(DOC. VP 250.1061.0924.1454)

STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Dosimetria da pena. Sequestro e corrupção de menores. Dosimetria. Pena-Base. Motivos e circunstâncias do crime. Fundamentação concreta. Writ impetrado como sucedâneo de recurso. Inadmissibilidade. Inexistência de ilegalidade flagrante. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de DIEGO ALVES DA SILVA e outros, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que manteve a condenação dos pacientes pelo crime de sequestro (CP, art. 148, § 2º) e três violações do Lei 8.069/1990, art. 244-B (corrupção de menores). A defesa sustenta desproporcionalidade na primeira fase da dosimetria da pena relativamente ao crime de sequestro e requer a redução da pena dos réus. II - QUESTÃO EM DISC

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