(DOC. VP 166.4963.5007.4500)

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. ECA, art. 244-B. Delito cuja configuração independe da prova da efetiva corrupção do adolescente. Princípio da insignificância. Objetos avaliados em R$ 280,00. Réu reincidente. Inaplicabilidade. Agravo regimental improvido.

«1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que A configuração do crime do ECA, art. 244-B independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal (S. 500/STJ). Precedentes. 2 - A incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores, a saber: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comport

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote