ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069/1990, art. 244-B
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201 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Crime de corrupção de menores. Caracterização. Prescindibilidade de comprovação da efetiva corrupção do menor. Delito de natureza formal.
1 - Para a caracterização do crime tipificado na Lei 2.254/1954, art. 1º, atual ECA, art. 244-B basta a efetiva participação do menor no delito, independente de comprovação da efetiva corrupção do menor, tendo em vista se tratar de delito de natureza formal.... ()
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202 - TJSP. Habeas Corpus. Roubo qualificado pelo concurso de agentes e corrupção de menor, em concurso material (Lei 8.069/1990, art. 244-B, e art. 157 § 2º, II, na forma do art. 69, ambos do CP) Impetração visando à revogação da prisão preventiva. Descabimento. Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Paciente reconhecido pelo ofendido como um dos autores do roubo a que foi submetido. Decisão que apresentou fundamentação satisfatória, expondo as razões de decidir. Crime patrimonial imputado ao paciente praticado com grave ameaça, caracterizado pelo concurso de agentes. Gravidade concreta dos crimes indicativa da necessidade da manutenção da custódia cautelar para o resguardo da ordem pública. Superioridade numérica dos roubadores, que cercaram e chegaram a segurar uma das vítimas, a fim de subtrair seu par de tênis e outros objetos pessoais. Pressupostos da segregação cautelar presentes. Inaplicáveis outras medidas do CPP, art. 319. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.
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203 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DO ECA, art. 244-B CRIME FORMAL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUMENTO DA PENA BASE. MAUS ANTECEDENTES. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DELITIVAS QUE EXTRAPOLAM O TIPO. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DE DUAS MAJORANTES. ADOÇÃO DE ÍNDICE DIVERSO DO MÍNIMO MERAMENTE EM RAZÃO DO NÚMERO DE CIRCUNSTÂNCIA. INADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO NECESSÁRIA. REDUÇÃO DO AUMENTO PARA 2/3. NECESSIDADE. SÚMULA 443/STJ.REVISÃO CRIMINAL PARCIALMENTE DEFERIDA.
1.O crime de corrupção de menores, previsto no art. 244-B da Lei 8.069, de 1990 (ECA), é formal, o que torna desnecessária a prova da anterior conduta irrepreensível e do caráter ilibado do adolescente para a condenação. ... ()
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204 - TJSP. Apelação criminal - Furto - Sentença condenatória pelo CP, art. 155, caput, fixando regime inicial aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos. Absolvição quanto ao delito descrito no Lei 8.069/1990, art. 244-B.
Recurso Defensivo que busca, em preliminar, o reconhecimento da ilicitude das provas, ante a atuação ilegal da Guarda Municipal. No mérito, busca a absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, requer o reconhecimento do furto privilegiado, com a consequente substituição da pena. Preliminar - Ilegalidade na atuação dos Guardas Municipais - inocorrência - estado de flagrância que se mostrou aparente, de modo que lícita foi a atuação dos agentes públicos, os quais, inclusive, devem zelar pela segurança social.Mérito - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Prisão em Flagrante - Réu que negou as acusações - negativa que não prospera - vítima que confirmou a subtração de seu aparelho celular e reconheceu o réu como sendo o autor do delito - Guarda Municipal que apreendeu a res furtiva na posse do adolescente que acompanhava o réu quando da abordagem - Furto consumado - inversão da posse - Condenação que se impõe. Dosimetria - Pena-base fixada no mínimo legal. Na segunda fase, circunstância atenuante da menoridade relativa que foi considerada, porém, não tem o condão de reduzir a pena aquém do mínimo legal (súmula 231, STJ) - Sem alteração na terceira fase, sem alteração. Não cabimento do reconhecimento do denominado furto privilegiado - Bem subtraído que não pode ser considerado de pequeno valor. Regime inicial aberto inalterado. Manutenção da substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos. Preliminar rejeitada. Recurso defensivo improvido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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205 - TJSP. CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL.
