ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069/1990, art. 244-B
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101 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Mandamus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Análise de ofício para fins de verificação acerca da alegada ilegalidade. Roubo e corrupção de menores. Alegação de ausência de materialidade do delito do ECA, art. 244-B. Menoridade da vítima comprovada por outros documentos idôneos. Agravo desprovido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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102 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Corrupção de menor. Lei 8.069/1990, art. 244-B. Condenação. Ausência de documento hábil que comprovasse a idade do menor. Supressão de instância e necessidade de revolvimento do material fático/PRobatório. Comprovação da menoridade. Agravo regimental improvido.
«1. A questão discutida no habeas corpus - ausência de documento que comprovasse a idade do menor que participara do crime patrimonial - não foi enfrentada pelo Tribunal a quo, conforme ressai do acórdão impugnado, razão pela qual este Superior Tribunal de Justiça não pode examinar a matéria, sob pena de supressão de instância. ... ()
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103 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Corrupção de menor. ECA, art. 244-B, ECA. ECA. Absolvição. Inadmissibilidade. Menoridade comprovada. Documento hábil que não se restringe à certidão de nascimento. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.
«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem de ofício se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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104 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. ECA, art. 244-B. Delito cuja configuração independe da prova da efetiva corrupção do adolescente. Princípio da insignificância. Objetos avaliados em R$ 280,00. Réu reincidente. Inaplicabilidade. Agravo regimental improvido.
«1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que A configuração do crime do ECA, art. 244-B independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal (S. 500/STJ). Precedentes. ... ()
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105 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Corrupção de menores. Alegação de ausência de materialidade do delito do ECA, art. 244-B. Menoridade da vítima comprovada por outros documentos idôneos. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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106 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Corrupção de menor. ECA, art. 244-B, ECA. ECA. Absolvição. Inadmissibilidade. Menoridade comprovada. Documento hábil que não se restringe à certidão de nascimento. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.
«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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107 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Lei 8.069/1990, art. 244-B. Comprovação da idade do envolvido. Boletim de ocorrência. Documento hábil.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça consolidou-se no sentido de que o documento hábil para se comprovar a idade do menor envolvido não se restringe ao registro civil, sendo outros documentos dotados de fé pública igualmente hábeis para a comprovação da idade. ... ()
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108 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Corrupção de menores. Lei 8.069/1990, art. 244-B. Comprovação da idade do menor. Documento dotado de fé pública. Precedentes. Recurso improvido.
«1. Esta Corte tem jurisprudência firmada no sentido de que a comprovação da idade da vítima do crime de corrupção de menores pode ser feita por outros documentos dotados de fé pública que não somente a certidão de nascimento. ... ()
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109 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo e corrupção de menores. Alegação de ausência de materialidade do delito do ECA, art. 244-B. Menoridade da vítima comprovada por outros documentos idôneos. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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110 - STJ. Habeas corpus. Writ substitutivo. Roubo circunstanciado e corrupção de menores. Recurso exclusivo da defesa. Dosimetria feita de ofício pelo tribunal. Ausência de prejuízo. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Habeas corpus não conhecido.
«1. A proibição de reforma para pior garante ao recorrente o direito de não ver sua situação agravada, direta ou indiretamente, mas não obsta, por sua vez, que o tribunal, para dizer o direito - exercendo, portanto, sua soberana função de jurisdictio - encontre fundamentos e motivação própria, respeitada, à evidência, a imputação deduzida pelo órgão de acusação e o limite da pena imposta no juízo de origem, o que ocorreu na espécie. ... ()
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111 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Lei 8.069/1990, art. 244-B. Existência de documento hábil para comprovar a menoridade. Substituição da pena. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
«I. A jurisprudência desta Corte Superior, nos termos do Enunciado 74 das Súmulas do Superior Tribunal de Justiça - STJ, posicionou-se no sentido de que a comprovação da idade da vítima de corrupção de menores não se restringe à certidão de nascimento, podendo ser feita por outros documentos dotados de fé pública, inclusive pela identificação realizada pela polícia civil, como se verifica na hipótese dos autos. ... ()
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112 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Roubo majorado e corrupção de menores. Alegação de ausência de materialidade do delito do ECA, art. 244-B. Menoridade da vítima comprovada por outros documentos idôneos. Agravo não provido.
«1. É assente a orientação jurisprudencial desta Corte no sentido de admitir que, além da certidão de nascimento e da carteira de identidade, outros documentos oficiais, dotados de fé pública, também são idôneos a comprovar a idade do adolescente corrompido. ... ()
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113 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Tempestividade. Comprovação. Reconsideração. ECA. Lei 8.069/1990, art. 244-B. Corrupção de menores. Delito formal. Adolescente já corrompido. Irrelevância. Reforma do acórdão a quo. Precedentes. Restabelecimento da sentença condenatória.
«Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão agravada. Recurso especial provido para restabelecer a condenação pelo crime de corrupção de menores.... ()
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114 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação. Roubo e corrupção de menores. Absolvição quanto ao delito do ECA, art. 244-B. Comprovação da menoridade. Auto de apreensão em flagrante pela prática de ato infracional e boletim de ocorrência. Validade. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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115 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Roubo majorado e corrupção de menores. Alegação de ausência de materialidade do delito do ECA, art. 244-B. Menoridade da vítima comprovada por outros documentos idôneos. Execução provisória da pena. Possibilidade. Agravo não provido.
«1. É assente a orientação jurisprudencial desta Corte no sentido de admitir que, além da certidão de nascimento e da carteira de identidade, outros documentos oficiais, dotados de fé pública, também são idôneos a comprovar a idade do adolescente corrompido. ... ()
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116 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo e corrupção de menores. Alegação de ausência de materialidade do delito do ECA, art. 244-B. Menoridade da vítima comprovada por outros documentos idôneos. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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117 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Lei 8.069/1990, art. 244-B. Alegação de omissão do acórdão. Inocorrência. Efeitos infringentes. Mera irresignação do embargante. Embargos rejeitados.
«I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... ()
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118 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Racionalização da utilização do remédio heróico. Não cabimento. Lei 8.069/1990, art. 244-B. Comprovação da idade das vítimas. Precedentes.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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119 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Corrupção de menor. ECA, art. 244-B, ECA. ECA. Absolvição. Inadmissibilidade. Menoridade comprovada. Documento hábil que não se restringe à certidão de nascimento. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.
«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem de ofício se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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120 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Corrupção de menor. ECA, art. 244-B, ECA. ECA. Absolvição. Inadmissibilidade. Menoridade comprovada. Documento hábil que não se restringe à certidão de nascimento. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.
«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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121 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Corrupção de menor. ECA, art. 244-B, ECA. ECA. Absolvição. Inadmissibilidade. Menoridade comprovada. Documento hábil que não se restringe à certidão de nascimento. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.
«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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122 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Lei 8.069/1990, art. 244-B. Existência de documento hábil para comprovar a menoridade. Cassação do acórdão recorrido. Restabelecimento da sentença condenatória. Agravo regimental desprovido.
«A jurisprudência desta Corte Superior, nos termos do Enunciado 74 das Súmulas do Superior Tribunal de Justiça - STJ, posicionou-se no sentido de que a comprovação da idade da vítima de corrupção de menores não se restringe à certidão de nascimento, podendo ser feita por outros documentos dotados de fé pública, inclusive pela identificação realizada pela polícia civil, como se verifica na hipótese dos autos. ... ()
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123 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENORES. art. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL E ECA, art. 244-B CONDENAÇÃO. PENA TOTAL DE 07 ANOS, 04 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO DEFENSIVO QUE PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO POR AMBOS OS CRIMES. NÃO PROVIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DOS CRIMES PLENAMENTE DEMONSTRADAS. APELANTE PRESO EM FLAGRANTE COM COMPARSA MENOR DE IDADE, AMBOS NA POSSE DOS BENS SUBTRAÍDOS DA VÍTIMA. AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, A PRISÃO EM FLAGRANTE DO RÉU E DO ADOLESCENTE COM OS BENS SUBTRAÍDOS DA VÍTIMA E A CONFISSÃO PORMENORIZADA DO ADOLESCENTE PERANTE A JUSTIÇA MENORISTA, DEMONSTRAM TER SIDO CUMPRIDO O STANDART PROBATÓRIO PARA CONDENAÇÃO E AFASTADA QUALQUER DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE A AUTORIA DO CRIME DE ROUBO APURADO, COMPROVADA AMPLAMENTE PELAS PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. AO CONTRÁRIO DO QUE ALEGA A DEFESA, O CRIME DO ECA, art. 244-BÉ FORMAL, DESPICIENDA PROVA DE EFETIVA CORRUPÇÃO OU IDONEIDADE MORAL ANTERIOR DO MENOR. SÚMULA 500 STJ.
NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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124 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, II, (DUAS VEZES), DO C.P. E LEI 8.069/1990, art. 244-B, (DUAS VEZES), NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E DE CORRUPÇÃO DE MENORES, EM CONCURSO MATERIAL. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA SOB AS ALEGAÇÕES DE: 1) NEGATIVA DE AUTORIA, AO ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE PROVAS PARA INCRIMINAR O ORA PACIENTE; 2) INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA RESPECTIVA MEDIDA CONSTRITIVA; 3) FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO DECRETATÓRIA DA CAUTELA RESTRITIVA; 4) QUE O PACIENTE OSTENTARIA CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS; 5) E QUE O MESMO É GENITOR DE CRIANÇA MENOR DE 12 (DOZE) ANOS DE IDADE, MOTIVOS PELOS QUAIS PODERIA RESPONDER A AÇÃO PENAL EM LIBERDADE.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. WRIT CONHECIDO COM A DENEGAÇÃO DA ORDEM.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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125 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO NOS AUTOS DO PROCESSO ORIGINÁRIO PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ART. 157, §2º, II, DO CÓDIGO PENAL, E LEI 8069/1990, art. 244-B, AMBOS NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69, À PENA DE 06 ANO E 04 MESES DE RECLUSÃO E 13 DIAS-MULTA, CONFORME SENTENÇA PROFERIDA EM 01/09/2023. IMPETRANTE QUE ALEGA CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR RETARDO NA EXPEDIÇÃO DA CARTA DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA DO PACIENTE E/OU SEU TOMBAMENTO JUNTO À VEP. EM CONSULTA À INTRANET VERIFICOU-SE QUE, MALGRADO A DETERMINAÇÃO CONTIDA NA SENTENÇA, DE FATO, ATÉ A DATA DA IMPETRAÇÃO DO WRIT, A CES DO PACIENTE AINDA NÃO HAVIA SIDO EXPEDIDA. O RETARDO NA EXPEDIÇÃO DA CES CARACTERIZA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE HUMANA E DA HUMANIDADE DAS PENAS, PEDRAS FUNDAMENTAIS DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. RETARDO NÃO JUSTIFICADO QUE CONFIGURA CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CES EXPEDIDA EM 11/04/2024, E TOMBADA JUNTO AO JUÍZO DA VEP DANDO ENSEJO AO PROCESSO SEEU 5005701-64.2024.8.19.0500, ISTO É, APÓS DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR NO PRESENTE WRIT. CONCESSÃO DA ORDEM PARA CONFIRMAR OS TERMOS DA DECISÃO LIMINAR QUE DETERMINOU A IMEDIATA EXPEDIÇÃO DA CES NOS AUTOS DO PROCESSO ORIGINÁRIO 0807426-63.2022.8.19.0031. ORDEM CONCEDIDA PARA CONFIRMAR OS TERMOS DA MEDIDA LIMINAR.
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126 - TJRJ. Ementa. Revisão Criminal. Requerente condenado pela prática dos delitos dos arts.157, §3º e 157, §3º c/c 14, II - n/f do art. 70, p. final, todos do CP, às penas de reclusão de 44 anos e 05 meses de reclusão e 23 dias-multa. Em sede recursal a c. Quarta Câmara Criminal, rejeitou as preliminares, desproveu o recurso defensivo e proveu o recurso ministerial, para condenar o requerente também pela prática do delito do Lei 8.069/1990, art. 244-B, fixada a pena em 45 anos, 05 meses e 23 dias de reclusão, em regime fechado, mantidos os demais termos da sentença. Pretensão de rescisão da coisa julgada sob a alegação de julgamento contrário à evidência dos autos, eis que os indícios de autoria se basearam, exclusivamente, em um único depoimento da vítima sobrevivente na fase inquisitorial e nos depoimentos de dois policiais em juízo, os quais teriam presenciado o reconhecimento pela vítima, na delegacia. Todas as questões foram devidamente analisadas pelo Magistrado e pela c. Quarta Câmara Criminal. A condenação está amparada no conjunto fático probatório. Impossibilidade da reanálise do conjunto probatório que levou à condenação. A revisional não se presta a julgar meras alegações sem quaisquer evidências, da sentença condenatória ser contraria à evidência dos autos. Pois a expressão evidência à que se refere o art. 621, I, do Código De Processo Penal é a verdade manifesta. Precedentes. Revisão criminal improcedente.
