(DOC. VP 193.7580.2009.9300)

STJ. Recurso especial. Violação a Lei 8.069/1990, ECA, art. 244-B. Corrupção de menores. Crime formal. Atos infracionais anteriores. Consumação. Recurso provido.

«1 - A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Recurso Especial [jurnum=1.127.954/STJ exi=1]1.127.954/DF,[/jurnum] representativo da controvérsia, firmou entendimento de que, para consumação do delito de corrupção de menores – ECA, ECA, art. 244-B - não se faz necessária a prova da efetiva corrupção do menor, pois o mencionado delito possui natureza formal. Precedente. 2 - As Turmas que compõem a Terceira Seção deste Sodalício passaram a adotar o en

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote