51 - STJ. Agravo regimental no agr avo em recurso especial. Furto qualificado. Corrupção de menor. Recurso ministerial. Absolvição do crime do ECA, art. 244-B Incidência da súmula 568/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A Súmula 568/STJ é devidamente impugnada quando a parte agravante demonstra, de forma fundamentada, que o entendimento da decisão agravada não se aplica à hipótese em concreto ou, ainda, que é ultrapassado, o que se faz mediante a colação de arestos mais recentes do que aqueles mencionados na decisão hostilizada, providência não adotada na hipótese.... (Continua)

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52 - TJSP. PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida a absolvição em decorrência do Princípio da Insignificância. Subsidiariamente, a absolvição pelo delito de corrupção de menores por «bis in idem no reconhecimento da qualificadora do crime de furto atinente ao concurso de pessoas. Alternativamente, pugnou-se pela aplicação do concurso formal entre as infrações penais. ... (Continua)

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53 - TJRJ. Habeas corpus. Imputação dos crimes previstos nos arts. 288, parágrafo único, 171, §§ 2º-A e 4º (sete vezes), em continuidade delitiva, ambos do CP, e ECA, art. 244-B tudo em concurso material. Writ que busca a anulação do processo desde a decisão que ratificou o recebimento da denúncia, por suposta ausência de fundamentação e por não ter apreciado as teses defensivas veiculadas na resposta à acusação. Hipótese que se resolve em desfavor da impetração. Paciente que, em tese, pelo menos entre o dia 03.11.2022 e a data da denúncia, teria se associado com os corréus, os adolescentes J. P. G. S. e K. A. C. de S. e a outras pessoas não identificadas, com o fim de praticar crimes de estelionato. Segundo a denúncia, em tese, a associação seria liderada pelo corréu Adelmo, responsável pela falsificação de documentos, abertura de contas e movimentação bancária, enquanto o ora Paciente seria o braço dentro do sistema financeiro, tendo a função de elaborar os contratos de mútuo vinculados a contas abertas com documentos sabidamente falsos, já os demais corréus e os adolescentes, forneciam suas contas bancárias para que Adelmo transferisse os valores obtidos com a prática dos estelionatos, sem prejuízo de outras funções. Imputação adicional dando conta de que, nos dias 03 e 04 de novembro de 2022 e 30 de junho de 2023, o ora Paciente e seus comparsas teriam obtido, para si ou para outrem, vantagem ilícita no valor de R$ 34.188,19, através de 07 (sete) empréstimos, 05 deles no mesmo dia, contratados junto ao Banco Safra, descontados da pensão recebida pela vítima (pessoa vulnerável), por meio da falsificação da carteira de identidade dela e utilização deste documento para abertura de conta digital no Banco C6 e realização dos contratos de mútuo. O crime de estelionato teria sido praticado mediante fraude eletrônica, já que utilizadas informações fornecidas por funcionários do Banco C6, induzidos a erro mediante canal digital de comunicação da instituição com seus clientes. De acordo com a denúncia, segundo informações do Banco Safra, 05 desses empréstimos foram digitados pelo ora Paciente, ressaltando a exordial que a celebração de cinco contratos de empréstimo, no mesmo dia, pela mesma pessoa, viola as regras mais comezinhas de segurança de qualquer instituição financeira, demonstrando o conluio entre Michail e Adelmo. Ainda conforme a inicial acusatória, ao contrário das demais funcionárias do Banco Safra, que digitaram apenas um contrato e deram explicações convincentes, o ora Paciente inicialmente negou ser a pessoa procurada pela Polícia Civil, para, em seguida, bloquear qualquer tipo de contato. Terceira imputação dispondo que o Paciente e os corréus teriam corrompido e facilitado a corrupção dos adolescentes J. P. G. S. e K. A. C. de S. já que com eles praticaram os crimes retromencionados. Impetração que incursiona sobre o mérito da ação penal proposta perante a instância de base, fazendo profundo revolvimento das provas, queixando-se sobre a ausência de deliberação judicial específica sobre as preliminares suscitadas na resposta à acusação. Nessa perspectiva, inviável a acolhida do writ, vez que o seu açodado manejo não deve precipitar conclusões jurisdicionais, que devem ser obtidas, no seu devido tempo, perante o juiz natural, uma vez percorrido o iter procedimental devido, sob o crivo do contraditório e ao longo ou após a conclusão da instrução. Impossibilidade manifesta de valoração aprofundada de provas e discussão antecipada do mérito da ação principal em sede de habeas corpus, o qual não pode ser substitutivo do processo de conhecimento e seus recursos inerentes. Ato de recebimento da denúncia, mesmo diante de eventual contraste promovido pela defesa, que «não se equipara a ato de caráter decisório, não se submetendo, portanto, às exigências do art. 93, IX, da CF/88 (STJ), mesmo porque «o exame da admissibilidade da denúncia se limita à existência de substrato probatório mínimo e à validade formal da inicial acusatória (STF). Daí se afirmar, ao contrário do sustentado na inicial, que «não há nulidade na fundamentação concisa sobre as teses apresentadas na resposta à acusação. Na etapa processual prevista nos arts. 396, 396-A e 397 do CPP, a manifestação judicial ocorre em fase inicial do trâmite do processo. Por isso, a fundamentação referente à rejeição das testes defensivas, poderá ser concisa, limitando-se a demonstrar, por via oblíqua, a admissibilidade da demanda instaurada, sob pena, inclusive, de indevido prejulgamento no caso de ser admitido o prosseguimento do processo-crime. Ademais, há temas que somente poderão ser analisados de forma mais aprofundada durante a instrução probatória (STJ). Writ que, nesses termos, tende a embaraçar o regular desenvolvimento da ação penal proposta, sob o crivo do contraditório, perante o juízo natural, razão pela qual, em casos como tais, deve-se prestigiar a diretriz do STJ segundo a qual, «na presença de substrato probatório razoável para a denúncia, eventuais questionamentos devem ser reservados para a cognição ampla e exauriente durante a instrução processual (STJ). Denegação da ordem.

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54 - TJRJ. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. art. 157, §§ 1º E 2º, II, DO CÓDIGO PENAL E LEI 8.069/1990, art. 244-B. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA. ORDEM DENEGADA.

Impetração em que se pede a revogação da prisão preventiva do Paciente, por ausência dos requisitos legais. ... (Continua)

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55 - TJRJ. HABEAS CORPUS - ADITAMENTO A DENÚNCIA IMPUTANDO AO PACIENTE E AOS CORRÉUS OS CRIMES DOS arts. 121, §2º, S I, III E IV, NA FORMA DO art. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E DO LEI 8.069/1990, art. 244-B, §2º, TUDO NOS MOLDES DO CODIGO PENAL, art. 69- ALEGAM OS IMPETRANTES QUE O PACIENTE SOFRE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POIS INEXISTEM ELEMENTOS PROBATÓRIOS ROBUSTOS QUE JUSTIFIQUEM A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR, ACRESCENTANDO QUE HOUVE NULIDADE DO RECONHECIMENTO REALIZADO EM SEDE POLICIAL, E QUE A PRISÃO É ILEGAL POIS HÁ EXCESSO DE PRAZO. POR FIM, SUSTENTAM QUE O PACIENTE NÃO POSSUI ENVOLVIMENTO COM FACÇÃO CRIMINOSA, É PRIMÁRIO, POSSUI RESIDÊNCIA FIXA, EMPREGO LÍCITO E SUSTENTA 03 FILHOS, E QUE A DECISÃO QUE DECRETOU SUA PRISÃO É CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - REGISTRE-SE INICIALMENTE QUE OS QUESTIONAMENTOS EM RELAÇÃO AS PROVAS DOS AUTOS NOVAMENTE SUSTENTADAS PELOS IMPETRANTES, TRATAM-SE DE QUESTÕES MERITÓRIAS, INCABÍVEL TAL ANÁLISE PELA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS DESTACA-SE QUE O PEDIDO QUE ATACA O DECRETO QUE REAVALIOU A PRISÃO PREVENTIVA, E SEUS REQUISITOS, BEM COMO O ALEGADO EXCESSO DE PRAZO JÁ FOI OBJETO DE DECISÃO DESTE COLEGIADO NOS AUTOS DOS HABEAS CORPUS 0023474-58.2024.8.19.0000, ONDE, POR UNANIMIDADE, JULGOU-SE IMPROCEDENTE O PEDIDO, FORMANDO, DESTA FORMA, COISA JULGADA MATERIAL, O QUE AFASTA A POSSIBILIDADE DE REVISÃO DA MATÉRIA NESSE SENTIDO, E, AINDA QUE SE OBSERVE QUE HAJA CERTO ATRASO NA MARCHA PROCESSUAL, O MESMO SE DEU EM RAZÃO DAS PECULIARIDADES DO CASO, E DIANTE DA COMPLEXIDADE DOS FATOS, NOTADAMENTE POR SE TRATAR DE CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO, COM VÁRIOS RÉUS, QUE POSSUI RITO PROCESSUAL MAIS EXTENSO, NÃO HAVENDO QUALQUER DESÍDIA POR PARTE DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA NA CONDUÇÃO DA AÇÃO PENAL, FICANDO, DESTA FORMA, SUPERADA A ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. -

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56 - TJRJ.  DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO DE PRONÚNCIA PARA ABSOLVER SUMARIAMENTE O RECORRENTE DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES, AO ARGUMENTO DE QUE NÃO HAVERIA PROVA SUFICIENTE DA CONCRETA CORRUPÇÃO DO ADOLESCENTE. CRIME FORMAL. DESNECESSIDADE DE PROVA DO RESULTADO NATURALÍSTICO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE. INDÍCIOS SUFICIENTES DE QUE O CRIME FOI MOTIVADO POR DISPUTA ENTRE FAÇÕES CRIMINOSAS PELO CONTROLE DO TRÁFICO DE DROGAS NO LOCAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Recorrente pronunciado pela prática das condutas tipificadas no art. 121, § 2º, I, n/f do art. 14, II, ambos do CP, e no ECA, art. 244-B 2. A defesa sustenta a insuficiência de provas para a pronúncia quanto ao crime conexo. Argumenta que o crime de corrupção de menores é crime material, e não foi produzida, durante a instrução, prova de que o adolescente foi realmente corrompido. Pleiteia a absolvição sumária dessa imputação. 3. Requer, ainda, o afastamento da qualificadora do motivo torpe, sob o argumento de que a motivação apresentada na denúncia não ficou suficiente comprovada. ... (Continua)

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57 - TJRJ. APELAÇÕES CRIMINAIS - SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PARA CONDENAR O ACUSADO LEONARDO PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO art. 157, §2º, II, (7X), DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 70, SENDO APLICADA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 8 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIALMENTE FECHADO, E PAGAMENTO DE 91 DIAS-MULTA, RESTANDO AMBOS ABSOLVIDOS DA IMPUTAÇÃO PREVISTA NO LEI 8069/1990, art. 244-B, - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA FINS DE CONDENAÇÃO DOS ACUSADOS TAMBÉM PELO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES, ASSIM COMO, PELO RECONHECIMENTO DA CAUSA DE AUMENTO INERENTE AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE RELATIVA À CONFISSÃO ESPONTÂNEA AINDA QUE ABAIXO DO PATAMAR MINIMO LEGAL - PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL - QUANTO AO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES É CEDIÇO QUE O MESMO É DE NATUREZA FORMAL, CONSUMANDO-SE COM A MERA PRÁTICA DA INFRAÇÃO PENAL NA COMPANHIA DO IMPUTÁVEL, SENDO DESNECESSÁRIA, PORTANTO, A COMPROVAÇÃO DE QUE O ADOLESCENTE FOI EFETIVAMENTE CORROMPIDO, ESTANDO TAL ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SÚMULA 500/STJ, RAZÃO PELA QUAL, DEVEM SER OS ACUSADOS CONDENADOS PELO DELITO MENORISTA, POIS O CONJUNTO PROBATÓRIO, DEMONSTROU QUE OS ROUBOS FORAM PRATICADOS COM A PARTICIPAÇÃO DE INIMPUTÁVEL, CONFORME DESCRITO NA DENÚNCIA - PLEITO DE RECONHECIMENTO DA MAJORANTE RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO QUE NÃO SE ACOLHE - A ARMA SUPOSTAMENTE UTILIZADA NA EMPREITADA CRIMINOSA NÃO FOI APREENDIDA PARA SER SUBMETIDA A EXAME PERICIAL, SENDO A PROVA ORAL, NO CASO CONCRETO, INSUFICIENTE PARA COMPROVAR A OCORRÊNCIA DA ALUDIDA MAJORANTE, ATÉ PORQUE AS VÍTIMAS OUVIDAS EM JUÍZO NÃO TEM O ENTENDIMENTO TÉCNICO SUFICIENTE PARA AFERIÇÃO DO SUPOSTO ARMAMENTO UTILIZADO NA EMPREITADA CRIMINOSA - DESPROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO - CONDENAÇÃO QUE SE MOSTRA EM TOTAL CONSONÂNCIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS - VÍTIMAS QUE PRESTARAM DEPOIMENTOS COESOS E HARMÔNICOS, TANTO EM SEDE POLICIAL COMO EM JUÍZO, ENCONTRANDO RESSONÂNCIA NA CONFISSÃO DO APELANTE - CONDENAÇÃO QUE SE MANTEM - DOSIMETRIA - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA ABAIXO DE SEU PATAMAR MÍNIMO LEGAL, EM CONSONÂNCIA AO VERBETE SUMULAR 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SEGUE EM PLENA VIGÊNCIA - REDIMENSIONAMENTO DA PENA EM CONSONÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO, E PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA CONDENAR OS ACUSADOS TAMBÉM PELA PRÁTICA DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES EM CONCURSO COM O CRIME DE ROUBO, SEM REFLEXO DOSIMÉTRICO, SENDO ESTA REFEITA APENAS QUANTO A PECUNIÁRIA QUE SE REDUZ PARA 19 DIAS-MULTA.

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58 - TJRJ. Apelação criminal. O denunciado foi condenado pela prática dos delitos previstos no art. 157, § 2º, II, do CP, e Lei 8.069/1990, art. 244-B, três vezes, na forma do art. 70, caput, 1ª parte, do CP, a 08 (oito) anos de reclusão, em regime fechado, e 13 (treze) dias-multa, no menor valor unitário. Foi-lhe negado o direito de recorrer em liberdade, tendo sido mantida a sua prisão cautelar iniciada em 14/06/2023. Recurso defensivo pleiteando a absolvição pela prática do delito de corrupção de menores, sustentando a tese de insuficiência probatória. Alternativamente, pretende o abrandamento da fração aplicada pelo concurso formal para 1/6 (um sexto) e a fixação do regime semiaberto. Prequestionou como violados preceitos legais ou constitucionais. Parecer da Procuradoria de Justiça pelo conhecimento e parcial provimento do recurso para reduzir a fração aplicada em razão do concurso formal e abrandamento do regime. 1. Consta da denúncia que no dia 13/06/2023, por volta de 18h, na estação de BRT Guignard, Recreio dos Bandeirantes, Capital, o DENUNCIADO, consciente e livremente, em comunhão de ações e desígnios com os adolescentes E. S. F. J. P. da S. A. e L. da S. L. da P. mediante grave ameaça exercida por intermédio de palavras intimidatórias e simulação de estar armado com uma faca, subtraiu, para si ou para outrem coisa alheia móvel, consistente no telefone celular, Smartphone Xiaomi, de propriedade da vítima E. B. F. T.. Nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar, o DENUNCIADO, agindo consciente e livremente, corrompeu os adolescentes E. S. F. J. P. da S. A. e L. da S. L. da P. com eles praticando a infração penal acima descrita. 2. Não está em debate a materialidade ou autoria do delito de roubo circunstanciado. Visa a defesa a absolvição da prática do delito de corrupção de menores e a revisão da resposta penal. 3. Quanto ao pleito absolutório, em relação ao crime previsto no ECA, art. 244-B, as alegações da defesa esbarram no posicionamento pacífico dos Tribunais Superiores. Sempre entendemos que deveria ser demonstrada a existência do elemento subjetivo do tipo, o que seria imprescindível a uma condenação, mas as cortes superiores se posicionaram no sentido de que basta provar que o acusado cometeu um crime em companhia do (a) menor para configurar o delito previsto no ECA, art. 244-B. Na hipótese, é incontroverso que o acusado praticou o delito acompanhado de três adolescentes, conforme consta dos documentos acostados aos autos, sendo o quanto basta para a sua condenação. Portanto, mantenho o juízo social em relação a esse delito. 4. A dosimetria adotada para os delitos de roubo circunstanciado e corrupção de menores não merece reparo, tendo sido fixada com justeza. 5. Foi reconhecido o concurso formal próprio entre todos os delitos (roubo majorado e os três delitos de corrupção de menores), de forma heterogênea. Neste ponto, cabe leve reparo na fração de aumento aplicada, pois, como são quatro delitos, entendo que é justo o aumento de 1/4 (um quarto). 6. Deve ser mantida a pena de multa fixada na sentença de 13 (treze) dias-multa, no menor valor fracionário. 7. Deve ser fixado o regime semiaberto, em consonância com o art. 33, § 2º, «b, do CP, considerando o quantum da pena e as condições pessoais favoráveis ostentadas pelo acusado, sendo primário e possuidor de bons antecedentes. 8. Por fim, reputo não violados preceitos legais ou constitucionais. 9. Recurso conhecido e parcialmente provido para abrandar a resposta penal que resta aquietada em 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime semiaberto, e 13 (treze) dias-multa, no menor valor unitário. Façam-se as comunicações devidas.

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59 - TJRJ. HABEAS CORPUS.

Paciente denunciado por suposta prática dos crimes previstos no art. 157, §2º, II (quatro vezes), n/f do art. 69; no art. 180, caput, ambos do CP; e Lei 8.069/1990, art. 244-B, todos em concurso material. A denúncia narra quatro crimes de roubo cometidos mediante grave ameaça exercida com uma réplica de arma de fogo, contra quatro vítimas distintas, em momentos e locais diferentes. Além disso, de acordo com a inicial acusatória, o ora Paciente conduzia uma motocicleta, com placa inidônea, que sabia ser produto de crime de roubo, e também corrompeu o adolescente Arthur a com ele praticar as infrações penais. A prisão em flagrante ocorreu em 10/07/2023 e foi convertida em prisão preventiva por ocasião da audiência de custódia. Não subsiste o alegado excesso de prazo. É consabido que eventual demora no desenrolar da ação penal deve ser analisada com observância ao princípio da razoabilidade, levando em conta elementos do caso concreto. O feito tramita regularmente, tendo em conta sua complexidade. Foi realizada audiência em 03/09/2024 referente a dois processos, com denúncias oferecidas em face Paciente. O feito aguarda manifestação do Ministério Público sobre as vítimas faltantes, para posterior designação de data para a continuação da Audiência de Instrução e Julgamento. Na hipótese, há muitos delitos a serem apurados e diversas vítimas a serem ouvidas, sendo certo que essa complexidade justifica eventual demora no processamento e julgamento dos crimes imputados ao Paciente. Portanto, ausente qualquer desídia da Magistrada a quo, não se verifica o constrangimento ilegal decorrente do excesso de prazo apontado pelo Impetrante. Por oportuno, cumpre ressaltar que a Magistrada cumpriu o disposto no art. 316, parágrafo único, do CPP, em decisão proferida no dia 03/09/2024, ocasião em que manteve a custódia cautelar do Paciente, como se vê das informações acostadas aos autos. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA.... (Continua)

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60 - TJSP. Furto qualificado. Provas da autoria e materialidade bem definidas. Acusado e adolescente detidos por populares, dentro de uma estação de metrô, logo após subtraírem o aparelho celular da vítima. Palavras da vítima e dos agentes metroviários coerentes e seguras, dando conta da apreensão do bem em poder do réu e de um adolescente. Prova hábil. Dolo evidenciado. Corrupção de Menores. Lei 8.069/1990, art. 244-B. Sentença absolutória. Recurso postulando a condenação. Delito bem caracterizado. Crime formal, conforme jurisprudência do C. STJ. Hipótese em que o réu praticou o furto qualificado mediante concerto prévio com um adolescente. Condenação de rigor. Penas bem dosadas para o furto qualificado. Pena estabelecida no mínimo para a corrupção de menores. Substituição inviável (art. 44, III, do C. Penal). Regime aberto. Apelo ministerial provido

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61 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBOS MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES, RESTRIÇÃO DE LIBERDADE E EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CORRUPÇÃO DE MENORES (157, §2º, II

e V e §2º-A, I, do CP, c.c o Lei 8.069/1990, art. 244-B) - Pretendida absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas no decorrer da instrução - Depoimento da vítima e de policiais aos quais se confere relevante valor probatório - Corrupção de menores que é crime formal, e como tal, independe da comprovação de prévia condição de corrompido do menor - Inteligência da Súmula 500/STJ - Condenação mantida - Dosimetria - Pretendida redução das penas-base - Descabimento - Circunstâncias judiciais desfavoráveis que foram devidamente valoradas pelo juízo de origem - Atenuante da menoridade relativa olvidada na origem e aqui aplicada para ambos os réus - Presença de três majorantes e gravidade concreta do delito perpetrado pelos acusados que autorizam os acréscimos procedidos - Regime inicial fechado único adequado ao caso - Concessão de assistência judiciária gratuita - Impossibilidade - Isenção do pagamento das custas processuais que deve ser direcionado ao Juízo da Execução, o qual disporá de maiores informes acerca da real situação econômica do acusado - Impossibilidade de isenção da pena de multa, prevista no preceito secundário do tipo penal - Descabimento de, a esta altura, de conceder a liberdade aos acusados. Recursos parcialmente providos... (Continua)

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62 - TJSP. Roubo majorado e corrupção de menores - Pleito absolutório quanto ao crime do Lei 8.069/1990, art. 244-B desacolhido - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Condenação mantida.

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63 - TJSP. Habeas Corpus: prisão preventiva. Denúncia: art. 157, § 2º, II, do Cód. Penal, e Lei 8.069/1990, art. 244-B.

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64 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

art. 180, «caput, do CP, c/c Lei 8.069/1990, art. 244-B. Condenação pelo crime de receptação e absolvição pelo crime de corrupção de menores. Preliminar de nulidade. Não ocorrência. Inexistência de vício em decisão que indefere pedido de produção de prova desnecessária ou protelatória. Adolescente também é sujeito de direitos e goza das mesmas garantias constitucionais asseguradas a todos. Inviável a condução coercitiva. Pretensão de absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria evidenciadas. Dosimetria que não demanda reparos. Pena fixada no mínimo legal. Reincidência compensada com a atenuante da menoridade relativa. Regime semiaberto bem aplicado. Recurso desprovido.... (Continua)

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65 - TJSP. Habeas Corpus. Associação criminosa. Extorsão mediante sequestro. Roubo majorado. Falsidade ideológica. Corrupção de menor de 18 anos. Prisão preventiva. Alegação de constrangimento ilegal, consistente na demora para prolação da sentença e ausência dos requisitos necessários à manutenção da prisão preventiva. Liminar parcialmente deferida.

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66 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL.

Acórdão, de lavra da Colenda 7ª Câmara de Direito Criminal deste Egrégio Tribunal de Justiça, por meio do qual foi mantida a sentença condenatória. Crimes de homicídio qualificado (art. 121, §2º, I e IV, do CP) e de corrupção de menor (ECA, art. 244-B. ... (Continua)

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67 - TJSP. Apelação criminal. Corrupção de menor e roubo duplamente majorado - concurso de agentes e emprego de arma de fogo (art. 244-B e §2º, da Lei 8.069/1990 e art. 157, § 2º, II e §2º-A, I, c/c art. 69, ambos do CP). Recurso defensivo.  materialidade e autoria demonstradas. Confissão do apelante que se ajustou aos elementos de convicção produzidos no contraditório. Ausência de insurgência defensiva nesse aspecto. Condenação preservada.

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68 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Corrupção de menores. Lei 8.069/1990, art. 244-b. Comprovação da menoridade. Prova específica. Inexistência. Agravo desprovido.

«1 - Embora, na hipótese, a ocorrência policial se trate de documento formalmente público, o conteúdo nele trazido, por ter sido fruto apenas da declaração do suposto menor, não constando informações de nenhum tipo de conferência da sua veracidade pelo agente estatal, não possui a idoneidade para a comprovação da menoridade do réu. Precedente. ... (Continua)

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69 - STJ. Recurso especial. Violação a Lei 8.069/1990, ECA, art. 244-B. Corrupção de menores. Crime formal. Atos infracionais anteriores. Consumação. Recurso provido.

«1 - A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Recurso Especial 11.127.954/DF, representativo da controvérsia, firmou entendimento de que, para consumação do delito de corrupção de menores – ECA, ECA, art. 244-B - não se faz necessária a prova da efetiva corrupção do menor, pois o mencionado delito possui natureza formal. Precedente. ... (Continua)

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70 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção de menores. ECA, art. 244-B. Prova da menoridade. Comprovação por documento dotado de fé pública. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

«1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, para efeitos penais, «a certidão de nascimento não é o único documento válido para fins de comprovação da menoridade, sendo apto a demonstrá-la o documento firmado por agente público atestando a idade do inimputável, como a declaração perante a autoridade policial (AgInt no AREsp. 1852.726/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 09/06/2016). ... (Continua)

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71 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Corrupção de menor. Prova da menoridade. Certidão de nascimento. Prescindibilidade. Outros documentos. Possibilidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1 - A comprovação da menoridade, para fins de tipificação do delito previsto no ECA, ECA, art. 244-B, não exige obrigatoriamente a apresentação de certidão de nascimento, podendo esta circunstância elementar ser comprovada por outros documentos idôneos, tais como o boletim de ocorrência policial, o auto de apreensão da adolescente e as peças do procedimento instaurado na Justiça da Infância e Juventude. ... (Continua)

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72 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas majorado pela participação de menor. Pleito de condenação concomitante com o delito de corrupção de menores. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - Configura bis in idem a condenação conjunta do tráfico de drogas majorado pela participação de menor com o crime de corrupção de menores previsto no Lei 8.069/1990, art. 244-B. ... (Continua)

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73 - STJ. ECA, art. 244-B. Natureza formal do delito. Desnecessidade de prova da efetiva corrupção. Inteligência do enunciado sumular 500/STJ. Recurso improvido.

«1 - Esta Corte Superior de Justiça, no âmbito da Terceira Seção, por ocasião do julgamento do REsp 1.127.954/DF, apreciado sob o regime dos recursos representativos de controvérsia, consolidou entendimento no sentido de que o crime de corrupção de menores é formal, que se configura independentemente da comprovação de que o menor tenha sido efetivamente corrompido. ... (Continua)

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74 - STF. Corrupção de menores. ECA, art. 244-B, ECA. Lei 8.069/1990. Vida pregressa. O fato de o menor arregimentado para a prática criminosa ter vida pregressa condenável, com o registro de cometimento de infrações, não afasta a incidência do ECA, art. 244-B, ECA.

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75 - STJ. Corrupção de menores (ECA, art. 244-B). Natureza formal do delito. Desnecessidade de prova da efetiva corrupção. Inteligência do enunciado sumular 500/STJ. Manutenção da decisão agravada. Insurgência desprovida.

«1 - Esta Corte Superior de Justiça, no âmbito da Terceira Seção, por ocasião do julgamento do REsp 1.127.954/DF, apreciado sob o regime dos recursos representativos de controvérsia, consolidou entendimento no sentido de que o crime de corrupção de menores é formal, que se configura independentemente da comprovação de que o menor tenha sido efetivamente corrompido. ... (Continua)

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76 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Corrupção de menores. Prova da menoridade da vítima. Documento oficial ou equivalente. Prescindibilidade. Outros documentos. Possibilidade. Insurgência desprovida.

«1 - A comprovação da menoridade, para fins de tipificação do delito previsto no ECA, ECA, art. 244-B, não exige obrigatoriamente a apresentação de documentos oficiais, podendo esta circunstância elementar ser comprovada por outros documento idôneos, tais como o boletim de ocorrência policial e auto de apreensão do adolescente. ... (Continua)

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77 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Decisão monocrática. Inexistência de argumentação apta a modificá-la. Manutenção da negativa de seguimento. Writ utilizado como sucedâneo de revisão criminal. Impossibilidade. Ausência de ilegalidade evidente ou teratologia. Comprovação da menoridade para fins penais. Agravo regimental desprovido.

«1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. ... (Continua)

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78 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Corrupção de menor. ECA, art. 244-B. ECA. Absolvição. Inadmissibilidade. Menoridade comprovada. Documento hábil que não se restringe à certidão de nascimento. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... (Continua)

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79 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Corrupção de menores. Lei 8.069/1990, art. 244-B. Pleito de absolvição. Impropriedade da via eleita. Prescindibilidade de comprovação da idade do menor por meio de certidão de nascimento. Possibilidade de outros documentos dotados de fé pública. Recurso improvido.

«1 - Esta Corte é firme na compreensão de não ser possível conhecer do pedido de absolvição por falta de provas em habeas corpus, tendo em vista que a desconstituição do que ficou estabelecido nas instâncias ordinárias ensejaria o reexame aprofundado de todo conjunto fático-probatório produzido ao longo da marcha processual, providência incompatível com os estreitos limites do remédio constitucional, marcado pela celeridade e sumariedade na cognição. ... (Continua)

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80 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Corrupção de menores (Lei 8.069/1990, art. 244-B). Alegada inexistência de prova documental idônea a comprovar a menoridade do suposto adolescente corrompido. Improcedência. Apresentação de documento de identidade civil à autoridade policial por ocasião da lavratura do boletim de ocorrência. Idoneidade da prova. Precedentes. Regimental não provido.

«1 - A menoridade da vítima foi comprovada nos autos mediante a apresentação de documento de identidade civil à autoridade policial por ocasião da lavratura do boletim de ocorrência. ... (Continua)

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81 - STJ. Habeas corpus contra ato originário do tribunal de origem. Crime de roubo. Requisitos da prisão preventiva. Pendência da apreciação de embargos infringentes. Provável reconhecimento da ausência de contemporaneidade. Parecer ministerial pelo não conhecimento do writ. Ordem concedida.

