(DOC. VP 770.8702.6462.1774)

TJSP. REVISÃO CRIMINAL.

Acórdão, de lavra da Colenda 7ª Câmara de Direito Criminal deste Egrégio Tribunal de Justiça, por meio do qual foi mantida a sentença condenatória. Crimes de homicídio qualificado (art. 121, §2º, I e IV, do CP) e de corrupção de menor (ECA, art. 244-B. Pretensão de desconstituição da coisa julgada formada sob o veredito do Tribunal do Júri, a partir do reconhecimento de nulidades supostamente ocorridas no curso da ação. Impossibilidade. Nulidades não arguidas na ação pena

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote