(DOC. VP 298.1540.6195.2338)

TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado pela coautoria. Pleito Ministerial em busca da condenação por corrupção de menores. Necessidade. Materialidade e autoria comprovadas pelo farto material probatório amealhado aos autos. Súmula 500/STJ. Pena. Fixada no mínimo legal. Inalterada na segunda fase, sendo compensada a reincidência com a confissão e menoridade relativa. Reconhecido o concurso formal entre os delitos, com acréscimo de 1/6. Mantido o regime semiaberto. Parcial provimento ao apelo Ministerial, para condenar o réu como incurso no Lei 8.069/1990, art. 244-B, c/c o art. 155, § 4º, IV, na forma do CP, art. 70, a 02 anos e 04 meses de reclusão, no regime semiaberto, mais 10 dias-multa, no mínimo legal

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