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127 - TJSP. Apelação criminal. Corrupção de menor e roubo circunstanciado pelo concurso de agentes (art. 157, § 2º, II, do CP, e Lei 8.069/1990, art. 244-B). Recurso defensivo. Roubo. Autoria e materialidade demonstradas. Esclarecimentos prestados pela vítima, testemunha presencial e guardas municipais corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nas duas fases da persecução penal, inclusive vídeo que gravou a conduta criminosa. Majorante do concurso de agentes caracterizada e bem demonstrada nos autos. Corrupção de menor. Condenação acertada. Crime formal. Desnecessidade de persuasão dos menores para praticar o delito. Acusado tinha conhecimento da menoridade dos comparsas. Condenação preservada.
Dosimetria. Penas-base fixadas no mínimo legal e exasperada em 1/6, respectivamente aos crimes de roubo e corrupção de menor. 2ª Fase: Caracterizada a atenuante da menoridade relativa, sem reflexos na reprimenda pelo roubo, e com recondução ao piso legal pelo crime de corrupção de menor. 3ª Fase: Reprimenda majorada na fração de 1/3 - roubo -, praticado em comparsaria com o corréu e os dois menores de idade. Concurso material de crimes reconhecido na origem. Pretensão Defensiva sustentando a ocorrência de concurso formal. Acolhimento parcial. Caracterizado o concurso formal impróprio, sem reflexos na reprimenda. Dolo do apelante voltado para a prática dos dois delitos, praticados no mesmo contexto fático. Regime semiaberto não comporta abrandamento. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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128 - TJRJ. APELAÇÃO - TRIBUNAL DO JÚRI - QUATRO HOMICÍDIOS QUALIFICADOS PELO MOTIVO TORPE, EMPREGO DE FOGO E COM RECURSO QUE DIFUCLTOU A DEFESA DAS VÍTIMAS, E CORRUPÇÃO DE MENORES - ART. 121, § 2º, S I, III E IV E ECA, art. 244-B- SENTENÇA CONDENATÓRIA - PENA DE 74 ANOS DE RECLUSÃO PARA O APELANTE 01 E DE 88 ANOS DE RECLUSÃO PARA OS APELANTES 02 E 03 - REGIME FECHADO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO POR AUSÊNCIA DE REGISTRO AUDIOVISUAL DA SESSÃO PLENÁRIA - REJEITADA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - NÃO FORAM PRESTADOS DEPOIMENTOS NA SESSÃO PLENÁRIA, MAS SIM, FIZERAM A EXIBIÇÃO DAS OITIVAS REALIZADAS NA PRIMEIRA FASE DA INSTRUÇÃO JUDICIAL - MÉRITO: DECISÃO DOS JURADOS DE ACORDO COM AS PROVAS DOS AUTOS - APRECIAÇÃO COM BASE EM SUAS ÍNTIMAS CONVICÇÕES - SOBERANIA DOS VEREDITOS - QUALIFICADORAS DEMONSTRADAS - PENAS-BASE DEVIDAMENTE FIXADAS ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, EM ATENDIMENTO ÀS DIRETRIZES PREVISTAS NOS arts. 59 E 68, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, NÃO MERECENDO QUALQUER REFORMA, POIS SE MOSTRA NECESSÁRIA E SUFICIENTE À REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO DOS CRIMES - ADMITE-SE COMO MAUS ANTECEDENTES CONDENAÇÃO DEFINITIVA CONSTANTE NA FAC APÓS O DECURSO DO PRAZO DEPURADOR DE CINCO ANOS DO ART. 64, I, DO CÓDIGO PENAL - INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA MENORIDADE PARA O APELANTE MARLON - REGIME FECHADO, NA FORMA DA LEI - INCABÍVEL A DETRAÇÃO, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, UMA VEZ QUE JÁ EXPEDIDA À VARA DE EXECUÇÕES PENAIS CARTAS DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA SENTENÇA.
1)De acordo com o acervo probatório e acolhido pelos Jurados, os apelantes, em comunhão de ações e desígnios entre si e com o adolescente mataram as quatro vítimas, com o emprego de fogo, pois elas estariam migrando para facção criminosa rival a dos réus. Assim, também corromperam o adolescente, com ele praticando os crimes de homicídio. ... ()
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129 - TJRJ. APELAÇÕES CRIMINAIS - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PARA CONDENAR A ACUSADA PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO art. 157, §2º, II, DO CÓDIGO PENAL, E LEI 8069/1990, art. 244-B, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69, SENDO APLICADA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 6 ANOS, 2 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO, E PAGAMENTO DE 14 DIAS-MULTA, PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO, E PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 1 ANO DE RECLUSÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES, A SEREM CUMPRIDAS EM REGIME INICIALMENTE SEMIABERTO, DIANTE DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA FINS DE QUE SEJA RECONHECIDA A CAUSA DE AUMENTO REFERENTE AO EMPREGO DE ARMA BRANCA IMPRÓPRIA, ASSIM COMO A REFORMA DOSIMÉTRICA PARA A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE, ALÉM DA FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO PARA CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA HIPÓTESE DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA OU DE COOPERAÇÃO DOLOSAMENTE DISTINTA, RECONHECIMENTO DA TENTATIVA, A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DA MENORIDADE RELATIVA, ALÉM DO ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. POR FIM, PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO DA ACUSADA PELO DELITO PREVISTO NO ECA, art. 244-B- DESPROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL - TEM-SE COMO ARMA, EM SEU CONCEITO TÉCNICO E LEGAL, O «ARTEFATO QUE TEM POR OBJETIVO CAUSAR DANO, PERMANENTE OU NÃO, A SERES VIVOS E COISAS, INCLUINDO NÃO SOMENTE A ARMA DE FOGO, MAS TAMBÉM A ARMA BRANCA, SEJA ELA PRÓPRIA OU IMPRÓPRIA, ASSIM CONSIDERADAS A FACA DE COZINHA, O CANIVETE, E QUAISQUER OUTROS «ARTEFATOS CAPAZES DE CAUSAR DANO À INTEGRIDADE FÍSICA DO SER HUMANO. CONTUDO, CERTO É QUE, UMA CAIXA DE SOM, COMO A UTILIZADA NO CRIME DE ROUBO EM COMENTO, NÃO PODE SER INCLUÍDA NA ESPÉCIE DE ARTEFATO CAPAZ DE CAUSAR DANO À INTEGRIDADE FÍSICA DO SER HUMANO, RAZÃO PELA QUAL, NÃO SE ACOLHE O PLEITO MINISTERIAL - DESPROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO - DIANTE DE TODO O LASTRO PROBATÓRIO ARREGIMENTADO AO LONGO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, E DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE INDICAM QUE A ACUSADA ANA BEATRIZ E A ADOLESCENTE RAILA, AGENTES DO ROUBO, ESTAVAM IMBUÍDAS DO DESÍGNIO DE PRATICAR A REFERIDA SUBTRAÇÃO, INCLUSIVE COM SUPERIORIDADE NUMÉRICA E DIVISÃO DE TAREFAS, O QUE ACABA POR AFASTAR O PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA O CRIME DE FURTO E O DE RECONHECIMENTO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - CONDENAÇÃO QUE SE MANTEM - DOSIMETRIA - REDIMENSIONAMENTO DA PENA EM CONSONÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - DESPROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, REDIMENSIONAR A PENA FINAL EM 6 ANOS, 2 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E AO PAGAMENTO DE 15 DIAS-MULTA.