Crimes previstos no art. 157, § 2º, II e V, e § 2º-A, I; no art. 158, § 1º e 3º; no art. 288, parágrafo único, todos do CP, e no ECA, art. 244-B. Indeferimento do pedido de prisão preventiva. Ministério Público requer a concessão de efeito ativo ao recurso em sentido estrito interposto, com a decretação da custódia cautelar. Necessidade de decretação da prisão em relação a dois dos réus. Presentes os requisitos previstos nos arts. 312 e 313, do CPP. Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Crimes graves. David está foragido. Ele e Marcos respondem a outras ações penais pela suposta prática de crimes da mesma natureza. Decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e para assegurar a eventual aplicação da lei penal. Primariedade e outras condições pessoais favoráveis não são fatores impeditivos da prisão preventiva. Desnecessidade da prisão em relação a Lindomar. Ausentes os requisitos do CPP, art. 312. Segregação cautelar antes do trânsito em julgado da sentença condenatória somente é admitida em situações excepcionais, quando a necessidade da constrição estiver demonstrada nos autos. Concedida parcialmente a medida cautelar, para dar efeito ativo ao recurso em sentido estrito, até o julgamento do mérito, decretando-se a prisão preventiva dos réus David e Marcos... ()
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206 - TJSP. Apelação criminal. Receptação dolosa, adulteração de sinal identificador de veículo, furto qualificado tentado e corrupção de menor (arts. 180, caput; 311, §2º, III ; 155, parágrafo 4º, II e IV, combinado com o art. 14, II, todos do CP e Lei 8.069/1990, art. 244-B, na forma do art. 69 do Estatuto Repressivo). Apelo Defensivo buscando a absolvição pelos crimes de corrupção de menor e adulteração de sinal identificador de veículo. Não acolhimento. Materialidade e autoria comprovadas. Contraditório bem demonstrou que o apelante tinha pleno conhecimento da adulteração do sinal identificador de veículo. Figura delituosa equiparada, que pune expressamente o dolo eventual, pois utiliza a expressão «devesse saber". Corrupção de menor é crime formal, bastando a prática da infração penal com adolescente para sua caracterização. Condenações mantidas.
Dosimetria. Pena-base pelo crime de receptação fixada no dobro acima do mínimo legal. Descabida a consideração da natureza do bem (veículo automotor) para majorar a basilar, já que se trata de circunstância inerente ao próprio tipo penal. Reprimenda reconduzida ao patamar mínimo. Basilar pelo furto exasperada no coeficiente de 1/6, pela valoração de uma das qualificadoras como circunstância judicial negativa. Possibilidade. precedentes. Atenuante da confissão espontânea justificou a recondução da pena para o mínimo legal. Na sequência, Quantum de redução por força da tentativa mantido na fração de 1/2, dado o extenso iter criminis percorrido. Reprimendas dos delitos de adulteração de sinal identificador de veículo e corrupção de menor fixadas definitivamente no mínimo legal, à míngua de outras circunstâncias modificadoras. Concurso material de crimes justificou a somatória das penas. Regime fechado fixado na origem comporta abrandamento para o intermediário. Acusado tecnicamente primário e crimes que não pressupõem violência ou grave ameaça à pessoa. Ausência de circunstâncias desfavoráveis que justifiquem o regime mais gravoso. Correção, de ofício, de erro material no dispositivo da sentença. Recurso parcialmente provid(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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207 - TJSP. HABEAS CORPUS -
Prisão preventiva decretada por suposta prática dos crimes de Roubo e Corrupção de Menores (art. 157, § 2º, II, do CP e Lei 8.069/1990, art. 244-B, na forma do CP, art. 70). Sentença condenatória. Insurgência contra a manutenção da prisão preventiva do acusado. Decisão suficientemente fundamentada. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada... ()
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208 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -
Receptação e Corrupção de Menores (art. 180, «caput, do CP e Lei 8.069/1990, art. 244-B). Sentença Condenatória. Materialidade e autoria delitiva sobejamente comprovadas. Condenação mantida. Dosimetria escorreita. Necessário reconhecimento do concurso material com a somatória das penas. Regime inicial fechado mantido. Recurso da defesa não provido e recurso ministerial provido... ()
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209 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Indeferimento de Indulto - Decreto 11.846/2023 - Sentenciado condenado pela prática do delito previsto no ECA, art. 244-B - Inteligência do art. 1º, XVI, do Decreto - Impeditivo constitucional (art. 5º, XLIII) - Ausência de cumprimento de quesito objetivo - Decisão Acertada e Mantida - AGRAVO NÃO PROVIDO... ()
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210 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado pela coautoria. Pleito Ministerial em busca da condenação por corrupção de menores. Necessidade. Materialidade e autoria comprovadas pelo farto material probatório amealhado aos autos. Súmula 500/STJ.
