminal indeferida. Mera insatisfação com o julgamento. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A revisão criminal foi indeferida, porquanto não demonstrada pela defesa qualquer hipótese de seu cabimento, limitando-se a defesa a externar sua insatisfação com julgamento desfavorável ao réu, tampouco se demonstrou fato novo apto a modificar o que fora decidido. 2 - É entendimento jurisprudencial desta Corte que a revisão criminal não pode ser adotada como segunda apelação, pretensão esta claramente visada pela defesa ao postular rediscussão de matéria com revolvimento f�

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