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130 - TJRJ. APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E CORRUPÇÃO DE MENORES. RECURSOS DEFENSIVOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
I.Caso em exame ... ()
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131 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA QUE IMPUTOU AOS ACUSADOS MOISÉS HENRIQUE DE ALMEIDA E SÉRGIO WILLIAM FERNANDES DE PAIVA A PRÁTICA DAS CONDUTAS TIPIFICADAS NO ART. 157, §3º, II, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E NO ART. 244-B, DUAS VEZES, DO ECA, TUDO NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. PRETENSÃO ACUSATÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO MINISTERIAL - AUTORIA E MATERIALIDADE DOS DELITOS DE LATROCÍCIO TENTADO E CORRUPÇÃO DE MENORES DO ADOLESCENTE JOSE HENRIQUE DA SILVA DANTAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELAS PROVAS ANGARIADAS NO FEITO. AUTOS DE APREENSÃO ÀS FLS. 15/16 E 17/18. LAUDO DE RECOGNIÇÃO VISUOGRÁFICA DE LOCAL DE CRIME ÀS FLS. 38/44. LAUDO DE EXAME DE DESCRIÇÃO DE MATERIAL ÀS FLS. 65/66. LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO DE LESÃO CORPORAL DA VÍTIMA LÍVIA DOS REIS CAVALCANTE JOSE ROCHA ÀS FLS. 330/331. LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO DE LESÃO CORPORAL DA VÍTIMA EVANDRO DOS REIS JOSE ÀS FLS. 332/334. DECLARAÇÕES PRESTADAS EM SEDE POLICIAL PELO ADOLESCENTE LUILUCAS MANDUME DE OLIVEIRA GUIMARÃES, NOS AUTOS DO INQUÉRITO POLICIAL 004-01801/2019 (CÓPIA DO TERMO DE DECLARAÇÕES ÀS FLS. 85/90). DECLARAÇÕES PRESTADAS EM SEDE POLICIAL PELA TESTEMUNHA RONALD MOURA PIEDADE JUNIOR, NOS AUTOS DO INQUÉRITO POLICIAL 004-01801/2019 (CÓPIA DO TERMO DE DECLARAÇÕES ÀS FLS. 91/100). CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO ACUSADO MOISÉS HENRIQUE DE ALMEIDA, NOS AUTOS DO INQUÉRITO POLICIAL 004-01801/2019 (CÓPIA DO TERMO DE DECLARAÇÕES ÀS FLS. 103/105). CONFISSÃO REALIZADA EM JUÍZO PELO ADOLESCENTE JOSE HENRIQUE DA SILVA DANTAS, NOS AUTOS DA AÇÃO SOCIOEDUCATIVA 0228454-37.2019.8.19.0001 (CÓPIA DA SENTENÇA ÀS FLS. 810/818). RELATÓRIO DE IDENTIFICAÇÃO BIOMÉTRICA ÀS FLS. 748/745. PROVA ORAL PRODUZIDA. DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS DIEGO FIGUEIREDO DA FONSECA LEAL E RODOLFO WALDECK PENCO MONTEIRO, POLICIAL CIVIL E DELEGADO DE POLÍCIA QUE PARTICIPARAM DAS INVESTIGAÇÕES QUE IDENTIFICARAM OS AUTORES DO DELITO EM ANÁLISE. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO PARA A ACEITAÇÃO DO TESTEMUNHO DOS POLICIAIS COMO MEIO DE PROVA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. VERBETE SUMULAR 70 DO TJ/RJ - PREQUESTIONAMENTO AGITADO. INADEQUAÇÃO. SALVANTE JUÍZO HIERARQUICAMENTE SUPERIOR EM SENTIDO CONTRÁRIO, ENTENDE-SE QUE, NA FUNDAMENTAÇÃO DO PRESENTE VOTO FORAM ABORDADOS OS TEMAS AGITADOS EM SEDE RECURSAL. SUPLANTAÇÃO DA PRETENDIDA DISCUSSÃO - RECURSO CONHECIDO. PRETENSÃO RECURSAL MINISTERIAL. ACOLHIMENTO PARCIAL. CONDENAÇÃO DOS ACUSADOS POR INFRINGÊNCIA ÀS NORMAS DE CONDUTA INSCULPIDAS NO ART. 157, §3º, II, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E NO LEI 8.069/1990, art. 244-B, UMA VEZ, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 70. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO APENAS EM RELAÇÃO AO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES NO QUE CONCERNE AO ADOLESCENTE LUILUCAS MANDUME DE OLIVEIRA GUIMARÃES - PENAS DEFINITIVAS DE MOISÉS HENRIQUE DE ALMEIDA DE 14 ANOS, 10 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIAL FECHADO, E 7 DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, E DO ACUSADO SÉRGIO WILLIAM FERNANDES DE PAIVA DE 18 ANOS, 11 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIAL FECHADO, E 9 DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO.
