(DOC. VP 203.3701.6711.9170)

TJRJ. APELAÇÃO ¿ RECEPTAÇÃO E CORRUPÇÃO DE MENORES - ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL E ECA, art. 244-B¿ CONDENAÇÃO - PENAS DE 02 ANOS DE RECLUSÃO E 10 DIAS-MULTA - REGIME ABERTO - MATERIALIDADE E AUTORIA SEGURAMENTE DEMONSTRADAS ¿ APELANTE PRESO EM FLAGRANTE, NA COMPANHIA DE UM MENOR, QUE CONDUZIA UMA MOTOCICLETA PRODUTO DE ROUBO E, AINDA, NA POSSE DE UM SIMULACRO DE ARMA DE FOGO - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS APTOS A ENSEJAR SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ SÚMULA 70/TJRJ ¿ DOLO DIRETO COMPROVADO ¿ A PROVA DO CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM APREENDIDO, DE DIFÍCIL CONSECUÇÃO, POR ESTAR CIRCUNSCRITA A ELEMENTOS SUBJETIVOS, É EXTRAÍDA DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE CERCAM O FATO, INDÍCIOS QUE ENVOLVEM O DELITO, BEM COMO DA PRÓPRIA CONDUTA DO AGENTE - O CONTEXTO FÁTICO DEMONSTRA SUA PLENA CONSCIÊNCIA ACERCA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM - É PACÍFICO NA JURISPRUDÊNCIA QUE A APREENSÃO DE BENS EM PODER DO SUSPEITO DE RECEPTAÇÃO INVERTE O ÔNUS DA PROVA, IMPONDO-LHE O DEVER DE CABAL EXPLICAÇÃO A JUSTIFICAR O FATO, A FIM DE ELIDIR EVENTUAL DELITO, O QUE, IN CASU, A DEFESA NÃO CONSEGUIU SE DESINCUMBIR - PELAS MESMAS RAZÕES, IMPOSSÍVEL O RECONHECIMENTO DA RECEPTAÇÃO CULPOSA ¿ DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENOR COMPROVADO ¿ CRIME FORMAL ¿ SÚMULA 500/STJ - DOSIMETRIA DA PENA E REGIME NÃO MERECEM REPAROS ¿ EMBORA PRESENTE A ATENUNATE DA MENORIDADE, NÃO PODE A REDUÇÃO FICAR ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL ¿ SÚMULA 231/STJ - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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