(DOC. VP 220.8091.0659.2694)

STJ. penal. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Pretensão de desclassificação. Impossibilidade. Necessidade de dilação probatória. Alegação de reformatio in pejus. Incorrência. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Enunciado sumular 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - No caso dos autos, verifica-se a Corte de origem, mediante exauriente exame do acervo fático probatório constante dos autos, entendeu que restou caracterizada a grave ameaça, elementar do delito de roubo, procedendo ao acolhimento da pretensão ministerial constante da denúncia quanto à condenação pelo delito previsto no art. 157

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