(DOC. VP 289.4136.6872.6591)

TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO. ARTIGOS 33 E 35, AMBOS C/C 40, S IV

e VI, TODOS DA LEI 11.343/06; art. 329, §1º, DO CÓDIGO PENAL E ECA, art. 244-B PENA DE 17 (DEZESSETE) ANOS E 8 MESES DE RECLUSAO E 2213 (DOIS MIL DUZENTOS E TREZE) DIAS MULTA. REGIME FECHADO. ALEGAÇÃO DE CONDENAÇÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DE AUTORIA. ABSOLVIÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO. REEXAME DAS PROVAS JÁ ANALISADAS. DESPROVIMENTO. Ausência de error in judicando e error in procedendo. Questões suscitadas pela defesa não se sustentam. Cad

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