(DOC. VP 219.4623.0733.6976)

TJRJ. DIREITO PENAL E ECA. ROUBO IMPRÓPRIO. CORRUPÇÃO DE MENORES. VIOLÊNCIA EMPREGADA APÓS A SUBTRAÇÃO. CONSUMAÇÃO DO DELITO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLÊNCIA EMPREGADA LOGO APÓS A SUBTRAÇÃO PARA GARANTIR A DETENÇÃO DO BEM SUBTRAÍDO. ABSOLVIÇÃO ECA, art. 244-B DESCABIMENTO. CRIME FORMAL. DESNECESSIDADE DE PROVA DA EFETIVA CORRUPÇÃO. SÚMULA 500/STJ. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso defensivo interposto contra a sentença que condenou o réu por roubo impróprio (art. 157, §§ 1º e 2º, II do CP) e corrupção de menores (ECA, art. 244-B, ambos na forma do concurso formal (CP, art. 70). II. Questão em Discussão 2. Saber se há possibilidade de desclassificação do crime de roubo impróprio para furto, diante da alegação de ausência de violência ou grave ameaça no momento da subtração. 3. Verificar se o crime de corrupção de menores

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