«1 - Na espécie: (i) a peça acusatória de 23/04/2013 denunciou os pacientes pelos crimes do art. 157, § 2º, I e II, e 288, parágrafo único, na forma do art. 29, todos do CP, bem como do ECA, art. 244-B, na forma do CP;, art. 69 (ii) o Juízo da primeira instância indeferiu o pedido de prisão preventiva, por decisão de 25/04/2013; (iii) a instância de origem deu provimento, por maioria, a recurso em sentido estrito interposto pelo órgão acusatório, determinando a segregação cautelar dos pacientes em 03/04/2018; e (iv) a defesa opôs embargos infringentes, pendentes de julgamento, por meio dos quais pretende fazer prevalecer o voto vencido do acórdão que julgou recurso em sentido estrito, o qual reconhecera a ilegitimidade da cautelar extrema, ante a ausência de contemporaneidade entre a prisão preventiva decretada em 2018 e os seus supostos fundamentos, observados em 2013. ... (Continua)

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82 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Corrupção de menores. Alegação de ausência de materialidade do delito do ECA, art. 244-B. Menoridade comprovada por outros documentos idôneos. Agravo regimental desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça consolidou-se no sentido de que, «para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu requer prova por documento hábil (enunciado 74/STJ). O documento hábil ao qual se refere a aludida Súmula não se restringe à certidão de nascimento, sendo outros documentos dotados de fé pública igualmente hábeis para a comprovação da idade. ... (Continua)

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83 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Interposição de recurso de agravo. Pedido formulado pela parte agravante no sentido do julgamento presencial e em destaque de seu pleito recursal. Insuficiência das razões por ela apontadas. Indeferimento do pedido. Corrupção de menores (Lei 8.069/1990. ECA, art. 244-b). Menoridade do agente e/ou da vítima. Possibilidade de sua comprovação mediante certidão de nascimento ou por intermédio de qualquer outro documento oficial equivalente, emanado de órgão estatal competente e revestido, por isso mesmo, de fé pública. Idoneidade jurídica, para esse efeito, da cédula de identidade, do certificado de reservista ou do título de eleitor, exemplificativamente. Precedentes. Recurso de agravo improvido.

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84 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Decisão recorrida que não merece reforma ou qualquer correção. Fundamentos que se harmonizam estritamente com a jurisprudência desta suprema corte. Possibilidade de comprovação da menoridade do corréu quando o magistrado de primeiro grau, à luz do conjunto fático-probatório dos autos, entende provada a materialidade do delito previsto no ECA, ECA, art. 244-B.

«I - A decisão ora atacada não merece reforma ou qualquer correção, pois os seus fundamentos harmonizam-se estritamente com a jurisprudência desta Suprema Corte que orienta a matéria em questão. ... (Continua)

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85 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Reiteração dos argumentos expostos na inicial que não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Agravo ao qual se nega provimento. Delito previsto no ECA, art. 244-B. Comprovação da menoridade do corréu à luz do conjunto fático-probatório dos autos. Possibilidade.

«I - O agravante apenas reitera os argumentos anteriormente expostos na inicial do habeas corpus, sem, contudo, aduzir novos elementos capazes de afastar as razões expendidas na decisão agravada. ... (Continua)

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86 - STJ. Recurso especial. Violação aa Lei 8.069/1990, ECA, art. 244-B. Corrupção de menores. Crime formal. Atos infracionais anteriores. Consumação. Recurso provido.

«1 - A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Recurso Especial 1.127.954/DF, representativo da controvérsia, firmou entendimento de que, para consumação do delito de corrupção de menores – ECA, ECA, art. 244-B - não se faz necessária a prova da efetiva corrupção do menor, pois o mencionado delito possui natureza formal. Precedente. ... (Continua)

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87 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Corrupção de menores. Absolvição. Impropriedade da via eleita. Prova da menoridade. Comprovação por documento dotado de fé pública. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido .

1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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88 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Corrupção de menores. Delito de natureza formal. Recurso não provido.

«1. Por ocasião do julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.127.954/DF, de relatoria do Ministro Marco Aurélio Bellizze (DJe 1º/2/2012), a Terceira Seção deste Superior Tribunal uniformizou o entendimento de que, para a configuração do crime de corrupção de menores, basta que haja evidências da participação de menor de 18 anos no delito e na companhia de agente imputável, sendo irrelevante o fato de o adolescente já estar corrompido, porquanto se trata de delito de natureza formal. ... (Continua)

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89 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Corrupção de menores. Delito de natureza formal. Recurso não provido.

«1. Por ocasião do julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.127.954/DF, de relatoria do Ministro Marco Aurélio Bellizze (DJe 01/2/2012), a Terceira Seção deste Superior Tribunal uniformizou o entendimento de que, para a configuração do crime de corrupção de menores, basta que haja evidências da participação de menor de 18 anos no delito e na companhia de agente imputável, sendo irrelevante o fato de o adolescente já estar corrompido, porquanto se trata de delito de natureza formal. ... (Continua)

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90 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Tráfico ilícito de substâncias entorpecentes e Lei 8.069/1990, art. 244-B. Custódia cautelar decretada pelo tribunal de origem ao prover recurso da acusação. Gravidade concreta do delito. Grande quantidade de droga. Fundamentação suficiente. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem não conhecida.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, pela sua Primeira Turma, passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, Rel. Ministro Marco Aurélio, DJe de 11.9.2012, e HC 104.045/RJ, Rel. Ministra Rosa Weber, DJe de 6.9.2012, dentre outros. ... (Continua)

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91 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Corrupção de menores. ECA, art. 244-B. Crime formal. Prescindibilidade da corrupção do menor.

«1. O STJ, no julgamento do recurso especial representativo de controvérsia 1.127.954/DF, consolidou entendimento de que o crime de corrupção de menores, previsto no Lei 8.069/1990, art. 244-B, possui natureza formal, não sendo necessária à sua configuração a prova da efetiva e posterior corrupção do adolescente, sendo suficiente a comprovação da participação do inimputável em prática delituosa na companhia de maior de 18 (dezoito) anos. ... (Continua)

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92 - TJRJ. Corrupção de menores. Caracterização. Adolescente. ECA, art. 244-B.

«Apelo do Ministério Público: condenação pelo crime de corrupção de menor, alegando, em síntese, sua natureza formal, bastando a simples participação do menor no ato delitivo para a sua consumação. ... (Continua)

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93 - STF. Habeas corpus. Penal e Processual Penal. Corrupção de menores (CPP, Lei 8.069/1990, art. 244-B). Alegada atipicidade da conduta. Tema não apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça. Inadmissível supressão de instância. Precedentes. Não conhecimento do writ. Ilegalidade flagrante demonstrada. Inexistência de prova idônea a comprovar a menoridade do suposto adolescente corrompido. Inteligência do art. 155, parágrafo único. Atipicidade. Precedentes. Ordem concedida de ofício.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, ao negar provimento ao agravo regimental, deixou de analisar a questão ora submetida à apreciação, por isso demandar o revolvimento de matéria fático-probatória, o qual é vedado em sede de recurso especial, segundo o enunciado da Súmula 7 daquela Corte de Justiça. Logo, a análise do tema, de forma originária, pelo STF, configuraria inadmissível supressão de instância. ... (Continua)

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94 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Autoria não comprovada. Absolvição que se impõe, também para o crime de corrupção de menor. Recurso provido. Unanimidade.

«1. Constatou-se que a prova colhida na fase inquisitiva e judicial não confirma a conduta delituosa do réu, devendo ser afastada a sua condenação pelo delito disposto no art. 33 da Lei de Tóxicos. ... (Continua)

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95 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado e corrupção de menores. writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Atipicidade material da conduta. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Subtração de bicicleta avaliada em R$ 400,00, no ano de 2013. Valor expressivo da res furtiva. Concurso de agentes com menor. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem não conhecida.

«1. A despeito da subsunção formal de uma conduta humana a um tipo penal, é possível concluir-se pela atipicidade material da conduta, por diversos motivos, entre os quais a ausência de ofensividade penal do comportamento tido por criminoso. ... (Continua)

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96 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Lei 11.34./2006, art. 33, «caput, e Lei 8.069/1990, art. 244-B. Requisição de réu preso para entrevista pessoal com defensor público com finalidade de subsidiar tese defensiva. Indeferimento. Ausência de previsão legal. Atribuição da defensoria pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Precedentes. Recurso desprovido.

«I - A jurisprudência desta eg. Corte Superior perfilha do entendimento de que inexiste autorização legal respaldando a requisição de acusado preso para entrevista pessoal com defensor público, a fim de subsidiar a tese defensiva (precedentes). ... (Continua)

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97 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Corrupção de menor. ECA, art. 244-B. Crime formal. Matéria constitucional. Apreciação. Inviabilidade. Agravo regimental não provido.

«1. A Terceira Seção desta Corte ao julgar o Recurso Especial Representativo da Controvérsia. REsp 1.127.954/DF, sedimentou entendimento de que para a configuração do crime de corrupção de menores, de natureza formal, basta que haja evidências da participação de menor de 18 (dezoito) anos no delito e na companhia de agente imputável, sendo irrelevante o fato de já estar ele corrompido. ... (Continua)

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98 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Roubo. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) corrupção de menores. Condenação. Ausência de manifesta ilegalidade. (3) writ não conhecido. ECA, art. 244-b.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

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99 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. arts. 155, § 4ª, IV, 157, § 2º, II, E § 2º-A, I, N/F DO art. 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL E LEI 8069/1990, art. 244-B, N/F DO CODIGO PENAL, art. 69. PRETENSÃO RECURSAL DE ABSOLVIÇÃO. RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO CONCURSO DE AGENTES E DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DE ROUBO TENTADO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO DEVIDAMENTE COMPROVADA. MAJORANTE DO CONCURSO DE AGENTES CARACTERIZADA. CORRUPÇÃO DE MENORES DEVIDAMENTE COMPROVADA DADA SUA NATUREZA DE CRIME FORMAL. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. REGIME ABERTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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100 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DOS JURADOS. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. REDUÇÃO DA PENA QUE SE IMPÕE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

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