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132 - TJRJ. ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENOR. SENTENÇA CONDENATÓRIA - 1º) O IDÔNEO E CONSISTENTE DEPOIMENTO JUDICIAL DA VÍTIMA HARMONIZA-SE, NA PLENITUDE, COM O DOS POLICIAIS MILITARES, QUE EXECUTARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE. EXISTÊNCIA DE ACERVO PROBATÓRIO, ROBUSTO E CRISTALINO, EVIDEN-CIANDO, COM GRAU DE CERTEZA, QUE O RÉU E SUA COMPARSA, UMA ADOLESCENTE, COMETERAM O DELITO PATRIMONIAL DESCRITO NA DENÚNCIA; 2º) HAVENDO ÚNICA REINCIDÊNCIA, O INCREMENTO DE UM SEXTO REVELA-SE SUFICIENTE; 3º) TENDO PRATICADO INFRAÇÃO PENAL COM MENOR DE DEZOITO ANOS, TIPIFICOU-SE O CRIME PREVISTO NO LEI 8.069/1990, art. 244-B (SÚMULA 500, DO STJ). CONTUDO, TRATA-SE DE CONCURSO FORMAL (ACRÉSCIMO DE UM SEXTO SOBRE A MAIS GRAVE DAS PENAS, CORRESPONDENTE AO ROU-BO). PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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133 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - RÉU DENUNCIADO PELO CRIME PREVISTO NO art. 157, § 2º, II DO CÓDIGO PENAL E ECA, art. 244-B EM CONCURSO FORMAL - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PARA CONDENAR O ACUSADO, COM A PENA FINAL DE 06 ANOS, 02 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO EM REGIME SEMIABERTO E O PAGAMENTO DE 13 DIAS-MULTA, NO SEU MÍNIMO VALOR LEGAL - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - REQUERENDO LIMINARMENTE A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. QUANTO AO MÉRITO, PLEITEIA PELA ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES; E, SUBSIDIARIAMENTE, PELA FIXAÇÃO DA PENA BASE NO SEU MÍNIMO LEGAL -- QUANTO AO MÉRITO - CONDENAÇÃO QUE SE MANTEM - RÉU CONFESSOU - VÍTIMA QUE CONFIRMOU O ROUBO EM JUÍZO. EM RELAÇÃO AO PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO AO DELITO MENORISTA, TAMBÉM NÃO LHE ASSISTE RAZÃO, UMA VEZ QUE O DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES É FORMAL, CONSUMANDO-SE COM A MERA PRÁTICA DA INFRAÇÃO PENAL NA COMPANHIA DO IMPUTÁVEL, SENDO DESNECESSÁRIA, PORTANTO, A COMPROVAÇÃO DE QUE O ADOLESCENTE FOI EFETIVAMENTE CORROMPIDO, ESTANDO TAL ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SÚMULA 500/STJ, RAZÃO PELA QUAL, DEVE SER MANTIDA A CONDENAÇÃO PELO DELITO MENORISTA - DOSIMETRIA - DOSIMETRIA QUE DEMANDA UM ÚNICO AJUSTE, DEVENDO A PENA-BASE DO CRIME DE ROUBO SER REDUZIDA AOS MÍNIMOS LEGAIS, PORÉM SEM EFEITOS, MANTENDO-SE A PENA FINAL ESTABELECIDA NA SENTENÇA DE 06 ANOS, 02 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO E 13 DIAS-MULTA - DIANTE DO QUANTUM DE PENA APLICADA, TRATANDO-SE DE RÉU PRIMÁRIO, SE MANTEM O REGIME INICIAL SEMIABERTO, NA FORMA DO art. 33 § 2º LETRA «B DO CÓDIGO PENAL - PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO PARA REDUZIR A PENA BASE, PORÉM SEM EFEITOS, DEVENDO SER MANTIDA A PENA FINAL ESTABELECIDA NA SENTENÇA
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134 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PARA CONDENAR O ACUSADO PELA PRÁTICA DAS CONDUTAS ILÍCITAS TIPIFICADAS NO art. 180 E 157, §2º, II, C/C §2º-A, I, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ECA, art. 244-B TODOS N/F DO CODIGO PENAL, art. 69, COM PENA DE 11 ANOS, 10 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO E AO PAGAMENTO DE 130 DIAS-MULTA -INCONFORMADA A DEFESA TÉCNICA REQUER A ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE ROUBO MAJORADO TENTADO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, OU A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO, A ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES, ALÉM DA REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA PELA AUSÊNCIA DE APREENSÃO DE ARMA DE FOGO - QUANTO AOS CRIMES DE ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES, A MATERIALIDADE DELITIVA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA ATRAVÉS DO REGISTRO DE OCORRÊNCIA E SEUS ADITAMENTOS, E DEMAIS PEÇAS QUE COMPÕE O PROCESSO, EM RELAÇÃO A AUTORIA, A MESMA RESTOU DUVIDOSA, POIS A VÍTIMA MARCOS CESAR LOPES DA SILVA EM JUÍZO, NÃO CONSEGUIU REALIZAR O RECONHECIMENTO DO APELANTE - OS AGENTES DA LEI, EM SEUS DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO CONFIRMARAM QUE NÃO ASSISTIRAM O RECONHECIMENTO REALIZADO PELA VÍTIMA EM SEDE POLICIAL, E SOMENTE SOUBERAM POR OUTROS POLICIAIS QUE A VÍTIMA RECONHECEU O RÉU APELANTE COMO AUTOR DO ROUBO - POR OUTRO LADO, A AUTORIA QUANTO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO RESTOU PLENAMENTE DEMONSTRADA, JÁ QUE OS POLICIAIS MILITARES FLÁVIO LEANDRO DA FONSECA E LUIZ ANTÔNIO QUEIROZ CARNEIRO QUE PRESTARAM DEPOIMENTO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO ESCLARECERAM, EM SÍNTESE, QUE REALIZAVAM PATRULHAMENTO QUANDO SE DEPARARAM COM DOIS INDIVÍDUOS EM UMA MOTOCICLETA, A QUAL O RÉU CONDUZIA, E REALIZADA A ABORDAGEM, NÃO REAGIRAM, E DURANTE A REVISTA PERCEBERAM QUE OS HOMENS ESTAVAM NERVOSOS, TENDO SIDO FEITO CONTATO COM MARÉ ZERO, MOMENTO EM QUE RESTOU COMPROVADO QUE A MOTOCICLETA ERA ROUBADA. DESTA FORMA, POR RESTAREM PLENAMENTE COMPROVADAS A MATERIALIDADE (REGISTRO DE OCORRÊNCIA DO DELITO ANTERIOR NO INDEX 282) E AUTORIA DO DELITO DE RECEPTAÇÃO QUANTO AO RÉU APELANTE, A ÚNICA SOLUÇÃO POSSÍVEL É, DE FATO, A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO PELO CRIME PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 180 - DOSIMETRIA DO DELITO DE RECEPTAÇÃO, A PENA-BASE FOI FIXADA NO MÍNIMO LEGAL DE 01 ANO DE RECLUSÃO, DEVENDO SER REDUZIDA A PECUNIÁRIA PARA 10 DIAS-MULTA, POIS MAIS PROPORCIONAL E ADEQUADA. MANTIDAS NA SEGUNDA FASE, JÁ QUE AUSENTES AGRAVANTES E ATENUANTES, E SEM CAUSAS DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO DE PENA, TORNANDO-SE DEFINITIVA EM 01 ANO DE RECLUSÃO E 10 DIAS-MULTA - DIANTE DO QUANTUM DE PENA APLICADA, DEVE SER ESTABELECIDO O REGIME INICIAL ABERTO, BEM COMO A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, QUAL SEJA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DE UM SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE, POIS EMBORA SEJA REINCIDENTE SE TORNA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL - VOTO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, ABSOLVENDO O RÉU DO DELITO DE ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES, MANTIDA A CONDENAÇÃO PELA RECEPTAÇÃO, COM PENA DEFINITIVA DE 1 ANO DE RECLUSÃO, ABRANDANDO O REGIME AO ABERTO, E REDUZIDA A PENA PECUNIÁRIA PARA 10 DIAS-MULTA, COM SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS.
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135 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE CONDENOU OS RÉUS COMO INCURSOS NAS PENAS DO art. 157, §1º
e 2º, II, DO CÓDIGO PENAL E LEI 8069/1990, art. 244-B, TUDO EM CONCURSO FORMAL DE CRIMES, APLICANDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 06 ANOS, 02 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIALMENTE FECHADO, E AO PAGAMENTO DE 14 DIAS-MULTA, PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO MAJORADO, E PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 01 ANO E 02 MESES DE RECLUSÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE CORRRUPÇÃO DE MENORES, QUE, EM RAZÃO DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES FIXOU DEFINITIVAMENTE EM 7 ANOS, 3 MESES 3 DIAS DE RECLUSÃO E 14 DIAS-MULTA - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, AO ARGUMENTO DE QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA A AUTORIA DOS DELITOS EM RELAÇÃO AO APELANTE, JÁ QUE A VÍTIMA NÃO FOI IDENTIFICADA ASSIM COMO O BEM SUPOSTAMENTE SUBTRAÍDO - NÃO ACOLHIMENTO - CONDENAÇÃO QUE SE MOSTRA EM TOTAL CONSONÂNCIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS - POLICIAIS MILITARES, RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE DO APELANTE, QUE PRESTARAM DEPOIMENTOS COESOS E HARMÔNICOS, RECONHECENDO O APELANTE COMO SENDO UMA DAS PESSOAS QUE PRATICOU, JUNTAMENTE COM UM INIMPUTÁVEL A INFRAÇÃO PENAL DESCRITA NA DENÚNCIA, URGINDO DESTACAR QUE OS MESMOS PRESENCIARAM OS FATOS, NÃO RESTANDO DÚVIDAS QUANTO A AUTORIA DO CRIME - QUANTO AO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES É CEDIÇO QUE O MESMO É DE NATUREZA FORMAL, CONSUMANDO-SE COM A MERA PRÁTICA DA INFRAÇÃO PENAL NA COMPANHIA DO IMPUTÁVEL, SENDO DESNECESSÁRIA, PORTANTO, A COMPROVAÇÃO DE QUE O ADOLESCENTE FOI EFETIVAMENTE CORROMPIDO, ESTANDO TAL ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SÚMULA 500/STJ, RAZÃO PELA QUAL, DEVE SER O ACUSADO CONDENADO PELO DELITO MENORISTA, POIS O CONJUNTO PROBATÓRIO, DEMONSTROU QUE O ROUBO FOI PRATICADO COM A PARTICIPAÇÃO DE UM ADOLESCENTE, CONFORME DESCRITO NA DENÚNCIA - CONDENAÇÃO QUE SE MANTEM EM SUA INTEIREZA - DOSIMETRIA REALIZADA EM TOTAL CONSONÂNCIA COM OS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.... ()
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136 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ RECEPTAÇÃO E CORRUPÇÃO DE MENORES - ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL E ECA, art. 244-B¿ CONDENAÇÃO - PENAS DE 02 ANOS DE RECLUSÃO E 10 DIAS-MULTA - REGIME ABERTO - MATERIALIDADE E AUTORIA SEGURAMENTE DEMONSTRADAS ¿ APELANTE PRESO EM FLAGRANTE, NA COMPANHIA DE UM MENOR, QUE CONDUZIA UMA MOTOCICLETA PRODUTO DE ROUBO E, AINDA, NA POSSE DE UM SIMULACRO DE ARMA DE FOGO - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS APTOS A ENSEJAR SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ SÚMULA 70/TJRJ ¿ DOLO DIRETO COMPROVADO ¿ A PROVA DO CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM APREENDIDO, DE DIFÍCIL CONSECUÇÃO, POR ESTAR CIRCUNSCRITA A ELEMENTOS SUBJETIVOS, É EXTRAÍDA DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE CERCAM O FATO, INDÍCIOS QUE ENVOLVEM O DELITO, BEM COMO DA PRÓPRIA CONDUTA DO AGENTE - O CONTEXTO FÁTICO DEMONSTRA SUA PLENA CONSCIÊNCIA ACERCA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM - É PACÍFICO NA JURISPRUDÊNCIA QUE A APREENSÃO DE BENS EM PODER DO SUSPEITO DE RECEPTAÇÃO INVERTE O ÔNUS DA PROVA, IMPONDO-LHE O DEVER DE CABAL EXPLICAÇÃO A JUSTIFICAR O FATO, A FIM DE ELIDIR EVENTUAL DELITO, O QUE, IN CASU, A DEFESA NÃO CONSEGUIU SE DESINCUMBIR - PELAS MESMAS RAZÕES, IMPOSSÍVEL O RECONHECIMENTO DA RECEPTAÇÃO CULPOSA ¿ DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENOR COMPROVADO ¿ CRIME FORMAL ¿ SÚMULA 500/STJ - DOSIMETRIA DA PENA E REGIME NÃO MERECEM REPAROS ¿ EMBORA PRESENTE A ATENUNATE DA MENORIDADE, NÃO PODE A REDUÇÃO FICAR ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL ¿ SÚMULA 231/STJ - DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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137 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. art. 155, § 4º, IV C/C art. 61, II, ¿J¿ (DUAS VEZES) DO CÓDIGO PENAL E LEI 8.069/1990, art. 244-B C/C art. 61, II, ¿J¿ (QUATRO VEZES) DO CÓDIGO PENAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Sentença de improcedência do pedido formulado na denúncia por atipicidade da conduta pela incidência do princípio da insignificância. 2. Recurso ministerial objetivando a condenação do apelado. ... ()
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138 - TJMG. APELAÇÕES CRIMINAIS - ROUBOS MAJORADOS E CORRUPÇÃO DE MENOR - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - DESCABIMENTO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO - INVIABIILDADE - GRAVE AMEAÇA EMPREGADA - MENORIDADE DO COMPARSA ADOLESCENTE COMPROVADA - CIÊNCIA DA CONDIÇÃO PELOS RECORRENTES - CONDENAÇÕES CONFIRMADAS - DOSIMETRIA - REDUÇÃO DAS PENAS-BASE DOS TRÊS RECORRENTES - POSSIBILIDADE VISLUMBRADA EX OFFICIO - DETRAÇÃO - IMPERTINÊNCIA - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1.
Em crimes que comumente são praticados às ocultas, como os delitos patrimoniais em geral, a palavra dos ofendidos, firmes e coerentes, é sumamente valiosa para a convicção do julgador, de modo que, estando suas declarações amparadas por outros elementos judicializados existentes nos autos, notadamente a livre confissão promovida em Juízo por um dos recorrentes, e a delação dos demais comparsas por ele realizada, a manutenção da condenação de todos os apelantes é medida que se impõe. 2. Inviável a pretensão de desclassificação dos crimes de roubo para os de furto se demonstrado que os agentes subtraíram coisas alheias móveis mediantes grave ameaça às vítimas. 3. Considerando que o delito de corrupção de menor tem natureza formal (Súmula 500/STJ), bastando que o agente pratique crime em concurso com indivíduo comprovadamente menor de dezoito anos - sendo desnecessária, portanto, a prova de sua efetiva corrupção -, imprescindível, para o reconhecimento da conduta típica prevista no ECA, art. 244-B tão somente a comprovação da menoridade do coenvolvido, que pode ser feita por qualquer documento oficial emanado de órgãos estatais e revestido de fé pública, ou mesmo por outro documento que traga a qualificação do menor (v.g. boletim de ocorrência), desde que traga dados indicativos de consulta a documento hábil (Tema 1.052 do STJ). 4. Presentes fortes indicativos de que os comparsas imputáveis sabiam da condição de menoridade do coautor da ação delitiva, não há que se acolher a tese de error aetatis, pois desamparada do acervo probatório. 5. Evidenciado o excesso de rigor na fixação das penas, imperiosa é a redução proporcional das sanções. 6. Não ocorrendo alteração do regime prisional inicial, despicienda é a realização da detração do tempo de prisão provisória, ainda mais quando os autos não trazem elementos suficientes e atualizados sobre a real situação prisional do acusado. 7. Recursos providos parcialmente.... ()
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139 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS - CORRUPÇÃO DE MENORES - PRELIMINAR DE OFÍCIO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL - PRAZO PRESCRICIONAL ULTRAPASSADO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - PRESCRIÇÃO RETROATIVA - RECONHECIMENTO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA EM RELAÇÃO AO DELITO DO LEI 8.069/1990, art. 244-B - CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA EM CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO - CONFISSÃO PARCIAL, DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS E PRISÃO EM FLAGRANTE - ATIPICIDADE DA CONDUTA E AUSÊNCIA DE DOLO - NÃO CONFIGURAÇÃO - PARTICIPAÇÃO RELEVANTE NA CONSUMAÇÃO DO CRIME - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - PERDÃO JUDICIAL - INAPLICABILIDADE - DOSIMETRIA DA PENA - VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME EM RAZÃO DO PERÍODO NOTURNO - LEGALIDADE.
-Constatando-se o transcurso do prazo prescricional entre a data do recebimento da denúncia e da publicação da sentença condenatória de primeiro grau, há que ser declarada a prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa, extinguindo-se a punibilidade do réu em relação ao crime do Lei 8.069/1990, art. 244-B. - Estando a participação do autor no delito alicerçada em sua confissão parcial, depoimentos testemunhais e prisão em flagrante, não há que falar em absolvição. - Para o reconhecimento da participação do corréu no crime, qualquer colaboração relevante para o resultado final do crime configura participação criminosa, ainda que o agente não tenha subtraído diretamente o bem. - A tese de participação de menor importância não se sustenta quando a conduta do agente contribui diretamente para a realização do crime, sendo essencial para a consumação do furto qualificado. - O perdão judicial se aplica às hipóteses legais, nas quais não se enquadra o crime em questão. - A valoração negativa da circunstância do crime pelo período noturno está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.087 - Recurso Repetitivo), sendo fundamento idôneo para a fixação da pena-base.... ()
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140 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - DANO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES - ABSOLVIÇÃO - NÃO CABIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE DANO SIMPLES - POSSIBILIDADE - RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DO CONCURSO FORMAL PRÓPRIO DE CRIMES - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS.
-Comprovadas a materialidade e autoria dos delitos de dano e corrução de menores, rejeitam-se os pedidos de absolvição. ... ()
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141 - TJMG. APELAÇÕES CRIMINAIS DEFENSIVA E MINISTERIAL - DELITO DE ROUBO CONSUMADO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS - RECURSO DEFENSIVO - REDUÇÃO DA PENA-BASE - VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA LEGAL DAS «CONSEQUÊNCIAS DO DELITO - DESDOBRAMENTOS INERENTES AO TIPO PENAL EM COMENTO - NECESSIDADE - RECURSO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO DO APELADO PELA PRÁTICA DO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENOR ESTAMPADO NA DENÚNCIA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CABIMENTO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA DE CONTRADITÓRIO QUANTO A TANTO - NÃO DEMONSTRAÇÃO DA OCORRÊNCIA E DA EXTENSÃO DOS MESMOS - INVIABILIDADE.
1- Aredução do patrimônio da vítima e a ocorrência de abalo psicológico são desdobramentos inerentes à prática do crime de roubo, razão pela qual a não restituição integral dos bens subtraídos e os traumas advindos do assalto, por si sós, revelam-se fundamentos inidôneos para justificar a exasperação da pena-base ante a valoração negativa das «consequências do crime". ... ()
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142 - TJMG. PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 155, §4º, INC. II E IV, DO CPB, E ECA, art. 244-B PRIMEIRO CRIME. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INDÍCIOS CONSTANTES DA FASE DE INQUÉRITO SUSTENTADOS POR PROVA JUDICIAL. QUALIFICADORA DO CONCURSO DE AGENTES. LIAME SUBJETIVO ENTRE O RÉU E OS ADOLESCENTES COMPROVADO. SEGUNDO CRIME. CRIME DE NATUREZA FORMAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 500/STJ. MENORIDADE E PARTICIPAÇÃO DOS ADOLESCENTES COMPROVADAS. CONDENAÇÕES MANTIDAS. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CONCURSO DE AGENTES. MANUTENÇÃO. SEGUNDA FASE. DUPLA REINCIDÊNCIA. MAIOR FRAÇÃO DE ELEVAÇÃO DA PENA. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. -
Corroborados os indícios da fase de inquérito por prova produzida em contraditório judicial, que conduzem a um juízo de certeza acerca da autoria do crime patrimonial imputado ao apelante e com o auxílio de outros agentes, a prolação de absolvição com base na insuficiência probatória não merece acolhida. - Provado o liame subjetivo entre o apelante e os adolescentes para o sucesso da subtração dos bens, impõe-se a manutenção da qualificadora do concurso de pessoas. - Nos termos da Súmula 500/STJ, configura-se o crime previsto no ECA, art. 244-B, quando comprovada a menoridade por documento oficial e demonstrada pelas provas judiciais a participação dos adolescentes na empreitada delitiva. - O concurso de pessoas é fundamento idôneo para valorar negativamente as circunstâncias do crime, em razão da maior gravidade da conduta. - Embora inexista delimitação de limites mínimo e máximo de aumento ou redução de pena pela incidência de agravantes e atenuantes, a doutrina e a jurisprudência recomendam ao juiz, com fundamento no princípio do livre convencimento motivado, considerar a fração maios adequada ao caso concreto, à luz dos princípios da razoabi lidade e da proporcionalidade. - Recurso desprovido.... ()
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143 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTOS TENTADOS E ECA, art. 244-B ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. DECOTE NECESSÁRIO. 1.
Comprovada a materialidade e a autoria delitiva pelas provas produzidas durante a investigação policial e ao longo da instrução processual, não há que se falar em absolvição pelos crimes de furto. 2. O crime de corrupção de menor é formal, pouco importando se o menor já era corrompido para sua configuração. Inteligência da Súmula 500/STJ. 3. O reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo exige a realização do exame pericial, salvo nas hipóteses de inexistência ou desaparecimento de vestígios, ou, ainda, se as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo.... ()
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144 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial.Corrupção de menores. Litispendência. Supressão de instância. Redimensionamento da pena. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Como se observa, a matéria relacionada à litispendência não foi apreciada pelo Tribunal de origem, que entendeu pela preclusão, tendo em vista que deixou de ser arguida no momento oportuno, uma vez que não foi interposto recurso contra a decisão de 1º grau que assim rejeitou a tese defensiva (e/STJ fls. 236/264): Desse modo, no ponto, inviável o conhecimento do recurso por ausência de prequestionamento, sob pena de indevida supressão de instância.... ()
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145 - STF. Penal e processual penal. Habeas corpus. Súmula 691/STF. Superveniência de decisão de mérito. Prejudicialidade. Furto qualificado (CP, art. 155, § 4º, I). Corrupção de menores (ECA, art. 244-b). Prisão cautelar. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Recurso julgado prejudicado.
«1. «Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar - Súmula 691/STF. ... ()
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146 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio qualificado e corrupção de menor. Lei 8.069/1990, art. 244-B. Comprovação da menoridade. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Alegação de contrariedade da qualificadora com as provas dos autos. Qualificadora que não se revela manifestamente improcedente. Exclusão. Providência que implica no revolvimento do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A teor da jurisprudência desta Corte, documento firmado por agente público atestando a idade do inimputável é documento hábil para a comprovação da menoridade da vítima do crime de corrupção de menores. Precedentes. ... ()
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147 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Corrupção de menores. Ausência de participação do adolescente na prática do delito de contrabando, segundo o acórdão recorrido. Crime do ECA, art. 244-B não configurado. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos da Súmula 500/STJ, o delito do ECA, art. 244-B é de natureza formal, prescindindo de provas quanto à efetiva corrupção do menor por parte do agente. Não obstante, para a consumação do crime, é necessário que o menor tenha também praticado o delito cometido pelo imputável (núcleo verbal «com ele praticando infração penal») ou que o réu o tenha induzido a fazê-lo (núcleo verbal «ou induzindo-o a praticá-la»). ... ()
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148 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Corrupção de menor. ECA, art. 244-B Delito formal. Prova do dolo. Dispensabilidade. Ciência acerca da menoridade do adolescente. Revisão de matéria fática. Não cabimento em writ. Agravo regimental desprovido.
1 - O crime previsto na Lei 8.069/1990, art. 244-B é delito de natureza formal, por isso sua configuração não depende de prova da efetiva corrupção de menor, bastando apenas evidências da participação dele em crime na companhia de agente imputável, independentemente da existência de dolo específico (Tema 221/STJ, fixado no julgamento de recurso especial repetitivo que resultou na edição da Súmula 500/STJ). ... ()
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149 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial. Corrupção de menores. Pleito de absolvição. Alegação de fragilidade probatória apta a sustentar a condenação. Comprovação de idade. Documento apto. Auto de prisão em flagrante. Súmula 74/STJ. Manutenção da condenação que se impõe.
1 - Os argumentos recursais não são suficientes para infirmar os fundamentos da decisão agravada, haja vista estar em harmonia com a jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que documento firmado por agente público atestando a idade do inimputável é documento hábil para a comprovação da menoridade da vítima do crime de corrupção de menores. ... ()
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150 - STJ. penal. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Pretensão de desclassificação. Impossibilidade. Necessidade de dilação probatória. Alegação de reformatio in pejus. Incorrência. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Enunciado sumular 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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