Pena. Fixada no mínimo legal. Inalterada na segunda fase, sendo compensada a reincidência com a confissão e menoridade relativa. Reconhecido o concurso formal entre os delitos, com acréscimo de 1/6. Mantido o regime semiaberto. Parcial provimento ao apelo Ministerial, para condenar o réu como incurso no Lei 8.069/1990, art. 244-B, c/c o art. 155, § 4º, IV, na forma do CP, art. 70, a 02 anos e 04 meses de reclusão, no regime semiaberto, mais 10 dias-multa, no mínimo legal(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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211 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL -
art. 157, §2º, II e VII, por duas vezes, bem como nas Lei 8.069/1990, art. 244-B, em concurso formal - Condenação do peticionário à pena de 08 anos, em regime inicial fechado - Alegação de configuração da hipótese revisional prevista no art. 621, I do CP, objetivando a desconstituição do julgado - Insurgência tão somente quanto à terceira fase da dosimetria - Pedido de readequação do patamar de aumento - Descabimento - Causa de aumento de pena referente ao concurso de agentes que recebeu aumento de 1/2 - Possibilidade - Fundamentação que se deu com base em circunstâncias do caso concreto, consistente no concurso de 04 agentes - Reconhecimento de concurso formal de roubos que deve ser mantido, já que atingidos patrimônios individualizáveis e distintos - Reconhecimento de concurso material de crimes pela sentença - Reforma - Peticionário que, com uma única ação, praticou os crimes de roubo e de corrupção de menores - Hipótese que se amolda à regra do CP, art. 70 - Precedentes - Aplicação da pena mais grave (roubo) acrescida de 1/6 - Pena fixada na condenação definitiva, todavia, mantida - Aumento de 1/6 sobre a pena do roubo que significaria situação prejudicial ao peticionário («reformatio in pejus) - Regime inicial fechado mantido. ... ()
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212 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL (CPP, ART. 621) - SENTENÇA CONDENATÓRIA DO PETICIONÁRIO PELA COMETIMENTO DOS CRIMES DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO, RECEPTAÇÃO E CORRUPÇÃO DE MENORES - ART. 157, § 2º, I E II, POR DUAS VEZES, NA FORMA DO ART. 70, E ART. 180, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL, E LEI 8.069/1990, art. 244-B, TODOS NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69
PEDIDO REVISIONAL ARRIMADO NO INC. I, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 621 BUSCANDO ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. TESE SUBSIDIÁRIA - COMPENSAÇÃO ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, BEM COMO A EXASPERAÇÃO DA PENA DO ROUBO PELO MONTANTE MÍNIMO DE UM TERÇO. PRETENSÃO DE RETIRADA DA EFICÁCIA DA COISA JULGADA MATERIAL COM A CONSEQUENTE REANÁLISE DO DECIDIDO - RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA - PEDIDO EXCEPCIONALMENTE CONHECIDO. CONDENAÇÃO DO PETICIONÁRIO QUE RESULTOU DO EXAME DA PROVA PRODUZIDA NAS DUAS FASES DO PROCESSO, INCLUSIVE, SOB O CONTRADITÓRIO, AFIGURANDO-SE BEM DOSADAS AS PENAS E ACERTADAMENTE ESCOLHIDO O REGIME INICIAL. REVISÃO CRIMINAL QUE SERVE COMO NOVA APELAÇÃO TAMPOUCO PODE SUBSTITUIR O LIVRE CONVENCIMENTO DE UM ÓRGÃO JULGADOR POR OUTRO - PRECEDENTES - AÇÃO REVISIONAL INDEFERIDA(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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213 - TJSP. Roubos duplamente majorados, pelo emprego de arma de fogo e pelo concurso de agentes, em continuidade delitiva, e corrupção de menor - Apelos defensivo e ministerial - Elementos de prova que demonstram autoria e materialidade delitiva em relação aos roubos - Absolvições descabidas - Condenação devida também no que toca ao delito previsto no ECA - Lei 8.069/1990, art. 244-B - Delito formal que se aperfeiçoou na hipótese - Reconhecimento da confissão que se impõe - Providência, contudo, incapaz de gerar reflexos no apenamento - Causas de aumento que justificam a majoração da reprimenda somente no patamar de 2/3 (dois terços), conforme previsto na Lei 13.654/18, em consonância com o disposto no art. 68, parágrafo único, do CP - Regime carcerário que não comporta mitigação - Apelos parcialmente providos
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214 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.
Réus denunciados como incursos no art. 157, § 2º, II e V, e § 2º-A, I; no art. 158, §§ 1º e 3º e no art. 288, parágrafo único, todos do CP, e no ECA, art. 244-B. Indeferimento do pedido de prisão preventiva dos acusados. Insurgência da acusação. Admissibilidade. Presentes os requisitos previstos nos arts. 312 e 313, do CPP. Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Crimes graves. Réus que respondem a outras ações penais pela suposta prática de crimes da mesma natureza. Um dos réus encontra-se foragido. Decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e para assegurar a eventual aplicação da lei penal. Prisões preventivas decretadas nos autos da Cautelar inominada 2044863-70.2024.8.26.0000. Recurso provido, confirmando a medida anteriormente concedida... ()
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215 - TJSP. Furto qualificado por comparsaria e corrupção de menor, em concurso material (art. 155, § 4º, IV do CP e Lei 8.069/1990, art. 244-B, na forma do CP, art. 69). Provas seguras de autoria e materialidade. coerentes e incriminatórias da vítima. Confissão em Polícia. Validade. Desclassificação para o crime de furto privilegiado. Impossibilidade. Corrupção de menor caracterizada. Crime formal. Inteligência da Súmula 500 do C. STJ. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Apenamento criterioso, impassível de alterações. Regime adequado. Apelo improvido
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216 - TJSP. Habeas Corpus. Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e corrupção de menor (art. 157, § 2º, II, do CP, e Lei 8.069/1990, art. 244-B). Pleito de revogação da prisão preventiva, por ausência dos requisitos autorizadores e fundamentação inidônea. Reiteração de pedido já analisado por esta Colenda Câmara Criminal quando do julgamento do Habeas Corpus Criminal 2200856-09.2024.8.26.0000. Impetração não conhecida nesta extensão. Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. Inocorrência. Não demonstrada mora estatal ou desídia do Juízo a quo na condução do feito. Deferimento de diligências requeridas pela própria Defesa (juntada dos interrogatórios das menores infratores), nos termos do 402 do CPP. Inteligência da Súmula 64 do C. STJ. Juntada dos autos de apuração de atos infracionais. Apresentação de memoriais escritos pelas partes. Instrução encerrada. Enunciado da Súmula 52/Tribunal da Cidadania. Pedido de determinação para colheita dos relatos das menores via sistema e-saj ou imposição de prazo para atendimento pelo Juízo requerido. Cuidados na requisição de cópias dos processos de apuração de atos infracionais justificada. Necessidade de observância de protocolos de segurança. Processos tramitam em segredo de justiça, pois envolvem interesse de menores de idade. Fornecimento dos documentos. Pedido prejudicado. Não submissão dos pleitos ao Juízo de origem. Supressão de instância. Inobservância do prazo legal de 90 dias para reexame da necessidade da manutenção da prisão preventiva (art. 316, parágrafo único, do CPP), que não impõe obrigatoriedade de concessão da liberdade provisória. Precedentes. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem parcialmente conhecida e, nesta parte, denegada
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217 - STJ. Ementa. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Organização criminosa. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Corrupção de menores. Presença dos requisitos legais. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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218 - TJSP. Roubo majorado e corrupção de menor. Art. 157, §2º, II, e §2º-A, I, do CP e Lei 8.069/1990, art. 244-B. Absolvição por insuficiência probatória inviável. Confissão do réu em consonância com demais provas. Majorantes bem reconhecidas. Crime de corrupção de menor configurado. Delito formal. Efetiva participação do menor nos delitos, em comparsia com o réu. Dosimetria mantida. Fração de exasperação pelo concurso formal entre os delitos de roubo e o crime de corrupção de menor favorável ao réu. Regime fechado, o único aplicável ante a quantidade da pena aplicada, conduta do agente e gravidade do delito. Custódia necessária para manutenção da ordem pública. Detração a ser apreciada pelo Juízo das Execuções. Negado provimento ao recurs
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219 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma de fogo e corrupção de menores. Sentença condenatória. Insurgência da defesa. Pretende-se a absolvição, nos termos do CPP, art. 386, VII. Parcial acolhimento. Quanto ao delito de roubo majorado, a autoria e a materialidade restaram suficientemente comprovadas. A vítima reconheceu o apelante em sede policial e em juízo. A versão do acusado se mostrou contraditória e divorciada das demais provas dos autos. Depoimentos dos policiais responsáveis pela investigação que se mostraram firmes e coesos. Condenação pelo delito de roubo majorado mantida. Afastada a condenação pelo delito previsto no ECA, art. 244-B Dúvida razoável se era mesmo o adolescente Ryan o terceiro indivíduo que aparece nas imagens juntadas das câmeras de segurança do estabelecimento roubado. Vítima que não confirmou o reconhecimento do adolescente em juízo. Apelante e corréu Ítalo que negaram conhecer Ryan. Dosimetria em relação ao delito de roubo sem reparos. Regime fechado mantido. Recurso provido em parte.... ()
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220 - TJSP. Furto qualificado e corrupção de menores - art. 155, §4º, I, II e IV, do CP e ECA, art. 244-B - Autoria e materialidade comprovadas, as quais sequer foram questionadas pelo apelo defensivo - Robusto conjunto probatório - Absolvição pelo reconhecimento da excludente de ilicitude pelo estado de necessidade - Incogitável - O CP, art. 24 considera em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se. Para que se configure tal exclusão, é preciso que o agente pratique o fato como recurso extremo, para salvar direito próprio ou alheio de perigo atual inevitável e que só pode ser impedido através de violação do bem jurídico alheio, o que não ocorre no caso dos autos - Não é necessária a efetiva demonstração da corrupção de menores - Condenações mantidas - Penas, regime e substituição inalterados - Inviável afastar a pena de multa aplicada - Recurso defensivo improvido
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221 - TJSP. HABEAS CORPUS -
Roubo Majorado - Associação Criminosa Armada - Receptação - Corrupção de Menores em Concurso Material de Crimes - Art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I, art. 288, parágrafo único, e 180, caput, todos do CP, e Lei 8.069/1990, art. 244-B, tudo na forma CP, art. 69 - Sustenta que a prisão em flagrante decorreu de atos ilegais praticados pela Polícia Militar, que não possui atribuição investigativa, inclusive dando cumprimento ao mandado de busca e apreensão, usurpando atribuição da Polícia Civil, acarretando a ilicitude da prova derivada. Insurge-se, ainda, contra a conversão da prisão em flagrante em preventiva, mediante decisão carente de motivação concreta, além de ausentes os requisitos ensejadores da prisão preventiva - NÃO CONHECIMENTO - Impetração sob os mesmos argumentos de outro pedido de habeas corpus já encaminhado à sessão de julgamento desta Colenda Câmara, registrado sob 2185359-52.2024.8.26.0000. O pedido e a causa de pedir são idênticos, afigurando-se incabível dois pedidos sob os mesmos fundamentos. ... ()
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222 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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223 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Crime de trânsito e corrupção de menores. Crimes do CTB, art. 308 e ECA, art. 244-B Writ impetrado contra condenação transitada em julgado. Substitutivo de revisão criminal. Descabimento. Pretensão de desclassificação da conduta. Reexame da matéria fático probatória. Impossibilidade na via de cognição sumária. Dosimetria da pena, regime inicial e substituição da reprimenda. Inevidência de constrangimento ilegal. Agravo regimental improvido.
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224 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo duplamente majorado. Corrupção de menores. Direção de veículo sem habilitação. Condenação fundada em provas suficientes. Nulidade do reconhecimento pessoal não analisada na origem. Inviabilidade de supressão de instância. Dosimetria. Impossibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal (súmula 231/STJ). Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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225 - STJ. Direito processual penal. Roubo majorado e corrupção de menores. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Absolvição. Inadequação da via eleita. Ordem não conhecida.
I - Caso em exame... ()
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226 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Dosimetria da pena. Roubo majorado. Extorsão. Corrupção de menores. Pena-Base. Fundamentação concreta. Aplicação cumulativa das majorantes do roubo. Fundamento idôneo. Número de agentes e armas de fogo. Reconhecimento da atenuante da confissão parcial. Possibilidade em relação ao paciente david ramon da silva teixeira. Redimensionamento da pena. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
I - CASO EM EXAME... ()
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227 - STJ. Direito processual penal. Roubo e corrupção de menores. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio.Reconhecimento fotográfico corroborado por outras provas. Legalidade da condenação. Ordem não conhecida.
I - CASO EM EXAME 1.Habeas corpus impetrado com pedido de anulação de provas que fundamentaram a condenação por roubo e corrupção de menores (arts. 157, § 2º, II, do CP, e Lei 8.069/1990, art. 244-B), sob o argumento de inobservância das formalidades do CPP, art. 226 (CPP) no reconhecimento fotográfico dos réus.... ()
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228 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Corrupção de menores. Absolvição na origem por ausência de prova idônea da menoridade. Insurgência ministerial. Súmula 83/STJ. A mera declaração perante a autoridade policial não é, por si só, apta a demonstrar a menoridade. Precedentes. Prova devidamente valorada na origem. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
1 - Agravo em recurso especial interposto pelo Ministério Público contra decisão que inadmitiu recurso especial, visando a condenação da parte recorrida pela prática do crime de corrupção de menores, ao argumento de que há documentos idôneos que comprovam a menoridade do agente.... ()
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229 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Corrupção de menor. Execução da pena. Pedido de prisão domiciliar. Matéria pedende de exame no juízo da execução penal. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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230 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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231 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo majorado. Recurso defensivo. Pleito de absolvição. Não acolhimento. Autoria e materialidade comprovadas. Recorrente que, na fase extrajudicial, confessou a prática delitiva. Elemento corroborado pelas declarações judiciais da vítima e pelos depoimentos dos policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante. Réu surpreendido logo após os fatos, em poder do celular roubado. Condenação de rigor. Dosimetria não impugnada. Mantido o regime inicial semiaberto.
Recurso da defesa desprovido. Recurso do Ministério Público. Pretendida condenação do acusado também pelo crime de corrupção de menor (ECA, art. 244-B, em concurso material. Acolhimento, em parte. Delito de natureza formal (Súmula 500/STJ), cuja objetividade jurídica é voltada a tutelar o menor inimputável enquanto pessoa em desenvolvimento, visando impedir que ele seja induzido ou mantido na senda criminosa. Desnecessária demonstração de efetiva corrupção moral do adolescente. Reconhecido o concurso formal entre tal infração e o crime de roubo majorado, eis que perpetrados mediante única ação (CP, art. 70). Sentença reformada nesse ponto.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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232 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E CORRUPÇÃO DE MENOR -
Sentença condenatória quanto ao furto e absolutória no tocante ao delito previsto no ECA - Recurso defensivo - Aplicação do princípio da insignificância e consequente reconhecimento da atipicidade material - Conduta não minimamente reprovável - Acusado portador de péssimos antecedentes e multirreincidente específico - Condenação irrepreensível - Pena inalterável - Correta a exasperação da básica diante dos maus antecedentes e, na segunda etapa, em face da plurirreincidência - O cotejo entre a vida anteacta do réu, maculada pela prática delitiva, e a quantidade de pena concretamente aplicada, impede a aplicação de regime prisional inicial mais brando que o fechado - Exegese do art 33, §2º, do CP - Recurso desprovido. ... ()
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233 - TJSP. apelação criminal. Roubo majorado pelo concurso de agentes e corrupção de menor (art. 157, § 2º, ii, na forma do art. 70, ambos do CP e lei 8.069/1990, art. 244-b, na forma do CP, art. 70). Sentença condenatória. Recursos defensivos buscando a absolvição pelo crime de corrupção de menor. Impossibilidade. Adolescentes infratores abordados pelos policiais militares na companhia dos acusados, logo após a prática do roubo, e reconhecidos pessoalmente pelos ofendidos como autores do delito. Crime formal (Súmula 500/stj). Pleito de afastamento da majorante do concurso de agentes, ao argumento de que os apelantes não praticaram a subtração com emprego de arma de fogo. Não acolhimento. Réus processados e condenados pelo crime de roubo qualificado pelo concurso de pessoas, cuja majorante restou devidamente demonstrada no conjunto probatório produzido. condenação preservada.
dosimetria. Penas-base pelo roubo fixadas no mínimo legal, e em 1/6 acima do mínimo com relação ao crime de corrupção de menor - três menores atingidos. 2ª fase. Atenuantes da menoridade relativa e confissão espontânea - roubo. Penas mantidas e reconduzidas ao mínimo legal, respectivamente, por força da Súmula 231 do C. STJ. 3ª fase. Reprimenda do roubo majorada na fração de 3/8 - concurso de agentes -, pelo número excessivo de roubadores. Caracterizado o concurso formal entre os crimes patrimoniais - pena aumentada em 1/5 -; e concurso formal impróprio entre o roubo e a corrupção de menor, motivando a cumulação das penas (art. 70, caput, parte final, do CP). Regime prisional fechado não comporta abrandamento. Afastamento da multa. Impossibilidade. Pena pecuniária integra o preceito secundário do tipo penal violado, tratando-se de norma cogente de aplicação obrigatória, sob pena de violação ao princípio da legalidade. Eventual pedido de isenção das custas processuais que deverá ser submetido e analisado pelo juízo da execução. Recursos improvidos.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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234 - TJSP. DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023. CRIME IMPEDITIVO. NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. RECURSO DESPROVIDO.
1.Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu o pedido de comutação de pena. O agravante sustenta preencher os requisitos para obtenção do benefício. ... ()
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235 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO, EXTORSÃO E CORRUPÇÃO DE MENORES. AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO STISFATORIAMENTE COMPROVADOS. CONCURSO MATERIAL DE INFRAÇÕES RECONEHCIDO. CONDENAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
Caso em exame 1. O Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Conchas absolveu Otávio Augusto Diniz das imputações de crimes previstos no CP e na Lei 8.069/90. 2. O Ministério Público recorre, pleiteando a condenação do réu, alegando a comprovação da autoria e materialidade dos crimes. 3. O Apelado foi acusado de roubo e extorsão, com a participação de menores, mediante grave ameaça e violência. 4. As vítimas relataram a invasão de sua residência, onde foram ameaçadas e subtraídos bens. ... ()
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236 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão. Princípio da dialeticidade. Não observância. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O princípio da dialeticidade recursal impõe que a parte recorrente impugne todos os fundamentos da decisão recorrida e demonstre, concreta e especificamente, o seu desacerto.... ()
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237 - TJRJ. DIREITO PENAL E ECA. ROUBO IMPRÓPRIO. CORRUPÇÃO DE MENORES. VIOLÊNCIA EMPREGADA APÓS A SUBTRAÇÃO. CONSUMAÇÃO DO DELITO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLÊNCIA EMPREGADA LOGO APÓS A SUBTRAÇÃO PARA GARANTIR A DETENÇÃO DO BEM SUBTRAÍDO. ABSOLVIÇÃO ECA, art. 244-B DESCABIMENTO. CRIME FORMAL. DESNECESSIDADE DE PROVA DA EFETIVA CORRUPÇÃO. SÚMULA 500/STJ. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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238 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I - CASO EM EXAME 1.Apelação da Defesa contra sentença que condenou o recorrente pela prática dos crimes previstos nos arts. 157, §2º, II, do CP e 244-B do ECA, às penas de 6 (seis) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) de reclusão, em regime semiaberto, e 15 (quinze) dias-multa, no valor unitário mínimo. ... ()
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239 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE INCURSO NOS CRIMES DO ART. 157, §2º, II, (2X), DO CP E LEI 8.069/1990, art. 244-B, N/F DO CP, art. 69. SENTENÇA CONDENATÓRIA COM PENA DE 11 (ONZE) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO. PLEITO DE CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA ASSISTIDA.
