(DOC. VP 250.2280.1663.2359)

STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo duplamente majorado. Corrupção de menores. Direção de veículo sem habilitação. Condenação fundada em provas suficientes. Nulidade do reconhecimento pessoal não analisada na origem. Inviabilidade de supressão de instância. Dosimetria. Impossibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal (súmula 231/STJ). Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de condenado à pena de 8 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, 6 meses de detenção em regime aberto e 32 dias-multa, pela prática de roubo duplamente majorado (art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do CP), corrupção de menores (Lei 8.069/1990, art. 244-B, caput) e direção de veículo sem habilitação (CTB, art. 309). 2 - Defesa alega nulidade da condenação por ausência de provas suficientes de autoria e ilegal

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