(DOC. VP 923.9277.3348.7968)

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS - CORRUPÇÃO DE MENORES - PRELIMINAR DE OFÍCIO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL - PRAZO PRESCRICIONAL ULTRAPASSADO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - PRESCRIÇÃO RETROATIVA - RECONHECIMENTO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA EM RELAÇÃO AO DELITO DO LEI 8.069/1990, art. 244-B - CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA EM CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO - CONFISSÃO PARCIAL, DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS E PRISÃO EM FLAGRANTE - ATIPICIDADE DA CONDUTA E AUSÊNCIA DE DOLO - NÃO CONFIGURAÇÃO - PARTICIPAÇÃO RELEVANTE NA CONSUMAÇÃO DO CRIME - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - PERDÃO JUDICIAL - INAPLICABILIDADE - DOSIMETRIA DA PENA - VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME EM RAZÃO DO PERÍODO NOTURNO - LEGALIDADE. -

Constatando-se o transcurso do prazo prescricional entre a data do recebimento da denúncia e da publicação da sentença condenatória de primeiro grau, há que ser declarada a prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa, extinguindo-se a punibilidade do réu em relação ao crime do Lei 8.069/1990, art. 244-B. - Estando a participação do autor no delito alicerçada em sua confissão parcial, depoimentos testemunhais e prisão em flagrante, não há que falar em abs

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