(DOC. VP 150.4700.1007.7800)

TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Autoria não comprovada. Absolvição que se impõe, também para o crime de corrupção de menor. Recurso provido. Unanimidade.

«1. Constatou-se que a prova colhida na fase inquisitiva e judicial não confirma a conduta delituosa do réu, devendo ser afastada a sua condenação pelo delito disposto no art. 33 da Lei de Tóxicos. 2. Por conseguinte, deve o apelante ser absolvido do delito de corrupção de menor (ECA, art. 244-B), por insuficiência de provas. 3. À unanimidade de votos, deu-se provimento ao apelo defensivo para absolver o apelante de todas as imputações, nos termos do voto.»

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