(DOC. VP 166.5220.0005.4700)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Corrupção de menor. Lei 8.069/1990, art. 244-B. Condenação. Ausência de documento hábil que comprovasse a idade do menor. Supressão de instância e necessidade de revolvimento do material fático/PRobatório. Comprovação da menoridade. Agravo regimental improvido.

«1. A questão discutida no habeas corpus - ausência de documento que comprovasse a idade do menor que participara do crime patrimonial - não foi enfrentada pelo Tribunal a quo, conforme ressai do acórdão impugnado, razão pela qual este Superior Tribunal de Justiça não pode examinar a matéria, sob pena de supressão de instância. 2. Por outro lado, desconstituir a conclusão a que chegou o Juízo de 1º grau, que afirmou ter o acusado cometido o delito de roubo acompanhado de menor

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote