(DOC. VP 644.9596.9234.6470)

TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 157, §2º, II E V, C/C 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL; E 244-B, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, EM CONCURSO MATERIAL. I.

Caso em exame. Apelante condenado pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Teresópolis, pelos crimes em epígrafe, nas penas de 5 anos de reclusão, em regime semiaberto, e 8 DM, no valor unitário mínimo legal. II. Questão em discussão. RECURSO DEFENSIVO. II.1. Preliminar. Nulidade do reconhecimento realizado em sede policial, por inobservância do CPP, art. 226 e da Resolução CNJ 484/22, com absolvição do Réu, com base no art. 386, VII, daquele diploma legal. II.2

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