Em ainda sujeita a recurso, a sentença condenatória foi prolatada em juízo de cognição exauriente, confirmando os elementos incriminatórios em desfavor do paciente. As questões suscitadas pelo impetrante quanto à justiça da decisão são matérias que dizem respeito ao mérito do recurso de apelação já interposto. ... ()
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240 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. art. 129, § 9º, art. 148, § 1º, I, AMBOS DO CÓD. PENAL E LEI 8.069/1990, art. 244-B, N/F DO ARTIGO 70, DO CÓDEX REPRESSIVO. CRIMES DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E CÁRCERE PRIVADO QUALIFICADO, (PRATICADOS CONTRA EX-COMPANHEIRO), E CORRUPÇÃO DE MENOR (PRÓPRIO FILHO). RECURSO DEFENSIVO POSTULANDO A ABSOLVIÇÃO DE TODAS AS IMPUTAÇÕES E A REVISÃO DOSIMÉTRICA, PREQUESTIONANDO A MATÉRIA ARGUIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1.Recurso de Apelação, interposto pela ré Andreia Marcelina de Oliveira, representada por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença que condenou a recorrente, por infração aos tipos penais descritos no art. 129, § 9º, art. 148, § 1º, I, ambos do Cód. Penal e no Lei 8.069/1990, art. 244-B, n/f do artigo 70, do Códex Repressivo, à penal total de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime de cumprimento aberto. ... ()
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241 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. ART. 157, § 2º, II DO CÓDIGO PENAL E ECA, art. 244-B PENA DE 08 (OITO) ANOS, 03 (TRÊS) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO, REGIME FECHADO. DESPROVIMENTO DO APELO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de apelação criminal interposta pela defesa, pleiteando, a absolvição do réu para ambos os delitos. Subsidiariamente, requer a desclassificação para a modalidade tentada, assim como, a exclusão da majorante referente a emboscada. ... ()
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242 - TJSP. Direito Penal. Revisão Criminal. Ausência de prova nova. Contrariedade à evidência dos autos não configurada. Improcedência.
I. Caso em Exame O réu, Toni Vitor Ramos Viana, foi condenado a 9 anos e 4 meses de reclusão por roubo qualificado e a 1 ano por corrupção de menores. A condenação transitou em julgado após recurso especial não admitido. O réu ingressou com revisão criminal alegando nulidade no reconhecimento fotográfico e insuficiência probatória. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se a condenação contrariou a evidência dos autos devido ao reconhecimento fotográfico nulo e (ii) avaliar a suficiência das provas apresentadas. III. Razões de Decidir 3. A revisão criminal é a última possibilidade de melhorar a situação do condenado, mas não conhecer do pedido afrontaria garantias constitucionais. 4. A condenação não contrariou a evidência dos autos, pois a versão exculpatória do réu foi isolada e contrariada pelas provas. O reconhecimento fotográfico foi corroborado por outras provas, incluindo depoimentos e imagens de câmeras de segurança. IV. Dispositivo e Tese 5. A ação revisional é julgada improcedente. Tese de julgamento: 1. A revisão criminal não trouxe novos elementos para desmerecer a prova acusatória. 2. O reconhecimento fotográfico, ainda que irregular, não foi o único elemento de convicção. Legislação Citada: CP, art. 157, §2º, II e §2º-A, I; Lei 8.069/90, art. 244-B. Jurisprudência Citada: Não há jurisprudência citada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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243 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Dosimetria da pena. Sequestro e corrupção de menores. Dosimetria. Pena-Base. Motivos e circunstâncias do crime. Fundamentação concreta. Writ impetrado como sucedâneo de recurso. Inadmissibilidade. Inexistência de ilegalidade flagrante. Ordem não conhecida.
I - CASO EM EXAME... ()
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244 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Revisão criminal. Furto qualificado e corrupção de menor. Pena-Base. Consequências do crime. Agravo improvido.
I - Caso em exame... ()
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245 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Roubo e corrupção de menores. Concurso material. Autonomia entre as condutas. Ordem não conhecida. Concessão de ofício inviável.
I - CASO EM EXAME ... ()
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246 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO. ARTIGOS 33 E 35, AMBOS C/C 40, S IV
e VI, TODOS DA LEI 11.343/06; art. 329, §1º, DO CÓDIGO PENAL E ECA, art. 244-B PENA DE 17 (DEZESSETE) ANOS E 8 MESES DE RECLUSAO E 2213 (DOIS MIL DUZENTOS E TREZE) DIAS MULTA. REGIME FECHADO. ALEGAÇÃO DE CONDENAÇÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DE AUTORIA. ABSOLVIÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO. REEXAME DAS PROVAS JÁ ANALISADAS. DESPROVIMENTO. Ausência de error in judicando e error in procedendo. Questões suscitadas pela defesa não se sustentam. Caderno fático probatório carreado aos autos foi analisado inteira e profundamente, tanto em primeiro, como em segundo graus de jurisdição. Condenação não se baseou unicamente no reconhecimento realizado pelos policiais, mas também, pelas demais provas trazidas aos autos. Agentes da lei receberam informações de que chegaria uma grande carga de material entorpecente para a comunidade Praia Linda no horário noturno, trazida pelo ora revisionando, o que de fato ocorreu. Ao chegarem ao local, foram recebidos a tiros, tendo os ocupantes do veículo utilizado deixado a volumosa quantidade de entorpecente (1.158g de MACONHA, e 2.150,00g acondicionados em 5.340 tubos plásticos) jogada ao chão e empreendido fuga. Revisionando e seus comparsas que foram reconhecidos pelos policiais, porque já eram velhos conhecidos da polícia de outras abordagens, não sendo difícil, com essas informações pretéritas, reconhecê-los, mesmo em situação um pouco mais adversa. Polícia que já vinha investigando a atuação do tráfico e as funções de cada um dos integrantes da organização criminosa, constando João Marcos na função de gerente. Alegada dificuldade no reconhecimento do ora revisionando pelos policiais militares não existiu, já que era figura amplamente conhecida na região, especialmente por integrar a traficância junto à facção Comando Vermelho. Conduta do crime de resistência restou comprovada, quando foram efetuados disparos contra a execução de ato legal dos policiais, que além da credibilidade nos seus depoimentos, a reação do revisionando e seus comparsas se mostra perfeitamente condizente com as circunstâncias dos fatos. Julgados não são contrários a texto da lei penal ou à evidência dos autos nem se fundam em depoimentos ou quaisquer outros documentos falsos. A presente ação não trouxe qualquer inovação acerca da aduzida ausência de provas, exaustivamente analisadas em duas instâncias, ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena, encontrando-se ausentes, portanto, os requisitos que autorizam a admissão da ação revisional. Reexame do conjunto probatório que não se admite em sede de revisão criminal. REVISÃO CRIMINAL QUE SE CONHECE E NO MÉRITO, NEGA-SE PROVIMENTO, MANTENDO HÍGIDA A CONDENAÇÃO E A DOSIMETRIA DA PENA APLICADAS.... ()
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247 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. art. 329, PARÁGRAFO 1º, DO CÓDIGO PENAL, E art. 35, COMBINADO COM a Lei 11.343/06, art. 40, IV E LEI 8.069/1990, art. 244-B, TODOS NA FORMA DO art. 69 DA LEI PENAL. PRISÃO TEMPORÁRIA. DECRETAÇÃO. REVOGAÇÃO. DENÚNCIA. RECEBIMENTO. PACIENTE QUE RESPONDE EM LIBERDADE A AÇÃO PENAL. INCONFORMISMO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ATO DE RECONHECIMENTO DE PESSOA, QUE FOI PROCEDIDO POR FOTOGRAFIA E SEM A ADOÇÃO DAS REGRAS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DEFENSIVO QUANTO A ESSA MATÉRIA JUNTO AO JUÍZO CRIMINAL. INVIABILIDADE DE SE ANALISAR E JULGAR O TEMA, NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA GARANTIA DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO E DO JUIZ NATURAL REGISTRA-SE, AINDA, QUE SE TRATA DE MATÉRIA DE MÉRITO A SER DECIDIDA COM A ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO E SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INVIÁVEL NESTA AÇÃO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO.
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248 - TJRJ. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS, CORRUPÇÃO DE MENORES, RESISTÊNCIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO DE PRONÚNCIA PARA DESPRONUNCIAR O APELANTE. INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA. DECISÃO DE PRONÚNCIA CORRETA E BEM FUNDAMENTADA, QUE DEVE SER MANTIDA NA ÍNTEGRA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Recorrente pronunciado pela prática das condutas tipificadas no art. 121, § 2º, VII, c/c art. 14, II, quatro vezes, na forma do art. 70, segunda parte, do CP; no art. 329, § 1º, Co´digo Penal; no Lei 8.069/1990, art. 244-B (ECA); e na Lei 11.343/2006, art. 35, tudo na forma do art. 69 do Co´digo Penal. 2. Recurso da defesa pretende a despronúncia do acusado quanto a todos os crimes imputados, sob o argumento de que não haveria prova da materialidade e indícios de autoria. Alega contradições na prova oral, bem como que a decisão de pronúncia teria sido baseada em testemunhos de ouvir-dizer. ... ()
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249 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 157, §2º, II E V, C/C 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL; E 244-B, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, EM CONCURSO MATERIAL.
I.Caso em exame. ... ()
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250 - TJRJ. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES
e CORRUPÇÃO DE MENORES. ... ()
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