(DOC. VP 544.8627.1180.7680)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

art. 180, «caput», do CP, c/c Lei 8.069/1990, art. 244-B. Condenação pelo crime de receptação e absolvição pelo crime de corrupção de menores. Preliminar de nulidade. Não ocorrência. Inexistência de vício em decisão que indefere pedido de produção de prova desnecessária ou protelatória. Adolescente também é sujeito de direitos e goza das mesmas garantias constitucionais asseguradas a todos. Inviável a condução coercitiva. Pretensão de absolvição. Impossibilidade. Mater

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